Concurso De Crimes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8221.2833.3168

701 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Sequestros. Associação criminosa. Resistência e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pluralidade de majorantes. Súmula 443/STJ. Ofensa não caracterizada. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação da pena superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria, sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ. Em verdade, as circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o emprego de arma de fogo, por seis agentes em concurso, evidenciam a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 (um terço... ()

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Doc. 176.8023.2002.6100

702 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado, resistência, disparo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 378.2043.1514.6530

703 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Willian Lima de Oliveira contra sentença que julgou procedente a ação penal, condenando-o a 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, como incurso no art. 155, caput, combinado com o art. 71, ambos do CP, com negativa do direito de apelar em liberdade. O apelante pleiteia a aplicação do princípio da insignificância para absolvição, ou, subsidiariamente, a redução da pena e a alteração do ... ()

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Doc. 275.0866.8469.7005

704 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença parcialmente procedente. Condenação pela prática de roubos circunstanciados pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, por quatro vezes, três na forma do art. 70, em conjunto com o quarto, na forma do art. 71, todos do CP). Insurgências defensiva e ministerial. Recurso defensivo. Preliminar. Supostos vícios no procedimento de reconhecimento pessoal realizado em sede policial. Ausência das máculas apontadas pela defesa. Inviabilidade de declaração de nulidade desacompanha... ()

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Doc. 230.8280.3528.9888

705 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Quantidade de condutas. Imprecisão. Fração máxima. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua incidência, a norma extraída do , caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes... ()

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Doc. 250.1061.0744.7635

706 - STJ. P enal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Prescrição retroativa. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Na hipótese, segundo se extrai dos autos, a decisão monocrática de e- STJ fls. 8900/8927 redimensionou a pena da acusada para 6 anos e 8 meses de reclusão, em continuidade delitiva, pelo crime de corrupção passiva. 2 - Nos termos do , no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, e Súmula 497/STF, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando ... ()

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Doc. 211.1290.2791.8746

707 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionatos (três vezes). Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Declaração de ofício. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, a sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão no acórdão embargado. Todavia, tratando-se de matéria de ordem pública, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão executória. 3 - «O termo inicial ... ()

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Doc. 197.1940.8001.9600

708 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14) e posse de droga para consumo (Lei 11.343/2006, art. 28). Prisão preventiva. Fundamentos para a decretação da custódia cautelar. Motivação inidônea. Violação do CPP, art. 313. Afastamento da incidência do enunciado da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando a liminar.

«1 - Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na Instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em apreço. 2 - Nos termos d... ()

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Doc. 185.5403.9006.3600

709 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Continuidade delitiva. Teoria objetiva-subjetiva. Verificação de liame subjetivo entre os crime parcelares. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 155.5345.5003.4000

710 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estelionato, falsificação de documento público e particular e uso de documento falso. Pleito de absorção dos últimos pelo primeiro. Impossibilidade. Autonomia das condutas. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 208.5054.3003.0100

711 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Receptação. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Cartas precatórias. Desídia estatal não caracterizada. Fundamentos do Decreto constritivo. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Matérias não tratadas pelo julgado recorrido. Supressão de instância. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso parcialmente conhecido, nesta parte, desprovido.

«1 - A Paciente está presa preventivamente desde 19/04/2018, sob acusação da prática do crimes previstos na , caput, e , no , § 2º, e na , três vezes, tudo na forma do , caput. A acusada e seu marido estariam se utilizando de menores de idade para o comércio ilícito, bem como adquiriu uma moto que sabia ser produto de crime, com chassi raspado, que era utilizada para o tráfico de drogas. F... ()

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Doc. 167.2632.3002.7100

712 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14) e resistência (CP, art. 329). Prisão preventiva. CPP, art. 313, I. Requisitos preenchidos. Somatório das penas previstas. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando ev... ()

