Concussao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.3103.9004.5500

1 - STM. Crime militar. Apelação. Falsificação de documento. Concussão. Tráfico de influência. CPM, art. 31. CPM, art. 311. CPM, art. 336.

«O MPM recorre da Sentença que absolveu o Sargento do Exército dos delitos de falsificação de documentos e concussão, e desclassificou o crime, praticado por soldado do Exército, de concussão para tráfico de influência. A Defesa do soldado apela de sua condenação alegando ausência de prova. No primeiro caso, deve ser a Sentença absolutória mantida porque o militar confessou ao encarregado do IPM que o documento apresentado era falso, impedindo, assim, a produção do resultado ... ()

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Doc. 103.1674.7179.6000

2 - STJ. Concussão. Participação de particular. Possibilidade. CP, art. 316.

«Nada impede que um particular seja co-autor do crime de concussão, juntamente com servidores públicos.»

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Doc. 103.1674.7291.5800

3 - TAMG. Extorsão. Concussão. Distinção. Funcionário público. Grave ameaça. CP, art. 158 e CP, art. 316.

«O delito de concussão diferencia-se da extorsão, principalmente pelo modo de execução, ou seja, neste último ilícito penal o agente se utiliza de violência, física ou moral, ou de grave ameaça para obter seu propósito, enquanto na concussão a exigência da indevida vantagem se faz utilizando-se, exclusivamente, da autoridade do cargo que ocupa, sem que haja, necessariamente, a violência física ou a promessa de mal injusto.»

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Doc. 204.3103.9004.5900

4 - STM. Crime militar. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Falta de justa causa. Concussão. CPM, art. 305. Violação de correspondência. CPM, art. 227. CPM, art. 325. CPPM, art. 515.

«1 - Concussão em coautoria: corréus denunciados pela mesma situação fática obtiveram a concessão da ordem em outro writ impetrado com o mesmo fim (HC 2003.01.033830-6/AM. 2 - Pedido de extensão da ordem concedida com espeque no e precedentes jurisprudenciais. 3 - Violação de correspondência: não é típica a conduta de quem toma conhecimento do conteúdo de envelope encaminhado em mãos, aberto e contendo certidões de antecedentes criminais. 4 - Ordem conced... ()

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Doc. 103.1674.7335.9900

5 - STJ. Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.»

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Doc. 145.4863.9023.8500

6 - TJSP. Concussão. Caracterização. Investigadores de polícia que, agindo em concurso com guardas municipais, exigem dinheiro para liberação de um ônibus proveniente do Paraguai repleto de objetos decorrentes de contrabando e descaminho. Absolvição. Impossibilidade. Prova robusta. Delatados anonimamente, os policiais desistiram do recebimento do dinheiro antes exigido, momento em que já estava consumado o crime de concussão comprovado pela vasta prova oral colhida, não sendo possível falar-se em absolvição. Recursos não providos.

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Doc. 103.1674.7315.1500

7 - STJ. Competência. Concussão. Cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS. Ausência de prejuízo para a União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.

«A prática do crime de concussão, mediante a cobrança indevida de honorários médicos a pacientes do SUS, não acarreta prejuízos a bens, serviços e interesses da União.»

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Doc. 103.1674.7274.5600

8 - STF. Concussão. Crime impossível. Inexistência. Flagrante preparado de crime de mera conduta já anteriormente consumado. Inaplicabilidade da Súmula 145/STF.

«Cuidando-se de concussão - crime de mera conduta - que já se consumara com a exigência de vantagem indevida, a nulidade de prisão do servidor quando, dias depois, recebia a quantia exigida, obviamente não torna impossível o delito antes consumado.»

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Doc. 241.1071.1500.8568

9 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato, concussão e corrupção passiva. Negativa de autoria. Revisão probatória. Inviabilidade. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Emendatio libelli. Inexistência de inovação dos fatos. Possibilidade de readequação da tipificação jurídica. Alegação de bis in idem. Abuso da função pública que não se confunde com as elementares dos tipos penais de concussão e corrupção passiva. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de condenado por peculato, concussão e corrupção passiva. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação com base em provas robustas, destacando que o réu, policial civil, exigiu e recebeu vantagens indevidas, configurando crimes autônomos de concussão e corrupção passiva. 3 - A defesa alegou violação ao princípio da correlaçã... ()

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Doc. 176.4971.8004.7900

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e coação no curso do processo. Absolvição pelo crime de concussão. Mudança dos fundamentos da absolvição pelo crime de coação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CP, art. 316.

