Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. REFORMA. 1.

502 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS VEICULADAS PELA AUTORA AOS RÉUS, DIRIGENTES SINDICAIS, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE PARÓDIA EM REDE SOCIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

503 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. PREVISÃO GENÉRICA QUE DESCARACTERIZA O REFERIDO REGIME. SUPRESSÃO DO DIREITO À JORNADA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

504 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes. Autora que foi vítima de acidente de trânsito causado pela ré que não agiu com prudência ao ingressar na via preferencial. Ação julgada parcialmente procedente com relação à ré Eliana. Condenação ao pagamento de danos morais arbitrados em R$50.000,0 e danos materiais em R$ 601,91. Lucros cessantes não reconhecidos. Denunciação à lide da seguradora julgada procedente. Seguradora condenada ao reembolso da quantia em que foi condenada a denunciante na lide principal, observando-se os limites da apólice. Apelação da seguradora litisdenunciada. Alegação de que a condenação por danos morais e estéticos não deveria ultrapassar R$10.000,00, pois a autora não teria sofrido dano corporal, não sendo possível a condenação por danos estéticos e morais. Descabimento. Ausência de redação clara e explícita na apólice de seguro no tocante à eventual exclusão dos danos morais. Súmula 402 do C. STJ. Danos morais abrangidos no conceito de danos corporais. Valor devido e que deve observar o limite previsto na apólice contratada. Pretensão para que o valor do seguro DPVAT seja deduzido da indenização fixada. Insurgência com relação as datas de incidência dos juros de mora e correção monetária. Súmula 362/STJ que prevê que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Juros moratórios que fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Nos termos da Súmula 246/STJ, o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Tal dedução deve ser feita ainda que a vítima não tenha comprovado o recebimento desse seguro. Recurso adesivo da ré. Pedido para afastamento ou redução dos danos morais. Não acolhimento. Configurada conduta culposa da condutora do veículo. Alegação de que a autora não teria sofrido danos físicos e psicológicos pelo trauma do acidente, não se tratando de mero aborrecimento. Transtornos à saúde que extrapolam o mero aborrecimento. Insurgência quanto aos danos materiais. Culpa exclusiva da ré pelo acidente. Causa determinante. Danos morais fixados mantidos. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Dano material caracterizado e mantido. Sentença parcialmente reformada. Recurso da litisdenunciada julgado parcialmente procedente e recurso da ré julgada improcedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

505 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

506 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME COMPENSATÓRIO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO.

507 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Compra e venda de veículo. Autora que alienou veículo aos réus. Transferência não providenciada pelo adquirente, ora apelante. Obrigação que lhe cabia. Art. 123, §1º, do CTB. Veículo posteriormente alienado pela apelante a terceiro estranho à lide. Circunstância que não afasta a responsabilidade dos apelantes. Autor que passou a receber cobranças por multas posteriores à venda do veículo. Fato que ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana. Dano moral configurado. Possibilidade de cominação de multa para o caso de descumprimento da obrigação. Valor razoavelmente fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. PROVA DOCUMENTAL CONFIRMANDO AUMENTO INJUSTIFICADO DO CONSUMO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. REFATURAMENTO COM BASE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES ANTERIORES AO PERÍODO QUESTIONADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 343 TJRJ.

510 - TJRJ. APELAÇÃO - FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA - ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENAS DE 07 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 07 DIAS-MULTA - REGIME SEMIABERTO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - RECURSO DEFENSIVO RESTRITO À DOSIMETRIA DA PENA - INCABÍVEL A REDUÇÃO DA SANÇÃO BÁSICA AO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS - APELANTE OSTENTA OUTRAS TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM SUA FAC, SENDO UMA DELAS CONSIDERADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE E AS DEMAIS PARA AGRAVAR PELA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - ADMITE-SE COMO MAUS ANTECEDENTES MESMO SE ULTRAPASSADO O PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA DO APELANTE, FAZENDO COM QUE SEJA FEITA A COMPENSAÇÃO PARCIAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - REDUÇÃO DE 1/2 PELA TENTATIVA PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - INCABÍVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - APELANTE COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE - ART. 33, §3º DO CP - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, REDUZINDO, DE OFÍCIO, A PENA DE MULTA PARA 05 DIAS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

