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401 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Peculiar gravidade dos crimes reconhecidos pela sentença condenatória de primeira instância e indícios de contumácia delitiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Recurso da defesa não provido.
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402 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Ciência da origem ilícita do bem. Suficiência probatória. Impossibilidade de reexame de provas. Pena-Base no mínimo legal. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante de confissão espontânea. Incidência da súmula 231/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do réu pelo crime de receptação, nos termos do CP, art. 180, § 3º. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para sua forma culposa, bem como a redução da pena-base abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se há prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Roubo na agência bancária. Falha no dever de vigilância pela instituição bancária. Risco inerente à atividade exercida pelo réu, altamente lucrativa, e que não pode ser repassado ao consumidor. Dever de indenizar. Dano moral e material demonstrados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
«- É inegável que, atualmente, assaltos a banco são fatos corriqueiros e já representam risco inerente à própria atividade bancária, provocado pela alta lucratividade do negócio. E esse ônus deve ser suportado pela instituição financeira, não havendo como repassá-lo ao consumidor, até porque é daquela o dever de investir em mecanismos de segurança e coibir a realização de atividades criminosas dentro do estabelecimento, inclusive em suas adjacências. - O boletim de ocorrênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Crime de tráfico de drogas. Pleito absolutório. Revolvimento de matéria fático-probatório. Inviabilidade pela via do writ. Desclassificação para o § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Reconhecido no tribunal de origem que o paciente se dedicava à atividade criminosa. Reexame probatório. Inadmissibilidade pela via do writ. Elevação no patamar máximo da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VII. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e mudança para regime menos gravoso. Impossibilidade. Pena definitiva que ultrapassam os limites legais. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O pleito absolutório demanda o revolvimento da matéria fático-probatória, inadmissível pela via do writ. 3. Tendo sido reconhecido pelo Tribunal a quo, com base nos elemen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJRJ. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Pleito recursal de condenação da concessionária de energia elétrica ré no pagamento de indenização por danos morais. Dano moral não configurado. Breve interrupção no fornecimento de energia. Sentença que se mantém. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Autora que pretende a condenação da concessionária de energia elétrica ré no pagamento de indenização por danos morais, em decorrência da interrupção no fornecimento de energia na localidade onde reside pelo período de 28 (vinte e oito) horas. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal ao cabimento da condenação da concessionária de energia elétrica ré no pagamento de indenização a título de danos morais em favor da autora, pela interrupção do fornecimento de energia. III. Razões de decidir 3. Reestabelecimento do serviço que ultrapassou em 4 (quatro) horas o prazo previsto na Resolução 1.000/2021 da ANEEL. 4. Paralisação do serviço de energia por curto período de tempo, que não é capaz de ensejar ofensa aos direitos da personalidade ou aborrecimentos que ultrapassem a normalidade. 5. Dano moral não configurado. IV. Dispositivo 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. _____________ Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 193, TJRJ, Apelação Cível 0801629-04.2024.8.19.0010, Rel. Des. Benedicto Ultra Abicair, j. 12/12/2024; TJRJ, Apelação Cível 0800209-61.2024.8.19.0010, Rel. Des. Luiz Eduardo C Canabarro, j. 03/12/2024; Apelação Cível 0800367-19.2024.8.19.0010, Rel. Des. Sônia de Fátima Dias, j. 03/12/2024; TJRJ, Apelação Cível 0802373-96.2024.8.19.0010, Rel. Des. Cristina Serra Feijo, j. 12/11/2024; TJRJ, Apelação Cível 0800217-38.2024.8.19.0010, Rel. Des. Renato Lima Charnaux Serta, j. 24/10/2024.
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406 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária cominada com repetição do indébito. Policial militar que contraiu empréstimo para pagamento em parcelas debitadas em folha de pagamento e que alega ilegalidade no percentual praticado. Pedido de limitação dos descontos do empréstimo consignado em 30% dos vencimento, sob pena de multa diária. Descabimento. Servidor público estadual. Hipótese. Descontos que não ultrapassam o limite de 50% dos vencimentos fixado pela legislação estadual. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Mera aparência do bom direito e perigo na demora que não são suficientes para o deferimento da medida. Decisão reformada. Recurso do banco provido.