«1.Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, entender pela inexistência dos fatos e mudar os fundamentos da absolvição do agravante quanto ao crime de coação ou para absolvê-lo pelo delito de concussão, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7221.8200

11 - STF. Concussão. Corrupção passiva. CP, art. 316. CP, art. 317.

«Caracteriza-se a concussão - e não a corrupção passiva - se, embora formalmente partida do particular, a oferta da vantagem indevida corresponde, nas circunstâncias do fato, a uma exigência implícita na conduta do funcionário público.»

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Doc. 178.0803.6000.1700

12 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em REsp. Condenação de ex-presidente de assembleia legislativa estadual por formação de quadrilha, concussão e corrupção passiva. Redução da pena de concussão e de corrupção passiva. Utilização de elementar inerente ao tipo penal de concussão e de corrupção passiva (obtenção de lucro fácil) como motivo do crime. Alegação de bis in idem na majoração da pena base do delito de quadrilha não posta nos embargos de divergência. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, alínea «i»).

«1. Não há como se reconhecer omissão no tocante à possível existência de bis in idem na majoração da pena base do delito de quadrilha, se o tema jamais foi objeto de questionamento nos embargos de divergência, nos quais o recorrente se limitou a apontar equívoco na primeira fase da dosimetria da pena relativa ao delito de concussão. 2. A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade p... ()

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Doc. 103.1674.7223.9800

13 - STF. Competência. Concussão. Delito praticado por dirigente de hospital credenciado contra segurado do INSS. Julgamento pela Justiça Estadual. Nulidade do processo. CF/88, art. 109, IV.

«A prática do crime de concussão por dirigentes de hospitais privados vinculados por convênios à assistência médica da seguridade social contra segurado não faz competente a Justiça Federal, se não se encontra demonstrado que resultou prejuízo para a União Federal, suas autarquias ou empresas públicas.»

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Doc. 103.1674.7319.6500

14 - STJ. Competência. Concussão. Presidente do SESC. Exigência de vantagem para liberar parcelas do contrato de licitação. Justiça Comum Estadual. Inexistência de envolvimento de bens, interesse ou serviços da União. Súmula 42/STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar delito de concussão praticado por presidente do SESC contra particular, mediante a cobrança de vantagem indevida para o fim de liberar parcelas de contrato de licitação vencido pela vítima.»

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Doc. 103.1674.7167.6800

15 - STJ. Competência. Policial militar. Crime de concussão que teria sido cometido por Policiais Militares. CPM, arts. 9º, II, «c» e CPM, art. 305.

«Por previsão expressa no , II, «c», à Justiça Castrense compete processar e julgar os policiais militares indiciados pela prática do delito de concussão, tipificado no »

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Doc. 103.1674.7161.9000

16 - STF. Competência. Crime militar. Concussão. Crime imputado a funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta de Serviço Militar. Competência da Justiça Militar.

«O crime de concussão é previsto tanto no , quanto no Caracteriza-se, em tese, como crime militar o de concussão, quando praticado por funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta e Serviço Militar, em face do que conjugadamente dispõem o parágrafo único do , o , III, «a», e o , § 1º, já que, de certa forma, o delito atinge a ordem da administração militar, ao menos em ... ()

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Doc. 182.5033.6003.9000

17 - STJ. Penal militar. Agravo regimental em recurso especial. Concussão, prevaricação e posse de entorpecentes. Atenuante do CPM, art. 72, III, d. Confissão espontânea. Inocorrência. Atenuante do CPM, art. 72, II. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Concussão e agravante de «estar em serviço». Bis in idem. Inocorrência.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Encontra óbice ao conhecimento como objeto de Recurso Especial, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ, a apuração da suficiência das provas para a comprovação do comportamento meritório dos réus, implicando inevitável revolvimento do acervo fático e probatório, procedimento inadmissível na instância especial. III - Norma especial contemplada no condiciona expressamente que a circuns... ()

