Concurso De Crimes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6240.9936.3175

551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Necessidade de readequação. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Recurso conhecido e provido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 240.6240.9389.5554

552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Necessidade de readequação. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Recurso conhecido e provido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 240.8201.2146.8733

553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido inicial de indulto da defesa denegado. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Novo entendimento da Terceira Seção. Necessidade de readequação. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Hipótese que se aplica aos feitos em curso. Recurso conhecido e desprovido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 240.9290.5893.4987

554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público federal. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Necessidade de readequação. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Recurso conhecido e provido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 240.9130.5664.4164

555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Necessidade de readequação. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Recurso conhecido e provido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 240.9130.5288.2790

556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Necessidade de readequação. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Recurso conhecido e provido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 2 1/2/2024, r... ()

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Doc. 240.9130.5193.0705

557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Necessidade de readequação. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Recurso conhecido e provido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 240.9130.5792.0305

558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Necessidade de readequação. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Recurso conhecido e provido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 240.9130.5422.8703

559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Necessidade de readequação. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Recurso conhecido e provido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 240.6240.9781.8548

560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público federal. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Desnecessidade de readequação no caso concreto. Recurso conhecido e desprovido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 240.6240.9241.6353

561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Desnecessidade de readequação no caso concreto. Recurso conhecido e desprovido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 240.6240.9352.3807

562 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Desnecessidade de readequação no caso concreto. Recurso conhecido e desprovido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 240.6240.9123.5701

563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Desnecessidade de readequação no caso concreto. Recurso conhecido e desprovido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 800.2471.6207.4098

564 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Art. 121, §2º, IV, por 02 vezes, n/f do art. 70, in fine, ambos do CP. Pena: 25 anos de reclusão, em regime fechado. Manejo da revisional buscando a reanálise do concurso de crimes aplicado. Utilização imprópria do instituto como via recursal. SEM RAZÃO O REQUERENTE. A pretensão do requerente não merece acolhimento. Não caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas no Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição ... ()

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Doc. 870.2476.1923.3437

565 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO. 1.

A apelante foi condenada à pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 120 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursa por 12 vezes no art. 155, «caput» e § 3º, c/c. o art. 71, ambos do CP, por ter subtraído para si, água da empresa SABESP, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. 2. Recurso defensivo: (i) preliminar de reconhecimento da prescrição retroativa, (ii) absolvição, negando a autoria delitiva, ... ()

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Doc. 396.8366.0808.6403

566 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interposto contra decisões que negaram indulto e comutação de penas ao sentenciado, com base nos Decretos Presidenciais 11.302/22 e 11.846/23. O sentenciado cumpre pena total de 21 anos, 1 mês e 10 dias por diversos crimes, incluindo moeda falsa, estelionato, associação criminosa agravada e roubo triplamente qualificado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado faz jus ao indulto e à comutação de penas, conside... ()

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Doc. 240.9130.5216.2440

567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido inicial de indulto da defesa denegado. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Novo entendimento da Terceira Seção. Readequação do tema. Julgamento pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Hipótese que se aplica aos feitos em curso. Recurso conhecido e desprovido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 240.9130.5216.5823

568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido inicial de indulto da defesa denegado. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Novo entendimento da Terceira Seção. Readequação do tema. Julgamento pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Hipótese que se aplica aos feitos em curso. Recurso conhecido e desprovido.

I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal). II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribunal Pleno, em sessão de julgamento de 21/2/2024, re... ()

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Doc. 407.3981.8303.0901

569 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.302/2022 - Benesse deferida - Pedido ministerial de cassação do indulto, com alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do citado Ato Normativo - Determinação, pela maioria desta C. 4ª Câmara Criminal, de suspensão do feito e remessa do feito ao Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, para instauração de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, nos termos do Autos que tornaram conclusos para decisão, ante o julgamento do Incidente de Arg... ()