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407 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de procedência. Recurso do réu. Alegação de que a transferência do veículo deveria ter sido diligenciada pelo próprio interessado administrativamente. Rejeição. A instituição financeira é responsável pela baixa automática e eletrônica do gravame. Art. 16 da Resolução 689/2017 do Contran. Precedentes. Insurgência contra a condenação em danos morais. Desacolhimento. Consequências da manutenção do gravame sobre o veículo que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Fixação razoável, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido
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408 - TJSP. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação e extinção da execução. Taxa de juros aplicada, pelo executado, distinta do título executivo. Inovação recursal. Apesar de não ter sido deduzida em primeiro grau, a taxa de juros aplicada corresponde justamente à taxa indicada, pela apelante, em suas razões recursais. Compensação de créditos. Exequente que sequer sustentou o pagamento integral de todas as parcelas do empréstimo. Competia à exequente comprovar o eventual pagamento integral do débito, o que não fez. Cálculos da exequente que ultrapassam os limites objetivos da coisa julgada. Excesso de execução bem reconhecido. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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409 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Aplicação da Súmula 541/STJ. Taxa de juros. Pretensão recursal subsidiária de aplicação da taxa divulgada pelo BACEN. Pretensão não englobada na petição inicial, o que configura inovação recursal, não pode ser aqui conhecida. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada. Além disso, os encargos moratórios pactuados no contrato observaram a previsão legal, não havendo abusividade. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Nada obstante a isso, não prospera a irresignação do autor, por não haver previsão da respectiva tarifa no contrato impugnado. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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410 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
O Juiz de Direito da 27ª Vara Criminal da Capital julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II, do CP às penas de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. 2. Apelação criminal visando a absolvição por ausência de provas quanto à autoria. Pleitos subsidiário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA PARA PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS QUE SE DÁ DE FORMA REGULAR. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA (QUE DETERMINARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS GANHOS DA REQUERENTE) E O CONDENA NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA ATINENTE A SUPERENDIVIDAMENTO INSERTA NUMA RELAÇÃO DE CONSUMO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O BANCO RÉU TERIA COBRADO A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELA AUTORA, DERIVADA DE VÁRIOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, EM EXCESSO, JUSTIFICANDO A LIMITAÇÃO EM 30% DE SEUS GANHOS. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, NO ART. 6º, QUE ESTABELECEU A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO AOS SEGURADOS PELO REGIME DO RIOPREVIDÊNCIA, AUTORIZANDO DESCONTOS DE ATÉ 40%, SENDO 35% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDAMENTOS MERCANTIS, E 5% DESTINADOS A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AMORTIZAÇÕES QUE NÃO ULTRAPASSAM OS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI. LADO OUTRO, O EG. STJ TEM DECIDIDO SER INAPLICÁVEL A LIMITAÇÃO DE 30% DOS VALORES CONSTANTES NA CONTA CORRENTE DO CONTRATANTE ORIUNDA DE DÍVIDA DO CLIENTE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SIMILITUDE COM OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. A DEVEDORA FORMULOU A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS DESSA FORMA, COM EXCEÇÃO DE DOIS, CUJA COBRANÇA SE DÁ EM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E QUE NÃO ULTRAPASSA A MARGEM CONSIGNÁVEL. O CREDOR, ASSIM, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO, VISTO QUE NÃO DEMONSTRADA MINIMAMENTE QUALQUER ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS. O PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, APESAR DE MITIGADO PELAS REGRAS PROTETIVAS DO CDC, AINDA É APLICADO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, MESMO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. SE DANO OCORREU, FOI MOTIVADO PELO DESCONTROLE FINANCEIRO DA PRÓPRIA AUTORA. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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412 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Execução de obra em unidade condominial durante a pandemia. Alegação de que havia proibição legal para reformas de caráter não emergencial em unidades residenciais e de que houve emissão de ruídos acima do limite previsto nas normas técnicas. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que não houve prova de que os incômodos narrados ocorreram de forma persistente ao longo de todo o período de execução da obra e de que ultrapassaram o limite de tolerância esperado na execução de obra em condomínio residencial. Irresignação dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece acolhida, pois os autores dispensaram a produção de outras provas além daquelas já produzidas. No mérito, manutenção da sentença que se impõe. Controvérsia sobre a regularidade da obra realizada pelo primeiro réu em seu apartamento, a qual foi executada pela segunda ré, Quatro Arquitetura Ltda, e autorizada pelo condomínio, terceiro réu, após a apresentação da documentação devida. Ausência de proibição legal para a execução de obras particulares, fosse ela de caráter emergencial ou voluptuária. Não comprovado que o nível do ruído ultrapassou os limites legais. Apuração do nível de emissão de ruídos que demandava a produção de prova pericial, não requerida pelos autores. Prova testemunhal ou relatos de outros condôminos que não são aptos para dirimir a controvérsia de aspecto eminentemente técnico. Ausência de provas do fato constitutivo do direito do autor. Art. 373, I do CPC. Desprovimento do recurso.
