Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

502 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

503 - TJRJ. Apelação criminal. Os denunciados PATRICK DE MELO DA SILVA e CAIO MENEZES DE SANTANNA foram condenados pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II (por três vezes), na forma do art. 70, ambos do CP, às penas de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 39 (trinta e nove) dias-multa, no menor valor unitário. Os acusados foram presos em flagrante no dia 03/10/2021 e soltos em 28/10/2021. Foi-lhes concedido o direito de recorrerem em liberdade. Recursos defensivos, em apelação conjunta, requerendo a redução da pena aplicada aos sentenciados, ante a presença da atenuante da confissão espontânea e a da menoridade, e, ainda, a incidência do concurso material benéfico. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou pelo conhecimento e não provimento dos recursos. 1. Consta da denúncia que no dia 02/10/2021, por volta das 20h30m, na rua Calumbi, próximo da Praça da Light, em Irajá, os denunciados, com vontade livre e consciente, e em unidade de ações e desígnios entre si, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça consistente no emprego de um simulacro de pistola, um telefone celular de propriedade de Davi Silva Fernandes. Nas mesmas circunstâncias de dia, hora e local, os denunciados, com vontade livre e consciente, e em unidade de ações e desígnios entre si, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça consistente no emprego de um simulacro de pistola, um telefone celular de propriedade de Isabela Costa Campos Ferreira. Nas mesmas circunstâncias de dia, hora e local, os denunciados, com vontade livre e consciente, e em unidade de ações e desígnios entre si, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça consistente no emprego de um simulacro de pistola, um telefone celular de propriedade de Matheus da Silva Gomes. 2. Não está em debate a materialidade ou autoria dos delitos de roubo circunstanciado. Visa a defesa a redução da resposta penal. 3. As dosimetrias foram fixadas com justeza, observando-se as condições pessoais favoráveis dos apelantes, sendo ambos primários e possuidores de bons antecedentes, bem como as circunstâncias judiciais. 4. As penas-base foram fixadas no mínimo legal. 5. Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa para ambos os denunciados, contudo sem reflexo na dosimetria, considerando o entendimento da Súmula 231/STJ, assim devendo permanecer. 6. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para ambos os apelantes, já que eles se mantiveram em silêncio, tanto em juízo quanto na fase inquisitorial, não colaborando para a formação da convicção do juízo. 7. A fração aplicada quanto à majorante de concurso de agentes para os sentenciados está correta, tendo sido aplicada no mínimo legal de 1/3 (um terço), nos moldes do art. 157, § 2º, II, do CP, deste modo, a tese defensiva de aplicação de 1/6 na terceira fase não encontra guarida legal. 8. Com relação à aplicação do concurso material benéfico, penso que também não assiste razão à defesa, já que se trata de três vítimas, tendo sido aplicada a fração justa de 1/5 (um quinto) de aumento para ambos os denunciados, assim, a operação pretendida pela defesa é inviável, considerando a nítida confusão conceitual quanto ao concurso de crimes, como bem ressaltado no parecer da Procuradoria de Justiça. 9. Mantenho o regime semiaberto para ambos os sentenciados, face ao quantum da resposta penal. 10. Recursos conhecidos e não providos. Após trânsito em julgado, intimem-se os apelantes para o início do cumprimento da pena, nos termos da Resolução 474/2022, do CNJ. Façam-se as comunicações devidas.

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504 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Exploração sexual e estupro de vulnerável. Alegação de que a vítima possuía mais de 14 (catorze) anos na data do flagrante. Revolvimento de material fático-probatório incabível na via eleita. Autos que revelam que os atos foram praticados diversas vezes antes de a vítima completar 14 (catorze) anos. Pedido de reconhecimento de possibilidade de absorção do delito de exploração sexual pelo delito de estupro de vulnerável. Existência de concurso entre os delitos. Ilegalidade na dosimetria da pena. Existência. Ofensa à Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Não cumprimento da pena correspondente ao delito impeditivo. Inexistência de constrangimento ilegal.

506 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

507 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

508 - STJ. Latrocínio. Natureza jurídica. Crime complexo. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Crime único. Alegada ocorrência. Subtração de patrimônio de marido e mulher. Discussão sobre a unicidade do patrimônio. Duplicidade de vítimas e de patrimônios. Concurso formal caracterizado. Incidência do CP, art. 70 acertada. Coação ilegal não verificada. «Habeas corpus» denegado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CCB/2002, art. 1.667.