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Doc. 210.8150.7223.4429

713 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Nulidade. Contradição nas resposta aos quesitos. Nulidade em relação apenas a um dos corréus. Não manifestação do tribunal de origem a respeito da tese deduzida na apelação do Ministério Público a respeito da contrariedade com a prova dos autos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ do STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A contradição decorre do fato de que as agressões contra ambas as v... ()

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Doc. 157.4360.1006.6900

714 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Dosimetria penal. Roubo qualificado. Continuidade específica. Fração. Fundamentação concreta. Inexistência. Regime inicial. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A majoração da pena decorrente da continuidade específica exige fundamentação também nas circunstâncias judiciais (), não se satisfazendo com a simples referência numérica ao concurso de crimes. 2. Fundamentada apenas na quantidade de delitos praticados e sem apoio nas circunstâncias judiciais, torna-se ilegal a exasperação da pena em 1/2 no crime de roubo, pela continuidade específica, devendo ser reduzida para 1/6. 3. Fixada a quantidade da sanção devida a... ()

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Doc. 390.0890.2908.7939

715 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E COM PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial confirmou a embriaguez do acusado. Prova documental atestou que o réu não possuía habilitação para dirigir veículo automotor. Policiais militares visualizaram o réu trafegando em via pública com veículo automotor, em alta velocidade, fizeram o acompanhamento e procederam à sua abordagem, constatando que o ele não possuía habilitação para dirigir e, àquela ocasião, apresentava sinais de embriaguez, tais como fala p... ()

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Doc. 116.2708.6023.7532

716 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RIXA QUALIFICADA POR LESÃO GRAVE. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DE PENAS. SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou os réus Thiago Rodrigues do Nascimento, Eliaque da Silva Domingos, José Benedito Florencio Berto, Cleucimar Maceda Leite, Ricardo Francisco de Oliveira e Wilson da Silva Santos pelos crimes de rixa qualificada (art. 137, parágrafo único, do CP) e lesão corporal em diferentes graus (), aplicando-lhes penas privativas de liberdade em regime aberto. Os réus pleitearam absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de l... ()

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Doc. 180.8961.8006.3900

717 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubos simples e roubos majorados. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Diversas vítimas e grave ameaça. Ausência de ilegalidade na utilização do aumento máximo legal (triplo). Dez delitos durante curto período de tempo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, co... ()

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Doc. 155.5312.1002.4400

718 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Continuidade específica. Regime inicial. Constrangimento ilegal evidenciado. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado dirimiu fundamentadamente a controvérsia e não incorreu em nenhuma omissão ou contradição que desse ensejo aos embargos de declaração. 2. A majoração da pena decorrente da continuidade específica exige fundamentação também nas circunstâncias judiciais (), não se satisfazendo com a simples referência numérica ao concurso de crimes. 3. Fundamentada apenas na quantidade de delitos praticados e sem apoio nas circunstâncias judiciais, torn... ()

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Doc. 134.0402.7305.3169

719 - TJSP. DOIS FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA COMUM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Laudo pericial atestou o acesso ao imóvel mediante escalada do muro e rompimento do vidro da janela do banheiro. Representante da empresa vítima confirmou a subtração do aparelho celular e a tentativa de arrombamento do cofre do supermercado, mediante arrombamento da janela do imóvel e a prisão do autor no interior do supermercado. Policiais militares constataram bens do supermercado revirados e indícios de arrombamento do cofre de alvenaria; após novo acionamento dos funcionários do me... ()

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Doc. 205.8971.0003.6000

720 - STJ. Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Análise com base na legislação infraconstitucional. Desnecessário ingresso na seara constitucional. Fatos narrados na denúncia. Princípio da congruência observado. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos casos dos autos, a matéria foi analisada com base na legislação infraconstitucional porquanto desnecessário ingressar na seara constitucional para o reconhecimento da incidência do Uma vez que os fatos estão expressamente narrados na denúncia, o agravante pode se defender do que lhe é imputado, não havendo se falar portanto, em violação ao princípio da congruência. 2 - Como é cediço, o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes,... ()

