Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Hasta pública. Execução. Título extrajudicial. Penhora sobre bem gravado. Arrematação pelo credor hipotecário. Carta de arrematação. Pagamento prévio das custas.

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2 - TRF4. Execução fiscal. Justiça estadual. Penhora no rosto dos autos de execução de sentença. Levantamento dos valores para pagamento das custas processuais. CPC/1973, art. 27. CTN, art. 187.

3 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Valor insuficiente para pagamento das custas. Insignificância do numerário constrito. Irrelevância. Aplicação do CPC/1973, art. 659, § 2º. Descabimento. Espécie de penhora que tem custo próximo de zero. Dívida que terá alguma redução, embora diminuta. Bloqueio mantido. Recurso não provido.

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4 - TJRS. Família. Direito privado. Embargos de terceiro. Penhora. Custas processuais. Pagamento. Insuficiência. Inovação. Pedido inicial. Falta. Alienação de imóvel. Bem de família. Interesse de agir. Processo. Seguimento. Apelação cível. Ensino particular. Embargos de terceiro. Bem de família. Condôminio. Penhora de fração ideal do imóvel. Interesse de agir.

5 - TJSP. *PENHORA - Indeferimento da penhora do lucro liquído auferidos pelos executados decorrentes de sua participação societária em empresa - Possibilidade de penhora do lucro líquido nos termos do art. 1206 do Código Civil - Penhora de veículo que deve ser realizada por meio do sistema Renajud, mediante pagamento das custas pertinentes- Verba que não tem caráter alimentar pois decorre do resultado propiciado pelo investimento do capital - Recurso parcialmente provido, com observação *

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6 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de divergência. Contrato de locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Fiador. Penhora de bem de família. Ausência de comprovação de pagamento de custas. Deserção reconhecida. Inconformismo do exequente.

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7 - TRF4. Processo civil. Execução. Penhora on line. Valor irrisório. CPC/1973, art. 659, § 2º. Somente se houver custas de leiloeiro.

8 - TRT3. Embargos de terceiro. Custas. Embargos de terceiro. Encargos processuais. Penhora. Princípio da causalidade.

9 - STJ. Execução. Quantia certa. Penhora de bem hipotecado a terceiro. Arrematação pelo credor hipotecário. Inexigibilidade do prévio pagamento de custas, ou de honorários advocatícios, para expedição da carta. Arrematante que não é vencido. CPC/1973, art. 711.

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10 - TJSP. Cumprimento de sentença. Extinção da ação em virtude da satisfação integral do débito. Pagamento que só ocorreu após a penhora de valores, determinada por ordem judicial. Sentença que impôs às partes, de forma solidária, o pagamento das custas finais. Inconformismo do credor. Acolhimento. Princípio da causalidade que deve ser levado em consideração. Art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003. Pagamento das custas finais que compete ao executado. Obrigação solidária afastada. Por fim, a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais não pode prevalecer, haja vista que o apelado sequer apresentou contrarrazões. Apelo provido em parte

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11 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA EM SEDE RECURSAL INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA «ON LINE» - SISTEMA SISBAJUD - EXTINÇÃO - PAGAMENTO - «ERROR IN PROCEDENDO» - DESRESPEITO À REGRA PROCESSUAL (ART. 854, CPC/2015) - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INEXISTENTES. I - É

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13 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valor depositado em conta-corrente. Evidenciado que o valor bloqueado se apresenta irrisório por estampar 0,88% do débito, não se prestando nem ao pagamento das custas processuais, forçoso o desbloqueio, valendo-se, a parte, de outros meios para a satisfação do débito. Recurso provido.

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14 - TJSP. Sucumbência. Embargos de terceiro. Hipótese em que a embargada tinha ciência da alienação do bem quando requereu sua penhora. Insistência na constrição por entender configurada suposta fraude à execução. Aplicação da Súmula 303/STJ. Embargos de terceiro julgados procedentes para tornar sem efeito a penhora efetuada. Recurso da embargante provido para inverter o ônus da sucumbência e condenar a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

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15 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PENHORA DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. DECISÃO DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.153. ILEGALIDADE DO ATO COATOR. 1.

16 - STJ. Execução fiscal. Penhora «on line». Valor irrisório. Fazenda Pública, beneficiária de isenção de custas. CPC/1973, art. 659, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 659-A.

