Reconhecimento Do Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 672.4600.5490.9130

501 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Consórcio. Hipótese em que houve no v. acórdão omissão sobre a questão posta pela apelante, de reconhecimento do pedido de desistência formulado pela autora. Omissão aferida e sanada, mas sem alteração do julgamento. Distinção entre desistência e renúncia já explicitada pelo d. juízo a quo e determinada a manifestação expressa sobre o pedido formulado, de desistência. Ausência de concordância da ré, o que exigiu o julgamento de mérito, não sendo caso de reconhecimento do ... ()

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Doc. 621.4226.3313.4684

502 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CHAVANTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Autora que pretende receber o adicional de insalubridade em virtude das funções exercidas como servente geral em ambiente, desde o início da contratação. Reconhecimento do pedido para determinar o pagamento do adicional de insalubridade desde a data do laudo. Insurgência apenas da autora, quanto ao termo inicial. Descabimento. Servidora que não recebia o adicional de insalubridade antes do ajuizamento da ação. Hipótese na qual o laudo tem natureza constitutiva do direito, sendo descabi... ()

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Doc. 443.0794.9732.1911

503 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal movidos por pessoa jurídica, que extinguiu a execução ante a quitação do débito tributário, mas dispensou as partes do pagamento de honorários advocatícios e custas remanescentes. O Apelante pleiteia a condenação da Executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, alegando aplicação do princípio da causalidade, enquanto a Apelada defende a manutenção da sentença, sustentando que o pagam... ()

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Doc. 157.9580.2007.1000

504 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Disponibilização de valores sequestrados para a justiça do trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido não infirmados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Liberação de bens não incluídos na decisão judicial. Fato controvertido. Inadequação da via eleita. Recurso a que se nega provimento.

«1. Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A questão relativa à liberação de bens não incluídos na decisão judicial é controvertida ante à prova pré-constituída nos autos, restando, pois, inviável o reconhecimento do pedido por meio da via processual eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7336.2100

505 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Desistência para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Sucumbência caracterizada. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação em 1% sobre o valor da causa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º.

«A desistência da ação é condição exigida pela Lei 9.964/2000 para que uma empresa, em débito com a Previdência Social, possa aderir ao programa de recuperação fiscal denominado «REFIS». A teor do , («Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu»). Recurso especial provido tão-somente para determinar a redução da verba honorária para 1% (um por cento) do val... ()

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Doc. 220.6270.1610.3123

506 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de usucapião extraordinária. Animus domini. Falta de comprovação. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela falta de provas da posse com ânimo de dono, requisito essencial para o reconhecimento do pedido de usucapião. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 389.6139.8338.5590

507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE INSURGE EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE REDUÇÃO COM BASE NO ART. 90 §4º DO CPC - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

A parte exequente se insurge tão somente quanto a fixação dos honorários, pleiteando sua redução. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios resulta dos princípios da causalidade e da sucumbência, segundo os quais a parte que deu causa ao processo deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários da parte adversa. Não há falar em reconhecimento do pedido como sustenta o apelante, porquanto a parte autora se viu obrigada a buscar o Poder J... ()

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Doc. 847.9713.4893.9705

508 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTAS DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS À PESSOA JURÍDICA, PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 257, § 8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS MULTAS, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA -

Sentença homologatória do reconhecimento do pedido, com fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.000,00 - Pretensão de arbitramento destes nos termos do , § 3º, de acordo com o Tema 1.076 do E. STJ - Descabimento - Caracterização de litigância predatória, conforme Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Repetição de demandas, com indevido fracionamento das multas visando auferir honorários de sucumbência em valores superiores àqueles... ()

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Doc. 191.7842.5002.3500

509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de exibição de documentos. Prova da existência de relação jurídica. Ônus da parte autora. Interesse processual não demonstrado. Extinção sem Resolução do mérito. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

«1 - O exame da pretensão recursal sobre ter havido eventual reconhecimento do pedido na contestação, mudança de linha de defesa em sede de apelação e necessidade de condenação do Banco réu em custas e honorários advocatícios exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não... ()

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Doc. 210.8771.6003.4200

510 - STJ. Administrativo. Comissão de valores mobiliários. Inquérito administrativo. Nulidade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Procedimento administrativo arquivado. Perda do objeto.

