Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Anulação. Descabimento. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário. Vício. Inexistência. Irrevogabilidade. Verdade socioafetica. Apelação. Negatória de paternidade. Anulação de reconhecimento de filho. Vício de vontade não comprovado. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva configurada.

2 - STJ. Registro público. Registro civil. Filiação. Reconhecimento de paternidade via escritura pública. Intenção livre e consciente. Assento de nascimento de filho não biológico. Retificação pretendida por filha do de cujus. Ausência de vícios de consentimento. Vínculo sócio-afetivo. Ato de registro da filiação. Revogação. Descabimento. CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.609 e CCB/2002, art. 1.610.

3 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA DOS AUTORES - REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DOS REQUERIDOS - PREPARO RECURSAL EFETIVADO - ATO INCOMPATÍVEL - BENEFÍCIO REVOGADO - POSSE DO ESTADO DE FILHO - PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - LAÇOS AFETIVOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1-

4 - TJSP. Intimação. Sentença. Publicação. Ausência de menção do nome de advogado da parte. Reconhecimento do vício e determinação de republicação. Posterior revogação da determinação. Consideração da ciência por via de consulta de sítio da «internet». Inviabilidade. Republicação necessária. Recurso provido.

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5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO - REQUISITOS ART. 1.723 DO CC/02 - PARTILHA - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - HIPÓTESE DE DESEMPREGO - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - O

6 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Decisão que acolheu a impugnação e revogou a justiça gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Revogação da justiça gratuita. Ausência dos requisitos autorizadores para a manutenção da gratuidade da justiça. Decisão mantida. Agravo improvido

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7 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor que sofre de dependência química. Busca por tratamento em clínica especializada, não constante da rede credenciada. Ausência de cobertura. Reconhecimento. Revogação da tutela antecipada antes deferida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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8 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E SUBSIDIARIAMENTE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319, CPP. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO IMPETRADA QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE REVELIA DO PACIENTE APÓS CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF QUE TENDEM A IMPEDIR O DECRETO DE PRISÃO QUANDO SOMENTE HÁ O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL, NÃO HAVENDO OUTROS ELEMENTOS A RATIFICAR, AINDA QUE EM CARÁTER PROVISÓRIO, A NECESSIDADE DA PRISÃO. NÃO SE ESTÁ A QUESTIONAR QUANTO À VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE, MAS CONSTATAR QUE AINDA NÃO HÁ OUTROS ELEMENTOS, A EXEMPLO DE FILMAGENS POR CÂMERAS DE SEGURANÇA OU APREENSÃO DE BENS SUBTRAÍDOS, ETC, QUE SE SOMEM AO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS QUE SERÃO OBJETO DE ANÁLISE QUANTO À RESPECTIVA IDONEIDADE QUANDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA, EM REGIME SEMIABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA CONVOLAR A PRISÃO NAS CAUTELARES DOS INCISOS I, III E IV DO ART. 319, CPP, VEDANDO-SE AO PACIENTE A APROXIMAÇÃO EM ESPAÇO MENOR QUE 500 (QUINHENTOS) METROS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS.

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9 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Assembleia. Liminar que suspendeu os efeitos de assembleia revogada após apresentação de contestação. Juízo «a quo» que entendeu não ser oportuna a manutenção, em prejuízo dos associados da Associação. Prudência. Reconhecimento. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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10 - STF. Expulsão. Estrangeiro. Nocividade da permanência do estrangeiro no país. Efetivação. Ingresso Irregular do estrangeiro no país. Pedido de revogação. União estável com nacional brasileira. Existência de filho brasileiro.

11 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, considerando comprovada a mora. Insurgência. Invocação da teoria do adimplemento substancial. Pagamento de 16 parcelas das 18 prestações do financiamento. Reconhecimento. Precedente. Legítimo o direito de o credor receber seu crédito, devendo, entretanto, exercê-lo de forma menos gravosa à devedora. Liminar revogada. Recurso provido.

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12 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.