511 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUINDO NÃO SER DO AUTOR A ASSINATURA CONSTANTE DA PROPOSTA DE ADESÃO JUNTADA AOS AUTOS PELA SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE O AUTOR É PESSOA HUMILDE, APOSENTADO, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

512 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de danos materiais e morais. Defeito do serviço. Cobrança indevida. Necessidade de maior controle e organização pela instituição financeira. Dano moral configurado. A injustificada atitude do banco em insistir na cobrança de dívida já quitada após acordo extrajudicial acarreta à parte autora aborrecimentos e perturbações que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Desvio do tempo produtivo. Indenização fixada em R$ 10.000,00 com excessivo rigor, devendo ser reduzida para R$ 6.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

513 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada nos arts. 147, caput e 150, §1º, ambos do CP e do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, n/f do CP, art. 69, com a incidência dos consectários da Lei 11.340/2006. Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 150, caput, c/c art. 61, II, `f¿, ambos do CP, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, no regime inicial de cumprimento de pena aberto, com suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, nos termos do art. 77 e do art. 78, §2º, ambos do CP. Irresignação da defesa. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Declarações prestadas pela vítima em sede policial. Corroboração das mesmas pela prova oral produzida em Juízo. Rejeição. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Vítima que ficou em silencio em juízo. Depoimento dos policiais militares responsáveis pela ocorrência prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmando as declarações prestadas em sede policial. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Condenação que se mantém. Sanção aplicada. Crítica. 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Agravante prevista no art. 61, II, `f¿, do CP. STJ em sede de recurso repetitivo. Tema 1.197. Pena alçada em 1/6 (um sexto), estabelecendo-se a pena intermediária em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3ª fase: Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva estabelecida em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena aberto, nos termos do art. 33, §2º, `c¿, do CP. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Delito praticado mediante violência doméstica contra a mulher. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena. Prazo que ultrapassa valor mínimo. Ausência de regular fundamentação apta a justificar o incremento efetuado. Redução da duração do mesmo para 2 anos. Redução do período de comparecimento em juízo. Condição da suspensão condicional da pena. Intelecto do art. 78, §2º, `c¿, do CP. Rejeição. Indenização. Existência de pedido expresso formulado pelo Parquet na denúncia. Observância da jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema de Repetitivo 983. Valor. Adequação, de ofício, da condenação, às condições socioeconômicas do apenado. Redução do valor à metade. Prequestionamento. Observância dos diplomas legais em vigor e comando das Cortes Superiores acerca do tema. Parcial provimento do apelo recursal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

514 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausente apresentação de qualquer documento. Indicação de contratação feita por SMS sem comprovação. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência. Alteração de parte da r. sentença. Verbas sucumbenciais impostas integralmente à ré. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Verificada fixação irrisória. Majoração do percentual adotado, mantida a base de cálculo. Determinada, de ofício, a comunicação do fato pelo D. Juízo de Primeiro Grau ao Instituto Nacional de Seguro Social e ao Ministério Público da Comarca. Necessidade de apuração de eventual ilícito administrativo, civil ou penal praticado pela ré. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

515 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão qualificados. Ausência do omissão pela corte de origem. Violação do CPP, art. 384 e pena-base. Não ocorrência do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

516 - TJSP. Ação reparação de danos. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo sobre o valor do proveito econômico pretendido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ausência de atualização. Recolhimento a menor. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do STJ. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de atualização da complementação até efetivo recolhimento. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso de apelação não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

517 - TJSP. Ação de restituição de quantias pagas c/c indenização por danos morais. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Inércia. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do STJ. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de realização do cálculo da taxa recursal sobre o valor da causa. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

518 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ausência de atualização. Recolhimento a menor. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do STJ. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de atualização da complementação até efetivo recolhimento. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso de apelação não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

519 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto simples. Preliminar de inimputabilidade. Rejeição. Embriaguez voluntária e inexistência de comprovação do comprometimento da higidez mental do réu. Pleito de absolvição por insuficiência de provas e pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Valor dos bens subtraídos que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época do fato e réu multirreincidente. Pleito de redução da pena aplicada frente à confissão do réu e ao seu estado mental alterado devido ao uso de entorpecentes. Possibilidade de redução do incremento adotado pelos maus antecedentes, bem como de diminuição da reprimenda pelo reconhecimento da confissão. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Inviabilidade. Regime estabelecido de forma benevolente ao apelante, frente à sua reincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