«I - Na origem, trata-se de ação proposta contra a Comissão de Valores Mobiliários, pleiteando a nulidade de inquérito administrativo. Na sentença, extinguiu-se o feito diante da ocorrência de julgamento do inquérito, com absolvição da parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para declarar que houve o reconhecimento do pedido e não a perda superveniente do objeto, razão pela qual os honorários deveriam ser arcados pela Comissão de Valores Mobiliário... ()

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Doc. 647.4565.9823.3460

511 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO DE NOTA FISCAL E NOTA DE EMPENHO EMITIDA NO CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Reconhecimento do pedido pelo réu e depósito dos valores requisitados. Manutenção da sentença. Remessa desprovida.

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Doc. 240.8261.2576.1241

512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 90, § 4º. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Colegiado originário, in casu, concluiu, à luz do princípio da causalidade e dos elementos do autos, ser inaplicável o benefício previsto no , § 4º à parte autora. 2 - Por outro lado, dissentir das conclusões do Tribunal de origem acerca do não preenchimento dos requisitos à redução da verba honorária, sobretudo quando se afirma que, ao contrário do que faz crer o recorrente, não houve o reconhecimento do pedido, demanda reexame de matéria fática dos autos, o... ()

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Doc. 177.1401.8000.2300

513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da condenação em honorários advocatícios. Alegação de não resistência a lide e falta de interesse de agir rechaçadas pela corte de origem a luz do conjunto probatório da causa. Revisão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1. A Corte de Origem, soberana na análise fática da causa, assentou que não houve reconhecimento do pedido, que houve resistência à pretensão, que houve pagamento administrativo a menor que o efetivamente devido, eis que só incluiu a dívida principal, sem correção monetária e juros que eram devidos, sendo este o motivo da propositura da ação, premissas que contrariam a alegação do Agravante de não houve resistência a lide e portanto interesse de agir da Autora, ora Agravada. ... ()

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Doc. 151.8924.2001.1100

514 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Alienação antecipada de bens. Lei 9.613/98. Recomendação 30/cnj. Fundamentos do acórdão recorrido não infirmados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade da medida. Fato controvertido. Inadequação da via eleita. Recurso a que se nega provimento.

«1. Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A necessidade da decretação da medida, qual seja, de alienação antecipada de bens, é controvertida ante à prova pré-constituída nos autos, restando, pois, inviável o reconhecimento do pedido por meio da via processual eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 777.1274.4470.4005

515 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de apreciação de pedido administrativo de reversão de cota-parte de pensão por morte - Reconhecimento do pedido - Interesse de agir configurado - Sentença de concessão da ordem confirmada - Reexame necessário desprovido

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Doc. 196.6903.2505.7036

516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1.

Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a autora requer a declaração de nulidade do lançamento consubstanciado na CDA 2020/390799-1, por ter sido gerado a partir de declarações do imposto emitidas de forma equivocada pela própria autora. 2. Sentença recorrida que julgou extinto o processo, na forma do art. 485, VI do CPC, condenando o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre... ()

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Doc. 822.8609.2181.3491

517 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MAJORAÇÃO DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LIDE SECUNDÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO.

Como a relação entre as partes é extracontratual, deve-se seguir a Súmula 54/STJ e aplicar o termo inicial para a incidência dos juros de mora, a partir da data do evento danoso. Réu pediu desistência da reconvenção, aplica-se Art. 90: Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Responsabilidade extracontratual incide o prazo de 3 anos para pre... ()

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Doc. 420.9347.1105.1436

518 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO.

Decorrência do princípio da causalidade. Reconhecimento do pedido pelos embargados, ora apelantes. Sentença de procedência. Alegação de cerceamento de direito de defesa. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.

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Doc. 155.4151.9005.8100

519 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Falsificação ideológica e uso de documento falso. Crime impossível. Inocorrência. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Reexame de prova.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Incabível o reconhecimento do pedido de crime impossível, quando há idoneidade material no documento apresentado, apto a iludir. 3. Tendo a instância ordinária, soberana n... ()

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Doc. 834.3942.9406.9127

520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - -

Servidor público municipal (servente hospitalar) - Adicional de insalubridade - Pretensão ao grau máximo - Reconhecimento do pedido da autora em sede de contestação - Natureza declaratória - Adicional devido desde o início do exercício da atividade funcional insalubre - Precedentes jurisprudenciais - Pedido julgado procedente - Recurso provido

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Doc. 195.0274.4004.0700

521 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Pagamento por rpv. Honorários advocatícios. Requisitos do CPC/2015, art. 90, § 4º. Ausência de impugnação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A fundamentação do Tribunal de origem no sentido de que «o , § 4º do se destina à fase de conhecimento do processo judicial, e exige o atendimento de dois requisitos essenciais, quais sejam, o reconhecimento do pedido e, simultan... ()