13 - TJSP. Monitória. Contrato. Negócio entabulado pelos autores que não pode ser havido como sub-rogação, tratando-se de mera cessão civil. Prova convincente de descumprimento de obrigação assumida pelo cedente. Justificativa para que os réus permaneçam inativos no implemento que lhes cumpre. Reconhecimento da «exceptio non adimpleti contractus». Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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14 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Contrato escrito a viger por prazo determinado. Ajustes com período insuficiente para gerar o direito à renovação. Irrelevância. Previsão contratual de prorrogação por igual tempo. Soma de ambos que aperfeiçoa o direito a essa renovação. Afastamento do reconhecimento da inexistência de tal requisito. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para estimativa do aluguel a vigorar. Recurso parcialmente provido.

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15 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS APRESENTADAS PELO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MEDIDA NÃO INDEFERIDA PELA DECISÃO RECORRIDA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DO ALIMENTANDO - DESNECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO - REQUERIMENTO APRESENTADO PELO FILHO MENOR - IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA QUE O REPRESENTA NA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

16 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão qualificada. Irregularidade no reconhecimento pessoal. Não configurado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar em virtude de a agravante possuir filho menor. Impossibilidade. Crime cometido com ameaça ou violência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

17 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Filho nascido fora do casamento. Pedido indenizatório formulado pelo pai e avós afetivos. Revelação cinco anos após o nascimento da criança, em ação de reconhecimento de paternidade julgada procedente, em detrimento da paternidade afetiva. A honra, atributo subjetivo dos recorridos (pai e avós), comprovadamente violada. Indenização devida. Montante, no entanto, que se mostra acima daquele que poderia ser considerado justo e razoável, dentro da realidade econômica das partes. Minoração. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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18 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Hipótese. Homicídio qualificado. Motivo torpe e impossibilidade de defesa do ofendido (criança de tenra idade). Revogação da prisão temporária, em razão da ausência dos requisitos autorizadores, não impede a decretação da prisão preventiva no curso do inquérito policial. Modalidades de prisões cautelares com requisitos diversos para decretação. Possibilidade de decretação da prisão preventiva em qualquer momento da persecução penal. Gravidade concreta do delito. Frieza e instabilidade demonstrada pela conduta do agente, que atirou o próprio filho, um bebê de seis meses de idade, ao solo, em razão de uma discussão com a esposa. Ostentação de antecedentes criminais. Elementos fáticos claros a justificar a prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Reconhecimento das circunstâncias desfavoráveis ao agente. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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19 - TJSP. Habeas Corpus - FURTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - Impossível o reconhecimento do princípio da insignificância por meio de habeas corpus - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Paciente é reincidente, circunstância que milita em desfavor da concessão da liberdade provisória, por demonstrar que o paciente não é um mero iniciante, de modo que contará com meios de retornar à senda delitiva - Decisão fundamentada - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada.

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20 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XXIv, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI e XLv do Decreto 11.356/2003, art. 1º, do município de chapecó. Superveniência de novo diploma. Revogação. Perda do objeto. XXII do Decreto 11.356/2003, art. 1º, do município de chapecó, que fixa valor de taxa para mascates. Afronta aos arts. 128, I, da constituição do estado de Santa Catarina e 150, I, da CF/88. Princípio da legalidade tributária. Inconstitucionalidade formal. Reconhecimento. Pedido parcialmente acolhido.

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21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Tese recursal defendendo o reconhecimento de coisa julgada anterior. Agravo interno pugnando pelo reconhecimento da inexigibilidade do título. Razões dissociadas, que sequer foram suscitadas na origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

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22 - TJPE. Embargos de declaração em sede de apelação cível. Juízo a quo que reconheceu a nulidade de nota promissória em branco ante a ausência de preenchimento do campo destinado ao seu valor. Sentença reformada em grau de apelação. Reconhecimento da obrigação no pagamento do título. Aclaratórios fulcrados na alegação de que. Seriam aplicáveis ao caso as normas do CDC (afastada em sede de recursal ante a não configuração de destinatário final); a nota promissória em branco seria imprestável como título executivo e, por fim, que foram incluídos valores indevidos na planilha demonstrativo de débito.

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23 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alimentos provisórios entre ex-companheiros. Obrigação que, para além do binômio necessidade-possibilidade, requer indícios da convivência notória, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Partes que reconhecidamente iniciaram namoro ainda muitos jovens, e permaneceram juntos por longa data, porém sem formalizar essa União. Documentos anexados aos autos que, por ora, apenas corroboram a existência do relacionamento já reconhecido, porém insuficientes para caracterizar a affectio maritalis. Necessidade de dilação probatória. Revogação da tutela na parte em que fixou a verba alimentar, porque não demonstrada a probabilidade do direito. Inteligência do CPC, art. 300. Recurso provido.