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413 - TJSP. RECURSO INOMINADO Ação de complementação salarial - Autora que na condição de servidora pública municipal, ocupante do cargo de técnica de enfermagem e integrante do Programa Saúde da Família, alegar ter direito a percepção do adicional intitulado «PSF» no percentual máximo de 50% do salário base, bem como postula a correção e o pagamento da diferença retroativo aos últimos cinco anos - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO Ação de complementação salarial - Autora que na condição de servidora pública municipal, ocupante do cargo de técnica de enfermagem e integrante do Programa Saúde da Família, alegar ter direito a percepção do adicional intitulado «PSF» no percentual máximo de 50% do salário base, bem como postula a correção e o pagamento da diferença retroativo aos últimos cinco anos - Sentença de procedência (fls. 117/119) - Recurso da requerida que alega que não há provas de que a requerida integrava uma das equipes do programa de saúde (fls. 124/135) - Além disso, a autora não foi submetida processo de avaliação - Prêmio intitulado «PSF» implantado pelo Decreto 6913/2006 do Município de Sumaré, o qual estabelece em seu art. 4º e § 1º que o pagamento do referido prêmio não pode ultrapassar o valor de 50% do salário base profissionais, condicionado à sua concessão a avaliação de desempenho. Requerida que não pode beneficiar-se da sua própria desídia em promover o processo de avaliação de desempenho, deixando de efetuar o pagamento do prêmio devido. Prêmio intitulado «PSF» devido à autora em seu percentual máximo. Recurso improvido. Sentença mantida.
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414 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Agravante cumpre pena privativa de liberdade total de 14 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em razão da soma de cinco condenações definitivas pela prática de dois furtos qualificados, dois furtos simples e um roubo majorado. Diante do montante de pena a cumprir exceder 8 anos, fixou-se o regime fechado no momento da unificação promovida em 15.02.2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o regime prisional fechado, fixado ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE CELULAR POR ASSINATURA. SUBSTITUIÇÃO DE APARELHO PARA CONSERTO E POSTERIOR BLOQUEIO INJUSTIFICADO. Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados do qual não logrou a ré se desincumbir. Diversos protocolos de atendimento e reclamações feitas pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré, conforme Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE CELULAR POR ASSINATURA. SUBSTITUIÇÃO DE APARELHO PARA CONSERTO E POSTERIOR BLOQUEIO INJUSTIFICADO. Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados do qual não logrou a ré se desincumbir. Diversos protocolos de atendimento e reclamações feitas pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré, conforme documentos acostados aos autos. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Descumprimento contratual da ré configurado. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Ausência de dano material. Dano moral configurado. Interrupção reiterada de serviço essencial. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido para acolher o pedido de indenização por danos morais.»
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416 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS
Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pela recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NOR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pretensão inviabilizada pela incidência do instituto prescricional. Inconformismo com o entendimento firmado.
«1. Com efeito, da leitura das decisões preferidas observa-se que o Tribunal de origem enfrentou a questão levada àquela Corte, firmando, contudo, entendimento contrário ao almejado pela parte, pois reconheceu a prescrição do direito aduzido. 2. Reconheceu aquela Corte que o eventual pagamento feito a menor, ante a inobservância do valor mínimo instituído (R$ 130,00 - cento e trinta reais), não fora questionado em momento oportuno, ficando superada referida irregularidade com o adv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Ato apontado como coator. Decisão singular de desembargador que negou seguimento ao writ na origem. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Crime de receptação simples (CP, art. 180, caput). Reconhecimento do princípio da insignificância. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fixação do regime aberto. Inviabilidade. Reincidência específica e circunstância judicial valorada negativamente. Agravo improvido.
1 - O habeas corpus indeferido liminarmente em decisão monocrática atacou diretamente decisão singular proferida por Desembargador que negou seguimento ao writ na origem, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. Em casos como este, em regra, o mandamus não pode ser conhecido, sob pena de se ultrapassar a competência constitucional do STJ (CF/88, art. 105, I, «c») e de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE, O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU A SUA REDUÇÃO À FRAÇÃO MÍNIMA, AGRAVAMENTO DO REGIME PARA O INICIALMENTE FECHADO, AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES.
Autoria e materialidade comprovadas. A palavra dos policiais, quando firme e segura, inexistindo indicativo de suspeição ou parcialidade, goza de credibilidade e serve como prova para juízo condenatório. Súmula 70, TJRJ. Simples negativa de autoria, sem amparo em qualquer elemento de prova, não tem o condão de afastar a higidez da prova coligida pela acusação. Quantidade de entorpecentes e a forma de acondicionamento, além da apreensão de material de endolação e balança de precisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Nulidade pela ausência de intimação do acusado das inquirições das testemunhas. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º. introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Curso. Matrícula. Cancelamento. Não atendimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cheque. Devolução. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Ação pelo rito ordinário. Solicitação de cancelamento extrajudicial da matrícula referente ao curso de marketing internacional com a devolução dos cheques pós-datados. Requerimento realizado após a data prevista no calendário acadêmico. Desatendimento pela ré com a inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Dano moral configurado.