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Doc. 220.9160.6248.7968

522 - STJ. pr ocessual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Renúncia do segurado ao crédito principal. Irrelevância. Direitos autônomos.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado, embora tenha feito menção em seu relatório, silenciou a respeito da questão suscitada na sua fundamentação, mostrando-se passível de correção na via dos aclaratórios. 3 - O STJ possui a compreensão de que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, à luz do disposto na ... ()

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Doc. 210.9240.9624.1371

523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Revisão de valor. Justiça do trabalho. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo quinquenal. Relação de trato sucessivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso concreto, o tribunal local consignou que houve o reconhecimento do pedido de complementação de aposentadoria da agravada na Justiça do Trabalho, com o trânsito em julgado da questão. 3 - Na hipótese, a inversão do que foi decidido pelo tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedime... ()

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Doc. 197.0028.6060.6697

524 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Sentença de extinção. Insurgência da parte ré. Purgação da mora que importa em reconhecimento do pedido. Extinção do processo que se impunha (art. 487, III, «a» do CPC). Ônus sucumbenciais a cargo da parte ré (art. 90, «caput», do CPC). Recurso não provido

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Doc. 190.1062.9005.4700

525 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Ação civil pública. Contratação de aprendizes. Obrigação legal. Regularização posterior ao ajuizamento da ação. Decisões de 1ª e 2ª instâncias que extinguem o feito sem Resolução de mérito por ausência de interesse processual. Perda do objeto da ação. Tutela inibitória.

«O aresto colacionado à pág. 1.001, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, traz tese diametralmente oposta àquela versada no acórdão regional, no sentido de que «a posterior regularização da situação que ensejou a propositura da tutela inibitória implica no reconhecimento do pedido exordial pelo réu (, II), justificando o provimento jurisdicional inibitório de futuro ilícito para a salvaguarda da segurança e da saúde do trabalhador». Ass... ()

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Doc. 210.5050.2868.1299

526 - STJ. Honorários advocatícios. Processo civil. Sentença condenatória. Revisão de benefício previdenciário. Execução. Valores pagos administrativamente após o ajuizamento da ação devem compor a base de cálculo do pagamento dos honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 26, § 1º. CPC/2015, art. 90, § 1º.

1. O pagamento efetuado pela Autarquia após a sua citação configura reconhecimento do pedido, que, por força do , enseja a condenação nos ônus sucumbenciais. 2. Assim, tendo ocorrido inicialmente pretensão resistida por parte do INSS, que ensejou a propositura da ação, impõe-se a incidência de honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda, no caso, a Autarquia, arque com as despesas inerentes ao processo, especialmente os gastos arcados pe... ()

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Doc. 519.1675.6285.9309

527 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Respeitável sentença de procedência da reintegração de posse e parcial procedência da reconvenção. INCONFORMISMO DA AUTORA. Leilões frustrados. Inexistência de saldo positivo a favor dos devedores. Extinção das obrigações. Aplicabilidade da Lei 9.514/97. Acolhimento. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. Pretensão de redução dos honorários pela metade, em razão do reconhecimento do pedido. Alegação de incorreção no arbitramento de honorários, por equidade, na reconvenção.... ()

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Doc. 494.7545.8194.3258

528 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Servidora que teve reconhecido o direito ao recálculo do Adicional de Qualificação para que incidisse inclusive sobre o quinquênio - Acórdão rescindendo que reconheceu o direito da servidora ao recálculo do quinquênio para que incidisse sobre o Adicional de Qualificação, configurando-se uma espécie de bis in idem - Reconhecimento do pedido - Ação procedente

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Doc. 211.1040.4220.9204

529 - STJ. Processual civil e administrativo. Conservação do patrimônio histórico e cultural. Omissão do poder público municipal e estadual. Dano configurado. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, no tocante à responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pela proteção e conservação do patrimônio histórico e cultural, consignou (fl. 788, e/STJ): «Na forma das legislações acima, a proteção e a tutela do ambiente cultural é comum a todos os entes estatais, uma vez que é dever da Administração Pública promover a preservação dos referidos patrimônios, subsistindo, desta feita, a sua responsabilidade, motivo pelo qual se afasta a alegação de que o bem... ()

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Doc. 345.4239.7140.1543

530 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Exibição de documentos. Homologação do reconhecimento do pedido pelo réu. Inconformismo da autora. Alegação de não apresentação dos documentos. Instituição bancária que atendeu à pretensão de exibição em tempo oportuno. Indevida a condenação em verbas de sucumbência. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 727.3237.3202.5369