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Doc. 176.8023.2003.2100

18 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação do crime (extorsão mediante sequestro) para o delito de concussão (mesmo diploma legal, art. 305). Afastamento da qualificadora (concurso de agentes). Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade da cognição. Recurso não provido.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. 2. As teses de alteração do enquadramento típico (desclassificação do crime em apreço para concussão), bem como de afastamento da qualificadora do concurso de agentes, esbarram na necessidade de revolvimento fático-probatório, o que se afigura inviável na estreita via do mandamus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 184.4104.3008.8400

19 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Pleito de condenação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A instância ordinária, soberana na análise da prova, firmou compreensão de que não haveria nos autos provas suficientes de autoria e materialidade do crime de concussão, de modo que rever tal posicionamento demandaria reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 221.2160.9999.2433

20 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Teses defensivas. Supressão de instância. Condenação lastreada em provas judicializadas. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação do delito. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

1 - A tese de ilegalidade da condenação lastreada em reconhecimento fotográfico e o pedido de desclassificação da concussão para o crime de favorecimento real não foram debatidos pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte fica impedida de manifestar-se sobre os temas, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Não é possível a concessão da ordem de ofício ou o deslinde da matéria sem reexame de provas, pois a sentença, mantida em segundo grau, cita outros ... ()

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Doc. 156.3501.8002.7000

21 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais diversos. Inquérito policial. Tráfico de influência, corrupção ativa, passiva e/ou concussão para a obtenção de certificado de entidade filantrópica. Concurso entre jurisdições da mesma categoria (CPP, art. 78, II, alínea «a»). Indícios do cometimento do crime mais grave no Juízo Federal do distrito federal.

«1. Situação em que se investiga a contratação de lobistas para atuar na rápida concessão de certificado de entidade filantrópica a sociedade que não atendia todos os requisitos postos pela lei, com o possível cometimento de crimes de tráfico de influência (art. 332, CP), corrupção ativa (art. 333, CP) e passiva (art. 317, CP) e/ou concussão (art. 316, CP). 2. Existindo conexão teleológica e probatória entre os delitos investigados, o conflito entre jurisdições de mesma ca... ()

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Doc. 230.3130.7349.4314

22 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tortura e concussão. Pedido de desclassificação para lesão corporal. Reexame de fatos e provas. Providência inadmissível na via eleita. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Absorção do crime de tortura pelo de concussão. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos - inclusive com base em laudos periciais -, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da mat... ()

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Doc. 157.6215.9007.8700

23 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficou caracterizado o crime de concussão, diante das provas juntadas aos autos. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 193.3444.5000.8900

24 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes de associação criminosa e concussão (CP, art. 288, caput, e CP, art. 316, caput, todos do Código Penal). 3. Concedida liminar pelo STJ em relação ao crime de concussão. 4. Execução provisória da pena. 5. Mandado de prisão ainda não expedido. 6. Impetração contra decisão que deferiu parcialmente a medida liminar no STJ. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.0481.2001.0700

25 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Pleito de desclassificação do delito de extorsão para o de concussão. Impossibilidade. Emprego de grave ameaça na prática do delito. Configuração do crime de extorsão e não concussão, não obstante praticado por funcionário público, valendo-se dessa condição. Revisão do julgado. Via imprópria. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 316.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Ainda que a conduta delituosa tenha sido praticada por funcionário público, o qual teria se valido dessa condição para a obtenção da vantagem indevida, o crime por ele comet... ()

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Doc. 240.6240.9142.9996

26 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Violação ao CP, art. 316. CP. Exigência narrada na denúncia. «rachadinha". Fato típico. Agravo regimental desprovido.

1 - A denúncia contém a descrição de fato típico da concussão, qual seja, o fato da agravante em concurso de pessoas ter ao menos para a contratação da vítima exigido para outrem vantagem indevida a ser paga mensalmente quando do recebimento do vencimento. 2 - Por seu turno, a condenação encontra-se congruente com a denúncia, pois as instâncias ordinárias constatara m que a agravante foi responsável por apresentar para a vítima a condição essencial referente aos repasses salar... ()

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Doc. 212.0772.5000.1600

27 - TJRS. Concussão. Transporte escolar. Segundo grau. Inobrigatoriedade do servidor trabalhar em horário extraordinário. CF/88, art. 208, VIII. CP, art. 316.