«Inegável que os fatos narrados nos autos ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento do quotidiano, atingindo a seara dos direitos da personalidade da parte autora (danos 'in re ipsa'), pois mesmo depois de solicitado extrajudicialmente o cancelamento da matrícula no curso, ainda que a destempo, tal pedido não foi atendido pela ré, resultando a inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. APELO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. Prestação de serviços. Internet móvel. Falha técnica no tocante ao roteamento de sinal. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação do serviço evidenciada e, a rigor, não impugnada no recurso. Imposição de multa diária. Ausência, em abstrato, de desproporcionalidade na medida, considerando os valores e o prazo determinados. Transtornos injustificados causados pela ré. Descaso em não solucionar, por período de tempo que ultrapassa o razoável, as inúmeras reclamações formuladas pelo usuário. Dano moral caracterizado. Indenização a esse título devida. Redução, todavia, do montante indenizatório. Sentença reformada para tal fim. Apelação da ré parcialmente provida.
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423 - TJRS. Direito criminal. Contravenção penal. Medida de segurança. Prescrição. Extinção da punibilidade. Contravenção penal. 1. Medida de segurança. Internamento há mais de dez (10) anos. Prescritibilidade da ms. Possibilidade. 2. Prazo prescricional. Superados pela mínima ou máxima. Critério indiferente. 3. Alta progressiva. Decisão confirmada.
«1. Tanto a Constituição Federal (Art. 5º, incisos XLIII e XLIV) implicitamente prevê, como a leitura constitucional do CP, art. 96, §1º não excepciona - em poderia, pois é efeito naturalístico dos fenômenos jurídicos-causais ali contemplados - a extinção da punibilidade do inimputável quando aplicada medida de segurança. Se naturalmente pode ser extinta a punibilidade do inimputável por qualquer das causas no dispositivo elencadas, teria o legislador excepcionado a da situaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa. Requisito objetivo: Decreto 11.302/2022, art. 11, caput. Condenação: pena de 13 anos, 6 meses e 9 dias. Condenação pelos crimes do art. 129, § 9º, art. 148, § 1º, IV, e art. 218, todos do Cód. Penal: necessidade de cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício (art. 7º, II, e art. 11, parágrafo único, do Decreto Pres. 11.302/2022). Condenações: penas que somam 13 anos, 6 meses e 9 dias de reclusão, pela prática dos crimes de violência doméstica, sequestro e cárcere privado e favorecimento ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Penas unificadas que ultrapassam o lapso de 5 anos, estabelecido no art. 5º da citada norma: benefício indevido. Recurso não provido
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425 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
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426 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando a reforma da decisão que deferiu o livramento condicional. Inviabilidade. Livre convencimento do juízo. Reeducando que resgatou a parcela necessária e não ostenta falta disciplinar nos 12 meses precedentes, cuja última perpetrada (em 10.07.2018) ultrapassa o prazo de 1 ano estabelecido pela LEP, art. 112, § 7º, para o reestabelecimento do bom comportamento. Preenchimento dos requisitos autorizadores do livramento que, in concreto, dispensam a necessidade de realização do exame criminológico. Improvido
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427 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e de porte ilegal de artefato explosivo. Concurso material. Nulidade por ausência de defesa prévia. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade pela falta de apreciação da tese de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de exaurimento de todos os argumentos da defesa. Pleito absolutório. Revolvimento de matéria fático-probatório. Inviabilidade pela via do writ. Desclassificação para o § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Reconhecida nas instâncias ordinárias que o paciente se dedicava à organização criminosa. Reexame probatório. Inadmissibilidade pela via do writ. Modificação para regime menos gravoso. Pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sursis e mudança para regime menos gravoso. Impossibilidade. Penas definitivas, somadas em razão do concurso material, que ultrapassam os limites legais. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O pleito do presente writ, no tocante à nulidade por ausência de defesa prévia, não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a irresignação do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Fraude em procedimento licitatório. Acórdão estadual que, ao condenar os implicados pela prática de ato de improbidade capitulado na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, deixou de apontar se os réus agiram com dolo ou culpa. Recurso especial manejado apenas por um dos réus, que não ultrapassou a barreira do conhecimento. Posterior interposição de recurso extraordinário contra acórdão da primeira turma do STJ. Devolução dos autos, pela vice- Presidência desta corte superior, para realização de juízo de adequação com o item 3 das teses fixadas pelo STF no julgamento do tema 1.199 da repercussão geral. Improcedência dos pedidos veiculados na exordial da subjacente ação.
