DOC. 250.4290.6304.6431

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Recurso manifestamente incabível.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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