«1 - Não está, o município, obrigado a proporcionar transporte gratuito a alunos do segundo grau. , VIII. 2 - Se o prefeito municipal, atendendo pretensão de alunos do segundo grau e pais para que lhes fosse proporcionado transporte escolar, faculta o uso de ônibus escolar e motorista, desde que as horas extras deste sejam pagas pelos estudantes, não pratica crime de concussão ou peculato de uso, por não ter exigido nenhuma vantagem indevida e o coletivo foi usado em p... ()

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Doc. 180.5622.7003.3600

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Violação de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência. Embargos declaratórios. Intimação. Desnecessidade. Precedentes. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base majorada. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - É inviável, em recurso especial, algar ofensa direta a artigos, da CF/88, existente recurso próprio para tal finalidade. 2 - Os embargos de declaração são levados em mesa para julgamento, dispensada prévia intimação de inclusão em pauta. Precedentes. 3 - Inexiste violação do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal tendo em vista que o Tribunal estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. 4 - Concluído pelas instâncias ordin... ()

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Doc. 103.1674.7293.8900

29 - STJ. Competência. Juízos federal e estadual. Inquérito Policial. Crime de concussão (CP, art. 316). Médico do SUS. Afetação somente a particular. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«A possível prática do crime de concussão (), praticado por médico do SUS, teria afetado somente o respectivo paciente, uma vez cobrado dele, indevidamente, os honorários relativos à cirurgia coberta pelo SUS. Hipótese que não se enquadra na descrição de competência da Justiça Federal, prevista no , IV, porquanto ausente qualquer prejuízo a bens. serviços ou interesses da União, suas autarquias e empresas públicas. Conflito conhecido para declarar c... ()

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Doc. 210.4270.6331.4825

30 - STF. Constitucional. Penal. Competência. Concussão. Crime praticado por médico credenciado ao SUS. Competência da Justiça estadual. Nulidade do processo. CF/88, art. 109, IV. CF/88, art. 125, IV. CP, art. 316.

«I. A justiça estadual é competente para processar e julgar médico por crime de concussão praticado contra pacientes internados mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS, quando não evidenciado o prejuízo para União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes. II. Habeas corpus, deferido para declarar a nulidade do processo a partir da denúncia, inclusive.»

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Doc. 210.4270.6925.7611

31 - STF. Habeas corpus. Crime de concussão. Delito praticado por dirigente de Hospital credenciado contra segurado do INSS. Competência da Justiça Estadual. Nulidade do processo. CP, art. 316.

A prática do crime de concussão por dirigentes de hospitais privados vinculados por convênios à assistência médica da seguridade social contra segurado não faz competente a Justiça Federal, se não se encontra demonstrado que resultou prejuízo para a União Federal, suas autarquias ou empresas públicas. Habeas corpus deferido para anular o processo a partir da denúncia, inclusive.

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Doc. 198.5312.9005.0600

32 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão. Pedido de absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Para esta Corte Superior, decidir pela absolvição do agravante por falta de provas pela prática do crime de concussão teria, impreterivelmente, de reanalisar todo o acervo fático e probatório juntado aos autos, o que é, terminantemente vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.8894.0006.8500

33 - STJ. Crime militar. Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Crime de concussão. Agravante do CPM, art. 70, II, «l». Circunstância de estar em serviço. Bis in idem. Não incidência. Agravo regimental não provido. CPM, art. 305.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não configura bis in idem a incidência da agravante genérica prevista no , II, «l», pois a circunstância de estar o Militar em serviço não é inerente ao crime de concussão tipificado no 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.2840.1002.1600

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Concussão. Desclassificação. Inviabilidade. Matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Decisão agravada mantida.

«1. A irresignação do agravante concernente à desclassificação do crime de concussão para o delito de extorsão qualificada não foi previamente submetida à análise do Tribunal de origem, razão pela qual inexiste pronunciamento da Corte local no acórdão recorrido acerca do tema. Assim, não é possível analisar referida matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.8181.2286.2969

35 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame do caderno probatório, consignou que as provas constantes dos autos, produzidas sob o crivo do contraditório, não demonstraram, sem margem de dúvidas, a prática do crime de concussão, razão pela qual absolveu o acusado, aplicando, na espécie, o princípio do in dubio pro reo. 2 - Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto probatório apresentado é bastante para imputar o fato criminoso ao réu - necessário seria o reexa... ()