1 - Na espécie, a Corte de origem manteve a condenação do réu pela prática do ato ímprobo de que trata o art. 10 da LIA, sem, no entanto, explicitar se tal cominação se deu a título de dolo ou culpa. Contra o acórdão estadual, o réu interpôs recurso especial, o qual não ultrapassou a barreira do conhecimento. Na sequência, o agente público implicado manejou recurso extraordinário e a Vice- Presidência desta Corte Superior devolveu os autos para a realização de juízo de confo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS ORIUNDOS DE VAZAMENTO DE ESGOTO NO TERRENO DA AUTORA, ORIUNDO DO TERRENO VIZINHO. LAUDO PERICIAL CONCLUI SOBRE A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE, EM RELAÇÃO AOS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELA PARTE AUTORA. TESE AUTORAL DEMONSTRADA. CPC, art. 373. NECESSIDADE DE OBRA E MEDIDAS NECESSÁRIAS A FIM DE CESSAR O RETORNO DO ESGOTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COMPATÍVEL COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343, DESTA EG. CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. "O
ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor» CPC, art. 373, II); 2. "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.» (Súmula 343, TJRJ); 3. In casu, laudo pericial atesta que está ocorrendo o retorno do esgot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO MATÉRIA DE DEFESA. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO LIMITE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante sustenta que os juros remuneratórios pactuados no contrato são abusivos, ultrapassando o limite considerado razoável pela jurisprudência, o que ensejaria a descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser arguida como matéria de defesa na ação de busca e apreensão; e (ii) estabele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. Condomínio. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a reconvenção. Apelo da autora. Multas exigíveis. O acervo probatório, formado pelos documentos e vídeos (links) juntados aos autos, é convincente quanto às diversas e reiteradas infrações às regras condominiais cometidas pela autora. O fato de a câmera instalada pelo corréu captar imagem do corredor do andar não implica na ofensa ao direito de intimidade e privacidade previsto no CF/88, art. 5º, X, sobretudo porque as imagens captadas pela câmera não é do interior do imóvel da autora, o que se objetiva é resguardar a segurança do condômino. Câmeras instaladas pelo condomínio em todos os andares por questão de segurança, prevalecendo o interesse da coletividade em detrimento do interesse individual. Comprovado comportamento antissocial da autora que ultrapassou os dissabores cotidianos, fazendo jus à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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432 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA QUE BUSCA RESTABELECIMENTO DA COBERTURA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO RECONHECIDAMENTE INDEVIDO E RESTABELECIDO PELA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. USUÁRIO QUE NECESSITA DE TRÊS SESSÕES SEMANAIS DE HEMODIÁLISE. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR E DEMANDA REPARAÇÃO. VALOR FIXADO NA ORIGEM - R$ 10.000,00 - QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO DIANTE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA
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433 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de faca- Apelante semi-imputável- Questionamento restrito à dosimetria da pena- Basilar elevada indevidamente de 1/6 em virtude de nota de mau antecedente por demais antigo, lapso que ultrapassa uma década e relativo a crime que não se identifica com o de roubo aqui tratado- Decote cabível- Inteligência do Tema 150 do STF- Pena reduzida ao patamar mínimo- Reincidência neutralizada pela confissão manifestada em juízo- Emprego de faca relatado pela vítima e admitido pelo próprio réu em juízo- Acréscimo de 1/3 sem possibilidade de modificação pelo Magistrado- Previsão legal que não comporta flexibilização- art. 157,§2º, VII, do CP- Notória dependência química que implicou na constatação de semi-imputabilidade- Necessidade de ampliação do redutor previsto no art. 26, parágrafo único, do CP para a fração de 2/3, dada a ausência de fundamentação para redutor de menor amplitude- Regime prisional semiaberto ajustado às circunstâncias previstas na Súmula 269/STJ- Pena reduzida ao cumprimento de 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de 04 dias-multa na base mínima- Possibilidade e conveniência de substituição da pena privativa de liberdade e pecuniária, por medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 01 ano perante o CAPS de Andradina, no qual já se iniciou acompanhamento satisfatório- art. 98 do CP- Recurso da Defesa conhecido e provido
