Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MULTA DO CLT, art. 477. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DE VENDA DE FANTASIA NÃO AUTORIZADA PELA RÉ E DE PARTE DA QUANTIA PAGA PELA RÉ AO AUTOR A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS, PELO AUTOR, PARA O DESFILE DO CARNAVAL DE 2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NAS DUAS AÇÕES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CONFIRMAÇÃO. 1.

553 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes. RG apresentado pela ré que apresenta falsificação grosseira - Documento com foto nitidamente alterada e dados inconsistentes - Declaração de inexistência do débito corretamente reconhecida. Danos morais - Configuração - Negativação indevida que se qualifica como dano «in re ipsa» e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum» indenizatório - Valor do dano moral que deve ser minorado para R$ 8.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte

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554 - TJSP. Cumprimento de sentença - Penhora de valores existentes em conta corrente da executada, na qual é creditado seu benefício previdenciário - Inadmissibilidade da incidência de penhora sobre tais créditos, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, IV do CPC - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Eventual sobra que possa decorrer de sua utilização pela beneficiária, não descaracteriza o caráter alimentar de referida verba - Decisão reformada- Recurso provido

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555 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de despejo cumulada com pedido de cobrança de aluguéis e acessórios - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo - Insurgência recursal da locadora - Acolhimento - Considera-se extinta a garantia, se o valor da dívida ultrapassa a quantia caucionada, como é o caso em exame - Precedentes deste Colegiado - Presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Decisão reformada - Despejo liminar concedido, condicionado à prestação de caução pela agravante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com recomendação

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556 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. [A] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO REALIZADO PELO CORREIO. CABIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, SEM QUALQUER RESSALVA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO CPC, art. 248, QUE NÃO FAZ NENHUMA RESSALVA PARA IMPEDIR A CITAÇÃO POR CARTA QUANDO O AUTOR DA AÇÃO É CONDOMÍNIO. CITAÇÃO VÁLIDA. [B] ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. QUESTÃO RELATIVA À DATA DA ENTREGA DAS CHAVES QUE SE ENCONTRA PRECLUSA ANTE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PLANILHA APRESENTADA NA EXECUÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A DATA RECONHECIDA PELA SENTENÇA COMO DATA FINAL DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

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557 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação com pedido condenatório em obrigação de fazer: limitação de descontos de cartão benefício consignado no salário da autora servidora pública estadual (SP)» (sic). Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pretendida pela autora, para limitação dos descontos do cartão de benefício consignado para 5% da sua remuneração líquida. Insurgência da autora. Descabimento. Descontos que decorrem do cartão de benefício consignado. Servidora pública estadual. Aplicação do Decreto 60.435/2014, alterado pelo Decreto 66.622/2022. Limitação da margem consignável a 15% dos vencimentos líquidos mensais. Valor descontado que não ultrapassa o limite legal permitido, pois equivalente à 12,47% da renda líquida da agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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558 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

559 - TST. AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO DO CLT, art. 384 PARA A MULHER - CONCESSÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSOU 30 MINUTOS - LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, não se reconheceu a transcendência do recurso de revista quanto ao intervalo do CLT, art. 384. 2. A controvérsia foi analisada sob o enfoque da limitação da condenação ao período anterior a 11/11/17, data de entrada em vigor da Lei 13.467/17, de modo que se faz necessário realizar a análise sob o enfoque da determinação do 9º TRT de que o intervalo seja devido apenas nos dias em que a jornada extraordinária ultrapassou 30 minutos. 3. A transcendência política da causa, em recurso de revista, diz respeito à contrariedade da decisão recorrida a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 4. O CLT, art. 384 não estabelece limitação temporal à sua incidência, não fixando uma jornada extraordinária mínima a ser cumprida pela mulher, para que se possa considerar o intervalo como direito a ser respeitado ou, em caso de descumprimento, pago como tempo de labor extraordinário. 5. Assim, ao parametrizar o direito emanado do CLT, art. 384, considerando-o devido apenas quando o labor extraordinário ultrapassou 30 minutos, a decisão regional contrariou a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior quanto à impossibilidade de fixação de tempo mínimo de sobrelabor para a concessão de horas extras pela inobservância do intervalo do CLT, art. 384. 6. Desse modo, a Reclamante logra êxito em demonstrar a necessidade de reparo na decisão agravada, para excluir a limitação do pagamento do intervalo do CLT, art. 384 aos dias em que a jornada extraordinária ultrapassou 30 minutos. Agravo provido.

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560 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Fixação de jornada diária superior a oito horas. Invalidade.

