Foro Do Domicilio Do Autor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 358.5982.1494.6284

1 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA- MUNICÍPIO DE CONTAGEM- AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICILIO DO AUTOR - art. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC- COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS - CPC, art. 43. -

Nos termos do disposto no parágrafo único do , aplicável ao Município, em decorrência do princípio da simetria, a ação proposta em desfavor do ente municipal pode ser proposta no foro do domicílio do autor. Precedentes. - A fixação da competência dá-se no momento de distribuição ou registro da ação (), razão pela qual a posterior modificação da competência territorial, que detém natureza relativa, não afasta a competência firmada quando da proposi... ()

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Doc. 898.8391.0886.3511

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - PLAUSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE ELEGEU JUSTAMENTE O FORO DO DOMICILIO DO AUTOR - À

míngua de demonstração de qualquer prejuízo por parte do agravante, no que se refere à tramitação da demanda no foro eleito no contrato entabulado entre as partes, o qual, aliás, elegeu o foro em que o próprio agravante reside, situação essa que melhor atende aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, injustificada se mostra o ajuizamento da demanda em foro diverso, ao argumento de que duas das empresas demandadas possuem sede em São Paulo e a tercei... ()

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Doc. 165.1531.9015.2300

3 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Ajuizamento no foro próximo ao escritório do advogado do autor. Inadmissibilidade. Obreiro domiciliado em comarca diversa. Determinação de remessa dos autos, em redistribuição, ao foro do domicílio do autor. Recurso não provido.

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Doc. 210.7151.0532.4785

4 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança. Impetração perante o foro do domicilio do autor. Possibilidade. Hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC. Ausência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente, vícios inexistentes na espécie. 2 - O mero inconformismo da embargante sobre o decidido não autoriza a abertura da via declaratória. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 204.5721.4004.1400

5 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança. Impetração perante o foro do domicilio do autor. Possibilidade. Hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, I e II. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do , vícios inexistentes na espécie. 2 - O mero inconformismo do embargante sobre o decidido não autoriza a abertura da via declaratória. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.9170.9407.8590

6 - STJ. Processual civil. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção.

1 - A Primeira Seção do STJ já decidiu que, em observância ao , parágrafo único, a demanda ajuizada contra Estado da Federação pode ser proposta no foro do domicílio do autor, que, no caso concreto, localiza-se no Estado de São Paulo, o que atrai a competência do Poder Judiciário desse Estado para o processamento do feito. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7193.8900

7 - STJ. Consumidor. Competência. Banco. Foro do domicílio do autor. CDC, art. 101, I.

«O consumidor pode promover a ação de indenização contra o banco comercial no foro do seu domicílio. , I (CDC).»

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Doc. 144.9060.0010.3100

8 - TJSP. Competência. Foro. Ação acidentária. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu. Admissibilidade. Remessa «ex officio» dos autos ao suposto foro do domicílio do autor. Descabimento. Entendimento jurisprudencial pacificado. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2016.1400

9 - TJSP. Competência. Foro. Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. Demanda Coletiva. Cobrança de diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Processo de conhecimento junto à Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. Pretensão à execução individual no foro do domicílio do autor. Validade. Demonstração de que a ação civil pública liquidanda tem âmbito nacional e a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Ingressar da liquidação no foro do domicílio do autor, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais dela decorrentes. Decisão de remessa do feito para Brasília reformada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.2110.5042.2200

10 - STJ. Competência. Inventário. Família. Ação de investigação de paternidade com petição de herança. Processamento no foro do domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96. Aplicação.

«A ação de investigação de paternidade foi proposta no Juízo de Morrinhos/GO, quando já estava sendo processado o inventário no Juízo de Londrina/PR. O inventário e a ação de investigação de paternidade c/c petição de herança devem ser processados no foro do domicílio do autor da herança, nos termos do Já definida anteriormente por esta Corte, ante a aplicação do mencionado dispositivo do CPC/1973, a competência do Juízo de Londrina/PR para o processame... ()

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Doc. 103.1674.7290.6000

11 - STJ. Competência. Inventário. Família. Ação de investigação de paternidade com petição de herança. Processamento no foro do domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96. Aplicação.

