Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJRS. Direito público. Prestação de contas. Município. Emancipação. Município de origem. Receita. Repasse. Dever. Lei 9070 de 1990, art. 27. Prestação de contas. Gestão de município emancipado. Déficit operacional. Falta de escrituração. Direito ao repasse.

2 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória de ato jurídico c/c emancipação voluntária. Alegação de erro e coação. Improcedência do pedido. Apelantes alegam que a emancipação de G. L. L. foi realizada sob pressão dos avós paternos, visando facilitar a abertura do inventário extrajudicial. Inventário não realizado extrajudicialmente devido à existência de outra filha menor do falecido. Pleito de anulação da emancipação por não ter atingido o objetivo desejado e ter causado perda do direito à pensão por morte ao menor emancipado. Inexistência de vício de consentimento. Ato jurídico perfeito e acabado, com cumprimento das formalidades legais. Arrependimento posterior não justifica anulação. Adotado o parecer da Procuradoria de Justiça. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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3 - STJ. Município. Emancipação. Legislação aplicável.

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4 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Débito alimentar. Emancipação do alimentando e a quitação dada por este. «Habeas corpus». Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733, § 1º.

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5 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Agente comunitário de saúde. Município de Itaporanga. Edital. Exigência de idade mínima de dezoito anos. Impetrante aprovada no concurso requer a garantia do seu direito à vaga, em razão de sua emancipação, com pedido de liminar. Inadmissibilidade. Impetrante que não perdeu sua qualidade de menor, apenas, adquiriu capacidade para praticar os atos da vida civil, sem estar representada ou assistida. Maioridade civil e emancipação são institutos distintos. Caso em que o menor emancipado continua inimputável perante a Legislação Penal e servidor público, além de responder civilmente pelas irregularidades praticadas no exercício da função pública, também responde penalmente pelos seus atos. Hipótese, ademais, em que a apelante que ao se submeter ao certame, aceitou as regras constantes no edital, não podendo delas se esquivar. Direito líquido e certo não evidenciado. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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6 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de reconhecimento do direito à posse em cargo público. Segurança denegada. Edital que exige idade mínima de dezoito anos. Autora emancipada. Irrelevância. Emancipação que não se confunde com maioridade civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

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7 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Menor de idade. Emancipação voluntária. Não exclusão da responsabilidade dos pais.

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8 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar. Concessão a menor púbere emancipada objetivando matrícula no ensino médio, modalidade educação de jovens adultos. Admissibilidade. Critério do requisito etário que deve ser mitigado tendo em vista a emancipação, a comprovação de estágio e a inexistência de oferecimento pela Administração Pública de horário compatível com o compromisso assumido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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9 - TJRJ. Servidor público. Seguridade social. Restabelecimento de pensão. Comprovação de inscrição em curso de graduação. Filho emancipado.

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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11 - TJPR. Responsabilidade civil. Dote. Mulher agravada em sua honra. Sedução com promessa de casamento. Condenação, mesmo considerando-se a igualdade constitucional entre os sexos e a atual emancipação feminina. CF/88, art. 5º, I. CCB, art. 1.548, III. (Cita doutrina).

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12 - STJ. Mandado de segurança. Ilegalidade na criação de município. Legitimidade do cidadão.

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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Tribunal a quo concluiu que emancipação de regional da igreja foi ilegítima. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

14 - STJ. Mandado de segurança. Legitimação. Ausência. Extinção do processo. Eleitor. Plebiscito. Emancipação de Distrito para Município.

15 - TJSP. Decadência. Termo inicial. Emancipação da menor no interesse exclusivo da mãe. Ineficácia. Incapacidade da menor que somente cessou com a entrada em vigor do CCB/2002. Decadência afastada. Recurso nesta parte provido.

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16 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Adoção simples. Militar falecido. Filha adotada pelo avô. Pensão militar de pai biológico de pessoa adotada sob o regime do CCB. Habilitação deferida. Superveniência do ECA (Lei 8.069/90) . Emancipação concedida. Circunstância que não interfere no direito à pensão. CCB, art. 378. Lei 3.765/60, arts. 7º e 29, «a». ECA, art. 39.