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Doc. 250.6261.2763.5294

721 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Crime de apropriação indébita tributária. Revisão de pena de multa. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em impetrado habeas corpus em favor de réu condenado por crime de apropriação indébita tributária, previsto na , II, na forma do , com pena de detenção substituída por restritiva de direitos e multa. 2 - O embargante alega obscuridade no acórdão embargado, que não esclareceu qual prova deveria ser reavaliada para a revisão da multa, e aponta a aplicação incorreta do C... ()

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Doc. 187.4842.4002.4100

722 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ação penal originária no Tribunal de Justiça. Ré promotora de justiça. Revelação de segredo em razão do cargo (violação de sigilo profissional. CP, art. 325). Recebimento da denúncia. Alegada inépcia da inicial. Vício pela ausência de proposta de transação penal. Inocorrência. Crime continuado. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Writ não conhecido.

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Doc. 187.3361.0002.4100

723 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ação penal originária no Tribunal de Justiça. Ré promotora de justiça. Revelação de segredo em razão do cargo (violação de sigilo profissional. CP, art. 325). Recebimento da denúncia. Alegada inépcia da inicial. Vício pela ausência de proposta de transação penal. Inocorrência. Crime continuado. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Writ não conhecido.

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Doc. 940.6600.6578.0064

724 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DOIS HOMICÍDIOS BIQUALIFICADOS E ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO CONSTATADO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOLO EVENTUAL. QUALIFICADORAS DO PERIGO COMUM E DA GARANTIA DA IMPUNIDADE. COMPATIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1)

Na espécie, postula o Requerente o reconhecimento do crime continuado e o decote das qualificadoras no tocante ao crime contra a vida, sob a alegação de deficiência de defesa técnica, além da revisão da dosimetria da pena dos delitos imputados na denúncia. 2) A Revisão Criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica... ()

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Doc. 240.8201.2787.1471

725 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Frustração do caráter competitivo de licitação. Alegada configuração de crime-meio. Absorção. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que, «quando a conduta típica praticada como meio para a obtenção do principal intento criminoso ultrapassa os limites deste último, sendo apta a continuar atingindo ou ameaçando o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, não há falar-se em aplicação do princípio da consunção, mas na configuração do concurso de crimes» (HC 162.404/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/12/2011,... ()

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Doc. 177.1433.9000.0000

726 - STJ. Agravo regimental. Ação penal originária. Imputação de mais de uma solicitação de vantagens indevidas em momentos e montantes diversos. Delito consumado no ato da última solicitação. Cômputo, para o cálculo da prescrição, da eventual majorante específica imputada. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Aplicabilidade ao governador de estado. Aplicabilidade aos casos de solicitação indevida antes da assunção da função pública, se o pedido está baseado no futuro exercício de algum dos cargos ou funções descritos no dispositivo. A pena máxima atribuída ao crime à época dos fatos, com a causa de aumento imputada, era de 10 anos e 8 meses. Prescrição da pretensão punitiva em 16 anos (CP, art. 109, II). Inocorrência. Agravo regimental do Ministério Público provido.

«1. O crime de corrupção passiva descrito na denúncia teria envolvido mais de uma solicitação de vantagens pecuniárias, em montantes e momentos distintos. Embora, nessa hipótese, não ocorra concurso de crimes, pois ambas as supostas demandas se referem à mesma contrapartida ilícita, a renovação da solicitação - especialmente para aumentar o valor da exigência indevida - gera um novo momento consumativo. 2. Fixa-se, portanto, na data da última solicitação de vantagem indevid... ()

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Doc. 798.3271.3230.1372

727 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CAUSA DE AUMENTO EM DECORRÊNCIA DO DEPÓSITO. I.CASO EM EXAME 1.