«A ação de investigação de paternidade foi proposta no Juízo de Morrinhos/GO, quando já estava sendo processado o inventário no Juízo de Londrina/PR. O inventário e a ação de investigação de paternidade c.c. petição de herança devem ser processados no foro do domicílio do autor da herança, nos termos do Já definida anteriormente por esta Corte, ante a aplicação do mencionado dispositivo do CPC/1973, a competência do Juízo de Londrina/PR para o processam... ()

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Doc. 103.1674.7426.1200

12 - STJ. Competência. Consumidor. Transporte aéreo. Contrato. Responsabilidade civil. Dano moral. Incidente surgido em vôo. Ação de indenização. Propositura no foro do domicílio do autor. Precedentes do STJ. CDC, art. 101, I. CPC/1973, art. 100, V, «a». CF/88, art. 5º, V e X.

«O contrato de transporte, contaminado por vício de qualidade do serviço causador de insatisfação, atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC - com a faculdade de a ação de indenização por danos morais ser proposta no foro do domicílio do autor.»

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Doc. 176.5892.8005.4800

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência. Foro do domicílio do autor da herança. Inventário. Exceção de incompetência. Possibilidade. Deslocamento. Questão bem decidida pela corte estadual. Agravo improvido.

«1. A regra do , II, de 1973 determina que: «o foro do domicílio do autor de herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.» 2. Não se trata de duplo domicílio do autor da herança, caso em que a escolha do foro competente se daria pela regra da distribuição. Na hipótese, o de cujus possui... ()

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Doc. 140.8133.0000.7800

14 - TJSP. Competência. Foro. Execução de sentença proferida em ação civil pública. Ajuizamento da execução no foro do domicílio do autor. Possibilidade. Art. 98, § 2º, I; e CDC, art. 101, I. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5033.0500

15 - 2TACSP. Consumidor. Competência. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Caracterização como relação de consumo. Prevalência do foro do domicílio do autor. CDC, art. 3º, § 2º, e CDC, art. 101. I.

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Doc. 195.1805.1003.5200

16 - STJ. Processual civil. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Foro do domicílio do autor ou do local do fato.

«1 - «É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato» (EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel... ()

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Doc. 220.3241.1129.1472

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária contra o estado de Minas Gerais ajuizada no estado de Sergipe. Possibilidade. Competência concorrente do foro do domicílio do autor. Agravo interno do ente estadual desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de ação ordinária contra o Estado de Minas Gerais ajuizada na Comarca de Aracaju/SE. 2 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, conforme o , é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, ... ()

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Doc. 153.0561.8004.6600

18 - TJSP. Competência. Foro. Declinação de ofício. Possibilidade. Racionalização na distribuição do serviço. Foro do domicílio do autor que enseja facilidade na coleta de provas e proporciona proximidade do juiz com os fatos da causa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.0560.3006.2600

19 - TJSP. Competência. Foro. Ação de reparação de dano. Exceção de incompetência acolhida. Inconformismo. Cabimento. Relação de consumo. Hipótese. Ajuizamento da demanda no foro do domicílio do autor. Admissibilidade. Aplicação da regra do CDC, art. 101, I. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5032.0700

20 - TAMG. Consumidor. Competência. Aquisição de produtos para revenda. Subrogação do comerciante nos direitos do consumidor, contra o fabricante. Foro do domicílio do autor para a ação indenizatória. CDC, art. 18, e CDC, art. 101, I. (Há voto vencido).

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Doc. 829.0783.9268.6698

21 - TJSP. Agravo de Instrumento. Trabalhador. Competência. Foro do domicílio do autor ou local do fato. Inteligência do art. 100, II e V, «a», do CPC. Recurso desprovid

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Doc. 235.4072.2368.2429

22 - TJSP. Agravo de Instrumento. Trabalhador. Competência. Foro do domicílio do autor ou local do fato. Inteligência do art. 100, II e V, «a», do CPC. Recurso desprovid

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Doc. 165.0971.9004.8100

23 - TJSP. Competência. Foro. Ação de obrigação de fazer. Contratação de prestação de serviços médicos entre a recorrente e uma das demandadas (UNESP). Relação de consumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Foro do domicílio do autor é a regra. Competência absoluta. Precedente. Recurso provido.