520 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Recurso da parte autora. Sentença de improcedência. Preliminarmente. Inviabilidade de análise do pedido de tutela antecipada, uma vez que ultrapassa a causa de pedir da lide. Mérito. Descrição fática da exordial que possui respaldo na prova colacionada aos autos. Prova documental que demonstra o direito de posse pela parte autora sobre o imóvel e o esbulho praticado pelo réu. Autores que são herdeiros de parcela do imóvel, recebendo a posse indireta do bem com a sucessão. Detenção do imóvel pelo réu que decorria de contrato de comodato verbal, inexistindo justificativa para a permanência do réu no imóvel após a notificação para desocupação. Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso da parte autora provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

521 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - EXCESSO VERIFICADO - READEQUAÇÃO DAS PARCELAS

522 - TJRJ. Direito Administrativo. Policial militar reformado. Invalidez permanente. Alegação de nulidade do ato administrativo. Inexistência de irregularidade no processo de reforma. Impossibilidade de reintegração. Transcurso do prazo legal. Danos morais não configurados. Primeiro recurso desprovido e segundo apelo provido. I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por policial militar reformado contra o Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de anular o ato que determinou sua reforma por invalidez permanente, obter sua reintegração à ativa, com efeitos financeiros retroativos, e ser indenizado por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o pedido de reintegração, mas rejeitando o direito à indenização. 3. Apelação do autor pleiteando o direito à reintegração retroativo à data do ato considerado nulo e a indenização do dano moral. 4. Apelação do Estado sustentando a legalidade do ato administrativo, a ausência de direito à reintegração e a inexistência de dano moral indenizável. II. Questão em discussão: 5. Cinge-se a controvérsia em analisar (a) a regularidade do processo administrativo, cujo teor concluiu pela incapacidade definitiva do autor para o serviço policial militar; (b) a possibilidade de reversão da reforma e reintegração ao cargo, após o decurso do prazo previsto no art. 108 da Lei Estadual 443/81 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro); e (c) a configuração, ou não, de dano moral em razão da reforma compulsória. III. Razões de decidir: 6. O autor foi submetido a diversas Juntas de Inspeção de Saúde entre 2012 e 2016, com laudos subscritos por médicos psiquiatras, que confirmaram sua incapacidade definitiva para o serviço policial militar, inexistindo irregularidade no procedimento administrativo. 7. O laudo particular apresentado pelo autor não afasta a validade dos laudos administrativos e periciais oficiais, que demonstram comprometimento psíquico incompatível com a função de policial militar. 8. A presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo não foi ilidida, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a análise técnica da Administração Pública. 9. Nos termos do art. 108, § 1º, da Lei Estadual 443/81, o retorno ao serviço ativo somente é possível se o tempo decorrido na reforma não ultrapassar dois anos, prazo já expirado quando da propositura da ação. 10. A jurisprudência do TJ-RJ confirma a impossibilidade de reintegração em casos semelhantes, conforme decidido nas Apelações Cíveis 0246279-23.2021.8.19.0001 e 0055372-28.2020.8.19.0001. 11. A atividade policial militar expõe o profissional a situações extremas, podendo gerar sequelas psíquicas graves e permanentes, sem que isso configure falha da Administração passível de reparação por dano moral. 12. Considerando a validade do ato administrativo de reforma, inexiste fundamento para a condenação em danos morais. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso do 1º Apelante desprovido. Provimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro. Mantida a decisão administrativa de reforma do autor, reconhecendo sua incapacidade definitiva para o serviço policial militar. Inversão do ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. Tese de Julgamento: 1. Em se tratando de procedimento administrativo regular, com laudos subscritos por médicos psiquiatras, que confirmaram a incapacidade definitiva do autor para o serviço policial militar, a apresentação de laudo particular não é capaz de afastar, por si só, a conclusão da decisão administrativa, devidamente fundamentada e que goza da presunção de legitimidade quanto ao seu mérito. 2. Nos termos do art. 108, § 1º, da Lei Estadual 443/81, o retorno ao serviço ativo somente é possível se o tempo decorrido na reforma não ultrapassar dois anos, prazo já expirado quando da propositura da ação. 3. A jurisprudência do TJ-RJ confirma a impossibilidade de reintegração em casos semelhantes, conforme decidido nas Apelações Cíveis 0246279-23.2021.8.19.0001 e 0055372-28.2020.8.19.0001. 4. A atividade policial militar expõe o profissional a situações extremas, podendo gerar sequelas psíquicas graves e permanentes, sem que isso configure falha da Administração passível de reparação por dano moral. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 443/81, art. 108; CF/88, art. 37. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível 0246279-23.2021.8.19.0001, Rel. Des. Ricardo Couto de Castro; Apelação Cível 0055372-28.2020.8.19.0001, Rel. Des. Celso Luiz de Matos Peres.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

