DOC. 158.0639.9798.3430

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Alegação de incidência sobre salário. Verba destinada ao sustento do devedor e de sua família. Impossibilidade. Importância que não excede 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais nem se destina ao pagamento de prestação alimentícia. Art. 833, IV, §2º, do CPC. Decisão parcialmente reformada para liberar a conta indicada em demonstrativo de pagamento como vinculada ao recebimento do salário. Manutenção da penhora sobre as demais contas. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).