DOC. 164.7400.5003.0200

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de execução. Contrato de «vendor». Modalidade de contrato de empréstimo rotativo. Falta de liquidez necessária para ser considerado título executivo extrajudicial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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