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434 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS DO CLT, art. 318 - HORAS EXTRAS DA CARACTERIZAÇÃO DO RECREIO COMO TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTERVALO DO CLT, art. 384 - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação aos temas das horas extras do CLT, art. 318, das horas extras da caracterização do recreio como tempo à disposição e do intervalo do CLT, art. 384, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 15.746,30. Ademais, o óbice elencado no despacho agravado (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) subsiste, acrescidos dos óbices da Súmula 333 e do TST e do CLT, art. 896, § 7º, a contaminarem a própria transcendência. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto aos temas em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO INTERVALO DO CLT, art. 384 E DAS HORAS EXTRAS REFERENTES À JORNADA DIFERENCIADA DO PROFESSOR PREVISTA NO CLT, art. 318 AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.415/17 E DA REFORMA TRABALHISTA - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS 13.415/17 E 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - NÃO CONHECIMENTO . 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O Tribunal Pleno desta Corte já firmou o entendimento de que o CLT, art. 384 foi recebido pela CF/88. E o STF, em recente decisão (15/09/21), apreciou o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, e, negando provimento ao RE 658.312, fixou a tese de que « o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras « (RE 658.312, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJE de 21/09/21). 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17), vigente em 11/11/17, revogou o CLT, art. 384, que conferia às empregadas mulheres o direito ao intervalo de 15 minutos antes do período extraordinário do trabalho. 4. De igual modo, a Lei 13.415/17, que entrou em vigor em 17/02/17, alterou o CLT, art. 318, que trata da jornada de trabalho do professor. 5. Pelo prisma do direito intertemporal, as alterações promovidas pelas Leis 13.415/17 e 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). 6. No caso, considerando que o contrato de trabalho da Reclamante estava em curso à época da entrada em vigor das Leis em comento, o Regional limitou a condenação do intervalo do CLT, art. 384 ao período anterior a 11/11/17, em face da revogação do referido dispositivo legal, e das horas extras referentes ao CLT, art. 318 ao período anterior a 17/02/17, em face de sua alteração . 7. Nesses termos, não merece reforma a decisão regional, pois a revogação do CLT, art. 384, promovida pela Lei 13.467/17, e a alteração do CLT, art. 318, efetuada pela Lei 13.415/17, alcançam os contratos de trabalho em curso quando de sua entrada em vigor, sendo indevido o pagamento de horas extras pela inobservância dos referidos artigos, no tocante ao período a partir de 11/11/17 e de 17/02/17, respectivamente, nos exatos termos proferidos pelo TRT. 8. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista não conhecido.
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435 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pedido de concessão do indulto, com fundamento no Decreto 11.486/2023, no que tange à pena de multa. Possibilidade. Trânsito em julgado que não decorre do ato judicial que o certifica, mas do decurso do prazo para que a decisão se torne definitiva. Decisão condenatória transitada em julgado para o Ministério Público antes da promulgação do decreto em questão. Inteligência do, I, do Decreto 11.486/2023, art. 7º, o qual preceitua que o indulto é cabível com o trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, ainda que pendente recurso da Defesa. Recorrente condenado pelo crime de falsidade ideológica à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no patamar mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviço à comunidade. Crime não impeditivo e valor da pena de multa que não ultrapassa o valor definido pela a Portaria MF 75/2012. Recurso provido
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436 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Conduta do ex-Prefeito municipal consistente na abertura de crédito orçamentário suplementar sem Lei autorizativa. Acórdão estadual que, ao manter a condenação pela prática de ato de improbidade capitulado na Lei 8.429/1992, art. 10, deixou de apontar se o réu agiu com dolo ou culpa. Recurso especial manejado pelo agente público que não ultrapassou a barreira do conhecimento. Posterior interposição de recurso extraordinário contra acórdão da primeira turma do STJ. Devolução dos autos, pela vice- Presidência desta corte superior, para realização de juízo de adequação com o item 3 das teses fixadas pelo STF no julgamento do tema 1.199 da repercussão geral. Improcedência dos pedidos veiculados na exordial da subjacente ação.
