TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE, O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU A SUA REDUÇÃO À FRAÇÃO MÍNIMA, AGRAVAMENTO DO REGIME PARA O INICIALMENTE FECHADO, AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES.
Autoria e materialidade comprovadas. A palavra dos policiais, quando firme e segura, inexistindo indicativo de suspeição ou parcialidade, goza de credibilidade e serve como prova para juízo condenatório. Súmula 70, TJRJ. Simples negativa de autoria, sem amparo em qualquer elemento de prova, não tem o condão de afastar a higidez da prova coligida pela acusação. Quantidade de entorpecentes e a forma de acondicionamento, além da apreensão de material de endolação e balança de precisão, revelam que o material se destinava a comércio.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito