DOC. 572.0073.9125.9851

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO MATÉRIA DE DEFESA. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO LIMITE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante sustenta que os juros remuneratórios pactuados no contrato são abusivos, ultrapassando o limite considerado razoável pela jurisprudência, o que ensejaria a descaracterização da mora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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