509 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Juizado especial. Competência. Continuidade delitiva.

510 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

511 - STF. Ação penal originária. Penal. Processo penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto das ações penais AP 644 e AP 958. 3. Prescrição da pretensão punitiva - crime de associação criminosa, CP, art. 288. CP, Art. 109, IV. Decorreu o prazo prescricional, sem interrupções ou suspensões. Pronunciada a prescrição. 4. Inépcia da denúncia. A remissão a peças dos autos não é causa de inépcia da denúncia. A jurisprudência admite a utilização de fundamentação per relationem na inicial acusatória - Inq 3202, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 23.9.2014. Preliminar rejeitada. 5. Nulidade das interceptações telefônicas. Transcrição das gravações compartilhada de outra investigação. As gravações não foram trazidas a estes autos, mesmo após intimação da acusação. A defesa tem a prerrogativa de solicitar o acesso à integralidade das gravações - Inq 3705, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 2.6.2015. No caso, as gravações não foram trazidas aos autos, mesmo após reiteradas intimações. Imprestabilidade da prova. 6. Corrupção passiva majorada. Prova de que o acusado recebeu, em razão da função de Deputado Federal, vantagem ilícita, para apresentar emendas ao orçamento da União para os anos de 2000 e 2001, que financiaram a contratação irregular de empresas da quadrilha para fornecer ambulâncias. Condenação. 7. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º. Ocultação da propriedade e a localização da vantagem indevida recebida em razão da corrupção passiva, mediante depósitos dos recursos em contas de terceiros, assessores parlamentares. O recebimento dos recursos por via dissimulada, como o depósito em contas de terceiros, não configura a lavagem de dinheiro. Seria necessário ato subsequente, destinado à ocultação, dissimulação ou reintegração dos recursos - Rel. Min. Luiz Fux, redator para acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 21.8.2014. Absolvição. 8. Concurso de crimes de corrupção passiva majorada - CP, art. 327, § 1º. Vários pagamentos e vários atos de ofício praticados. Continuidade delitiva. Aplicação do aumento máximo previsto no CP, art. 71. 9. Circunstâncias desfavoráveis. Consequências graves. Culpabilidade elevada. Condenado é pessoa de destaque na comunidade, com projeção nacional. É pessoa na qual a sociedade deposita grande confiança e da qual muito espera. Pessoa que tinha plenas condições de portar-se de acordo com o direito. Pessoa de quem se espera exemplo. Ao praticar os crimes em questão, no exercício do mandato popular, o réu traiu completamente essas expectativas. 10. Declarada extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao crime do CP, art. 288 - associação criminosa - , na forma do CP, art. 109, IV. Ação penal julgada procedente em parte para: (i) ABSOLVER o réu da acusação da prática do crime da Lei 9.613/1998, CPP, art. 1º, na forma, art. 386, III; (ii) CONDENAR o réu pela prática do crime do CP, art. 317, § 1º, por 21 vezes, na forma do CP, art. 71, às penas de seis anos e dez meses e seis dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 340 dias-multa, correspondentes a um salário mínimo vigente na época dos fatos cada.

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512 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

513 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelos crimes previstos nos arts. 89 da Lei 8.666/1993 e 359-D do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Dolo específico e prejuízo ao erário reconhecidos pela corte estadual. Pretensão de revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lei 14.133/2021. Abolitio criminis. Continuidade típico-normativa. Dosimetria. CP, art. 359-D Pena fixada no triplo do mínimo legal. Elementos do tipo penal. Agravo regimental não provido. Concessão da ordem de ofício para reduzir a pena e reconhecer a prescrição.

514 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Indulto presidencial. Agravo não provido.

515 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, UNIDADES DE SAÚDE, TEMPLOS RELIGIOSOS E LOCAIS DESTINADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA, 13 VEZES - ART. 35, C/C O ART. 40, III, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, N/F DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 16 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 1.581 DIAS-MULTA - REGIME INICIALMENTE FECHADO ¿ REFORMA PARCIAL - PRELIMINARES REJEITADAS ¿ MÉRITO: CONDENAÇÕES MANTIDAS ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS TANTO PELAS TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS CAPTADAS NO DECORRER DO INQUÉRITO POLICIAL, COMO PELOS DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO ¿ CORRETA A INCIDÊNCIA DAS TRÊS CAUSAS DE AUMENTO - SEGUNDO OS DEPOIMENTOS, BEM COMO AS CONVERSAS CAPTADAS, A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUAVA PRÓXIMO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DESPORTO ¿ ALÉM DISSO, SE UTILIZAVA DE ARTEFATOS BÉLICOS E DE ADOLESCENTES ¿ PEQUENO REPARO NA DOSIMETRIA.