523 - TJSP. Apelação Cível - Contratos Bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Ação Revisional de Contrato - Juros remuneratórios - Tarifa de registro - Compensação de valores - Honorários advocatícios sucumbenciais. 1. Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que haja caracterização de relação de consumo e abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (STJ, Súmula 297, Tema 27) 2. Taxas mensal e anual dos juros remuneratórios previstas na avença sem limitação pela lei da usura (Decreto 22.626/1933) , não são reputadas abusivas no caso em apreço, pois não ultrapassam significativamente as taxas médias apuradas pelo Banco Central do Brasil. 3. Tarifa de registro de contrato se afigura devida porque há demonstração nos autos comprovando o referido serviço e o valor cobrado não se mostra abusivo, tendo em vista o valor total do contrato. 4. Não há óbice quanto à compensação de valores, expressamente prevista pelo Código Civil, em seu art. 368. 5. Honorários advocatícios fixados em quantia módica, razão pela qual devem ser majorados, de modo a respeitar os parâmetros estabelecidos pelo art. 85.§ 2º, do CPC. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

524 - STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância. Delito cometido na vigência da Lei 6.368/76. Paciente condenado a 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Primariedade, bons antecedentes e demais circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Admissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida apenas para admitir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme decidir o juízo das execuções criminais.

525 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Verba honorária fixada pela equidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

526 - TJRJ. Apelação Cível. Sentença que acolheu a impugnação e julgou extinta a execução, diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.404/DF. Inconformismo do credor, que pretende a implementação do adicional noturno fixado no julgado. Verba em questão que é assegurada aos servidores públicos, nos termos dos arts. 7º, IX, da CF/88. Ocorre que, no tocante àqueles que atuam na Segurança Pública, aí incluídos os policiais penais estaduais, a Carta Magna reservou um capítulo próprio regulamentando a carreira, no qual estabelece que a remuneração de tais profissionais deve ser fixada em parcela única, sob a forma de subsídio, ficando vedado o acréscimo de qualquer adicional, como se infere da leitura dos arts. 144, VI e § 9º, e 39, § 4º. Corte Suprema, que, ao se debruçar sobre a questão, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.404/DF, firmou a seguinte tese: «O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única". Servidores integrantes dos quadros da segurança pública, por serem remunerados exclusivamente pela sistemática do subsídio, não fazem jus ao adicional noturno. Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF da mencionada Corte Superior. No caso em apreço, o acórdão que originou o título executivo judicial objeto do cumprimento de sentença transitou em julgado em data posterior à decisão proferida pela Suprema Corte no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.404/DF. Efeito vinculante e de eficácia erga omnes. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Desprovimento do recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça concedida ao exequente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE VENDA EM CONSIGNAÇÃO DE MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COMUNICAÇÃO TARDIA DA VENDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, SENDO SURPREENDIDA COM MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRATICADA PELA COMPRADORA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA MULTA, E PROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000.00. RECURSO DA DEMANDADA. 1. A

528 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório (dano material e moral). Contrato de mútuo. Fraude. Prova pericial grafotécnica realizada, atestando que a assinatura não teria sido aposta pela autora. Valores descontados de benefício previdenciário. Depósito realizado na conta bancária da autora. Sentença de procedência parcial do pedido. Irresignação da parte ré. No caso sub judice, a prova pericial realizada demonstrou que a contratação não foi assinada pela autora. Fraude. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira. Teoria do risco do empreendimento. Incidência do verbete sumular 94 deste E. TJRJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório (R$7.000,00) que não merece sofrer qualquer modificação, diante da situação fática, que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Incidência do verbete sumular 343 do E. TJRJ. Possibilidade de compensação entre o valor a ser indenizado à autora do montante creditado em sua conta bancária pelo apelante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

529 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULAS

530 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE NORMA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO.