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24 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS-- BEM IMÓVEL- SUB-ROGAÇÃO - SUPORTE OBJETIVO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRESERVAÇÃO - AUTOMÓVEL VAN - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PARTILHA -PONTO DE TAXI - TRANSFERÊNCIA PARA COMPANHEIRA - DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - NECESSIDADE - VEÍCULO UNO- AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRIMAZIA DO BEM-ESTAR DO MENOR - VIABILIDADE - ALIMENTOS - FILHO MENOR - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - A

25 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Cédula de crédito bancário. Revisional. Pretensão do reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros. Desacolhimento. Capitalização de juros na cédula de crédito bancário autorizada pelo Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I e Medida Provisória 1925, seja ela convencionada, inclusive por outra periodicidade que não somente a anual. Ação improcedente, revogada a antecipação de tutela concedida, afigurando-se exercício regular de direito do credor a eventual inclusão do nome da autora no rol de maus pagadores na hipótese de inadimplemento. Recurso provido para estes fins.

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26 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DA VONTADE INEQUÍVOCA DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

27 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Renovação de julgamento. Ação declaratória. Reconhecimento de filiação socioafetiva. Adoção póstuma. Possibilidade jurídica do pedido. Inequívoca manifestação de vontade do adotante falecido. Situação excepcional. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

28 - TJSP. Habeas Corpus. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR - Nulidade do reconhecimento pessoal realizado na delegacia, em razão da inobservância do disposto no CPP, art. 226 - Inocorrência - Eventuais vícios existentes na fase administrativa não tem o condão de contaminar a ação penal - O alinhamento do suspeito com outras pessoas não é elemento essencial do ato, mas, sim, mera recomendação procedimental - MÉRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente está praticando o crime como meio de vida - A soltura do acusado pode redundar no retorno dele à odiosa prática criminosa - A custódia cautelar também visa garantir a boa colheita da prova, a fim de garantir que a vítima possa repetir o reconhecimento pessoal em juízo sem medo de sofrer represálias - Eventuais condições favoráveis do paciente não lhe conferem o direito de responder ao processo em liberdade, conforme entendimento jurisprudencial - PRISÃO DOMICILIAR - Conquanto o paciente seja pai de menor, a defesa não comprovou que ele seja efetivamente o responsável pela criação deles, nem que estejam sem assistência, não sendo demais lembrar que tal responsabilidade incumbe não somente ao pai, mas, também, a outros responsáveis legais - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada.

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29 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de despejo por denúncia vazia. Concessão de liminar. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Ação renovatória de locação anteriormente proposta e pendente de julgamento. Relação de prejudicialidade. Reconhecimento. Liminar revogada. Ainda que presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar de despejo, é recomendável a reunião dos processos para que o Juízo da ação renovatória possa decidir sobre a liminar de despejo, pois só ele terá elementos para examinar a viabilidade da pretensão renovatória ou do despejo, já que com o cumprimento da ordem liminar de despejo, a ação renovatória perderia seu objeto. Mais ainda é necessário a reunião dos autos, tendo em vista a recente alteração legislativa que passou a permitir a concessão e liminar em ação de retomada por denúncia vazia, na forma da Lei 12112/09. Recurso provido.

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30 - STJ. Habeas corpus. Estupro com violência presumida. Sentença condenatória transitada em julgado para o paciente. Pena. 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade em virtude de alegada união estável da vítima com o agente ou com terceiro. Instrução deficiente. Ausência de documento hábil para a comprovação da alegada união estável. Parecer ministerial pela denegação do writ. Habeas corpus não conhecido.

31 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo Majorado. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública - A soltura do acusado pode redundar no retorno dele à odiosa prática criminosa, eis que ele ostenta registros na Vara da Infância e Juventude - O roubo em concurso de agentes é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a soltura do paciente - A vítima reconheceu o paciente em sede policial, havendo necessidade de ser realizar o reconhecimento pessoal em Juízo - Disso se infere que a custódia cautelar também visa garantir a boa colheita da prova e a rápida entrega da prestação jurisdicional - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada.