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Doc. 250.4011.0191.4509

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Competência. Foro do domicílio do autor. Foro do órgão prolator da decisão exequenda. Possibilidade. Reforma do acórdão recorrido.

1 - Liquidação individual de sentença prolatada em ação civil pública. 2 - Em relação à competência para a execução individual de título judicial decorrente de Ação Civil Pública, cabe ao exequente escolher entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada e o foro do seu domicílio. Julgados desta Corte. 3 - Agravo interno provido.

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Doc. 197.4105.2000.0200

25 - TJRS. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Processo de inventário. Foro competente. Domicílio do autor da herança. CPC/2015, art. 48.

«O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o processamento do inventário, a teor do O também define que a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»

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Doc. 140.9045.7003.8700

26 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Perícia médica. Realização no foro do domicílio do autor. Admissibilidade. A peculiar casuística adstrita à vitima de acidente de veículo que, ao ensejo do infortúnio, foi submetida a intervenção cirúrgica por diagnóstico de laceração importante com fratura exposta na perna esquerda, recomenda, por intermédio do Juiz da causa, a expedição da carta precatória nos termos do art. 200 cumulado com o CPC/1973, art. 428, ambos, diligência destinada à realização da perícia médica no foro do domicílio do autor, haja vista a condição de beneficiário da assistência judiciária, a sopesada faixa etária do periciando (superior a cinquenta anos) e, sobremodo, por força do valor fonte de todos os direitos fundamentais, consistente na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0011.9700

27 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Possibilidade de opção pelo foro do domicílio do autor ou do local do fato em que ocorreu o delito. Aplicação dos art. 100, inciso V, alínea «a» e respectivo parágrafo único, do CPC/1973. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0011.9800

28 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Possibilidade de opção pelo foro do domicílio do autor ou do local do fato em que ocorreu o delito. Aplicação dos art. 100, inciso V, alínea «a» e respectivo parágrafo único, do CPC/1973. Recurso provido.

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Doc. 164.9852.3001.2800

29 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e determinou a remessa dos autos ao foro central da capital. Insurgência. Cabimento. Hipótese de relação de consumo. Aplicabilidade, pois, do CDC ao caso. Possibilidade de propositura da ação indenizatória no foro do domicílio do autor. Artigo 101, I, do Diploma Consumerista. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7001.7300

30 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Natureza pessoal da demanda. Incidência da regra de competência do CPC/1973, art. 94. Demanda ajuizada no foro de eleição previsto em contrato, distribuída para a 25ª Vara Cível Central. Redistribuição do feito ao foro do domicílio do autor. Inadmissibilidade. Critério para fixação de competência que não possui amparo na legislação processual vigente. Foro Central da Capital que detém competência residual em relação aos Foros regionais. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente.

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Doc. 314.6199.2453.4892

31 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Rio Quente/GO. Situação da coisa. Insurgência do Autora. Acolhimento. Reforma. Prevalência do foro do domicílio do Autor. Aplicação da regra prevista no CDC, art. 101, mormente porque o Autor objetiva a indenização decorrente da alegada propaganda enganosa. Manutenção dos autos no Foro de São José dos Campos/SP. Agravo provido.

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Doc. 196.0585.3001.2500

32 - TJSP. Alvará Judicial. Competência. Insurgência da autora contra decisão que, de ofício, declinou da competência em favor do foro do domicílio do autor da herança. Ação ajuizada no foro do domicílio da única herdeira. Competência territorial, na hipótese, definida pelo CPC/2015, art. 48. Competência de natureza relativa que não pode ser declinada de ofício. Súmula 33/STJ. CPC/2015, art. 48. Decisão reformada, para que os autos sejam mantidos para julgamento no foro de santo andré. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5052.6800

33 - TJRS. Responsabilidade civil. Hospital. Entidade prestadora de serviços. Relação de consumo caracterizada. Vedação de denunciação da lide aos médicos, embora assegurado o direito regressivo. Ação indenizatória de paciente. Competência. Foro do domicílio do autor. CDC, art. 3º; CDC, art. 13, parágrafo único; CDC, art. 88 e CDC, art. 101, I.

