TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E SUBSIDIARIAMENTE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319, CPP. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO IMPETRADA QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE REVELIA DO PACIENTE APÓS CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF QUE TENDEM A IMPEDIR O DECRETO DE PRISÃO QUANDO SOMENTE HÁ O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL, NÃO HAVENDO OUTROS ELEMENTOS A RATIFICAR, AINDA QUE EM CARÁTER PROVISÓRIO, A NECESSIDADE DA PRISÃO. NÃO SE ESTÁ A QUESTIONAR QUANTO À VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE, MAS CONSTATAR QUE AINDA NÃO HÁ OUTROS ELEMENTOS, A EXEMPLO DE FILMAGENS POR CÂMERAS DE SEGURANÇA OU APREENSÃO DE BENS SUBTRAÍDOS, ETC, QUE SE SOMEM AO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS QUE SERÃO OBJETO DE ANÁLISE QUANTO À RESPECTIVA IDONEIDADE QUANDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA, EM REGIME SEMIABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA CONVOLAR A PRISÃO NAS CAUTELARES DOS INCISOS I, III E IV DO ART. 319, CPP, VEDANDO-SE AO PACIENTE A APROXIMAÇÃO EM ESPAÇO MENOR QUE 500 (QUINHENTOS) METROS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS.
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