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Doc. 220.3140.4504.5195

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Desclassificação do delito de corrupção passiva para o de concussão pela corte de origem com base na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Procedida à desclassificação da conduta pelo acórdão recorrido fundamentadamente com base na prova dos autos no sentido de que a conduta praticada se amolda ao delito de corrupção, por ter havido exigência e não solicitação, de sorte a afastar a hipótese de concurso material e aplicar da continuidade delitiva, a pretendida revisão do julgado, com vistas à desclassificação da conduta e ao afastamento da continuidade delitiva, demandaria o reexame do material cognitivo produzid... ()

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Doc. 160.1872.5004.0000

37 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Concussão. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Apropriação de salário de assessor nomeado pelo réu (deputado federal). Acentuada reprovabilidade da conduta. Agente político a quem incumbe maior lisura em sua atuação. Ausência de ilegalidade a ser sanada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O fato de o delito de concussão ter sido praticado por deputado federal - cargo de destaque na estrutura organizacional da República - , de quem há de se exigir maior lisura de... ()

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Doc. 204.2890.2003.5600

38 - STM. Crime militar. Peculato-furto. Concussão. Preliminar de nulidade. Rejeição. Condenação. CPM, art. 303, § 2º. CPM, art. 305.

«Doutrinariamente, entende-se que o peculato-furto é o furto cometido por agente detentor do cargo ou função pública. Na hipótese em exame, o acusado, militar da ativa, tendo recebido a encomenda destinada a um de seus subordinados, valendo-se da função de sargenteante que exercia na EFRN, subtraiu, em proveito próprio, o conteúdo da encomenda, estando plenamente caracterizado o tipo penal do peculato-furto previsto no CPM. Para que a concussão seja configurada não é necessário ... ()

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Doc. 203.4010.1003.8400

39 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crimes de concussão e corrupção passiva. Pedido de aplicação da regra da continuidade delitiva. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - A questão referente à aplicação da regra da continuidade delitiva aos crimes de concussão e corrupção passiva, não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício no ponto, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.9805.0015.4800

40 - TJRS. Direito criminal. Concussão. Caracterização. Autoria e materialidade comprovada. Indenização. Descabimento. Lei 11719 de 2008.

«APELAÇÃO CRIME. CONCUSSÃO. PREFEITO MUNICIPAL. Exigência de vantagem indevida, direta ou indiretamente, no exercício da função pública e em razão dela. Delito que costuma ocorrer na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. Relevo probatório da palavra da vítima. INDENIZAÇÃO AFASTADA. Delito praticado em momento anterior à alteração do inciso IV, do artigo 387, pela Lei 11.719/2008. Tratando-se de norma de direito material, inviável sua aplicação aos processo... ()

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Doc. 163.7625.3001.7200

41 - TJSP. Concussão. Descaracterização. Policiais Civis que exigem dinheiro para não apreender veículo com documentação irregular. Entrega da importância combinada por via de telefone celular. Ligações exigindo o pagamento gravadas por promotores de justiça previamente informados. Prisão dos envolvidos efetuada com apoio da Corregedoria da Polícia Civil e Polícia Federal, no momento da entrega do numerário. Condenação pelo CP, art. 158, § 1º. Impugnação. Acolhimento. Policiais em serviço que agiram valendo-se de sua função pública. Configuração do crime de concussão (CP, art. 3116). «Mutatio libelli», em segunda instância, vedada pela Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. 121.5484.3942.6868

42 - TJSP. CONCUSSÃO

e CORRUPÇÃO PASSIVA. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade das provas. No mérito, materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pelas frágeis negativas dos réus. Condenação alterada apenas para desclassificar o fato originalmente capitulado como corrupção passiva para concussão. Continuidade delitiva mantida em razão da desclassificação operada. Pena alterada apenas para impor o regime inicial semiaberto para a pena privativa de li... ()

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Doc. 103.1674.7303.6100

43 - STF. Lavagem de dinheiro. Caracterização. Depósito de cheques de terceiros recebidos pelo agente como produto de concussão. Vulto e êxito da ocultação não reclamados pelo tipo. Lei 9.613/98, art. 1º, «caput».