516 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

517 - TJRJ. Apelação. Ação penal que imputou ao réu as condutas tipificadas no art. 129, § 13 (2 vezes) e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação de ambas as partes. Crime de lesões corporais. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Laudo de exame de corpo de delito positivo. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Crime de ameaça. Dolo, consistente na vontade livre e consciente de intimidar alguém. Imprescindível que a ameaça seja séria, capaz de incutir temor na vítima, ainda que o agente não tenha a real intenção de realizar o mal prometido. Irrelevante que as ameaças não tenham sido proferidas com ¿ânimo calmo¿. Jurisprudência do E. STJ. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Crime de lesões corporais (vítima Izabela). Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Afastamento das circunstâncias judiciais. Readequação da pena-base ao mínimo legal, Segunda fase. Exclusão da agravante da reincidência. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Crime de lesões corporais (vítima Gabriela). Primeira fase. Manutenção da pena-base no mínimo legal. Segunda fase. Exclusão da agravante da reincidência. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Crime de ameaça. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Afastamento das circunstâncias judiciais. Readequação da pena-base ao mínimo legal. Segunda fase. Exclusão da agravante da reincidência. Manutenção da agravante prevista no art. 61, II, ¿f¿, do CP. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Concurso de crimes. Dinâmica dos fatos que sinaliza em desenvolvimento das agressões de forma continuada. Critério do concurso formal que mais e melhor se adequa à instrução do feito. Acolhimento da tese recursal. Aplicação fração de aumento equivalente a 1/6 da pena corporal. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 1 (um) ano e 2 meses de reclusão e 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Regime de cumprimento de pena. Fixação do regime aberto. Ausência de circunstâncias judiciais negativas que desautoriza a fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado. Aplicação do verbete sumular 440, do E. STJ. Sursis. Possibilidade. Aplicação. Inteligência do art. 77, caput. Cód. Penal. Período de 2 (dois) anos. Condições a serem estabelecidas pelo d. juízo de execução. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Descabimento. Inteligência do verbete sumular 588, do E. STJ. Indenização à vítima. Ausência de pedido expresso do Parquet formulado na denúncia. Exclusão desta condenação. Aplicação do disposto no Tema Repetitivo 983, do E. STJ. Prequestionamento. Teses recursais abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do recurso da acusação e provimento parcial do recurso da defesa.

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, CAPUT, POR DUAS VEZES, E art. 157, CAPUT, N/F DO art. 14, II, POR UMA VEZ, TODOS DO CP. PENA FINAL DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 112 DIAS MULTA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO NA DELEGACIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA E A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. SOBRE O PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NO art. 226, CPP, COMO A PRISÃO OCORREU LOGO APÓS O CRIME DE ROUBO, AS VÍTIMAS FORAM À DELEGACIA E RECONHECERAM O ACUSADO, DEPOIS DE PRESTAREM DECLARAÇÕES E DE TEREM FORNECIDO AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO ROUBADOR. O RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA SÓ É INDISPENSÁVEL QUANDO HÁ DÚVIDAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO ROUBADOR, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE, JÁ QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE E RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS NA DELEGACIA LOGO APÓS ELE SER CONTIDO POR POPULARES. VÍTIMAS QUE FORAM CATEGÓRICAS EM AFIRMAR QUE RECONHECEM O ACUSADO COMO SENDO A PESSOA QUE LHES ABORDOU NA RUA E, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, LHES EXIGIU OS TELEFONES CELULARES. EM JUÍZO, O ACUSADO VOLTOU A SER RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS, QUANDO COLOCADO AO LADO DE OUTROS INDIVÍDUOS SEMELHANTES, DANDO CUMPRIMENTO, PORTANTO, AO PROCEDIMENTO DO art. 226, CPP. NOS CRIMES DE ROUBO, A PALAVRA DA VÍTIMA É DE SUMA IMPORTÂNCIA E DE GRANDE VALOR PROBATÓRIO, DEVENDO, PORTANTO, PREVALECER SOBRE A NEGATIVA DO ACUSADO, POIS ESSA VIU O ASSALTANTE BEM DE PERTO, O QUE FACILITA O RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. AS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO NÃO REFLETEM NEGATIVAMENTE NA PERSONALIDADE DO AGENTE E NA SUA CONDUTA SOCIAL, SENDO CERTO QUE SÓ SERVEM PARA CARACTERIZAR OS MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO STJ. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA QUE JUSTIFIQUE A NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU. COM RELAÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONSTAM NA FAC DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, SENDO UMA DELAS POR ROUBO, JÁ ALCANÇADAS PELO PRAZO DEPURADOR. TEMA 150 STF: NÃO SE APLICA PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DEFINIU QUE AS CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS, EMBORA NÃO POSSAM SER VALORADAS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA COMO REINCIDÊNCIA, CONSTITUEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DEVE SEGUIR O PARÂMETRO DE 1/6 PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DEVE SEGUIR O PARÂMETRO DE 1/6 PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. PRECEDENTES STJ. CONSIDERANDO QUE UMA DAS CONDENAÇÕES DO ACUSADO FOI PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME DE ROUBO, O QUE INDICA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, JUSTIFICA-SE A EXASPERAÇÃO DA PENA EM PERCENTUAL ACIMA DE 1/6. PENA-BASE QUE DEVE SER EXASPERADA NA FRAÇÃO DE 1/4. RÉU REINCIDENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA NA FRAÇÃO DE 1/6. EM RELAÇÃO AO ROUBO TENTADO, O ACUSADO PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, TENDO ABORDADO A VÍTIMA E LHE SEGURADO, OCASIÃO EM QUE LHE EXIGIU O TELEFONE. O CRIME SÓ NÃO SE CONSUMOU, POIS A VÍTIMA REAGIU E CONSEGUIU FUGIR. DEVE A PENA, EM RAZÃO DA TENTATIVA, SER DIMINUÍDA APENAS NA FRAÇÃO DE 1/3. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. JUIZ SENTENCIANTE QUE APLICOU FRAÇÃO DE 1/2. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL DEVE TER COMO PARÂMETRO O NÚMERO DE DELITOS PERPETRADOS, DEVENDO SER A PENA DE UM DOS CRIMES EXASPERADA DE 1/6 ATÉ 1/2. IN CASU, O ACUSADO COMETEU O ROUBO CONTRA TRÊS VÍTIMAS, MOTIVO PELO QUAL DEVE-SE APLICAR A FRAÇÃO DE 1/5 EM RAZÃO DO art. 70, CP. PENA CORPORAL DEFINITIVA DO ACUSADO CORRIGIDA E FIXADA EM 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA, DISPÕE O CP, art. 72 QUE EM CASO DE CONCURSO DE CRIMES, ESSAS SÃO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE. ASSIM, SOMADAS AS PENAS DE MULTA, CHEGA-SE AO TOTAL DE 37 (TRINTA E SETE) DIAS-MULTA. NÃO OBSTANTE TER SIDO IMPOSTA PENA INFERIOR A 8 ANOS, MAS SUPERIOR A 4 ANOS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO É PROPORCIONAL E JUSTIFICADA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. DESTA FORMA, CONCLUI-SE QUE O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE SER MANTIDO, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO ÀS SÚMULA 718 E 719 DO STJ, E 440 DO STJ. QUANTO À DETRAÇÃO PENAL, PARA FINS DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, ESSA DEVERÁ SER OBJETO DE REQUERIMENTO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE DEPENDE NÃO SÓ DO LAPSO TEMPORAL DE PENA CORPORAL CUMPRIDA, MAS TAMBÉM DE MÉRITO CARCERÁRIO DO APENADO, ANÁLISE ESSA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. O PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA TOTAL DO ACUSADO QUE DEVE SER CORRIGIDA PARA 7 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 37 DIAS-MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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519 - STF. Família. Extradição instrutória. Tratado de extradição do mercosul. Nulidade. Informações da interpol substituídas por documentação hábil enviada pelo estado requerente. Ampla defesa. Observância. Nulidade inocorrente. Dupla tipicidade. Caracterização. Crimes de extorsão mediante sequestro, com resultado morte, e associação criminosa. Dupla punibilidade. Verificação, salvo quanto ao crime de associação criminosa. Crime político. Não caracterização. Tribunal de exceção. Inocorrência. Extraditando com família no Brasil. Óbice afastado pela Súmula 421/STF. Extradição parcialmente deferida.

