Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

252 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa. Requisito objetivo: art. 7º, II, e Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único. Condenação pelo crime do art. 157, § 2º, II do CP: necessidade de cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício (art. 7º, II, e art. 11, parágrafo único, do Decreto Pres. 11.302/2022). Condenações: penas que somam 11 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, pela prática de diversos crimes, como furto qualificado e roubo majorado. Penas unificadas que ultrapassam o lapso de 5 anos, estabelecido no art. 5º da citada norma: benefício indevido. Recurso não provido

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253 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa. Requisito objetivo: art. 7º, II, e Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único. Condenação pelo crime do art. 157, § 2º, VII, do CP: necessidade de cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício (art. 7º, II, e art. 11, parágrafo único, do Decreto Pres. 11.302/2022). Condenações: penas que somam 23 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão, pela prática de diversos crimes como furto qualificado e roubo majorado. Penas unificadas que ultrapassam o lapso de 5 anos, estabelecido no art. 5º da citada norma: benefício indevido. Recurso não provido

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254 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa. Requisito objetivo: art. 7º, II, e Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único. Condenação pelo crime do art. 157, § 2º, II, cc art. 14, II, ambos do CP: necessidade de cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício (art. 7º, II, e art. 11, parágrafo único, do Decreto Pres. 11.302/2022). Condenações: penas que somam 9 anos e 12 dias de reclusão, pela prática dos crimes de furto (2 vezes) e de roubo majorado. Penas unificadas que ultrapassam o lapso de 5 anos, estabelecido no art. 5º da citada norma: benefício indevido. Recurso não provido

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255 - TJSP. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÕES QUE ULTRAPASSAM VINTE ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR SAMSUNG GALAXY CORE 2, QUE APRESENTOU VÍCIOS APÓS TRÊS MESES DE USO (FLS. 16/17), NÃO RECARREGANDO E AQUECENDO A BATERIA. CONSUMIDOR QUE PROCUROU A ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA POR QUATRO VEZES, SEM SOLUÇÃO DEFINITIVA PARA O PROBLEMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE DOS PRODUTOS. EM CONFORMIDADE COM O ART. 18, DO C.D.C. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 DIAS PARA O CONSERTO, O CONSUMIDOR TEM O DIREITO DE EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA OU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VÍCIOS NO APARELHO INCONTROVERSOS, SENDO CONFESSADA PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA A DEMORA NO CONSERTO DEVIDO À INDISPONIBILIDADE DE PEÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO, POIS A FALHA NO SERVIÇO E A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO USO DO APARELHO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA LOJA VENDEDORA E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS). CONDENAÇÃO TAMBÉM À SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO DEFEITUOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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257 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente na limitação dos descontos em folha de pagamento para quitação das dívidas contraídas aos réus a trinta por cento dos rendimentos líquidos do mutuário. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado. Não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelo autor. Em relação aos empréstimos consignados, a legislação de regência prevê margem consignável de trinta e cinco por cento dos rendimentos líquidos do mutuário. Os descontos na folha de pagamento do autor a esse título não ultrapassam aquela margem. Em relação à corré PKL One, não se cuidou de empréstimo consignado, mas de cartão consignado de benefícios. E os descontos por ela realizados não ultrapassam, tampouco, a margem consignável instituída pela legislação que trata da matéria. Agravo não provido

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258 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Ação de indenização por danos morais. Assédio moral. Auxiliar de enfermagem que sofreu ofensas proferidas pela médica plantonista. Depoimentos dos funcionários que comprovam os danos ocorridos. Procedência da demanda, sendo fixada indenização pelos danos morais sofridos pela autora. Recuso de apelação do Município buscando a reforma quanto aos danos morais. Impossibilidade. Fatos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Autora que foi submetida a graves violações a seu direito da personalidade e, consequentemente, a sua dignidade. Recurso adesivo da autora, o qual busca majoração do quantum indenizatório. Procedência. Quantia que deve ser suficiente para indenizar os danos suportados. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo provido.

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259 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PROVIMENTO PARCIAL.

260 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral que se impõe, uma vez que a situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, gerando, sim, dano moral, embora leve, pela incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO

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261 - TJSP. Furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor subtraído que ultrapassou 10% do salário-mínimo - Maus antecedentes do acusado - Condenação mantida. Dosimetria - Redimensionamento do acréscimo da pena-base - Impossibilidade - Teor do CP, art. 59 - Maus antecedentes não depuram. Redução máxima pela tentativa - Inviabilidade - «Iter criminis» percorrido - Crime que se aproximou da consumação - Fração proporcional. Recurso improvido.

