TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos em cumprimento de sentença de ação reivindicatória. Executados alegam quitação de parcelas e cobrança indevida de custas, sendo beneficiários da justiça gratuita. Pedido de efeito suspensivo indeferido. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excesso nos cálculos apresentados pelos exequentes e a aplicação dos benefícios da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir. A execução se baseia em título executivo referente ao inadimplemento de parcelas de imóvel. Gratuidade judiciária concedida não retroage, incidindo custas sobre a execução. Impugnação genérica dos cálculos sem especificação dos valores a serem abatidos, em desacordo com o CPC. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Gratuidade judiciária possui efeito ex nunc, não retroagindo a atos processuais passados. 2. Impugnação aos cálculos deve ser específica quanto aos valores contestados
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