Apelações defensivas contra a sentença que condenou os réus por receptação qualificada e apropriação indébita, nos termos dos arts. 180, §1º e 168, §1º, I, na forma dos arts. 29 e 69, todos do CP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se havia fundada suspeita para a realização da busca veicular; ii) se os policiais realizaram diligências meramente especulativas; iii) se ocorreu a quebra da cadeia de custódia; iv) se a medida cautela... ()

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Doc. 208.7304.9004.0700

728 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1 - preliminar de prescrição. Exame de ofício. CPP, art. 61. Não implemento do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. 2 - acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Tese firmada pelo plenário do STF. HC Acórdão/STF. 3 - ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Segundos embargos. Indevida inovação recursal. Matéria preclusa. 4 - primeiros embargos. Mera irresignação com o mérito. Não cabimento. 5 - ofensa ao CP, art. 18, CP, art. 171, § 3º, e CP, art. 297, § 4º. Afronta ao CPP, art. 155. Irresignação contra a condenação. Análise que demanda reexame fático. Súmula 7/STJ. 6 - afronta ao CP, art. 71. Quantidade de funcionários. Alegado descompasso com a realidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 7 - violação do cp, art. 59 Penas fixadas no mínimo legal. Adequação da pena de multa. 8 - valor do dia-multa e da prestação pecuniária. Situação econômica do agravante. Motivação concreta. 9 - afronta a Lei 7.210/1984, art. 147. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O pedido de extinção da punibilidade, com fundamento no implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser analisado preliminarmente, haja vista o disposto no CPP, Compulsando os autos, verifica-se não ter se implementado o prazo prescricional de 4 anos entre os marcos interruptivos da prescrição. 2 - Não obstante a Corte Especial do STJ ter firmado entendimento em sentido contrário, o Plenário do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, fixou tese... ()

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Doc. 210.7140.4216.3593

729 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Continuidade delitiva. Ausência do requisito subjetivo. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 177.1401.8004.0600

730 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Duas vítimas e grave ameaça. Ausência de ilegalidade na utilização do aumento máximo legal (triplo). Trinta e oito delitos durante considerável período de tempo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, co... ()

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Doc. 220.6141.2878.3684

731 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Continuidade delitiva afastada. Requisitos objetivos e subjetivo da unidade de desígnios não implementados. Regime prisional semiaberto mantido. Circunstância judicial desabonadora. Conversão da pena corporal em restritivas de direitos. Insuficiência da medida. Personalidade do réu. Agravo desprovido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do , caput exige, concomitantemente, os seguintes requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelha... ()

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Doc. 142.2191.8001.8500

732 - STJ. Quadrilha armada e contrabando ou descaminho. Prisão preventiva. Requisito do CPP, art. 313, I. Preenchimento. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Organização criminosa. Introdução de grandes carregamentos de mercadoria ilegal estrangeira no país. Cigarros oriundos do paraguai. Gravidade concreta. Necessidade de interromper a ação criminosa. Acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Custódia fundamentada e necessária. Insuficiência das medidas alternativas à prisão. Constrangimento ausente. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O , I exige, para a decretação da preventiva, que o delito incriminado seja doloso e punido com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, devendo ser considerado, nos casos de concurso de crimes, o somatório das reprimendas. 2. Cuidando-se da imputação de crimes dolosos, cujas penas máximas em abstrato, somadas em razão do concurso material de delitos, ultrapassam quatro anos de reclusão, preenchido está o requisito do , I. 3. Não há ilegalidade na ... ()

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Doc. 374.6999.8316.3925

733 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO APENADO (DECRETO 11.302/2022) . PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º E, CONSEQUENTEMENTE, DE INDEFERIMENTO DO INDULTO CONCEDIDO. PREQUESTIONA, POR FIM, O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