17 - TJSP. Inventário. Partilha. Procedimento amigável envolvendo pessoa relativamente incapaz com referência à qual sobreveio emancipação, de acordo com a forma prescrita, inexistente prova de ilicitude do objeto ou do motivo determinante. Validade. Existência. Desconstituição da partilha amigável porque restrita a hipótese àquela judicial. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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18 - STJ. Gestão de carreira. Contrato. Jogador de futebol. Menor relativamente incapaz. Recurso especial. Civil. Contrato de gestão de carreira e de agenciamento de jogador profissional de futebol. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hipótese de emancipação legal caracterizada. Relação de emprego. Relação empregatícia. CCB/2002, art. 5º, parágrafo único, V. Desnecessidade de autorização judicial. Aferição da validade dos contratos à luz do CCB/2002, art. 1.691. Impossibilidade. Filho emancipado. Aplicação da Lei Pelé. Descabimento. Ato jurídico perfeito. Contrato de gerenciamento de carreira. Atleta profissional menor de dezoito anos. Validade. Recurso especial de Traffic Talentos e Marketing Esportivo Ltda. - EPP e FAA pena provido e recurso especial de GR2 gestão e marketing ltda. E GMM parcialmente provido. CCB/2002, art. 1º. CCB/2002, art. 4º, I. CCB/2002, art. 104, I. CCB/2002, art. 1.635, II. CCB/2002, art. 1.690. CCB/2002, art. 1.691. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 7º, XXXIII.

19 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Indenização. Ilegitimidade dos pais para figurar no pólo passivo. Emancipação. Violação ao art. 1.521, I, do cc/1.916.

20 - TRF1. Seguridade social. Ação civil pública. Direito previdenciário. Pensão por morte. Filhos e irmãos maiores e inválidos. Invalidez posterior à maioridade ou emancipação. Irrelevância. Dependência econômica. Requisito que demanda análise casuística. Previdência Social. Constituição Federal. Requisitos instituídos pelo legislador infraconstitucional. Ausência de restrição a direito fundamental. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 74. Decreto 3.048/1999, art. 108.

21 - TJRJ. Ação de cobrança. Município. Obras públicas realizadas e não pagas. Área que antes pertencia ao Município demandado e que, por emancipação posterior, passou a integrar outro Município.

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22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DO art. 1.635, III, DO CÓDIGO CIVIL. A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL AMPLIOU O SENTIDO DOS ALIMENTOS PARA ABARCAR OUTRAS DIMENSÕES DA VIDA, ASSIM COMO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALÇOU A EDUCAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PARA TANTO, É NECESSÁRIO ENTENDER QUE OS ALIMENTOS NÃO SÃO INSTRUMENTO QUE VISAM NÃO APENAS À SOBREVIVÊNCIA, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, PARA O CAMINHO DA EMANCIPAÇÃO DO ALIMENTANDO. A REFERIDA EMANCIPAÇÃO SE DARÁ, PRIMORDIALMENTE, COM UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, QUE PERPASSA A FASE DA ADOLESCÊNCIA QUANDO O JOVEM SE MATRICULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. O APELADO ATUALMENTE É MAIOR E CAPAZ, O QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, MAS PERSISTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DE ALIMENTOS PARA QUE O ALIMENTANDO CONSIGA CONCLUIR O CURSO EM QUE SE MATRICULOU. TEMOS QUE OS CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E DA POSSIBILIDADE SE ENCONTRAM PREENCHIDOS, MOTIVO PELO QUAL A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, DEVENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SER MANTIDA PELOS MOTIVOS EXPOSTOS. RECURSO PROVIDO.

