DOC. 719.2366.7068.8423

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA PARA PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS QUE SE DÁ DE FORMA REGULAR. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA (QUE DETERMINARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS GANHOS DA REQUERENTE) E O CONDENA NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA ATINENTE A SUPERENDIVIDAMENTO INSERTA NUMA RELAÇÃO DE CONSUMO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O BANCO RÉU TERIA COBRADO A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELA AUTORA, DERIVADA DE VÁRIOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, EM EXCESSO, JUSTIFICANDO A LIMITAÇÃO EM 30% DE SEUS GANHOS. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, NO ART. 6º, QUE ESTABELECEU A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO AOS SEGURADOS PELO REGIME DO RIOPREVIDÊNCIA, AUTORIZANDO DESCONTOS DE ATÉ 40%, SENDO 35% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDAMENTOS MERCANTIS, E 5% DESTINADOS A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AMORTIZAÇÕES QUE NÃO ULTRAPASSAM OS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI. LADO OUTRO, O EG. STJ TEM DECIDIDO SER INAPLICÁVEL A LIMITAÇÃO DE 30% DOS VALORES CONSTANTES NA CONTA CORRENTE DO CONTRATANTE ORIUNDA DE DÍVIDA DO CLIENTE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SIMILITUDE COM OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. A DEVEDORA FORMULOU A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS DESSA FORMA, COM EXCEÇÃO DE DOIS, CUJA COBRANÇA SE DÁ EM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E QUE NÃO ULTRAPASSA A MARGEM CONSIGNÁVEL. O CREDOR, ASSIM, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO, VISTO QUE NÃO DEMONSTRADA MINIMAMENTE QUALQUER ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS. O PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, APESAR DE MITIGADO PELAS REGRAS PROTETIVAS DO CDC, AINDA É APLICADO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, MESMO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. SE DANO OCORREU, FOI MOTIVADO PELO DESCONTROLE FINANCEIRO DA PRÓPRIA AUTORA. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.