TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A UM FILHO MAIOR DE IDADE DECORRE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, PREVISTO NO DIREITO BRASILEIRO, ESPECIALMENTE NO CODIGO CIVIL, art. 1.694. NÃO É UMA EXTENSÃO DO PODER FAMILIAR, QUE SE ENCERRA COM A MAIORIDADE OU EMANCIPAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 1.635). ESSA SOLIDARIEDADE FAMILIAR REFLETE A IDEIA DE QUE OS MEMBROS DE UMA FAMÍLIA DEVEM, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES, APOIAR UNS AOS OUTROS EM SITUAÇÕES DE NECESSIDADE, O QUE PODE INCLUIR SUSTENTO EDUCACIONAL OU OUTRAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO INCAPACIDADE. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA CONCLUIU O CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO E POSSUI INSCRIÇÃO ATIVA NOS QUADROS DA OAB, O QUE PRESUMIVELMENTE ASSEGURA CHANCES DE CONCORRER NO MERCADO DE TRABALHO. O INÍCIO DE UM CURSO TÉCNICO PARA AMPLIAR SUAS POSSIBILIDADES É LOUVÁVEL ENQUANTO ESFORÇO, MAS NÃO É UM ÔNUS QUE POSSA SER TRANSFERIDO AO GENITOR DE MODO PURO E SIMPLES. O C. STJ É FIRME NO ENTENDIMENTO DE QUE O ESTABELECIMENTO DE UM MARCO LIMITE PARA PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS É NECESSÁRIA PARA EVITAR A PERENIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DO DIREITO DE FAMÍLIAS, POSTO QUE A DINÂMICA DO SISTEMA EDUCACIONAL ¿TENDE AO INFINITO¿. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE OBSERVOU A CONDIÇÃO SUSPENSIVA INCIDENTE SOBRE AS CUSTAS E HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ABAIXO DO MINIMO LEGAL, COMPORTANDO REVISÃO. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, SE RETIFICA EM PARTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito