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DOC. 241.0310.7201.5272

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Indenização. Ilegitimidade dos pais para figurar no pólo passivo. Emancipação. Violação ao art. 1.521, I, do cc/1.916.

1 - Não configura violação ao art. 1.521, I, do antigo Código Civil, a exclusão do polo passivo na ação de indenização por responsabilidade civil os pais de menor emancipada cerca de dois anos antes da data do acidente.

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