531 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Infrações de trânsito. Pretensão de anular multas impostas, na falta de dupla notificação. Reconhecimento do pedido pela Municipalidade de São Paulo. Honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Ônus de sucumbência que devem ser carreados ao requerido, que reconheceu o pedido. Princípio da causalidade. Aplicação do art. 90, caput e §4º do CPC/2015 .. Aplicação do , § 2º . Recurso parcialmente provido

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Doc. 666.9617.7162.1058

532 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Policial militar - Pretensão de cessação do desconto relativo à contribuição para o custeio do serviço de assistência médico-hospitalar e odontológico - Reconhecimento do pedido pela CBPM - Sentença que homologou o reconhecimento, nos termos do , III, «a» - Adesão que deve ser voluntária, e não impositiva - Precedente do Órgão Especial deste TJSP - Sentença mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 105.1366.7957.9490

533 - TJSP. 1:-

Embargos de terceiro - Penhora de veículo - Sentença homologatória de reconhecimento do pedido formulado na ação. 2:- Desídia da embargante em realizar a transferência do veículo - Mera autorização para transferência, sem publicidade e efeitos do registro - Embargada que incidiu em erro por ato omissivo da embargante - Aplicação da Súm. 303, do STJ - Princípio da causalidade corretamente aplicado. 3:- Recurso não provido

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Doc. 557.9601.7341.2564

534 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. CDHU. Exclusão de sorteio de imóvel. Sentença que homologou o pedido de reconhecimento do pedido inicial. Irresignação dos patronos da requerente quanto aos honorários advocatícios arbitrados. Apelantes que não recolheram o preparo recursal no prazo previsto no art. 101, §2º, do CPC. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 361.1495.3563.5423

535 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Usucapião. Rescisão do julgado. Erro de fato evidenciado. Pedido de prescrição aquisitiva sobre área diversa da prevista no contrato. Documentos juntados pelas partes que demonstram incongruência. Reconhecimento do pedido rescisório. Novo julgamento para reanálise da área a ser usucapida, levando-se em consideração a incongruência entre a metragem prevista no contrato e a metragem prevista nas plantas e memoriais descritivos. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE

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Doc. 103.1674.7208.0300

536 - STJ. Revelia. Efeitos. CPC/1973, arts. 269, II, 319, 322 e 348.

«A presunção contida no de que «se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor» não conduz, necessariamente, à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo Juiz, com base nas circunstâncias dos autos, das conseqüências jurídicas dos fatos. A conseqüência processual da revelia é semelhante à da confissão (), bem diversa, portanto, daquela própria do reconhecimento do pedido (... ()

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Doc. 274.7068.7154.2105

537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Executado que, antes da citação, optou por quitar, extrajudicialmente, o débito fiscal, o que impôs a extinção do processo pelo pagamento. Cabível a condenação do executado ao pagamento das custas, já que a execução decorreu de inadimplemento de débito fiscal de há muito inscrito em dívida ativa. Hipótese que se equivale ao reconhecimento do pedido. Precedentes do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.6020.1562.5932

538 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória. Renúncia. Honorários advocatícios. CPC, art. 90. Caput

1 - Proferida sentença com fundamento em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas processuais serão pagas pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Precedentes. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com essa orientação jurisprudencial enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 172.0368.5013.3798

539 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. ULTERIOR CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1.

Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança em mandamus impetrado visando ao reconhecimento de direito líquido e certo de não se submeter à cobrança de Certidão de Dívida Ativa e à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa por aventada ocorrência da prescrição. 2. Cancelamento da CDA informado pela Fazenda Estadual em virtude de ordem judicial proferida em ação ordinária anteriormente ajuizada. Perda superveniente do interesse processual na mod... ()

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Doc. 294.2004.9299.6690

540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA. COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ. EFETIVA ATUAÇÃO DO PROCURADOR. HONORÁRIOS DEVIDOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do , proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 2. Havendo comparecimento da parte requerida e efetiva atuação do procurador constituído, serão devidos os honorários sucumbenciais. 3. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômi... ()

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Doc. 103.1674.7335.4600

541 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Desistência para adesão ao REFIS. Existência de sucumbência. Honorários advocatícios. Cabimento. Verba fixada em 1%. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26. Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º.