561 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DO PLANO DE SÁUDE. CIRURGIA DE RETIRADA DE NÓDULO E RECONSTRUÇÃO DA MAMA COM A UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE. COBERTURA OBRIGATÓRIA PELA SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

562 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, COM PEDIDOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONDUTA ILÍCITA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL. 1.

563 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de rescisão contratual c/c inexistência do débito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Acolhimento parcial - Aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras - Súmula 297 do E. STJ - Fraude bancária constatada - Banco apelante que não se desincumbiu em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Falha evidente na prestação de serviço - Exegese do art. 14, «caput», do CDC - Restituição dos valores à autora que foi determinada de forma simples na sentença e não impugnada pela autora - Danos morais - Ocorrência - Aborrecimento que ultrapassa mero dissabor da vida cotidiana, já que houve descontos de R$200,00 mensais do beneficiário previdenciário recebido pela autora, que já se mostrava diminuto na época (R$ 1.200,00) - Valor arbitrado, contudo, que deve ser reduzido para R$ 3.000,00, por se mostrar proporcional e razoável ao caso concreto - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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564 - TJRJ. Locação. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Contrato de locação firmado pelo prazo de doze anos, rompido por força de transação entre réu e o proprietário do bem. Pacto locativo firmado entre autores e réu, relação jurídica que não se alterou, quer em razão de nome de fantasia, quer através de pessoa jurídica constituída, sendo indiscutível a legitimidade passiva autoral. Ciência do risco de retomada do imóvel por parte do locador que, todavia, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva, não limita o prazo, faz com que os locatários firmem contratos de prestação de serviços – escolinha de futebol, e que vêem ruir, inopinadamente, os projetos elaborados. Danos materiais apresentados em cálculo impugnado pelo réu, daí o acerto da sentença em remeter sua avaliação a liquidação por arbitramento. Situação perante os alunos da «escolinha», pais e responsáveis, que geraram dúvidas quanto à honorabilidade dos autores/locatários, daí ultrapassar o fato as fronteiras do simples inadimplemento contratual, gerando o dever indenizatório pelo dano moral. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

565 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença e interrupção da prescrição da pretensão executiva contra a Fazenda Pública. Existência. Reinício do prazo pela metade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Extinção do processo de execução. Manutenção do acórdão recorrido.

566 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). NOVA ESCOLA. SERVIDORA INATIVO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE BEM COMO SUA RENÚNCIA AOS CRÉDITOS QUE ULTRAPASSEM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. 1.

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567 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Lei 8.906/1994, art. 79, § 1º, 2ª parte. Servidores da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Preceito que possibilita a opção pelo regime celestista. Compensação pela escolha do regime jurídico no momento da aposentadoria. Indenização. Imposição dos ditames inerentes à administração pública direta e indireta. Concurso público (CF/88, art. 37, II). Inexigência de concurso público para a admissão dos contratados pela OAB. Autarquias especiais e agências. Natureza jurídica. Caráter jurídico da OAB. Entidade prestadora de serviço público independente. Categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. Autonomia e independência da entidade. Princípio da moralidade. Violação da CF/88, art. 37, caput. Não ocorrência.

568 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL DE FALHA DE EXECUÇÃO NA OBRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REPARAR OS DEFEITOS E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 - OS TRANSTORNOS CAUSADOS CARACTERIZAM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, PORQUE ULTRAPASSAM MEROS ABORRECIMENTOS - VÍCIOS NO IMÓVEL QUE IMPEDIRAM A FRUIÇÃO COM SEGURANÇA E QUALIDADE DA RESIDÊNCIA POR PARTE DO AUTOR - «QUANTUM’ INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PARCIMONIOSA, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS USUALMENTE EMPREGADOS EM SITUAÇÕES SEMELHANTES PELA JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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569 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL DE FALHA DE EXECUÇÃO NA OBRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REPARAR OS DEFEITOS E DE PAGAR INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 - OS TRANSTORNOS CAUSADOS CARACTERIZAM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, PORQUE ULTRAPASSAM MEROS ABORRECIMENTOS - VÍCIOS NO IMÓVEL QUE IMPEDIRAM A FRUIÇÃO COM SEGURANÇA E QUALIDADE DA RESIDÊNCIA POR PARTE DO AUTOR - «QUANTUM’ INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PARCIMONIOSA, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS USUALMENTE EMPREGADOS EM SITUAÇÕES SEMELHANTES PELA JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

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570 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Ausente contratação entre as partes. Débito de energia elétrica relativo a imóvel cuja locação foi realizada mediante fraude. Protesto indevido. Dano moral mantido. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Demonstrada a irregularidade do débito cujo título foi protestado pela ré. 4. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Valor da indenização mantido. Observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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571 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. PERÍODO DE 3 DIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

572 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria. Decadência. Má-fé não reconhecida pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno do iprev a que se nega provimento.