17 - TJSP. Custas. Sucumbência. Inequívoca a resistência oferecida por embargada ao levantamento de constrição incidente sobre bem imóvel indevidamente indicado à penhora, resistindo à sua desconstituição, fazendo com que se prolongasse por três anos, inaplicável o enunciado da Súmula 303 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, devendo, em decorrência, responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Recurso provido.

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18 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS) - PENHORA ON LINE - SALDO ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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19 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo do executado. Acolhimento. Bloqueio da importância de R$ 611,15. Quantia de até 40 salários-mínimos em conta corrente ou poupança, que não pode ser alvo de penhora. Inteligência do CPC, art. 833, X. Precedente do c. STJ e desta c. Câmara. Dignidade da pessoa humana que deve ser preservada. Aplicação do CPC, art. 836. Evidente que o produto da execução será integralmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Decisão reformada. Recurso provido

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20 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Pessoa física. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida. Exequente que é advogado e titular de diversos imóveis. Impossibilidade, nessas circunstâncias, de pretender sustentar a incapacidade para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais. Decisão de Primeiro Grau, que revogou parcialmente a gratuidade, reformada, para afastar a isenção ao recolhimento das custas iniciais. Agravo de instrumento da executada provido quanto a essa questão. Prestação de serviços advocatícios. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Oferta de bem imóvel à penhora pela coexecutada. Recusa do exequente. Insurgência da devedora. Impertinência. Imóvel com várias anotações de penhora. Informação, ademais, de ocupação do terreno por terceiros, com usucapião de uma parte. Recusa do exequente que se tem por razoável. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido nessa parte

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21 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Crédito. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Guia de custas. Não recolhimento. Comprovante de pagamento. Ausência. Irregularidade no recolhimento do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

22 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA DESCONSTITUIR A PENHORA E CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTROVÉRSIA QUANTO A QUEM INCUMBE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - EMBARGANTE QUE, AO NÃO PROCEDER À AVERBAÇÃO DAS ACESSÕES JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO, DEU CAUSA À CONSTRICÇÃO - EMBARGADA QUE NÃO SE OPÔS À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA APÓS A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE BEM DE FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 303, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE «EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS» - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A EMBARGANTE NÃO SE CONSTITUI NO MISERÁVEL QUE A LEI BUSCA PROTEGER - PROVIMENTO DO RECURSO.

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23 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Recurso deserto. O indeferimento do requerimento de dispensa do recolhimento do preparo e a determinação de pagamento das custas recursais não foram objetos de inconformismo recursal. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A deserção é irremediável (tollitur quaestio) e o recurso não pode ser conhecido. Agravo não conhecido

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24 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Execução fiscal. Registro de penhora. Custas e emolumentos. Despesas. Decisão determinado pagamento posterior. Inexistência de ilegalidade. Mandado de segurança indeferido. CF/88, art. 5º, LXXVI e CF/88, art. 236. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV, e Lei 6.830/1980, art. 39. Lei 8.935/1994, art. 28. CPC/1973, art. 27. Lei Estadual 8.121/85. Lei 6.015/1973, art. 239.

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25 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Constrição de ativos financeiros - Penhora de valores em conta corrente, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos - Impenhorabilidade - Não reconhecimento - Inaplicabilidade da interpretação extensiva do CPC, art. 833, X - Boa-fé não presumida - Execução de multa arbitrada em virtude de litigância de má-fé - Propositura de demanda temerária/predatória - Não incidência, ademais, da regra prevista no CPC, art. 836 - Dispositivo que se refere aos gastos com a própria excussão do bem, e não às custas gerais do processo executivo - Montante que também se revela suficiente para o pagamento das custas e amortização parcial do débito - Pretensão de desbloqueio descabida - Decisão mantida - Recurso não provido

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26 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção da cobrança em razão do pagamento. Desacerto. Quantia penhorada que não contemplou o valor dos honorários advocatícios e das custas. Precipitada extinção do feito. Necessidade de prosseguir até pagamento das verbas de sucumbência. Recurso provido

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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA DEVEDORA REFERENTES JUNTO ÀS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE -

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO. 