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Doc. 210.8170.4118.5506

570 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) paciente. Pessoa jurídica. Inadequação do meio processual empregado.(3) poluição ambiental. Usurpação de patrimônio público. Transação penal. Negativa. Motivação. Existência. Ilegalidade patente. Não ocorrência. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Não há constrangimento ilegal em acórdão de prévio writ, que deixa de conhecer do mandamus, tendo em vista não prestar-se o remédio constitucional a tutelar os interesses de pessoa jurídica no seio de process... ()

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Doc. 230.7060.8627.9349

571 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e porte ilegal de munições de uso permitido. Pleito de atipicidade da conduta. Pequena quantidade de munições. Condenação por tráfico de drogas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Lesividade da conduta demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de não haver a apreensão de arma de fogo com o acusado, bem como o fato de se tratar de pequena quantidade de munições, a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas, em concurso de crimes, revela a impossibilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta do delito da , caput. A particularidade do caso demonstra a efetiva lesividade da conduta. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 385.7261.8998.5097

572 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO, COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA CONCESSÃO DO INDULTO, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS PENAS REMANESCENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravante que pleiteou, perante a Vara de Execuções Penais, a concessão do indulto, com fulcro no Decreto 11.302/22, o que restou indeferido. A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) c... ()

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Doc. 241.0210.7980.8345

573 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Crime impeditivo. Unificação de penas. Necessidade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo. Jurisprudência do STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Ana Carolina Lima Mendes contra decisão que não conheceu do habeas corpus, negando- lhe indulto em razão da existência de crime impeditivo previsto no Decreto 11.302/2022. A defesa alega que as condenações ocorreram em processos distintos, afastando o concurso de crimes, e que o indulto não deveria ser condicionado ao cumprimento da pena do crime impeditivo. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões principais: (i) se o in... ()

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Doc. 466.4392.5844.3608

574 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO E EMISSÃO DE DUPLICATAS SIMULADAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Fernando Antonio Ferraz de Arruda contra sentença que o condenou por estelionato e emissão de duplicatas simuladas, com pena de 5 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 57 dias-multa. A condenação foi baseada na obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de Martinho Bernardes, mediante fraude. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência do conjunto probatório para a con... ()

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Doc. 278.3343.9956.2544

575 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Pichação de edificação urbana () e corrupção de menor (), em concurso material. Insurgência defensiva. Condenações adequadas. Pichação de edificação urbana (). Materialidade demonstrada pela prova técnica. Autoria comprovada. Depoimentos dos guardas civis responsáveis pela abordagem. Réu que confessou a prática delitiva. Ré que, a despeito de negar o ato de pichação, confirmou ter co... ()

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Doc. 250.3180.5538.8388

576 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPf em habeas corpus. Indulto. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão anterior do STJ que concedeu ordem de habeas corpus para aplicação de indulto à execução penal do agravado, com base no Decreto 11.302/2022. 2 - A decisão monocrática anterior havia concedido a ordem de habeas corpus, considerando a existência de constrangimento ilegal por excesso de execução, autorizando o indulto conforme as disposições do decreto presidencial. II - Questão em d... ()

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Doc. 143.8792.9000.0300

577 - STJ. Conflito negativo de competência entre juízes federais. Processual penal. Apuração do delito do CPP, ECA, art. 241-A. Suposta veiculação de imagens de pornografia infantil pela internet. Competência firmada pelo lugar da infração. Art. 70. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

«1. A consumação do delito, que atualmente tem previsão no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-A, «ocorre no ato de publicação das imagens pedófilo-pornográficas, sendo indiferente a localização do provedor de acesso à rede mundial de computadores onde tais imagens encontram-se armazenadas, ou a sua efetiva visualização pelos usuários» (CC 29.886/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 427). 2. A con... ()