531 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

532 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

533 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. art. 121, §2º, S IV, V, VII E VIII C/C art. 14, II, POR DUAS VEZES, E art. 329, §§1º E 2º, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29, E art. 33, CAPUT E art. 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. IMPRONÚNCIA. CRIMES CONEXOS. ALEGAÇÕES FINAIS. CONCLUSÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO. INVIABILIDADE JURÍDICA. APESAR DE SER POSSÍVEL INTERPRETAR DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PERTINENTES À MATÉRIA A IDEIA DE QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER CÉLERE E TERMINAR NUM PRAZO ESPECÍFICO, NÃO QUER, POR OUTRO LADO, DIZER QUE ESSE PRAZO EVIDENTEMENTE SE IMPONHA COMO ABSOLUTO A TAL PONTO DE ENFEIXAR QUALQUER ANÁLISE FÁTICA QUE POSSA TRANSCORRER COMO NECESSÁRIO E JUSTIFICÁVEL QUANDO DA APRECIAÇÃO DE UM CASO DETERMINADO. É PRECISO, NO ENTANTO, QUE SE TENHA A DEVIDA ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO TODA VEZ QUE HOUVER A NECESSIDADE DE SE ULTRAPASSAR OS LIMITES TEMPORAIS PREDETERMINADOS PARA A REALIZAÇÃO DE CADA ATO PROCESSUAL, SOB PENA DE ASSIM NÃO SER ADOTADO ACABAR VIOLANDO O DIREITO INDIVIDUAL PRESERVADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NESSE CAMPO, VERTE-SE QUE FOI ULTRAPASSADA A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, TENDO O SENTENCIANTE IMPRONUNCIADO O PACIENTE QUANTO AOS CRIMES DOLOSOS QUANTO À VIDA E DETERMINADO AS PROVIDÊNCIAIS PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS, ALEGAÇÕES FINAIS. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. ADEMAIS, NÃO SE TEM QUALQUER FATO DEDUZIDO PELOS IMPETRANTES NO CAMPO PROBATÓRIO QUE PUDESSE CONDUZIR EFETIVAMENTE A EXISTÊNCIA DE UMA INÉRCIA IMPUTADA AO ESTADO LATO SENSU CAPAZ DE DIRECIONAR, SOB ESSE VIÉS, UMA JUSTIFICATIVA LEGAL E JURÍDICA VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL BASEADO EM EXCESSO DE PRAZO. AGREGAM-SE A ISSO SUCESSIVOS REQUERIMENTOS LIBERTÁRIOS E IMPETRAÇÕES DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DO PACIENTE PERANTE ESTE TRIBUNAL, TODOS INFRUTÍFEROS, O QUE CONCORRE PARA ALONGAMENTO DO CURSO PROCESSUAL. ALÉM DO MAIS, FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESTA SUPERADA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS CRIMES. OSTENTAÇÃO DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

534 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Light. Cobrança de valores excessivos. Refaturamento. Sentença de parcial procedência. Improcedência do pedido de dano moral. Apelo da autora pugnando pela compensação do dano moral experimentado. Ausência de interrupção do serviço para a residência da demandante, negativação de seu nome ou outra falha que tenha ultrapassado o aborrecimento cotidiano. Dano moral não configurado. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

535 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa. Requisito objetivo: art. 7º, II, e art. 11, caput, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022. Condenação pelos crimes dos art. 157, § 2º, II, cc CP, art. 29, caput; art. 157, § 2º-A, I (três vezes), cc CP, art. 70, caput; CP, art. 155, caput, e art. 155, § 2º, cc art. 14, II, cc art. 65, caput, III, «d», do CP: necessidade de cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício (art. 7º, II, e art. 11, parágrafo único, do Decreto Pres. 11.302/2022). Condenações: penas que somam 14 anos e 10 meses de reclusão, pela prática dos crimes de roubo majorado (4 vezes), furto e furto qualificado. Penas unificadas que ultrapassam o lapso de 5 anos, estabelecido no art. 5º da citada norma: benefício indevido. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DAS AUTORAS/APELANTES (CPC, art. 485, VI). EQUÍVOCO DO DECISUM QUANTO À SUA FUNDAMENTAÇÃO, QUE ORA SE RETIFICA, MANTIDA, PORÉM, A CONCLUSÃO PELA EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.