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32 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 121, §2º, I E IV C/C 14, II; 333 E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, N/F 69, TODOS DO CP. DECISÃO IMPETRADA QUE INDEFERIU PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO, DE ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA, DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. LIMINAR INDEFERIDA. AIJ JÁ HAVIA SIDO REALIZADA QUANDO DO AFORAMENTO DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. PERICULOSIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA INICIAL ACUSATÓRIA QUE JUSTIFICA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE QUE RESPONDE POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME TENTADO CONTRA A VIDA DUPLAMENTE QUALIFICADO E SUPOSTA OFERTA DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO, BEM COMO À PRÓPRIA VÍTIMA PARA QUE NÃO REALIZASSE RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. PACIENTE EVADIDO A INDICAR A NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE AVIZINHA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO NESTA VIA. ORDEM DENEGADA.

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33 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

34 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «INVENTÁRIO» DOS BENS DE PAULO CESAR DOS SANTOS, REQUERIDO POR SEU FILHO, PEDRO PAULO CASTOR DOS SANTOS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO FILHO DO INVENTARIADO E NOMEOU A COMPANHEIRA DO DE CUJUS, ELAINE SOARES BASTOS, COMO INVENTARIANTE, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR ELA AJUIZADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EX-INVENTARIANTE. REQUER A REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO E O SEU RETORNO AO CARGO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. REQUERENTE/AGRAVANTE QUE OUTRORA HAVIA SIDO NOMEADO INVENTARIANTE POR ACÓRDÃO UNÂNIME DESTA CORTE FRACIONÁRIA, NO ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030153-79.2021.8.19.0000, DE MINHA RELATORIA, ONDE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE RESULTADO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO PARA OS FILHOS DO INVENTARIADO CASO A DECISÃO QUE NOMEARA A ENTÃO SEDIZENTE COMPANHEIRA COMO INVENTARIANTE FOSSE MANTIDA NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. A MERA CIRCUNSTÂNCIA DE A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO DE CUJUS TER SIDO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, PARA A IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DO ANTERIOR INVENTARIANTE. ISSO PORQUE A ORDEM DE NOMEAÇÃO ELENCADA NO CPC, art. 617 NÃO É ABSOLUTA. O JUIZ TEM A PRERROGATIVA DE NOMEAR INVENTARIANTE INDEPENDENTEMENTE DESSA ORDEM, DE ACORDO COM A EXCEPCIONALIDADE DOS FATOS APTA A EMBASAR A FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, APÓS A NECESSÁRIA PONDERAÇÃO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO CONCRETO. A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE CONSISTE EM MEDIDA DRÁSTICA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, DEVENDO SER CABAL A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 622. AGRAVADA QUE, AO ACUSAR O INVENTARIANTE DE NÃO PAGAR DÍVIDAS DO ESPÓLIO E AGIR DE MÁ-FÉ, NECESSARIAMENTE FEZ INCIDIR A EXEGESE DO CPC, art. 623, QUE IMPÕE A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SE DEFENDER E PRODUZIR PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA O FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, REVOGANDO A NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA E NOMEANDO O REQUERENTE/AGRAVANTE COMO INVENTARIANTE PARA QUE SEJA PROCEDIDA A SUA INTIMAÇÃO NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 623 E § ÚNICO DO CPC.

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35 - STJ. Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Divisão dos aqüestos. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Castro Filho, no voto vencido, sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276, CCB/1916, art. 277.

36 - TJRS. Direito de família. Direito de visita. Genitor. Alteração. Descabimento. Guarda compartilhada. Cabimento. Alienação parental. Não reconhecimento. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Hipossuficiência. Não comprovação. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apelações cíveis. Família. Alteração do regime de visitação paterna. Improcedência. Estabelecimento da guarda compartilhada. Procedência. Manutenção. Reconhecimento de alienação parental. Descabimento. Revogação da gratuidade judiciária deferida na sentença ao genitor. Cabimento. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade a ser observada em relação à verba honorária. Compensação. Viabilidade.