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23 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Criação. Eficácia. CF/88, art. 18, § 4º

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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tempestividade do agravo de instrumento. Tema repetitivo 697. Desnecessidade de procuração da parte que integrou o feito após interposição do agravo de instrumento. Emancipação de igreja. Competência para analisar os pedidos. Previsão no estatuto da igreja. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

25 - TJMG. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADO PELO TERCEIRO RECORRENTE - INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ARTISTA PARA REALIZAR SHOW EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPABA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - RETROATIVIDADE DA Lei 14.230/2021 - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO TEMA 1.199 DO STF - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA PATRIMONIAL EFETIVA - CONDENAÇÃO EM ATOS DE IMPROBIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. -

26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-combatente. Filho inválido. Incapacidade anterior ao óbito do instituidor do benefício não comprovada. Inexistência de dependência econômica. Súmula 7/STJ. Aplicação

27 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALUSÃO A VÍCIOS DE CONSENTIMENTO (SIMULAÇÃO, COAÇÃO E ERRO). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA RECONHECIDAS.

28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR CURSANDO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. DEVER DE ASSISTÊNCIA FUNDADO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO TRADUZ NEM IMPORTA AUTOMÁTICA EMANCIPAÇÃO ECONÔMICA DO FILHO, NOTADAMENTE QUANDO O ALIMENTANDO FREQUENTA ESTABELECIMENTO DE ENSINO E NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA APTA A LHE TRAZER MEIOS PARA SUPRIR TODAS AS SUAS NECESSIDADES. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. ALIMENTANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ATUAL DESNECESSIDADE DE COLABORAÇÃO ECONÔMICA. PLEITO RECONVENCIONAL DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSIONAMENTO ARBITRADO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. OBSERVADO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, REVELA-SE ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONFORME ESTABELECIDA. ARTS. 1.694 E 1.695 CC. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Auxiliar de biblioteca. Idade mínima. Emancipação. Ausência de justificação da exigência legal para exercício da atribuição do cargo. Inaplicabilidade da Súmula 683/STF.

30 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Aposentadoria por tempo de contribuição. Filho maior inválido. Comprovação de invalidez. Incapacidade para o trabalho. Dependência econômica comprovada.

31 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Nítida pretensão de rediscussão do mérito. Pensão por morte. Ex-combatente. Filho maior casado inválido. Incapacidade anterior ao óbito do instituidor do benefício não comprovada. Inexistência de dependência econômica. Súmula 7/STJ. Aplicação.

32 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Exame supletivo. Menor de 18 anos. Emancipação. Possibilidade de realização de provas do exame supletivo. Acórdão recorrido que possui fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

33 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. A comprovação dos requisitos necessários à investidura no cargo deve ocorrer no momento da posse. Não preenchimento da exigência relativa à idade mínima de admissão quando da eventual convocação. Recurso negado em consonância com o parecer ministerial. Agravo regimental desprovido.

34 - TJRJ. Sociedade. Direito societário. Alteração contratual em que os dois únicos sócios cedem partes de suas cotas a seus respectivos filhos, permanecendo estes e aqueles, segundo o instrumento respectivo, como os novos sócios da sociedade. Negócio que não foi levado ao registro competente. Nova alteração, posterior, ignorando aquela, em que um daqueles primeiros cede a mesma parte de suas cotas à esposa, que passa a integrar com o marido, e o primitivo remanescente, a aludida sociedade, registro desta, bem como de posterior alteração para elevar a participação societária do casal. Pretensão de um dos cessionários cujo instrumento de alteração não foi registrado, consistente na anulação das duas que a sucederam, com o conseqüente registro daquela. Cessão feita, contudo, ao postulante quando ainda menor púbere. CCom, art. 1º, 1 e 2.

35 - TJRS. Direito público. Incidente de inconstitucionalidade. Improcedência. Criação de município. Emancipação. Prazo. Regularização. Lei. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Ce/89, art. 9. Lei 10742 de 1996. Disposições constitucionais. Incidente de inconstitucionalidade da Lei estadual 10.742/1996, que criou o município de capão bonito do sul. Inocorrência. Instalação do município em 01/01/01, quando já havia ocorrido a alteração no art. 9º da constituição estadual, que dispensou o lapso temporal previsto na legislação anterior. Propositura da demanda em 08/02/2002, após a alteração legislativa referida. Convalidação por força da Emenda Constitucional 57/08, que deu nova redação ao art. 96 do ato das disposições constitucionais transitórias, da CF/88. Existência de município há mais de oito anos, com múltiplas relações jurídicas decorrentes, que devem ser preservadas.