537 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. 2. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

538 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADAS. AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

539 - TJSP. Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso das corrés. Rés que não se desincumbiram do ônus de comprovar a contratação pela autora do seguro que ensejou desconto em sua conta bancária. Restituição do indébito segundo entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Recurso da autora. Quantum indenizatório a título de dano moral. Majoração devida, mas não no montante pleiteado, na esteira de precedentes deste órgão colegiado. Juros moratórios. Incidência a partir do evento danoso. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

540 - STJ. @CHA =. Direito empresarial e processual civil. Ementa agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito sub-Rogado pela devedora subsidiária. Classificação do crédito como trabalhista. Fundamento decisório claro e debatido. Inviabilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.

541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ARBITRANDO OS DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MAJORAÇÃO DO HONORÁRIOS RECURSAIS E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE MAJORA PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DO EVENTO DANOSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL TEMA 1059 DO COLENDO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

542 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELA SDI-1 PLENA DO TST NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

543 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

544 - STJ. Processual civil e administrativo. Construção de usina hidrelétrica. Apelação. Princípio da dialeticidade atendido. Prejuízo ao exercício do trabalho informal desempenhado pela autora. Reconhecimento pela instância de origem. Indenização. Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ. Ônus de sucumbência. Redistribuição. Súmula 7/STJ.

545 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Empréstimos celebrados com diversas instituições - Pretensão à limitação de descontos em 30% dos vencimentos líquidos da demandante, considerando a incidência em folha de pagamento - Autora aposentada - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela demandante - Descontos que em folha não ultrapassam o limite legal estabelecido - Inteligência da Lei 10.820/03, com todas as suas redações consideradas as épocas das contratações - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade na atuação dos requeridos - Pleito desacolhido - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

546 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausente apresentação. Inexistência de contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

547 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS ECONOMIAS. AÇÃO IMPUGNANDO A METODOLOGIA DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECLARADA A NULIDADE DAS COBRANÇAS. DETERMINADA A COBRANÇA PELO EFETIVO CONSUMO MEDIDO PELO HIDRÔMETRO. TEMA 414/STJ. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS. RECURSO SOBRESTADO, EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DOS RESP¿S 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ PARA REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414/STJ. PETIÇÃO DO CONDOMÍNIO JUNTO À TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PUGNANDO PELO DEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL, APONTANDO FATO NOVO, PARA QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ SE ABSTENHA DE PROMOVER CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, EM CASO DE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO À FATURA COM VENCIMENTO EM 26/02/2024, NO VALOR DE R$ 67.046,12, EM CUJA FATURA, AGORA, CONSTA O CONDOMÍNIO COM APENAS UMA UNIDADE CONSUMIDORA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA TUTELA RECLAMADA. TUTELA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO/AUTOR. DECISÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, PARA MODULAR A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL RECLAMADA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, VISANDO QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CASO DE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO À FATURA COM VENCIMENTO EM 26/02/2024, NO VALOR DE R$ 67.046,12, EM CUJA FATURA, AGORA, CONSTA O CONDOMÍNIO COM APENAS UMA UNIDADE CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMO DITO ALHURES, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE COISA JULGADA, UMA VEZ QUE PENDE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, IMPÕE-SE A IMEDIATA SUBSUNÇÃO DESTA SUBSTÂNCIA AO MAGISTÉRIO SUPERIOR CONSOLIDADO ATRAVÉS DO JULGAMENTO RESP. 1.937.891/RJ, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO, QUE DISSIPOU AS CONTROVÉRSIAS QUE EXISTIAM SOBRE A TEMÁTICA. 4.

548 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Sindicância investigativa. Ausência de caráter punitivo. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula 635/STJ. Pena de demissão. Necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 146. Constituição de comissão processante após cinco anos da ciência dos fatos pela administração. Prescrição da pretensão punitiva. Segurança concedida.

549 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Loteamento. Liminar e embargo da obra. Restrições urbanísticas convencionais impostas pela Cia. City. Recuo lateral. Alegação de que se trata de matéria de direito já ultrapassada. Inadmissibilidade. Legitimidade de qualquer interessado para defendê-las. Amplas considerações sobre o tema no acórdão. Lei 6.766/79, art. 45.

550 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Efeitos da coisa julgada. Modificação fático-jurídica da relação estabelecida. Violação. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Modificação do título judicial pela vigência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise. Fundamento constitucional. Competência do STF.