DOC. 250.6020.1763.4501

STJ. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-Executividade. Título executivo extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade. Requisitos presentes. Reexame fático probatório, impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda e na análise do contrato firmado entre as partes. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo tribunal de origem, para fazer valer a tese da recorrente de que o documento particular não possui força executiva, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento vedado em recurso especial, de acordo com o enunciado da Súmula 7/STJ.

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