573 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECRETADA EXTINTA AÇÃO DE COBRANÇA, O QUE SE DEU EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM ARQUIVO, O QUE SE DEU SEM QUE RESULTASSE ULTRAPASSADO PERÍODO PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS LIMITES DEFINIDOS PELO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA, REFERIDA DE FORMA EQUIVOCADA PELA PARTE AGRAVANTE, EM RAZÕES RECURSAIS CONCERNENTES A OUTRO RECURSO, COM MATÉRIA TOTALMENTE DIVERSA DA QUE SE ALMEJAVA DISCUTIR, VERSANDO SOBRE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM REGISTRO IMOBILIÁRIO, QUANDO, DE OUTRO TURNO, PRETENDIA A PARTE RECORRENTE, NO PRESENTE RECURSO, ENFRENTAR DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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575 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS, INCLUSIVE INTERVALARES - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS. 1. O recurso de revista patronal, quanto à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, bem como quanto ao tema das horas extras, inclusive as intervalares, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para uma causa cujo valor da condenação foi de R$ 425.156,88, que não justifica, por si só, novo reexame do feito. 2. Assim, o recurso de revista patronal, em relação a esses temas, não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento patronal desprovido, nos aspectos. 2) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE - SÚMULA 463/TST, I FRENTE AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do CLT, art. 790, § 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no aspecto. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, trata do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu, o TRT da 2ª Região manteve a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Autor, com base no enunciado da Súmula 463/TST, I, por reputar suficiente a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo Obreiro. 7. Assim decidindo, o Regional violou o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, razão pela qual a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para excluir a gratuidade de justiça conferida ao Reclamante, à mingua de comprovação da condição de miserabilidade declarada pela Parte, o que é essencial para se conceder os benefícios da justiça gratuita ao Litigante. Recurso de revista conhecido e provido, no tópico. III) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . 1) INTEGRAÇÃO DO AHRA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INTRANSCENDÊNCIA, POR CONTAMINAÇÃO. 1. O recurso de revista obreiro, quanto ao tema da integração do Adicional de Hora de Repouso e Alimentação - AHRA na base de cálculo das horas extras, teve o seu seguimento denegado com fundamento na Súmula 126/TST. Ao interpor seu agravo de instrumento, a Parte Demandante, contudo, não enfrentou especificamente o referido óbice erigido pelo despacho agravado, desrespeitando totalmente o princípio da dialeticidade, previsto na Súmula 422/TST. 2. Logo, no caso concreto, pelo prisma da transcendência, o agravo de instrumento, em relação ao tema, não atende aos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que, tropeçando nos óbices do CPC, art. 1.016, III e da Súmula 422/STJ, o seu vício formal contamina a própria transcendência do apelo, independentemente da questão jurídica esgrimida quanto ao objeto do recurso de revista ou do valor da causa, de R$ 400.000,00, que, a propósito, não é objetivamente elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito . 3. Assim, o recurso de revista obreiro, quanto ao tema em questão, não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento obreiro desprovido, no ponto . 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ANÁLISE PREJUDICADA. Diante da reforma do acórdão quanto à concessão do benefício da justiça gratuita, em razão do provimento do apelo patronal quanto ao aspecto, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelo Obreiro quanto ao tema dos honorários advocatícios, uma vez que parte do pressuposto de que estaria deferida a benesse da justiça gratuita. Agravo de instrumento prejudicado, no tópico.

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576 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28 e Súmula 699/STF inalterados pela Lei 12.322/2010. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento.

