DOC. 250.4011.0880.6543

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reparação por danos morais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reparação por danos morais.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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