36 - TJRJ. APELAÇÃO - QUATRO CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11340/2006, art. 24-A, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - VERSÃO DO APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO - CONFIGURADO O CONCURSO MATERIAL - CRIMES COMETIDOS EM 04 OPORTUNIDADES DISTINTAS - MAJORAÇÃO DA PENA BASE EM 1/3, ANTE OS MAUS ANTECEDENTES, MOSTRA-SE EXAGERADA - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - APELANTE NÃO FAZ JUS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - MAUS ANTECEDENTES NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REFORMA DA SENTENÇA 1)

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Astreintes. Fixação. Súmula 7/STJ. Termo final da multa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de artigos tidos por ofendidos. Não preenchimento dos requisitos constitucionais.

38 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FERIADO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

39 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Arts. 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/1992. Improbidade por violação de princípios. Dolo genérico. Exigência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Dispensa de licitação, ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Conclusão adotada pela corte a quo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A UM FILHO MAIOR DE IDADE DECORRE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, PREVISTO NO DIREITO BRASILEIRO, ESPECIALMENTE NO CODIGO CIVIL, art. 1.694. NÃO É UMA EXTENSÃO DO PODER FAMILIAR, QUE SE ENCERRA COM A MAIORIDADE OU EMANCIPAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 1.635). ESSA SOLIDARIEDADE FAMILIAR REFLETE A IDEIA DE QUE OS MEMBROS DE UMA FAMÍLIA DEVEM, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES, APOIAR UNS AOS OUTROS EM SITUAÇÕES DE NECESSIDADE, O QUE PODE INCLUIR SUSTENTO EDUCACIONAL OU OUTRAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO INCAPACIDADE. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA CONCLUIU O CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO E POSSUI INSCRIÇÃO ATIVA NOS QUADROS DA OAB, O QUE PRESUMIVELMENTE ASSEGURA CHANCES DE CONCORRER NO MERCADO DE TRABALHO. O INÍCIO DE UM CURSO TÉCNICO PARA AMPLIAR SUAS POSSIBILIDADES É LOUVÁVEL ENQUANTO ESFORÇO, MAS NÃO É UM ÔNUS QUE POSSA SER TRANSFERIDO AO GENITOR DE MODO PURO E SIMPLES. O C. STJ É FIRME NO ENTENDIMENTO DE QUE O ESTABELECIMENTO DE UM MARCO LIMITE PARA PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS É NECESSÁRIA PARA EVITAR A PERENIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DO DIREITO DE FAMÍLIAS, POSTO QUE A DINÂMICA DO SISTEMA EDUCACIONAL ¿TENDE AO INFINITO¿. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE OBSERVOU A CONDIÇÃO SUSPENSIVA INCIDENTE SOBRE AS CUSTAS E HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ABAIXO DO MINIMO LEGAL, COMPORTANDO REVISÃO. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, SE RETIFICA EM PARTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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41 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ultrapassagem. Contramão. Invasão de pista. Motorista. Menoridade. Emancipação. Condição financeira. Responsabilidade dos pais. Ausência. Culpa. Discussão. Condenação criminal. Coisa julgada. Culpa concorrente. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Dano estético. Pais da vítima. Indenização. Seguradora. Apólice. Limite. Sucumbência. Afastamento. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão frontal em rodovia. Invasão de contramão.

42 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CONCESSÃO DE REMIÇÃO. I.

43 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN BONAM PARTEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

44 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RJ 2.900/1998. Alteração dos limites territoriais dos municípios de Seropédica e de Itaguaí. Ausência de consulta plebiscitária prévia. Violação ao CF/88, art. 18, § 4º, da constituição federal. Eventual vício no processo de emancipação municipal não pode ser corrigido por mera retificação legislativa, sem o atendimento aos requisitos previstos no CF/88, art. 18, § 4º, da constituição federal. Ausência de convalidação pela Emenda Constitucional 57/2008. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.

45 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo e de elementar do tipo. Configuração. Precedentes do STF e do STJ. Recurso ordinário provido.

