DOC. 886.5038.6508.8123

TJSP. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação e extinção da execução. Taxa de juros aplicada, pelo executado, distinta do título executivo. Inovação recursal. Apesar de não ter sido deduzida em primeiro grau, a taxa de juros aplicada corresponde justamente à taxa indicada, pela apelante, em suas razões recursais. Compensação de créditos. Exequente que sequer sustentou o pagamento integral de todas as parcelas do empréstimo. Competia à exequente comprovar o eventual pagamento integral do débito, o que não fez. Cálculos da exequente que ultrapassam os limites objetivos da coisa julgada. Excesso de execução bem reconhecido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).