1 - Na espécie, a Corte de origem manteve a condenação do réu pela prática do ato ímprobo de que trata o art. 10 da LIA, sem, no entanto, explicitar se tal cominação se deu a título de dolo ou culpa. Contra o acórdão estadual, o réu interpôs recurso especial, o qual não ultrapassou a barreira do conhecimento. Na sequência, o agente público implicado manejou recurso extraordinário e a Vice- Presidência desta Corte Superior devolveu os autos para a realização de juízo de conf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - VÍCIO FORMAL QUE CONTAMINA A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA - DESPROVIMENTO. 1.Tratando-se de processo analisado pelo prisma da transcendência, que consiste em juízo de delibação prévio à análise do recurso em seus demais pressupostos intrínsecos, o vício formal na veiculação do recurso de revista ou do agravo de instrumento retira ipso facto a transcendência do apelo. Precedentes desta Corte Superior que vêm se sedimentando no sentido de que os vícios formais do recurso de revista, quer sejam quanto a pressupostos extrínsecos, quer sejam quanto aos intrínsecos, contaminam a própria transcendência da causa. 2. O recurso de revista patronal padece do vício formal da intempestividade, contaminando a transcendência do apelo, independentemente das questões que a Parte pretendia discutir quanto ao mérito (negativa de prestação jurisdicional, sistema de remuneração variável, natureza jurídica da parcela SRV e honorários periciais) ou do valor da condenação (R$30.000,00 - pág. 3.335), que nem sequer justificaria novo reexame da causa. 3. Com efeito, o acórdão regional foi considerado publicado no DJET em 01/08/22, tendo a contagem do prazo de 08 dias úteis (CLT, art. 775) para a interposição do recurso de revista iniciado em 02/08/22 e findado em 11/08/2022. Porém, a Reclamada somente interpôs o recurso de revista em 12/08/22, (fato incontroverso), quando já expirado o prazo recursal. 4. Assim, o recurso de revista patronal não logra ultrapassar a barreira da transcendência razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento patronal desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO - POLÍTICA SALARIAL DE GRADES - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a questão relativa à política salarial de grades não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um processo cujo valor da causa é de R$ 49.642,95. Ademais, os óbices elencados no despacho agravado (Súmula 126/TST e Súmula 296/TST) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. 2. Assim, o recurso de revista obreiro não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento da Reclamante desprovido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, trata do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu, o TRT aplicou a nova lei para indeferir a gratuidade da justiça, em face da não comprovação da insuficiência econômica do Reclamante. Assim decidindo, o Regional não atentou contra a jurisprudência sumulada do TST ou contra as garantias constitucionais de acesso à justiça e de sua gratuidade para os necessitados, razão pela qual o recurso de revista obreiro, calcado nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896, não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido.
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438 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Drogas. Suspensão condicional da pena. Vedação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Requisitos. Aferição. Inviabilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STJ. Descabimento. Juízo de admissibilidade não ultrapassado.
«1. O acórdão recorrido não tratou da questão da suspensão condicional da pena sob o enfoque da vedação contida no Lei 11.343/2006, art. 44, tampouco houve a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, esse tema carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Se as instâncias ordinárias consideraram estar preenchidos os requisitos subjetivos para o deferimento da suspensão condicional da pena, para rever tal conclusão, seria necessário o reexame de matéri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu. Negativação relacionada a débito de cheque, cuja emissão é desconhecida pela autora - Hipótese em que o banco requerido não apresentou documentos válidos relativos à contratação e respectiva vinculação do débito apontado, mormente diante da impugnação à autenticidade da assinatura lançada na cártula e alegada ausência de relação jurídica entre as partes - Ônus de prova que lhe pertencia, razão pela qual o débito impugnado deve ser declarado inexigível - Sentença mantida. Danos morais - Configuração - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa» e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum» indenizatório - Valor do dano moral que merece ser mantido em R$7.060,00 eis que já observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido
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440 - TJSP. Civil e processual. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou à parcial reforma manifestada pela ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Como destinatário da prova pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Acertado indeferimento da prova testemunhal do condutor, ex-funcionário da ré, pois há evidente interesse no resultado da lide, uma vez que em caso de procedência, o condutor está sujeito ao direito de regresso pela ora ré. Conjunto probatório que confere respaldo à solução conferida ao litígio pelo Juízo a quo, uma vez que a prova testemunhal confirmou que o veículo do autor, conduzido por sua filha, atingiu o poste ao desviar do veículo de transporte coletivo da ré, que ao cruzar a avenida na qual conduzia a filha do autor, ultrapassou o sinal vermelho do semáforo. RECURSO NÃO PROVIDO
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441 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de sobrestadia de contêineres - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa inocorrente - Produção de prova oral desnecessária na hipótese em exame - Prova essencialmente documental, já constante dos autos - Documentos trazidos pela autora demonstrando que a devolução dos contêineres se deu após o período de «free time» - Ultrapassado o período livre convencionado, fica obrigada a consignatária ao pagamento de demurrage à transportadora - Desnecessária a discussão acerca da culpa pelo atraso na devolução - Sentença mantida Recurso da parte ré desprovido.