520 - STF. Família. Extradição instrutória. Tratado de extradição do mercosul. Nulidade. Informações da interpol substituídas por documentação hábil enviada pelo estado requerente. Ampla defesa. Observância. Nulidade inocorrente. Dupla tipicidade. Caracterização. Crimes de extorsão mediante sequestro, com resultado morte, e associação criminosa. Dupla punibilidade. Verificação, salvo quanto ao crime de associação criminosa. Crime político. Não caracterização. Tribunal de exceção. Inocorrência. Extraditando com família no Brasil. Óbice afastado pela Súmula 421/STF. Extradição parcialmente deferida.

521 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

522 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

523 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto de dois crimes de furto simples pelos quais cumpre pena. Agravo regimental desprovido.

524 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

525 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E V, E PARÁGRAFO 2º-A, I, N/F DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS DO PRIMEIRO APELANTE (KAUÃ): 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 3) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 4) RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA; 5) EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA; 6) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDOS DO SEGUNDO E DO TERCEIRO APELANTES (CARLOS EDUARDO E ANDRÉ): 1) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FAVOR DO TERCEIRO APELANTE (ANDRÉ); 2) RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO; 3) AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 4) RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO APELANTE (CARLOS EDUARDO); 5) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE; 6) REDUÇÃO DO AUMENTO PRATICADO NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. I.

526 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE, POR DIVERSAS VEZES, TAMBÉM EM CONTINUIDADE DELITIVA, AGRAVADOS PORQUE PRATICADOS PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS E MAJORADOS PORQUE PRATICADOS PELO PADRASTO DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 3) AFASTAMENTO DA MAJORANTE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 5) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

527 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS - DECRETO 11.846/2023 - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME IMPEDITIVO - GUIA DE EXECUÇÃO JUNTADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO - IRRELEVÂNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR - FRAÇÃO DE 2/3 DA PENA RELATIVA AO CRIME IMPEDITIVO NÃO CUMPRIDA - REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

528 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, tentativa de lesão corporal, ameaça e perseguição, tudo em sede de violência doméstica. Writ sustenta a ilegalidade da prisão, por ausência de realização da audiência de custódia, tece considerações sobre o mérito da imputação acusatória, bem como questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos positivos do Paciente. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Imputação acusatória dispondo, em tese, que o Paciente, em data que não se pode precisar, mas até o dia 12.05.2024, teria perseguido reiteradamente a vítima, sua ex-namorada, ligando incessantemente para ela, injuriando-a e ameaçando-a, indo atrás dela em seu estabelecimento comercial (padaria), restringindo-lhe a capacidade de locomoção, invadindo, perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, o que motivou a lavratura de registros de ocorrência. Paciente que, no dia 12.05.24, teria descumprido decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, nos autos do procedimento cautelar 0000531-09.2024.8.19.0045, ao se aproximar da vítima sem respeitar a distância mínima de 200 metros. Paciente que, no mesmo dia, teria ameaçado a vítima, por palavra e gesto e outro meio simbólico, na medida em que lhe teria intimidado, proferindo xingamentos e acusações, de que ela estaria se envolvendo com outras pessoas, além de encurralado e empurrado a vítima, fazendo-a cair no estabelecimento comercial. Paciente que, nas mesmas condições de tempo e local, teria tentado ofender a integridade corporal da vítima, ao supostamente lhe atirar uma garrafa de cerveja, não se consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade. Pleito de relaxamento da prisão, por suposta ilegalidade decorrente da ausência de audiência de custódia, que não merece prosperar. Paciente que foi preso em flagrante na data de 12.05.24, e, tendo em vista se encontrar hospitalizado, a audiência de custódia foi realizada sem a sua presença, com a concordância da Defesa, ocasião em que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, por decisão fundamentada (no que é essencial). Questão que, nada obstante, já se encontra superada, considerando que, no dia 26.05.24, foi realizada nova audiência de custódia, desta vez com a presença do Paciente, na qual não houve alteração da situação prisional do mesmo. Igual inviabilidade de revogação da custódia cautelar. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentido (CPP, art. 315, §§ 1 e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Imputação de crimes em concurso, ensejando escala penal superior a quatro anos. Advertência do STJ enaltecendo que «o CPP, art. 313, I, dispõe que será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, devendo ser considerado, ainda, nos casos de concurso de crimes, o somatório das reprimendas". Espécie que também se rege segundo o disposto no CPP, art. 313, III, no âmbito do qual se consagra uma hipótese autônoma de cabimento da custódia preventiva, concernente à violência doméstica e familiar contra a mulher, a qual, por opção legislativa válida, se afastando do princípio da proporcionalidade como estrito vetor de ponderação, se assenta na necessidade premente de se obviar um mal maior, resguardando-se a integridade física e psíquica da vítima. Daí se situar a espécie fora das rígidas amarras do, I do art. 313 referido, ciente de que, «nas situações de violência doméstica, nos delitos cuja pena máxima é inferior a 04 anos, o STJ admite a prisão preventiva se houver o descumprimento de medidas protetivas". Postura perniciosa e desafiadora do Paciente que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Paciente que, ademais, ostenta anotação por suposta infração ao art. 33, c/c Lei 11343/06, art. 40, IV, estando o feito atualmente em fase de instrução. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da vítima, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder» (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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529 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Decreto 7.873/2012. Comutação da pena. Condenado por crime hediondo e comum. Possibilidade.