Não tem razão o Ministério Público e a decisão atacada deve ser mantida. Em primeiro plano considera-se importante pontuar que o indulto é ato discricionário de clemência privativo do Presidente da República (, XII), regulado por decreto e que deve ser concedido sempre que preenchidos os requisitos dispostos no regramento legal. O instituto em comento, é uma medida de política criminal, por meio da qual o poder público renuncia ao seu direito de punir, objetivando o con... ()

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Doc. 230.8111.1847.0563

734 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tipo penal misto alternativo. Tribunal de origem, com fundamento nos elementos probatórios, concluíram pela prática de condutas autônomas. Pretensão de reconhecimento de crime continuado. Requisitos ausentes. Inversão do julgado. Necessidade de amplo revolvimento de provas. Impossibilidade na via eleita. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividades delituosas. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o reconhecimento de crime continuado, na forma do , a sequência criminosa deveria ser considerada como uma só infração penal, assim, não haveria o que se falar em concurso de crimes já que na verdade seria um crime somente, porém continuado. 2 - No caso dos autos, a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não merece acolhimento, pois, no caso, os delitos foram praticados de formas distintas, em tempo (o segundo foi cometido 2 meses e meio após o prime... ()

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Doc. 410.5953.4203.4140

735 - TJSP. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas. Prova documental atestou que as vítimas foram entregues em 21/01/2021, pelo Conselho Tutelar, à entidade de acolhimento institucional. Vítimas P. e R. confirmaram em juízo, de forma segura e coesa, o abandono material praticado pelos seus genitores, que os expulsaram de casa por diversas vezes quando eram adolescentes, chegando a vítima P. a pernoitar na rua em uma das ocasiões. Palavra das vítimas que merece especial relevância. Apelante Cleide nego... ()

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Doc. 240.9290.7736.7111

736 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Necessidade evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunçã o de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e ... ()

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Doc. 230.3200.8579.1392

737 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Unidade de desígnios não evidenciada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento do presente recurso em habeas corpus, cumpre observar que «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimen... ()

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Doc. 568.7608.2838.6609

738 - TJSP. RESE -

Homicídios - Art. 121, caput, CP, por quatro vezes - Homicídios tentados - Art. 121, caput, c/c art. 14, II, CP, por duas vezes - Pronúncia - Recurso da Defesa - Impossibilidade de desclassificação - Adentrar profundamente na análise da prova neste momento seria em detrimento do próprio réu, porém, há indícios de autoria e materialidade dos fatos narrados na denúncia, bem como da existência de dolo. Réu que permaneceu em silêncio na Delegacia e restou revel em juízo. As testemunh... ()

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Doc. 203.7604.9009.8200

739 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Análise com base na legislação infraconstitucional. Desnecessário ingresso na seara constitucional. Fatos narrados na denúncia. Princípio da congruência observado. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos casos dos autos, a matéria foi analisada com base na legislação infraconstitucional porquanto desnecessário ingressar na seara constitucional para o reconhecimento da incidência do Uma vez que os fatos estão expressamente narrados na denúncia, o agravante pode se defender do que lhe é imputado, não havendo se falar portanto, em violação ao princípio da congruência. 2 - Como é cediço, o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes,... ()

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Doc. 968.4533.2752.9539

740 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 147 c/c 61, II, f (Vítima Luciana), e 147 (Vítima Matheus), na forma do 69, todos do CP, o primeiro com incidência da Lei 11.340/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: fragilidade probatória. Parecer da Procuradoria de Justiça. Extinção da punibilidade pela prescrição. A causa extintiva da punibilidade relativa à prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Caso em que se recebeu a Denúncia em 21/09/20... ()

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Doc. 210.7050.3449.3789

741 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Furtos qualificados. Dosimetria. Continuidade delitiva reconhecida. Pena revista. Pedido de extensão deferido.