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Doc. 140.3545.9004.2600

34 - TJSP. Competência. Revisional. Contrato. Relação de consumo. Determinação de redistribuição do feito para o foro do domicílio do autor consumidor. Intangibilidade. Facilitação da defesa dos consumidores em juízo permite que a ação fundada em relação de consumo seja proposta no foro de seu domicílio, mas não autoriza o ajuizamento em foro aleatório, que não guarde relação alguma com o autor ou com o réu, ou onde a obrigação deveria ser cumprida, ou ainda que nem tenha sido eleito contratualmente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 380.8104.8100.2177

35 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Declínio da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Belford Roxo, em atenção ao foro do domicílio do autor. Relação de consumo (fornecimento de água). A faculdade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I) não afasta a opção pela regra geral, que estabelece a competência do foro do domicílio do réu (CPC/2015, art. 46, caput). Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4007.3000

36 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação Civil Pública. Possibilidade de ajuizamento de execução no foro do domicílio do autor. Alegada necessidade de prévia liquidação por se tratar de sentença genérica. Descabimento. Hipótese em que a liquidez da sentença depende de mero cálculo aritmético. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 211.1711.9006.7500

37 - STJ. (Monocrática) Declaração de ausência. Foro do domicílio do autor. Declinação da competência de ofício. Descabimento. Foro do último domicílio do ausente. Competência territorial de natureza relativa. Observância à Súmula 33/STJ. CPC/2015, art. 49.

«Na espécie, a demanda foi ajuizada no foro baiano, o qual declinou de sua competência alegando que o último domicílio da suposta ausente seria a comarca de Natal/RN. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o foro do último domicílio do ausente, na ação que pleiteia a referida declaração, detém competência que pode ser modificada em favor do domicílio do autor, sendo, portanto, relativa [...]. Ante o relativo dessa espécie de competência, não pode o juízo excepci... ()

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Doc. 210.8061.0246.9477

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção. Precedentes do STJ.

1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou (fls. 202-203, e/STJ): «Conclui-se, pois, que em caso de o autor da demanda estar domiciliado em local diverso dos limites territoriais do Estado em que situado o Município-demandado, a competência para o respectivo julgamento deverá ser firmada de acordo com o , III, a em conjunto com as regras de organização judiciária daquele mesmo ente federado, restringindo-se a aplicabilidade do , V, e da L... ()

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Doc. 164.9852.3001.7300

39 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos. Competência funcional absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Verbete 77 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Relação de consumo. Propositura da ação no foro do domicílio do autor. Opção do consumidor. Inteligência do CDC, art. 101. Competência do Juízo suscitado (2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera) para apreciar e decidir na espécie.

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Doc. 443.3933.5448.0181

40 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. DECISÃO INICIAL DECLINATÓRIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PONTO DE CONTATO COM O FORO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE É DOMICILIADO EM QUEIMADOS/RJ. EMPRESA DE TELEFONIA COM SEDE NO ESTADO DE SÁO PAULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER RELAÇÃO DA PARTE AUTORA COM O ENDEREÇO DA FILIAL DA EMPRESA DEMANDADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. HIPÓTESE EM QUE SE ADMITE O DECLÍNIO EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7518.9500

41 - STJ. Competência. Consumidor. Previdência privada. Ação objetivando complementação de aposentadoria. Execução. Foro do domicílio do autor. CDC, art. 101, I. CPC/1973, art. 575, II.

«Cuida-se de contrato típico de adesão, em cujo âmbito a jurisprudência repele a eficácia da cláusula de eleição de foro, na medida em que, via de regra, incidiria sua aplicação em detrimento do consumidor, havido como hipossuficiente na relação estabelecida. Legítima a opção do beneficiário do plano de previdência privada em litigar no foro do seu domicílio, objetivando complementação da aposentadoria, conforme lhe autoriza o , I. Incide, na espécie, a regra g... ()

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Doc. 176.2832.2001.0700

42 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de cobrança. Diferença de indenização do seguro obrigatório de veículos automotores. Ação proposta no local do acidente. Declinação de ofício ao foro do domicílio do autor. Impossibilidade. Competência territorial insuscetível de declinar-se de ofício. Súmula 33/STJ. Competência do Juízo suscitado para apreciar e decidir na espécie.

