CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 515º
- Efeito extensivo
- No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - RHC 115.758 - AC - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 16/04/2013 - DJ 07/06/2013
Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal militar. Peculato. Extensão de efeitos de decisão que ordenou o trancamento da ação penal contra corréu (CPPM, art. 515). Inexistência de identidade de motivos de caráter não pessoal que justificasse a medida. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Recurso não provido.
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STMSTM (Pleno) - HC 2004.01.033891-8 (33.891) - AM - Rel.: Min. José Coêlho Ferreira - J. em 06/04/2004 - DJ 18/05/2004
Crime militar. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Falta de justa causa. Concussão. CPM, art. 305. Violação de correspondência. CPM, art. 227. CPM, art. 325. CPPM, art. 515.
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STFSTF (2ª T.) - Apelação 2001.01.048685-2 (48.685) - PE - J. em 27/09/2001 - DJ 17/12/2001
Crime militar. Estelionato. Averbação de tempo de serviço. Certidão ideologicamente falsa. Órgão público municipal. Teoria unitária. Exceção. Teoria pluralista. Condutas distintas entre civis e militares. Coautoria. Não aplicação. Desclassificação. Uso de documento falso. Extensão da decisão. Inteligência do CPPM, art. 515. CPM, art. 251. CPM, art. 314.
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Recurso Exclusivo
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