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Doc. 730.6573.7159.9623

578 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. JÚRI. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NOS ARTS. 121, §2º, S I E IV (POR CINCO VEZES), E §4º, EM RELAÇÃO À VÍTIMA FATAL R.C.L. E ART. 121, §2º, S I E IV C/C ART. 14, II (POR OITO VEZES), TODOS NA FORMA DO ART. 71 E TODOS DO CÓDIGO PENAL E DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, §2º, EM CONCURSO MATERIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. O PARQUET REQUER A NULIDADE PARCIAL DO DECISUM COM VIAS AO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. A DEFESA BUSCA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO QUANTO AOS HOMICÍDIOS TENTADOS E IMPRONÚNCIA DOS HOMICÍDIOS CONSUMADOS POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O DECOTE DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos em sentido estrito interpostos pelo Ministério Público e pelo codenunciado Rhuan Roberto em face da decisão de pronúncia que, admitindo a imputação de cinco homicídios duplamente qualificados (motivo torpe e meio que dificultou a defesa das vítimas), um dos quais perpetrado em face de pessoa menor de 14 anos e oito homicídios tentados, duplamente qualificados, em continuidade delitiva e corrupção de menores, em concurso material. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três qu... ()

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Doc. 197.9530.6003.3400

579 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Reunião de processos. Estelionato. Pena-base. Exasperação com fulcro no desfavorecimento da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime. Quantum desproporcional. Ausência de fundamentação especial para o maior rigor punitivo. Emprego da fração de aumento prudencialmente recomendada de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial desfavorecida. Pena definitiva de cada estelionato redimensionada para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Comunicabilidade dos efeitos das causas interruptivas da prescrição (CP, art. 117, § 1º, in fine). Delitos conexos. Decisões de recebimento da denúncia proferidas em processos distintos. Transcurso de prazo superior a 4 anos entre o dia da consumação delitiva e a data do recebimento da denúncia relativamente a cada um dos crimes de estelionato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos ... ()

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Doc. 163.9503.9002.5200

580 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Roubo circunstanciado e porte de arma de uso restrito. Inevidência de coação ilegal. Parecer acolhido.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal se o trâmite processual se encontra compatível com as particularidades do caso concreto. 2. No caso, não se verificou nenhum descaso do Poder Judiciário na condução do processo, no qual houve a necessidade de expedição de cartas precatórias para as duas comarcas distintas. A ação penal cuida de concurso de crimes e de agentes, conta com quatro réus, que possuem ... ()

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Doc. 750.9660.7658.3613

581 - TJSP. RESE -

Recurso Ministerial - CRIMES DE INJURIA RACIAL E RACISMO - Reconsideração sobre o recebimento do aditamento à denúncia - Pedido de reforma para constar da imputação à ré a prática dos crimes previstos na e no , § 3º, em concurso formal impróprio, na forma do disposto no art. 70, in fine, do CP - POSSIBILIDADE - Conduta praticada no playground de um shopping - Frase «vamos embora porque aqui está cheio de gente negra» dita pela ré na presença de ... ()

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Doc. 230.8170.2826.5985

582 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Consequências do crime. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A avaliação negativa da vetorial consequências foi idoneamente fundamentada na ocorrência de efeitos além do prejuízo econômico, tais como procedimentos fiscais, judiciais e administrativos a várias vítimas, circunstância que justificou a elevação da pena-base em 2 anos acima do mínimo legal. 2 - O instituto da continuidade delitiva é fenômeno jurídico que beneficia o réu com a redução da pena total nas hipóteses de concurso de crimes e, por tal razão, não há plausib... ()

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Doc. 967.7726.2909.4164

583 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 250, § 1º, II, ¿A¿ DO CÓDIGO PENAL E Lei 10.826/2003, art. 12. PLEITO MINISTERIAL DE REVISÃO DA DETRAÇÃO PENAL, PARA QUE INCIDA SOBRE A SOMA DAS PENAS E NÃO SOBRE CADA UMA DAS DELAS E PARA APLICAÇÃO DO LEP, art. 111 PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. O

tempo em que o acusado permaneceu preso provisoriamente, para fins de detração penal, deve ser computado sobre o total da pena e não sobre cada pena aplicada, individualmente, sob pena de se considerar a detração em dobro. Havendo concurso de crimes apenados com reclusão e detenção, deve ser aplicado o regime de cumprimento de pena para cada crime. Precedentes do STJ. Provimento parcial do recurso ministerial. Unânime.