530 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTS. 155, § 4º, IV DO C.P. E LEI 8.069/1990, art. 244-B. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DEFESA CONFORMADA COM O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU APELADO, TAMBÉM, PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. O S.T.J. NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº. 1.127.954/DF, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PREVISTO NO Lei 8.069/1990, art. 244-B, POSSUI NATUREZA FORMAL, NÃO SENDO NECESSÁRIA À SUA CONFIGURAÇÃO A PROVA DA EFETIVA E POSTERIOR CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL EM PRÁTICA DELITUOSA NA COMPANHIA DE MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. (AGRG NO RESP 1371942/SP, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 28/05/2013, DJE 11/06/2013). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

531 - STJ. «Habeas corpus». Latrocínio. Apenas um patrimônio atingido. Lesão corporal causadas em seis pessoas distintas. Ocorrência de crime único. Inexistência de concurso formal. Único bem jurídico afetado. Patrimônio. Multiplicidade de lesões que devem ser levadas em consideração durante a fixação da pena-base, por ter a ver com as consequências do crime. Tribunal a quo que reformou, acertadamente, a sentença condenatória prolatada contra co-réu em idêntica situação. Mesma turma julgadora que, todavia, deixou de fazê-lo em relação ao ora paciente. Fixação da mesma pena imposta ao co-réu. Impossibilidade. Individualização. Ordem parcialmente concedida. Considerações da Minª. Jane Silva sobre o tema. CP, arts. 59, 70 e 157, § 3º.

532 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPP, art. 619. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração.

533 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU CONDENADO. REPRIMENDA PENAL FIXADA EM 02 MESES E 04 DIAS DE DETENÇÃO. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DE AMBAS AS TESES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS, MAIS ESPECIFICAMENTE PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, TERMOS DE DECLARAÇÕES E PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. VÍTIMA QUE SE SENTIU AMEAÇADA PELO ACUSADO, A PONTO DE COMPARECER EM SEDE POLICIAL E REQUERER MEDIDAS PROTETIVAS. INTIMIDAÇÃO CONSOLIDADA. CRIME DE AMEAÇA. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO QUE SE ENCONTRA RESPALDADA NAS PROVAS DOS AUTOS. EMBRIAGUEZ QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. JURISPRUDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PEQUENO REPARO. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F», DO ESTATUTO REPRESSOR. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVANTE QUE OBJETIVA PUNIR MAIS SEVERAMENTE O AGENTE QUE PRATICA INFRAÇÃO PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. JUÍZO A QUO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA REFERIDA AGRAVANTE SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO. REFORMA. CÁLCULO SOBRE O INTERVALO QUE SÓ PODE SER APLICADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, NA FRAÇÃO DE 1/8, CONFORME PRECONIZA A JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE. PENA REDIMENSIONADA. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONCURSO DE CRIMES. APELANTE QUE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR, PROFERIU DUAS AMEAÇAS EM DESFAVOR DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6. REPRIMENDA PENAL REFORMADA E ESTABELECIDA EM 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO. CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA E ART. 33, §2º C, DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO DO art. 44 DO CÓDEX PENAL A DELITOS PRATICADOS CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONCESSÃO DO SURSIS. PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES, QUAL SEJA: PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BAILES E SIMILARES APÓS 23H. CONDIÇÃO CORRETAMENTE ESTABELECIDA PELO MAGISTRADO A QUO. VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE NARRARAM QUE O RÉU FAZ USO FREQUENTE DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. RÉU QUE, EM SEDE POLICIAL, NARROU QUE NÃO SE RECORDAVA DAS AMEAÇAS, MAS QUE LEMBRAVA QUE INGERIU ÁLCOOL NO DIA DOS FATOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA FINAL REDIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DE ORIGEM.