29 - TJRJ. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Sentença que homologou a desistência e julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Apelo do exequente. Custas e honorários que, em regra, cabem à parte que desistiu. CPC, art. 90. Desistência por falta de bens penhoráveis que não atrai para o exequente o pagamento das verbas sucumbenciais. Princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Exequente realizou inúmeras tentativas frustradas para satisfação de seu crédito, não obtendo êxito na localização de bens passíveis de penhora. Afastamento da condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.

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30 - TJSP. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTA BANCÁRIA DE NATUREZA MISTA. PAGAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO. PRECEDENTE DO C. STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. DEVER DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

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31 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Execução fiscal. Registro de penhora. Custas e emolumentos. Despesa processual. Decisão determinado pagamento posterior. Inexistência de ilegalidade. Mandado de segurança indeferido. CF/88, art. 5º, LXXVI. CF/88, art. 28. CF/88, art. 236. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV, e Lei 6.830/1980, art. 39. Lei 8.935/1994, art. 28. CPC/1973, art. 27. Lei Estadual 8.121/1985. Lei 6.015/1973, art. 239.

32 - TJSP. Monitória. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. O requerimento de dispensa do recolhimento do preparo foi indeferido, com determinação de seu recolhimento em cinco dias, sob pena de deserção. O prazo para comprovação do pagamento das custas recursais transcorreu in albis. A lei estabelece o recolhimento do preparo como pressuposto extrínseco para conhecimento do recurso, salvo na hipótese de beneficiário da gratuidade. Nesse panorama, o recurso é deserto. Agravo não conhecido

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33 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. O requerimento de dispensa do recolhimento do preparo foi indeferido, com determinação de seu recolhimento em cinco dias, sob pena de deserção. O prazo para comprovação do pagamento das custas recursais transcorreu in albis. A lei estabelece o recolhimento do preparo como pressuposto extrínseco para conhecimento do recurso, salvo na hipótese de beneficiário da gratuidade. Nesse panorama, o recurso é deserto. Agravo não conhecido

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34 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ONLINE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - VALOR ABSORVIDO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA EXECUÇÃO.

35 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Desistência da penhora pelo embargado. Sentença de extinção, com condenação do embargado ao pagamento da verba honorária. Irresignação do embargado. Preliminar de não conhecimento do recurso. Desacolhimento. embargado impugnou suficientemente a fundamentação da r. sentença em relação à verba honorária, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Verbas da sucumbência. Incidência da Súmula 303/STJ. Exequente foi informado pelo embargante, nos autos do cumprimento de sentença, de que o imóvel não pertencia mais à executada, mas não desistiu da penhora, sendo necessário o ajuizamento de embargos de terceiro. Reconhecida a perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro pelo levantamento da penhora, conforme o princípio da causalidade, o embargado dever arcar com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso desprovido

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36 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio de montante imobilizado pelo sistema SisbaJud. Insurgência. Não acolhimento, visto que o executado, ora Agravante não provou que o valor constrito existente em conta corrente/investimento se trata de reserva destinada a preservar o mínimo existencial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ. Ademais, não comprovou que a penhora recaiu sobre salário. Gratuidade judiciária. Agravante que deixou de comprovar minimamente a alegação de pobreza invocada ou ausência de condições de fazer frente ao pagamento das custas processuais. Determinado o recolhimento das custas do preparo, de forma simples, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso não provido

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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA DEVEDORA REFERENTES JUNTO ÀS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE -

38 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE AUTOMÓVEL DETERMINADA NA EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, PORÉM SEM TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

39 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Bem imóvel nomeado pelo credor que não se encontrava registrado em nome dos embargantes. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Hipótese em a embargada ofereceu contestação e teve repelida parte da defesa. Isenção do pagamento dos honorários da embargada que não alcança as custas nem recebebimento de honorários da embargante. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

40 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre saldo existente em contas de condomínio. Possibilidade. Inexistência de norma que a proíba a penhora das contas do condomínio, ainda que parte do saldo nelas existentes seja utilizada para o pagamento de despesas comuns dos condôminos e dos salários de seus funcionários. Decisão reformada. Recurso provido.

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41 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Alegação de incidência sobre salário. Verba destinada ao sustento do devedor e de sua família. Impossibilidade. Importância que não excede 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais nem se destina ao pagamento de prestação alimentícia. Art. 833, IV, §2º, do CPC. Decisão parcialmente reformada para liberar a conta indicada em demonstrativo de pagamento como vinculada ao recebimento do salário. Manutenção da penhora sobre as demais contas. Recurso parcialmente provido.

