DOC. 103.1674.7167.6800

STJ. Competência. Policial militar. Crime de concussão que teria sido cometido por Policiais Militares. CPM, arts. 9º, II, «c» e CPM, art. 305.

«Por previsão expressa no CPM, art. 9º, II, «c», à Justiça Castrense compete processar e julgar os policiais militares indiciados pela prática do delito de concussão, tipificado no CPM, art. 305.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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