46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO E DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA AD CORPUS, DE PARTE DE ÁREA DE TERRA QUE MEDE 8.148.596,896 M2, SENDO QUE FRAÇÃO DESTA PERTENCERIA AO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E OUTRA FRAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. IMBRÓGLIO NO HISTÓRICO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DECORRENTE DA EMANCIPAÇÃO DE ARRAIAL DO CABO, CRIANDO ESTE NOVO MUNICÍPIO E RESPECTIVO TERRITÓRIO. A ÁREA VENDIDA CORRESPONDE A 63,961328% E PACTUARAM QUE DEVERIA SE SITUAR EXCLUSIVAMENTE DO LADO DO MUNICÍPIO DE ARAIAL DO CABO. TAL PERCENTUAL DE 63,961328%, CORRESPONDE A 2.389.130,54M2, MAS AS ADQUIRENTES ENCONTRARAM ÁREA MENOR, MEDINDO 2.326.529,180M2, FALTANDO APENAS 2,6%, EQUIVALENTE A 62.601,35M2. PRETENSÃO DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELAS COMPRADORAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A VENDEDORA NÃO POSSUI A TOTALDADE DA ÁREA VENDIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA QUE ALEGAM TER PAGO, DE R$24.816.104,80, MAS QUE COMPROVAM SOMENTE A REALIZAÇÃO DE R$15.000.000,00, FALTANDO DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DE QUASE R$10.000.000,00. PRETENSÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO QUE É VEDADO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. NA COMPRA E VENDA AD CORPUS SE A ÁREA DO IMÓVEL NÃO CORRESPONDE A ÁREA MENCIONADA NO CONTRATO, O ADQUIRENTE NÃO PODERÁ EXIGIR DO VENDEDOR O COMPLEMENTO OU A RESTITUIÇÃO DO VALOR (ART. 500, PARÁGRAFO 3º, DO CC). CONFUSÃO NO ÁLBUM REGISTRAL, DA MATRÍCULA 208, DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARRAIAL DO CABO, QUE APÓS O REGISTRO DA ORDEM JUDICIAL DE RETIFICAÇÃO DE METRAGEM, PASSOU A APONTAR QUE O TOTAL DA ÁREA DE 8.148.596,896M2 ENCONTRA-SE EXCLUSIVAMENTE NA SITUAÇÃO TERRITORIAL DESTE MUNICÍPIO, INEXISTINDO QUALQUER PARTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 169, II, DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS QUANDO DO REGISTRO DA RETIFICAÇÃO, CAUSA DE INSEGURANÇA JURÍDICA. SITUAÇÃO CONTRADITÓRIA QUE DEVE SER DIRIMIDA MEDIANTE MINUCIOSO ESTUDO DO HISTÓRICO REGISTRAL, REALIZANDO-SE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CARTOGRÁFICA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS DE DIVISÃO QUE A ESTA DEVEM SER REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS INDICADAS NO PRESENTE VOTO.

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47 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão não configurada. Pensão por morte. Requisitos não preenchidos. Dependência econômica não comprovada. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Lei 9.394/1996, art. 4º, V. Alunos com altas habilidades ou superdotação. Menor emancipado. Impossibilidade de utilização do sistema de educação de jovens e adultos. Eja como forma de avanço escolar. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

49 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Lei 9.394/1996, art. 4º, V. Alunos com altas habilidades ou superdotação. Menor emancipado. Impossibilidade de utilização do sistema de educação de jovens e adultos. Eja como forma de avanço escolar. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

50 - STJ. recursos especiais. Ação condenatória. Crimes de homicídio tentado e consumado visando o recebimento de indenização securitária obtida de modo fraudulento. Tribunal de origem que reformou a sentença, em parte, para acolher a responsabilidade dos genitores do autor do delito, majorar a condenação atinente aos danos estéticos, fixar o ressarcimento das despesas médicas, estabelecer a constituição de capital garantidor das parcelas vincendas do pensionamento e os encargos moratórios. Oposição de embargos infringentes, não conhecidos. Insurgência dos demandados.