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Doc. 206.2322.7009.7100

742 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupros de vulneráveis. Dosimetria. Reconhecimento da continuidade delitiva. Unidade de desígnios não evidenciada. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quand... ()

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Doc. 250.4290.6223.5226

743 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos infringentes e de nulidade. Matéria contida no recurso especial decidida de forma unânime na apelação. Intempestividade. Prequestionamento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu apenas parcialmente do recurso especial para dar-lhe provimento no tocante à dosimetria da pena. 2 - Na decisão agravada, foram aplicados, enquanto óbices ao conhecimento do apelo nobre: i. as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, devido à ausência de prequestionamento da tese defensiva sobre a adoção da regra de concurso de crimes () em detrimento da continuidade delitiva () ... ()

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Doc. 719.3245.8653.9489

744 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, PORTE DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, PRATICADOS SOB A FORMA DO CÚMULO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Consta nos autos que o apelante foi flagrado na companhia de Matheus de Campos Soares e Gustavo de Campos Soares, ambos obituados no local, e outro elemento não identificado, conduzindo o veículo Nissan Kicks, placa LUA4B58, sabendo se tratar de produto de crime de roubo, sendo certo que resistiu à abordagem policial efetuando disparos de arma de fogo contra a guarnição, o que redundou no óbito dos comparsas e na fuga do indivíduo não identificado. Na sequência, os agentes da lei lograr... ()

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Doc. 240.3081.2733.9583

745 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Absolvição. Presença de provas para a mantença da condenação. Palavras da vítima. Óbice ao revolvimento probatório na via do writ. Continuidade delitiva. Requisito temporal do CP, art. 71 não preenchido. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «em crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre deixam vestígios e geralmente são praticados sem a presença de testemunhas» (AgRg no AREsp. 2.030.511/SP... ()

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Doc. 397.9378.6405.3901

746 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.1

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Bruno Silva de Souza contra a sentença que o condenou à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, pelo tráfico de drogas na forma privilegiada e à pena de 02 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática de desobediência. 1.2 Recurso ministerial que objetiva a proclamação da responsabilidade do réu pela prática do crime tipificado pelo ... ()

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Doc. 240.2190.1981.8723

747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Diligência indeferida de forma motivada pelo juízo processante. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial mais gravoso do que o previsto em lei. Relevantes consequência da conduta. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desproprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o Magistrado condutor da ação penal pode indeferir, desde que em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entender protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, as instâncias de origem registraram que a prova técnica seria desnecessária, já que não contribuiria para a elucidação do... ()

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Doc. 136.7341.5000.2200

748 - TJRJ. Latrocínio. Roubo majorado. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Sentença de 1º grau cassada. Nova decisão. Limite da pena no caso de eventual condenação. Considerações do Des. Marcus Basílio no corpo do acórdão sobre o tema. Precedente do STF. CPP, art. 383. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d». CP, arts. 121, e 157, § 3º.

«Na forma do , pode o Tribunal dar ao fato definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, eis que o que importa é a narrativa apresentada na peça acusatória vestibular. No caso concreto, apesar de o juiz ter reconhecido o crime de latrocínio, ficando certo o dolo homicida do agente e não se podendo falar em violência praticada logo após a subtração, eis que a morte da vítima ocorreu quando o roubo antes praticado já se achava consumado, pode o Tribunal oper... ()

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Doc. 155.9225.8001.3500

749 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14). Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos idôneos. Pena-base da associação fixada acima do patamar máximo. Ilegalidade. Quatro condenações pelo delito de tráfico em continuidade delitiva. Situação não configuradora de crime único.

«1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata nenhum vício apto a justificar o redimensionamento das penas-base fixadas aos delitos de tráfico internacional de drogas... ()

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Doc. 250.6020.1757.9826

750 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de apropriação indébita tributária. Dolo específico. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a condenação do agravante pelo crime de apropriação indébita tributária, previsto na , II, na forma do , por 17 vezes, à pena de 10 meses de detenção, substituída por restritiva de direitos, e 170 dias-multa. 2 - O agravante sustenta a ausência de dolo específico, elemento indispensável à configuração do delito... ()

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