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534 - STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus indeferimento do pedido de indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Não cumprimento da pena correspondente ao delito impeditivo. Inexistência de constrangimento ilegal.

535 - STJ. Agravo regimental no recurso esp ecial. Execução penal. Indeferimento do pedido de indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Não cumprimento da pena correspondente ao delito impeditivo. Agravo desprovido.

536 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado tentado e latrocínio tentado. Desistência voluntária. Necessidade de interrupção voluntária do iter criminis. Inocorrência. Quantum de diminuição da tentativa do roubo. Iter criminis. Inversamente proporcional. Consumação do roubo. Teoria da amotio. Mera inversão da posse. Despicienda ser mansa, pacífica ou desvigiada. Dosimetria das instâncias inferiores benevolente. Manutenção. Regra da non reformatio in pejus. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento dosado. Aplicação da fração mínima. Continuidade delitiva entre roubo e latrocínio. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Tutela de bens jurídicos diversos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

537 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 155, CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -

538 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003, art. 14 E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F CP, art. 69. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AOS DELITOS PRATICADOS; 2) ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE E POR INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO (DELITO Da Lei 10.840/2003, art. 14). DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO CP, art. 66 (COCULPABILIDADE DO ESTADO), COM FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO; 2) EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; 3) REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

539 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA E DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - PRELIMINAR DE NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM QUE SE PRETENDE A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DO LAUDO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA REJEITADA, VEZ QUE NÃO FOI ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO, SEQUER EM ALEGAÇÕES FINAIS, IMPOSSIBILITANDO O EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO; E APESAR DO PARQUET TER REQUERIDO SUA REALIZAÇÃO NA COTA DA DENÚNCIA, A DEFESA PODERIA TER SE INSURGIDO, PORÉM NÃO O FEZ - LAUDO PSICOLÓGICO QUE NÃO É OBRIGATÓRIO E NEM IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO DO DELITO - NO MÉRITO, A VÍTIMA, OUVIDA EM JUÍZO RELATA OS ABUSOS SEXUAIS SOFRIDOS, PRATICADOS PELO APELANTE, DESDE QUE TINHA SETE ANOS DE IDADE ATÉ OS QUINZE ANOS, CONSISTENTES EM ACARICIAR SUAS PARTES ÍNTIMAS, INCLUSIVE O ÓRGÃO GENITAL, COM A TENTATIVA DE QUE FIZESSE SEXO ORAL NO RECORRENTE, SEM ÊXITO, ALÉM DELE TER COLOCADO VÍDEOS PORNOGRÁFICOS PARA JUNTOS ASSISTIREM - GENITORES DA VÍTIMA, O SR. ROGERIO E A SRA. CLAUDIA QUE REPRODUZIRAM O QUE FOI NARRADO PELA VÍTIMA APÓS TEREM VISTO UMA MENSAGEM NO CELULAR DAQUELA COM REGISTRO A UM AMIGO QUE ESTAVA SENDO ABUSADA PELO TIO - IRMÃ, JOYCE, MENOR DE IDADE AFIRMOU QUE IA PARA A CASA DO APELANTE E DE SUA TIA DULCE, DE VEZ EM QUANDO, PORÉM EM RAZÃO DA IDADE QUE POSSUÍA À ÉPOCA, NÃO SE RECORDA DE TER PRESENCIADO OU SUSPEITADO DE QUALQUER SITUAÇÃO ENVOLVENDO SUA IRMÃ E O RECORRENTE, CONTUDO, CONFIRMA QUE A VÍTIMA DORMIA NA CAMA ENTRE O APELANTE E SUA ESPOSA DULCE, ENQUANTO DORMIA NO CHÃO, NO ÚNICO QUARTO DA RESIDÊNCIA - TESTEMUNHA GABRIELLE QUE EXPÔS EM JUÍZO QUE TAMBÉM ERA ABUSADA SEXUALMENTE PELO APELANTE, SEU PADRINHO, QUANDO ERA MENOR DE IDADE E A DINÂMICA DOS FATOS ERA SEMELHANTE AO QUE FOI RELATADO PELA VÍTIMA - TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE NADA ACRESCENTARAM SOBRE OS FATOS - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA DELITIVA - A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI EXTREMA RELEVÂNCIA, EM DELITOS DE NATUREZA SEXUAL, FACE À SUA CLANDESTINIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, COMO NO CASO EM TELA - EM QUE PESE A AUSÊNCIA DOS LAUDOS PERICIAIS, A PROVA É ROBUSTA O SUFICIENTE, ARREDANDO QUALQUER DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DA AÇÃO CRIMINOSA E SEU AUTOR, SENDO PATENTE A OCORRÊNCIA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DIVERSOS ANOS, CONFORME RELATO DA VÍTIMA EM JUÍZO QUE NARROU OS ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS PELO APELANTE QUE ERA SEU TIO-AVÔ, POIS SUA ESPOSA ERA IRMÃ DA AVÓ PATERNA, QUE OCORRIAM QUANDO DORMIA NA MESMA CAMA, ENTRE ELE E SUA TIA DULCE, NA CASA DESTES, HAVENDO CARÍCIAS EM SUAS PARTES ÍNTIMAS, INCLUSIVE ÓRGÃO GENITAL, E A TENTATIVA DE QUE FIZESSE SEXO ORAL NO RECORRENTE, SEM ÊXITO, ALÉM DELE TER COLOCADO VÍDEOS PORNOGRÁFICOS PARA JUNTOS ASSISTIREM, O QUE OCORREU DESDE OS SETE ANOS; CONFIGURANDO, ASSIM, A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE - ENTENDIMENTO DO C. STJ DE QUE NÃO É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (AGRG NO RESP 1684167/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/06/2019, DJE 01/07/2019), O QUE CONDUZ AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DEFENSIVA - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NA MODALIDADE CONSUMADA E NÃO TENTADA CONFORME PRETENDE A DEFESA, POIS A CONSUMAÇÃO OCORRE NO MOMENTO DO ATO TÍPICO, COMO NO PRESENTE CASO, COM A PRÁTICA DOS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL, ESTANDO A AUTORIA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL COESA E HARMÔNICA APRESENTADA EM JUÍZO, O PLEITO DEFENSIVO, ENDEREÇADO À ABSOLVIÇÃO NÃO MERECE ACOLHIDA - PASSO A DOSIMETRIA DA PENA - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO, EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, O QUE SE MANTÉM, FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SÃO FAVORÁVEIS AO APELANTE - NA 2ª FASE, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES - NA 3ª FASE, MANTENHO O AUMENTO PELA METADE, PELA PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO CP, art. 226, II, TOTALIZANDO 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO - E QUANDO AO CONCURSO DE CRIMES, A DENÚNCIA DESCREVE QUATRO CRIMES E NA SENTENÇA A MAGISTRADA RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO CP, art. 71, EM 1º GRAU O AUMENTO FOI DE 1/4 (UM QUARTO), PORÉM SEM DEFINIÇÃO CLARA E PRECISA, DA QUANTIDADE, E SEM DESCRIÇÃO, REFAZ-SE A FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA QUE É A DE 1/6, CONDUZINDO A UMA PENA TOTALIZADA EM 14 ANOS DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM FACE AO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO NA RESPEITÁVEL SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA ESTABELECER A DOSIMETRIA FINAL EM 14 ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO.