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42 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que dispôs que a exequente não possui direito à isenção de arcar com eventuais custas relacionadas à estadia, em pátio utilizado pela Polícia Militar, do veículo apreendido por ordem judicial - Bem que foi apreendido em cumprimento a ordem de bloqueio e devidamente informado nos autos, inexistindo obrigação de que a exequente fosse notificada da referida apreensão - Penhora do veículo que, ademais, sequer foi requerida pela exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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43 - TJSP. Seguridade social. PENHORA. Modalidade «on line». Bloqueio de valores existentes em conta corrente da devedora. Inadmissibilidade. Quantias depositadas provenientes de recebimento de aposentadoria. Impenhorabilidade. Montantes regularmente transferidos a contas de terceiros que se destinam ao pagamento de aluguel, pagamento de contas e compra de medicamentos da correntista. Decisão reformada. Recurso provido.

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44 - TJSP. Locação de imóveis. Ação de consignação em pagamento em fase cumprimento de sentença. Impugnação. Intempestividade. O prazo de quinze dias para oferecer impugnação conta-se da data da intimação da efetivação da penhora. Exegese do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Preparo de apelação recolhido a maior. Reconhecimento de ofício do excesso de execução, por violação ao princípio da boa-fé processual. Os valores das custas e despesas processuais decorrem da lei, e não do alvedrio das partes. Litigância de má-fé da exequente configurada. Agravo não provido.

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45 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel. Inconformismo do executado. Descabimento. Impenhorabilidade de bem de família. Agravante que deixou de juntar aos autos qualquer comprovante de que residiria no local. Ônus de prova de quem alega a impenhorabilidade prevista na Lei 8009/90. Nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade configurada. De rigor a manutenção da constrição. Pretensão de concessão do benefício da gratuitidade. Impossibilidade. Recorrente que declarou ter em seu poder valores consideráveis, suficientes para o pagamento das custas. Decisão mantida. Recurso não provido

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46 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA QUE PROSPERA EM PARTE. RITO DOS PRECATÓRIOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 1.090 QUE É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES NAS CONTAS DA AGRAVANTE, QUE NÃO ESTÁ EXIMIDA DE EFETIVAR O DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 232 DO STJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL QUE SERÁ INTERPRETADA EM DESFAVOR DA CEDAE, QUE PERDERÁ A PROVA. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES NAS CONTAS DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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47 - STJ. Execução. Penhora sobre veículo transferido a outrem sem registro no DETRAN. Embargos de terceiro. Prova da venda. Resistência do exeqüente ao pedido de levantamento da constrição. Responsabilidade do exeqüente pelo ônus da sucumbência. Custas e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

48 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre veículo automotor. Sentença de procedência. Inconformismo do embargante exclusivamente em face da condenação no ônus sucumbencial. Acolhimento parcial. Embargada que não deu causa à propositura da demanda, tampouco opôs resistência ao levantamento da constrição. Embargante, a seu turno, que não agiu de forma desidiosa ou negligente, eis que não pendia qualquer restrição sobre o bem à época da aquisição. Pagamento das custas processuais que deve recair sobre ambas as partes. Verba honorária devida (CPC, art. 85, § 14). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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49 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a intimação do devedor para pagamento de diferença em conformidade com a planilha de cálculo apresentada nos autos pelo credor - Inconformismo - Alegação de quitação do débito - Não verificação - Bloqueio efetivado em julho/2022 mediante cálculo atualizado até maio do mesmo ano - Pagamento que deve observar a devida correção para que a dívida seja considerada satisfeita - Penhora de montante apontado em cálculo anterior que não implica em quitação - Atualização necessária - Inclusão de custas, despesas e honorários advocatícios no cálculo de atualização do débito - Possibilidade - Parte beneficiária da gratuidade - Benefício concedido no curso da ação - Efeito ex nunc - Benesse que não alcança os consectários fixados quando do recebimento da execução - Exigibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE PENHORA DE 10% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. O MERO FATO DE A EMPRESA EXEQUENTE SE ENCONTRAR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZA, DE PER SI, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA. AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE PORCENTAGEM DO SALÁRIO DA EXECUTADA MANTIDO. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE A EXECUTADA AUFIRA IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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