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Doc. 207.9163.1005.1800

584 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato privilegiado. Parâmetro de cálculo. Continuidade delitiva. Soma dos prejuízos causados em todas as infrações. Valor superior ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso de concurso de crimes, a aferição do pequeno valor do prejuízo, para fins de aplicação do , § 1º, do Código Penal, deve considerar o valor total do prejuízo causado em todos os ilícitos, de modo que, ultrapassado o valor do salário mínimo, torna-se inviável o reconhecimento do benefício. Precedentes. 2 - No caso, o prejuízo causado pelas condutas criminosas - R$ 1.100,00 - é maior que o dobro do salário mínimo vigente à época dos fatos, razão pel... ()

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Doc. 472.9551.7984.7238

585 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV E LEI 8.069/1990, art. 244-B (E.C.A.), N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB OS ARGUMENTOS DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS, EM DETRIMENTO DO CÚMULO MATERIAL, APLICADO NA CONDENAÇÃO, A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Jefferson de Sena Alves, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Japeri, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado réu recorrente, ante as práticas delitivas previstas no , § 1º, IV, e no , n/f do , aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) m... ()

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Doc. 155.5414.7000.2600

586 - STJ. Habeas corpus. Estelionato (consumado e tentado) e uso de documento falso. Delito contra a fé pública que não se exaure no crime patrimonial. Perpetuação da potencialidade lesiva da conduta. Princípio da consunção. Não configuração. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Quando a conduta típica praticada como meio para a obtenção do principal intento criminoso ultrapassa os limites deste último, sendo apta a continuar atingindo ou ameaçando o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, não há falar-se em aplicação do princípio da consunção, mas na configuração do concurso de crimes. 2. Se a utilização do documento falso não se exaure na prática do estelionato, afasta-se a aplicação do entendimento sedimentado no enunciado 1... ()

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Doc. 160.3964.0002.8600

587 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Prazo computado sobre as penas unificadas. Ilegalidade. CP, art. 119. As penas prescrevem isoladamente. 2. Recurso provido.

«1. O dispõe que, «no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente». A punibilidade se extingue tanto pela prescrição da pretensão punitiva quanto da pretensão executória, não sendo possível ao intérprete restringir onde o legislador não o fez, principalmente para prejudicar o réu. 2. Recurso provido para julgar extinta a punibilidade da recorrente, pelo implemento da prescrição da pretensão executória,... ()

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Doc. 210.8050.5610.6883

588 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ocorrida ainda na instância ordinária. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 166.4796.0327.6305

589 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DE PENAS. REMODULAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre quatro crimes de roubo, fixando a pena definitiva no triplo da maior sanção aplicada, totalizando 31 anos e 06 meses de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a fração de aumento adequada para a continuidade delitiva entre quatro crimes, considerando a jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A continuida... ()

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Doc. 916.9868.7679.9735

590 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR MINISTERIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º - REJEIÇÃO - ATO PRIVATIVO E DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PRELIMINAR REJEITADA - PRIMARIEDADE COMO REQUISITO PARA CONCESSÃO - HIPÓTESE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º - AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. - «O

indulto presidencial constitui ato privativo e discricionário do Presidente da República, cujo mérito, desde que respeitados os limites constitucionais estabelecidos, como as proibições do art. 5º, XLIII, da CR, revela-se impassível de incursão em sede de controle judicial". (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0079.14.008322-5/009) - O art. 5º do Decreto Presencial 11.302/2022 define que «Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdad... ()

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Doc. 410.7460.4294.8025

591 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. I.

Caso em Exame Réu condenado a 05 anos de reclusão e 25 dias-multa por suprimir tributo referente ao ICMS, mediante fraudes à fiscalização tributária, através da empresa da qual era sócio de fato e administrador, causando grave dano à coletividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste, preliminarmente, na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e, no mérito, na ausência de dolo para a condenação e na possibilidade de redução da expi... ()

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Doc. 241.0310.7779.9678

592 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubo majorado (dois). Continuidade delitiva específica. Art. 71, parágrafo único, do CP. Requisitos. Unificação de penas. Possibilidade.