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540 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

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541 - STJ. Habeas corpus. Crimes tipificados na Lei 8.666/1993, art. 90 e no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X. Recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça local. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Suposta irregularidade na instauração do procedimento investigatório. Vícios da investigação não contaminam a ação penal. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Inicial acusatória que atende ao CPP, art. 41. Falta de justa causa não configurada. Prova da materialidade e indícios de autoria. Inexistência de dolo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Tese afastada. Inadequação da via eleita. Pedido de absorção do crime de responsabilidade de prefeito pelo crime de licitação. Impossibilidade. Diversidade da objetividade jurídica dos tipos penais. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

542 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICO E PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATOS, CONSUMADO E TENTADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DEMAIS TESES PREJUDICADAS. - A

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543 - TJSP. APELAÇÃO -

544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indeferimento do pedido de indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Não cumprimento da pena correspondente ao delito impeditivo. Inexistência de constrangimento ilegal.

545 - STJ. Júri. Protesto por novo Júri. Pena imposta em segunda instância.

546 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL MANEJADO PELA DEFESA DO PENITENTE. DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO 11302/2022. 1.

547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido inicial de indulto da defesa denegado. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Novo entendimento da Terceira Seção. Necessidade de readequação. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Hipótese que se aplica aos feitos em curso. Recurso conhecido e desprovido.

548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Necessidade de readequação. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Recurso conhecido e provido.

549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Necessidade de readequação. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Recurso conhecido e provido.

550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Necessidade de readequação. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Recurso conhecido e provido.