DOC. 210.1324.2003.0600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito.

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