STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de compensação e extinção de dívida tributária. Contribuição sobre a folha de salários. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Matéria de fundo reduzida no relatório do acórdão recorrido. Mera transcrição das alegações do recorrente. Necessidade de emissão de juízo de valor sobre o tema pela corte regional. Ausência de prequestionamento. Precedentes. Incidência da súmula 211/STJ.
1 - Hipótese em que se alega a ocorrência de prequestionamento de forma explícita e implícita acerca da violação dos arts. 150, § 4º, e 168, ambos do CTN, no que se refere ao direito do contribuinte de recuperar os valores recolhidos indevidamente pelo Fisco nos 10 (dez) anos anteriores à propositura da ação, visto que a referida ofensa consta do relatório do acórdão regional.
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