DOC. 163.7625.3001.7200

TJSP. Concussão. Descaracterização. Policiais Civis que exigem dinheiro para não apreender veículo com documentação irregular. Entrega da importância combinada por via de telefone celular. Ligações exigindo o pagamento gravadas por promotores de justiça previamente informados. Prisão dos envolvidos efetuada com apoio da Corregedoria da Polícia Civil e Polícia Federal, no momento da entrega do numerário. Condenação pelo CP, art. 158, § 1º. Impugnação. Acolhimento. Policiais em serviço que agiram valendo-se de sua função pública. Configuração do crime de concussão (CP, art. 3116). «Mutatio libelli», em segunda instância, vedada pela Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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