«O depósito de cheques de terceiro recebidos pelo agente, como produto de concussão, em contas-correntes de pessoas jurídicas, às quais contava ele ter acesso, basta a caracterizar a figura de «lavagem de capitais» mediante ocultação da origem, da localização e da propriedade dos valores respectivos (�, «caput»): o tipo não reclama nem êxito definitivo da ocultação, visado pelo agente, nem o vulto e a complexidade dos exemplos de requintada «engenharia fina... ()

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Doc. 103.1674.7218.5800

44 - STJ. Competência. Inquérito Policial para apuração de eventual delito de concussão praticado por médico do SUS. Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 316. CF/88, art. 109, IV.

«A possível prática do crime de concussão (), praticado por médico do SUS, contra pacientes internados em hospitais conveniados a esta autarquia (cobrança indevida de taxas extras pela prestação de serviços médico-hospitalares) não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça Federal, prevista no , IV, porquanto ausente qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias e empresas públicas, não se deslocando para a Just... ()

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Doc. 182.3951.9006.9100

45 - STJ. Concussão. Partícipe. Qualidade de funcionário público do corréu. Circunstância elementar do crime. Comunicabilidade. CP, art. 30.

«1 - A qualidade de funcionário público de corréu é circunstância elementar do crime de concussão que, nos termos do , comunica-se ao partícipe. 2 - No caso, o agravante integrava quadrilha composta por policiais civis, os quais, em razão da função e em troca de omissão, exigiam dinheiro de organização criminosa que se valia do Aeroporto Internacional de Guarulhos-SP para a remessa de drogas ao exterior. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.5725.8008.7900

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Concussão. Agravante de «estar em serviço». Bis in idem. Inocorrência. Precedentes da quinta turma. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Quinta Turma é no sentido de que não configura bis in idem a incidência da agravante genérica prevista no CPM, , II, l Militar, pois a circunstância de estar o Militar em serviço não é inerente aos crimes de concussão e corrupção ativa (artigos 305 e 309, do CPM, Código Penal Militar). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8181.1752.2183

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Concussão e extorsão em concurso de pessoas. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Dosimetria. Aplicação do CPM, art. 70, II, «l» no delito de concussão. Bis in idem. Não ocorrência. Incidência do CP, art. 71. Não cabimento. Princípio da especialidade. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não há nulidade por ausência de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. 2 - Tendo as instâncias de origem decidido, com base na provas colhidas nos autos, pela condenação do paciente, a pretensão de absolvição demandaria o reexame fático probatório. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura bis in i... ()

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Doc. 190.0875.7007.7900

48 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inquérito policial instaurado pela polícia federal. Crimes de concussão, organização criminosa, tráfico internacional de anabolizantes e de entorpecentes. Indícios da transnacionalidade dos delitos. Competência da Justiça Federal. Conclusão das investigações. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - A conexão instrumental ou probatória possui o condão de deslocar a competência para outro Juízo quando necessário para a adequada apuração dos fatos. III - Se no curso de inquérito policial instaurado pela Polícia Federal para investigar a prática, em tese, dos crimes de concussão, or... ()

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Doc. 240.8201.2225.2340

49 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Militar. Infração administrativa também capitulada como crime. Concussão. Prazo prescrional da Lei penal em abstrato. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

1 - A orientação pacífica deste STJ é de que a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, nos casos em que o servidor pratica ilícito administrativo também capitulado como crime militar, deve observar o disposto na legislação penal castrense. 2 - Na espécie, os impetrantes praticaram ato correspondente ao crime de concussão, razão pela qual não há que se falar em ocorrência da prescrição, nos termos do art. 30, do Decreto Estadual 4.713/1996. 3 - Agravo interno desprovido... ()

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Doc. 155.7945.9000.4600

50 - STJ. Recurso em habeas corpus. Concussão. Prisão preventiva. Revogação. Pedido prejudicado. Flagrante preparado. Inocorrência.

«1. Desconstituída a custódia cautelar, fica prejudicado o writ na parte que se pleiteia a sua revogação. 2. A concussão é, di-lo Damásio E. de Jesus, «delito formal ou de consumação antecipada. Integra os seus elementos típicos com a realização da conduta de exigência, independentemente da obtenção da indevida vantagem» (in Código Penal Anotado, 17ª edição, Saraiva, 2005, p. 972). 3. Exigida a vantagem indevida, antes de qualquer intervenção policial, não há fala... ()

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