577 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICÁRIA. VALOR DA CAUSA, QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM PENHORADO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSADO O VALOR DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMÓVEL PENHORADO, LOCALIZADO NA ORLA DE COPACABANA. VALOR DECLARADO BASTANTE INFERIOR AO DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL, A FIM DE REDUZIR A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA. arts. 80, II E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE A LIMITAÇÃO DE TODOS OS SEUS EMPRÉSTIMOS EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONTRATADOS NA MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO E OUTROS COM DESCONTO DIRETO EM SUA CONTA CORRENTE. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS ALUDIDOS DESCONTOS NO PERCENTUAL DE 30% DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDANTE LISTOU EM SUA PEÇA VESTIBULAR CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS E SEUS RESPECTIVOS DESCONTOS, SENDO QUE UM INCIDE DIRETAMENTE EM SUA CONTA CORRENTE E OUTRO NO CONTRACHEQUE. VALOR CONSIGNADO PELA BV FINANCEIRA S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO NA LEI 10.830/2003, QUE DISCIPLINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA OS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT E PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RGPS, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 14.431/2022 E 14.601/2023. NO QUE TANGE AOS DESCONTOS INCIDENTES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, REFERENTES AO EMPRÉSTIMO EFETUADO JUNTO AO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. ORA APELADO, IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DO TEMA 1085, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATIVO AO RESP 1.863.973/SP, QUE FIRMOU A SEGUINTE TESE: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". AUTORA QUE AUTORIZOU QUE O BANCO SANTANDER, SEGUNDO RÉU, EFETUASSE OS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM SUA CONTA CORRENTE, O QUE EVIDENCIA SER O MESMO LEGÍTIMO, NÃO ESTANDO SUJEITO À LIMITAÇÃO PRETENDIDA PELA CONSUMIDORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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579 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de bem imóvel, apresentada pela devedora, calcada na alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Recurso da parte executada. Outro imóvel de propriedade da devedora já agraciado com a proteção relativa à pequena propriedade rural (matrícula 8.363). Reconhecimento da impenhorabilidade de mais de um imóvel rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (b) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; (c) servir de sustento ao agricultor e a sua família; (d) contiguidade das propriedades. CF/88, art. 5º, XXVI e CPC, art. 833, VIII cc. Lei 8.629/1993, art. 4º, I e II, a. Tema 961 do Supremo Tribunal Federal. Imóveis rurais (matrículas 8.363 e 3.317) cuja área somada (70,33 hectares) não ultrapassa o limite legal correspondente a quatro módulos fiscais no Município de localização. Apesar disso, consoante confirmado pela própria agravante, os imóveis não são contíguos. Requisito cumulativo atinente à relação de contiguidade entre as áreas não preenchido. Impenhorabilidade corretamente afastada pelo Juízo de origem. Precedentes desta Corte. Decisão confirmada. Recurso desprovido

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580 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista e recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aresto inespecífico. Súmula n° 296, I, do tst.

581 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada pela guarda municipal. Ausência de situação de flagrância. Ilicitude da prova colhida. Absolvição do agente. Recurso não provido.

582 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Desinteresse na realização de prova pericial. Veracidade de ficha cadastral impugnada pelo autor. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência. Alteração de parte da r. sentença. Verbas sucumbenciais impostas integralmente à ré. Recurso parcialmente provido.

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583 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 144/2023. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DENTRO DO LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

584 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial inadmissível. Tema repetitivo. Inadmissibilidade do recurso especial. Juízo de admissibilidade não vencido. Sobrestamento. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

585 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária Forma de Aquisição Extraordinária". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que realiza estágio prático profissional pela «Prefeitura de Rio Claro". Bolsa- auxílio de R$1.100,00. Exercício concomitante de atividade informal na empresa «Lab Fácil". Rendimentos na ordem de R$2.500,00. Extratos bancários com movimentação que não ultrapassa o limite de R$1.366,77. Renda mensal inferior a três salários-mínimos. Manutenção da decisão agravada que prejudicará a saúde financeira da pleiteante. Hipossuficiência não contrariada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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586 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RECHAÇADO - CONSUMIDOR QUE PODE ESCOLHER, QUEM QUER INCLUIR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM SUPOSTA FALTA DE MANUTENÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS PELA PROVA PERICIAL - DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O APELO DA CDHU.

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587 - TJSP. Apelação - Cancelamento de voo em razão da pandemia da Covid-19 - Sentença de parcial procedência, determinando o reembolso do valor das passagens, acrescido de juros e correção monetária - Irresignação da consumidora. Danos morais - Inocorrência - Demora no reembolso das passagens que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor, inexistindo significativo desvio produtivo inerente às tentativas de resolução do problema pela via administrativa - Ausência de demonstração de situação excepcional apta a ensejar a indenização pretendida - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Recurso improvido

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588 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, condenando a ré ao pagamento de danos morais. Impugnação da assinatura pela parte autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso provido em parte

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589 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Recurso interno. Alegação de impugnação aos fundamentos da inadmissão do apelo nobre pela corte de origem. Ausência de interesse recursal. Roubo simples. Desclassificação. Furto. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

590 - TJPE. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro de vida rescindido unilateralmente pela embargada após quase trinta anos de vigência. Configuração de ambos os prejuízos. Dever de reparação. Embargos infringentes parcialmente providos para ratificar o voto vencido no tocante à condenação por danos morais.