«... a desistência da ação é condição exigida pela Lei 9.964/2000 para que uma empresa em débito com a Previdência Social, possa aderir ao programa de recuperação fiscal denominado «REFIS». Com efeito, ao desistir da ação para aderir um programa de parcelamento de dívidas, como é o REFIS, a Recorrida sucumbiu, conforme o que dispõe o («Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que ... ()

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Doc. 231.1240.7867.9662

542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 99, § 2º. Gratuidade de justiça. Pressuposta a condição financeira do recorrente para arcar com as custas processuais. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: «O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (, § 3º), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em d... ()

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Doc. 153.9805.0024.4400

543 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Prescrição. Termo inicial. Indenização. Limite. Descabimento. Diferença. Complementação. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Possibilidade de postulação da indenização. Prescrição. Afastada.

«É da data do laudo pericial, oportunidade em que restou comprovada a invalidez permanente, é que começa a fluir o prazo prescricional para a espécie de ação. Reconhecimento do pedido. Limitação da indenização com base em resolução do conselho nacional de seguros privados CNSP. Inviabilidade. DERAM PROVIMENTO AO APELO. POR MAIORIA.»

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Doc. 140.9465.7723.5238

544 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Agravante que pretende não ser responsabilizado pelas verbas sucumbenciais, invocando o princípio da sucumbência - Reconhecimento do pedido que não o exime de arcar com as despesas processuais, especialmente porque foi o próprio Município que deu causa ao litígio ao não realizar a devida análise da matrícula do imóvel antes de requerer a sua indisponibilidade judicial - Decisã... ()

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Doc. 619.5867.4348.1577

545 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença que reconheceu a procedência do pedido e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do , III, «a». Sucumbência carreada à ré. Admissibilidade. Reconhecimento do pedido e depósito do valor integral cobrado que enseja condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, cujo valor deve ser reduzido à metade, com fulcro no , § 4º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 185.6655.4639.6921

546 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO (CPC/2015, art. 485, INC. VI), SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação anulatória voltada ao reconhecimento da nulidade de auto de infração e multa, lavrado pelo Município de São Paulo, com fundamento na Lei Municipal 13.756/2004, que teve declarada sua inconstitucionalidade pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 981.825 - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito que merece ser reformada, ante o reconhecimento do interesse de agir da parte autora - Autos em condições de imediato julgamento - Aplicação da teoria da causa madura (... ()

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Doc. 196.2035.8000.1300

547 - TRF3. Apelação cível. Laudemio e foro. Continência. Pagamento do débito. Renúncia do direito. Honorários advocatícios. Custas processuais. Sucumbência mínima. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 56.

«1. Apelação interposta pela União contra sentença que JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor para o efeito de DECLARAR a nulidade das cobranças lançadas pelas inscrições números 80/6/11.088713-18 e 80/6/08.035784-98. Condenada a UNIÃO FEDERAL, ao pagamento de custas processuais em reembolso e à satisfação da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ( CPC/1973... ()

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Doc. 144.1891.8002.3600

548 - STJ. Administrativo. Servidor público. Violação do art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Fundamento autônomo não impugnado. Medida Provisória 2.225-45/2001. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Quanto à prescrição, a Corte concluiu pela sua não ocorrência, « já que o reconhecimento do pedido na esfera administrativa interrompeu o fluxo do prazo prescricional» (fl. 105, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela... ()

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Doc. 144.0560.7000.4800

549 - STJ. Tributário. Redução da alíquota do imposto de renda (Lei 4.239/63). Prorrogações do respectivo prazo (Lei 8.864/94, Medida Provisória 1.562/1996 e reedições). Conversão da Medida Provisória 1.740-32/1999 na Lei 9.808/99, silenciando acerca do benefício fiscal.

«1. O benefício fiscal, originariamente previsto nos arts. 13 e 14 da Lei 4.239, de 1963, foi sucessivamente prorrogado pela Lei 8.874, de 1994, pela Medida Provisória 1.562, de 1996 e pelas reedições desta. Na vigência das medidas provisórias, a Delegacia da Receita Federal em Curvelo, MG, reconheceu o direito da recorrente de pagar o imposto de renda até 31 de dezembro de 2010 à base de alíquota reduzida em 50%. O núcleo da controvérsia instalada entre o contribuinte e o órg... ()

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Doc. 693.3184.8753.0101

550 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de Fazer - Direito à saúde - Realização de procedimento médico - Cumprimento integral da tutela de urgência por parte do ente Municipal - Sentença de extinção, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, mas deixou de fixar os honorários sucumbenciais - Irresignação - Cabimento - Caso em que o interesse processual do autor restou demonstrado - Reconhecimento do pedido que leva à redução dos honorários para a metade, conforme previsto no CPC, ar... ()

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