37 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Cobranças de IPTU dos exercícios fiscais de 2004 e 2005. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, julgando improcedentes os pedidos da Embargante. Recurso de ambas as partes. Desprovimento. Pretensão da Embargante de afastamento da prescrição quinquenal. Recurso do Município para majoração dos honorários advocatícios e de intimação da sociedade empresária para apresentar os balanços patrimoniais de 2021 a 2024, para aferição da manutenção das condições da Assistência Judiciária Gratuita, sob pena de revogação do benefício. Embargos à execução opostos com o escopo de obter a anulação parcial das cobranças de IPTU sobre bem imóvel. Prescrição quinquenal reconhecida na forma na forma indicada no Decreto 20.910/1932, art. 1º.. Desprovimento do recurso interposto pela Municipalidade, já que não obteve a Sociedade empresária proveito ou benefício econômico com a presente demanda. Reconhecimento da concessão válida e sob o manto do devido processo legal do benefício da gratuidade de Justiça. Ausência de qualquer prova que ilida o benefício concedido. Recursos conhecidos e desprovidos.

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38 - STJ. Penal. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) e posse ilegal de arma (art. 12, caput da Lei 10.826/03) . Prisão em flagrante delito em 31.08.2010. Apreensão de 19 porções de crack. Reconhecimento da posse para uso. Impossibilidade de análise no âmbito estreito do writ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Liberdade provisória. Vedação legal. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, porém.

39 - TJSP. APELAÇÃO - Embriaguez ao volante (Art. 306, §1º, CTB) - Condenação do réu à pena de 06 meses de detenção em regime inicial aberto e pagamento de 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo a ser revertida a entidade assistencial, indicada pelo Juízo da Execução - Interposição de apelação pelo réu - Análise da apelação prejudicada - Necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de ofício - Trânsito em julgado para a acusação - Pena privativa de liberdade inferior a 01 ano - Decurso de lapso temporal superior a 03 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, mesmo considerado o período de suspensão da ação pela sursis processual - Decisão que revoga a sursis que possui natureza declaratória - Jurisprudência consolidada do C. STJ (informativo 574) - Efeitos da decisão, inclusive no que se refere à retomada do curso da prescrição, que retroagem à data dos motivos que justificaram a revogação da benesse - Precedentes.

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40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DÚVIDA SOBRE O INÍCIO E O FIM DA UNIÃO. NASCIMENTO DE FILHO COMUM EM 02/06/2001. DATA INICIAL. FIXAÇÃO EM 07/2000 COMO CONFESSADO NA CONTESTAÇÃO PARA O INÍCIO DO RELACIONAMENTO. TERMO FINAL FIXADO 08/2008. PROVA TESTEMUNHAL AFIRMANDO A SEPARAÇÃO DE FATO. BEM IMÓVEL / CHÁCARA ADQUIRIDA EM 11/06/2010. AQUISIÇÃO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. ESFORÇO COMUM NÃO COMPROVADO. PARTILHA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. -

41 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Demanda indenizatória movida por condômina. Danos provocados por infiltração oriunda do telhado do edifício. Prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Causa dos danos delimitável a determinado período de tempo, sem prova de renovação até o ano alegado na petição inicial. Contagem do lapso prescricional com o nascimento da pretensão, determinado pela violação do direito. Prescrição configurada. Extensão dos danos, quando não fosse por isso, não comprovada nos autos. Sentença que acolheu o pedido indenizatório por danos materiais reformada, mantido o julgamento de parcial procedência em face do condomínio, mas em menor extensão. Apelo do condomínio corréu provido para tal fim. Condomínio edilício de uso residencial. Demanda indenizatória movida por condômina. Danos provocados por infiltração oriunda do telhado do edifício, além de alegação de perseguição pessoal à autora e, por fim, falta de acessibilidade para a mobilidade de seu filho, criança com necessidades especiais. Falta de prova no tocante ao período de persistência do problema alegado na petição inicial. Pretensão de ressarcimento dos valores desembolsados com aluguel que não se justifica. Indenização por danos morais igualmente descabida. Reconhecimento da responsabilidade do condomínio, no caso dos autos, limitada ao tema da falta de acessibilidade. Pretensão indenizatória, todavia, que deveria ter sido formulada em nome do filho da autora, e não em nome próprio. Apelo da autora desprovido

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42 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

43 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

44 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Nomeação de servidor para o cargo de oficial de apoio judicial. Classe b (escrivão judicial), em caráter substitutivo. Revogação tácita da Resolução 393/2002 do tjmg pela Lei estadual mineira 20.865/2013. Ausência de violação de direito líquido e certo. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.