I - No crime continuado é indispensável que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratique duas ou mais condutas delituosas de mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. (Precedentes). II - Na hipótese, o paciente preenche todos os requisitos para a unificação das penas. III - Reconhecida a modalidade de concurso de crimes prevista no parágrafo único do , nominada pela doutrina de crime continuado qualific... ()

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Doc. 240.9290.5579.8602

593 - STJ. Direito penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Crime impeditivo. Entendimento da Terceira Seção no HC 856.053/SC. Adequação à orientação atual do STF. Consideração do crime impeditivo como óbice à concessão do benefício. Mudança de entendimento jurisprudêncial. Aplicação aos processos pendentes de julgamento. Alteração de entendimento jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

I - Anteriormente, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, expressou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, seria aplicável apenas à hipótese de concurso de crimes praticados no mesmo contexto processual (material ou formal) com o não impeditivo. II - Com a apreciação superveniente do tema, o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Tribun... ()

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Doc. 374.3007.6360.7175

594 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado por William Rocha dos Santos Silva, em favor próprio, contra ato do juízo de direito do DEECRI UR5 da Comarca de Presidente Prudente. O impetrante alega que sua condenação por roubo e extorsão deve ser revista, afirmando a inexistência de concurso de crimes e pleiteando reconhecimento de crime único e menor participação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do habeas corpus para rev... ()

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Doc. 231.1160.6636.6569

595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto presidencial 11.302/2022. Limite máxima da pena cominada para cada delito. Impossibilidade de consideração do quantum resultante da unificação de penas. Análise individualizada de cada crime. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[o] prevê que será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos» (AgRg no HC 822.644/SC, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 22/6/2023.), contudo, «na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal» ... ()

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Doc. 567.6202.1066.9555

596 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA.

Pretende a defesa seja declarada a nulidade do processo, em razão da alegada existência de prova ilícita. No mérito, pugna pela absolvição da ré por ausência de provas, além do afastamento da qualificadora de abuso de confiança e do concurso de crimes. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade do processo, pois, de todo conjunto probatório, não se verifica ter sido realizada a suposta busca e apreensão ilícita impugnada pel... ()

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Doc. 434.5000.8751.4776

597 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 15 e LEI 10.826/2003, art. 16. PRISÃO EM FLAGRANTE, EM 16/12/2024, CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA E MANTIDA PELO JUÍZO EM 19/12.

Gravidade em concreto da conduta do paciente, que efetuou os disparos na presença de várias pessoas, violando normas de segurança e colocou em risco a integridade física de terceiros. Crime de perigo abstrato, não é necessário que alguém tenha sido efetivamente ferido ou que o disparo tenha causado danos materiais, mas o disparo tenha ocorrido em um local onde havia pessoas ou a possibilidade de circulação de indivíduos, como no caso. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso per... ()

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Doc. 851.1288.5284.4698

598 - TJMG. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, sob o fundamento de inadimplemento do requisito objetivo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do indulto ao agravante, considerando a necessidade do cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo, conforme exigido pelo . III. Razões de decidir 3. O Decreto 11.846/202... ()

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Doc. 947.1658.1794.9048

599 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CRIME IMPEDITIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu indulto em favor do apenado, extinguindo sua punibilidade. II. Questão em discussão: 2. O recurso discute a necessidade de cumprimento integral da pena referente a crime impeditivo do benefício do indulto, conforme disposto no parágrafo único do . III. Razões de decidir: 3. O Decreto 11.302/2022 estabelece que não será conc... ()

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Doc. 731.6101.0141.7391

600 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AGRAVO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Marlon Henrique de Oliveira contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no . Assevera o agravante, em síntese, a aplicabilidade do indulto, tendo em vista que, de acordo com o , parágrafo único, as penas privativas de liberdade máximas em abstrato devem ser consideradas de forma individualizada. Sustenta, ainda, que no caso concreto não se trata de hipótese de concur... ()

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