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442 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão proferida monocraticamente pela relatora. Eventual nulidade superada pela análise da questão, pelo colegiado. Pis e Cofins. Direito à dedução de valores decorrentes do recolhimento da cide-combustíveis dos débitos de pis/pasep e da Cofins. Possibilidade. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 13/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «cabe ao relator decidir monocraticamente não apenas quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso inadmitido ou do próprio agravo, mas também quanto ao mérito do apelo especial, a teor do que dispõem os arts. 544, 545 e 557, do CPC, Código de Processo Civil» (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. PANDEMIA COVID-19. ADESÃO AO MOVIMENTO #NÃO DEMITA. DESPROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte, sobre o tema, tem-se firmado no sentido de que a adesão da empresa ao movimento «#NãoDemita», por si só, não enseja o reconhecimento de estabilidade provisória do emprego, a ensejar a reintegração em caso de demissão imotivada. 2. É cediço, que a dispensa do empregado constitui direito potestativo do empregador, decorrente do seu poder diretivo, o qual somente pode ser restringido por expressa previsão em lei ou em ato normativo. 3. Com efeito, a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de compensação e extinção de dívida tributária. Contribuição sobre a folha de salários. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Matéria de fundo reduzida no relatório do acórdão recorrido. Mera transcrição das alegações do recorrente. Necessidade de emissão de juízo de valor sobre o tema pela corte regional. Ausência de prequestionamento. Precedentes. Incidência da súmula 211/STJ.
1 - Hipótese em que se alega a ocorrência de prequestionamento de forma explícita e implícita acerca da violação dos arts. 150, § 4º, e 168, ambos do CTN, no que se refere ao direito do contribuinte de recuperar os valores recolhidos indevidamente pelo Fisco nos 10 (dez) anos anteriores à propositura da ação, visto que a referida ofensa consta do relatório do acórdão regional. 2 - A mera transcrição, no relatório do acórdão, das alegações do recorrente só prestaria para ul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de escritura de partilha de bens. Pretensão de desconstituição da partilha formulada pela filha e cônjuge sobrevivente, através de instrumento público. Alegação de suposto defeito na formação do negócio jurídico a ensejar a sua invalidade. Sentença de improcedência, com extinção do processo com resolução do mérito. Acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa do ex-marido/segundo autor e a prejudicial de decadência. Inconformismo dos autores. Direito fulminado pela decadência. Decorrido mais de um ano e meio entre a formalização da partilha e o ajuizamento da presente ação. Negócio jurídico convalidado pelo decurso do tempo, pela concordância expressa e válida da autora que esteve, inclusive, assistida por advogado, bem como pela sua inércia em suscitar qualquer irregularidade. Inteligência do disposto no CCB, art. 2027. Ainda que ultrapassada a prejudicial de decadência, não há qualquer vício de nulidade e anulabilidade. Escritura pública de divórcio direto consensual celebrada entre a falecida e segundo autor com a partilha de todos os bens móveis e a convenção em condomínio dos imóveis que estavam em comunhão, por força do regime de bens. Inexistência de causa suspensiva a ensejar a imposição do regime da separação obrigatória. Cônjuge que ostenta condição de herdeiro necessário. Inexistência de confusão patrimonial entre os bens da primeira e os da segunda União. Partilha restrita à cota parte a que teria direito a falecida nos bens adquiridos durante a constância das primeiras núpcias. Recurso a que se nega provimento por maioria.
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446 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA.
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA.
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado em colocação que ultrapassa as vagas previstas no edital, mas que, com a desistência dos de melhor classificação, passou a figurar entre os classificados dentro do número de vagas. Direito à nomeação e posse reconhecido pela corte de origem. Violação aos arts. 333, I do CPC e 6º da Lei 12.016/2009. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.
«1. Quanto à violação aos arts. 333, I do CPC e 6º da Lei 12.016/09, merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. Agravo Interno do ESTADO DE RONDÔNIA desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual. Furto simples. Pedido de incidência do princípio da insignificância. Diminuição da pena na primeira fase da dosimetria. Fundamentos não desenvolvidos nas razões do recurso de apelação. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Exigência inclusive quanto às matérias de ordem pública. Precedentes. Preclusão da controvérsia na origem. Agravo regimental desprovido.
«1 - A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Dessa forma, em habeas corpus impetrado nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - As questões de ordem pública, para estarem sujeitas à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça na via do remédio he... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de revisão contratual proposta pela Agravante, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ela formulado, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Entendimento consagrado na Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Documentos que comprovam que a Agravante aufere um salário líquido de R$7.627,88 e, se comprometeu com o Agravado ao pagamento de parcelas que somadas ultrapassam o valor mensal de R$ 1.500,00, o que afasta a presunção de hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária gratuita por ela requerida. Valores das despesas mensais apresentados pela Agravante que são incompatíveis com o benefício postulado. Decisão que corretamente indeferiu a assistência judiciária gratuita. Desprovimento do agravo de instrumento.
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