45 - TJSP. Habeas Corpus - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - Inadmissibilidade - A manutenção da prisão temporária do paciente desponta como necessária, pois, solto, ele poderá interferir na realização de diligências complementares e, principalmente, influenciar direta e indiretamente no ânimo das testemunhas. Some-se a isso o fato de que há indícios de autoria e materialidade do delito. Presença dos requisitos contidos no Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III - A custódia se justifica, eis que a decisão que a prorrogou e indeferiu o pedido de revogação da prisão temporária está devidamente fundamentada - Segundo constou na r. decisão, há indícios de que os averiguados sejam integrantes de facção criminosa, bem há informações de que a ex-companheira da vítima (Rafaela) recebeu ameaças por intermédio de ligações anônimas, as quais exigiam que ela não envolvesse a polícia, tais elementos somados ao fato de que houve dificuldade em localizar a testemunha protegida X para a realização de reconhecimento pessoal, pois o que ensejou a morte da vítima teria sido o fato dela, supostamente ter denunciado uma casa bomba, o que demonstra a aparente propensão dos autores do delito, cujas identidades ainda demandam apuração, em eliminar delatores, tudo a demonstrar que a manutenção da prisão temporária se justifica - E a questão levantada pela Defesa de que a prisão temporária é desproporcional configura discussão inadequada neste momento, em que se apura a prática de delitos graves, que demandam a permanência do paciente no cárcere para melhor esclarecimento dos fatos, mas não há denúncia, não houve regular instrução processual e tampouco condenação, daí porque adentar na esfera desses debates consubstancia mera especulação - Constrangimento ilegal não demonstrando - Ordem denegada.

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46 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º-A, I E 157, §2º-A, I (2X) N/F DO art. 70; OS DOIS BLOCOS DE CRIMES N/F DO 71 DO TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DO CPP, art. 319. LIMINAR CONCEDIDA. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, REGISTROS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. NÃO HÁ FALAR, PROPRIAMENTE EM NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE CONSTARIA NO CONJUNTO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA INVESTIGAÇÃO. DENÚNCIA OFERECIDA CERCA DE UM ANO APÓS OS FATOS. DECISÃO ATACADA SEM NENHUMA REFERÊNCIA SOBRE AMEAÇAS ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DOS FATOS. PACIENTE PRIMÁRIO, NÃO OUVIDO EM SEDE POLICIAL. DECRETO PRISIONAL NÃO ENCONTRA SUPORTE IDÔNEO. NESSE CONTEXTO, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA OCORRER SOMENTE NO MÊS DE MAIO. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

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47 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO DA EXECUTADA À REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE NA FASE DE CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO REQUERIMENTO - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE DEVEDORA AO RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO. 1.

48 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Possibilidade. Paternidade biológica. Existência. Assento de nascimento. Retificação. Possibilidade. Pai registral. Concordância. Apelação cível. Investigação de paternidade cumulada com desconstituição de registro civil. Dna positivo. Revogação do reconhecimento que não se configura, no caso. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com terceiro a inibir os reflexos da investigatória na esfera registral e patrimonial. Impossibilidade.

49 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Acp por conduta ímproba. Pretensão do agravante de reconhecimento de nulidade processual, ao argumento de que, apesar de o réu ter habilitado advogado para apresentar a manifestação prévia nos autos da ação, mas não tendo apresentado contestação, ou seja, deixado transcorrer in albis o prazo para resposta, não havia mais poderes ao advogado até então constituído para representar os interesses da parte implicada. Nulificação rejeitada pelas instância ordinárias e pela decisão ora agravada, dada a inteligência do CPC, art. 38, de 1973, que aduz estar constituído o patrono a todos os atos do processo, salvo notícia de revogação ou advento de prazo estipulado. Os argumentos do agravante não são suficientes para abalar os alicerces da decisão recorrida. Agravo interno da parte implicada na acp desprovido.

50 - TJSC. Habeas corpus. Procurador constituído. Impossibilidade de comparecimento em audiência. Motivo justificado. Exegese do CPP, art. 265, §§ 1º e 2º. CPP. Possível violação ao princípio da livre escolha de defensor. Redesignação de audiência. Concessão do pedido de ordem, confirmando a liminar.