591 - STJ. Recurso ordinário. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ministério Público do estado do rio grande do sul. Prova de tribuna. Quesito tempo de tribuna. Decréscimo de um ponto pela ultrapassagem de cinco segundos do tempo previsto. Critério de avaliação isonômico e aplicado aos demais candidatos. Impossibilidade de revisão da pontuação sob pena de favorecer a recorrente em favor dos demais. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

592 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Contratação temporária pela administração pública. Efetivação promovida pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Embargos de declaração. Matéria afetada. Tema 1.020/STJ. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem.

593 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. REJEIÇÃO. REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO QUE SE MANTÉM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVADE DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA E COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. DEFERIMENTO. 1)

594 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. A autora é titular de dois benefícios previdenciários (uma aposentadoria por tempo de serviço e uma pensão por morte). Seus rendimentos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Além disso, e de acordo com os documentos carreados aos autos, ela é titular de conta-poupança e de plano de previdência cujos saldos, somados, ultrapassam cem mil Reais. Felizmente, a autora está longe de poder ser considerada pobre para efeito de concessão da gratuidade judiciária. Anota-se que o valor da causa não é elevado (R$31.004,00, vál. p/ abr/2024), de modo que já se antevê que o pagamento das custas não lhe será demasiado dificultoso. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido

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595 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória e, de maneira subsidiária, o reconhecimento do princípio da insignificância. Mantida a condenação, advoga-se pelo regime inicial aberto. 1. Da condenação. Conjunto probatório robusto e bastante para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas. Ação flagrada pela vizinha da vítima. Narrativa das testemunhas em perfeita harmonia com o restante do conjunto probatório. Réu que confessou [em ambas as fases] a prática delitiva. Reconstrução dos fatos, em razão da instrução processual, a qual indica, estreme de dúvidas, a participação do apelante no delito de furto. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Bens furtados que ultrapassam o valor estipulado pela jurisprudência. Além disso, réu com antecedentes criminais. Reiteração em delitos de natureza patrimonial. Qualificação jurídico-penal dos fatos bem delineada. 2. Da individualização das penas. Penas mantidas, porquanto compatíveis com as nuances do caso concreto. Fixado regime inicial semiaberto, a despeito da reincidência, a fim de tornar a sanção proporcional e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, com recomendação

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596 - STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância (lança-Perfume). Delito cometido na vigência da Lei 6.368/76. Paciente condenado a 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos indeferida pelo tribunal a quo com base em elementos do próprio tipo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ e do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida apenas para admitir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo das execuções criminais.

597 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual se indeferiu as horas extraordinárias pleiteadas pelo reclamante em face da alegada supressão das horas intervalores. Registrou que a reclamada, em atenção ao disposto no art. 74, §2º, da CLT, acostou controles de frequência que possuem horários variáveis e pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que constitui, a princípio, prova documental válida acerca do horário constante da defesa. Ressaltou que os problemas de nitidez encontrados em alguns poucos documentos não os tornam completamente ilegíveis. Entendeu, assim, que, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, cabia à parte autora o ônus da prova da inidoneidade desses registros, os quais gozam de presunção juris tantum de veracidade. Consignou, entretanto, que o reclamante não convenceu o Juízo de sua tese. Fez constar que, nos presentes autos, o reclamante afirmou que laborava de segunda a sábado, das 6h às 16h. Todavia, em outro processo, na qualidade de testemunha, o autor informou que em três dias da semana trabalhava no horário contratual, das 6h às 14h20, sendo que nos demais dias trabalhava até às 16h em média, podendo ultrapassar. Concluiu o Tribunal Regional que, considerando a confissão do autor no sentido de que três vezes por semana trabalhava das 6h às 14h20, não detém credibilidade o depoimento da testemunha que afirmou sempre laborarem além desse horário. Nesse contexto, para se acolher as alegações recursais do reclamante, no sentido de que teria comprovado o fato constitutivo de seu direito às horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada, far-se-ia necessário proceder ao reexame do acervo fático probatório do processo, o que não se admite nos termos da Súmula 126. A incidência dos citados óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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598 - TST. I - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO MÓDULO SEMANAL DE 44 HORAS. VALIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NOS AUTOS DO ARE 1121633 (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . 1.

599 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO INCISO I DA SÚMULA 422/TST. APLICAÇÃO. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. MULTA DIÁRIA - ANOTAÇÃO DA CTPS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, efetivamente se mostra inviável o trânsito do Recurso de Revista por ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, haja vista o exame da controvérsia exigir a interpretação de dispositivo infraconstitucional (CPC, art. 461), invocado como fundamento pelo Tribunal Regional. VÍNCULO DE EMPREGO - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA - DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.

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600 - TJSP. APELAÇÃO -