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Doc. 157.2142.4000.0300

43 - TJSC. Agravo de instrumento. Marca. Direito marcário. Declaratória de inexistência de infração à patente. Parte demandada sediada no exterior com procuradores constituídos em solo nacional para representação. Competência. Foro do domicílio da demandante. Inteligência do CPC/1973, art. 94, § 3º. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 943.6841.3893.6933

44 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INICIAL DECLINATÓRIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER PONTO DE CONTATO COM O FORO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE É DOMICILIADO EM BELÉM/PA. BANCO DO BRASIL E CEF COM SEDE EM BRASÍLIA/DF, ENQUANTO O BANCO SANTANDER TEM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER RELAÇÃO DO AUTOR COM O ENDEREÇO DAS FILIAIS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. HIPÓTESE EM QUE SE ADMITE O DECLÍNIO EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 612.6649.0629.6020

45 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PLEITO INDENIZATÓRIO DE DANO MORAL. DECISÃO DECLINATÓRIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO DO CONSUMIDOR. ARGUIÇÃO DA PARTE INTERESSADA ACERCA DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PONTO DE CONTATO COM O FORO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE É DOMICILIADO EM ERECHIM, RS. EMPRESA DE TELEFONIA COM SEDE NA CIDADE DE SÁO PAULO-SP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER RELAÇÃO DO AUTOR COM O ENDEREÇO DA FILIAL DA EMPRESA DEMANDADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. HIPÓTESE EM QUE SE ADMITE O DECLÍNIO EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 140.9045.7016.4500

46 - TJSP. Competência. Foro. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Autor idoso. Indenizatória por danos materiais e morais. Exceção de incompetência acolhida pelo juízo de 1º grau. Estatuto do Idoso. Situação que não se subsume as hipóteses do art. 80 do referido estatuto. Aplicabilidade, no entanto, do CDC. Prestação de serviço não destinado à atividade profissional das empresas de que o agravante era sócio, que, por isso, se enquadra como destinatário final. CDC, art. 2º. Exceção de incompetência afastada. Competência do foro do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.

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Doc. 176.2815.6002.2200

47 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenizatória de danos morais e pedido de tutela de urgência. Distribuição no domicílio do réu. Relação de consumo. Remessa de ofício ao foro do domicílio do autor. Impossibilidade. Competência concorrente que é fixada por opção do consumidor e não pode ser declinada de ofício. Inteligência da Súmula 77 deste Tribunal. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente.

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Doc. 971.1354.4808.7502

48 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de exigir contas. Demanda distribuída no foro onde celebrado o contrato. Remessa do feito ao Foro do domicílio do autor, sob o fundamento de que nenhuma das partes possui domicílio naquela Comarca. Descabimento. Distribuição correta da ação perante o local do ato (CPC, art. 53, IV, «b»). Impossibilidade de conhecimento de ofício da incompetência relativa. Súmula 33 do E. STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Franca (suscitado).

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Doc. 172.6745.0002.2900

49 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Exceção de incompetência em razão do lugar. Ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do autor. Local mais acessível ao empregado. Interpretação do CLT, art. 651 conforme a CF/88.

«Demonstrada possível violação ao , XXXV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 176.2833.6003.7800

50 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação revisional distribuída à 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. Determinação ex officio de remessa ao foro do domicílio do autor. Instauração de conflito de competência, julgado procedente, com atribuição da competência ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. Posterior emenda à inicial, com alteração do polo passivo e, por conseguinte, do endereço da parte-ré. Determinação de remessa dos autos ao Foro Central Cível da Capital. Inadmissibilidade. Perpetuação da jurisdição. Inteligência do CPC, art. 87 de 1973, vigente à época da distribuição da demanda. Conflito procedente, por unanimidade, e, por maioria de votos, declarada a competência do Juízo suscitado, a 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé.

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