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262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da condição de mula do tráfico de drogas. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

263 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRUSTRAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada em razão de impedimento imposto pela ré para disponibilização de documentação necessária à concretização de promessa de compra e venda de imóvel. A sentença foi parcialmente procedente, impondo a obrigação de entrega dos documentos. O recurso do autor tem como objeto exclusivo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o inadimplemento contratual, consistente na negativa de entrega da documentação, configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O inadimplemento contratual, por si só, não caracteriza automaticamente dano moral passível de reparação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, exigindo-se a demonstração de lesão relevante a direitos da personalidade, como honra, imagem, intimidade ou dignidade. 4. A frustração decorrente do descumprimento de contratos de promessa de compra e venda, embora lamentável, não ultrapassa os aborrecimentos cotidianos e não configura, por si só, dano extrapatrimonial indenizável. 5. No caso concreto, não se verifica nos autos prova de prejuízo extrapatrimonial relevante que ultrapasse os efeitos patrimoniais do inadimplemento, sendo que a controvérsia se restringe à obrigação de fazer, consistente na apresentação da documentação necessária para a conclusão do negócio. 6. Não há elementos que demonstrem humilhação pública, exposição vexatória ou abalo psíquico significativo, sendo insuficiente a simples frustração da expectativa contratual para configurar dano moral. 7. A jurisprudência consolidada dos Tribunais estabelece que, salvo demonstração de prejuízo extrapatrimonial relevante, o inadimplemento contratual gera apenas a obrigação de reparar danos materiais diretamente decorrentes. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.

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264 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.

265 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Recurso do réu apenas em busca da concessão da gratuidade. Descabimento. Extratos bancários juntados que apontam expressiva movimentação financeira, não condizente com a alegada hipossuficiência. Renda mensal que ultrapassa três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado para reputar a pessoa física como economicamente necessitada. Recurso não provido

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266 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Demora na ligação do serviço essencial de fornecimento de água. Situação que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Indenização que se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO

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267 - TJSP. Apelação - Receptação - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Análise de mérito prejudicada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal - Lapso prescricional ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Decretada extinta, de ofício, a punibilidade do réu, prejudicada a análise do mérito recursal

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268 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDO, REGISTRADO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME», ORIUNDO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E A SUA UTILIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NÃO IMPUGNADA PELA RÉ. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA PELO AUTOR. INSUFICÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO E DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPORTAMENTO DA RÉ QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO TOLERÁVEL. AUTOR QUE TEVE QUE DESPENDER TEMPO PARA SOLUCIONAR PROBLEMA QUE NÃO CAUSOU. INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM, EM IMPORTE AQUÉM DO FIXADO MONOCRATICAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00, À CONSIDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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269 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição dobrada dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência da instituição financeira. Contrato de empréstimo - Assinatura impugnada pela autora - Perícia que concluiu pela falsidade da assinatura lançada - Sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica - Ausência de impugnação específica do banco neste particular. Danos morais - Inocorrência - Apesar da fraude na contratação do empréstimo, reconhecida pela perícia grafotécnica, a hipótese narrada não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor, especialmente considerando que houve a efetiva disponibilização do valor do empréstimo em conta bancária de titularidade da consumidora. Repetição do indébito - Devolução na forma simples - Ausência de má-fé, dolo ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Impossibilidade de afastamento da condenação, já que ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Compensação - Crédito recebido pela autora que deve ser devolvido com correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal, autorizando-se a compensação de valores. Recurso parcialmente provido

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270 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DESCONTOS RELATIVOS A RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) E DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DO DEMANDANTE. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE EXCEDEM O LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. 1.

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - JUÍZO - PARCIAL ACOLHIMENTO - AGRAVANTE / EXECUTADO - ALEGAÇÃO - PERSISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - CÁLCULO APRESENTADO PELA AGRAVADA PARA O CÔMPUTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - EQUÍVOCO - DISSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL - PERCENTUAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO DE 20% ESTABELECIDO NO CPC, art. 85, § 2º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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273 - TJSP. Embargos de declaração com o objetivo de alterar o resultado sem fato novo. Questão relacionada com o levantamento do bloqueio imposto pela gratuidade (CPC, art. 98, § 3º) sem prova de que o beneficiado ultrapassou a linha da miserabilidade e possui bem para serem excutidos em penhora. Embargos rejeitados

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274 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU SEQUESTRO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

275 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associado. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré e recurso adesivo do autor. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção do valor fixado, porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução pela ré e majoração pelo autor que não se justificam. Recursos não providos

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276 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Pretendida limitação do custo efetivo total à taxa prevista no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS 138/2022, com a redação dada pela Instrução Normativa 146/2023, vigente à época da contratação - Dispositivo normativo expresso ao limitar a «taxa de juros», compreendida como a taxa dos juros remuneratórios - Revogação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, esta não mais empregando o termo «custo efetivo» no mencionado dispositivo limitador - Art. 12, ademais, fazendo menção ao custo efetivo total (CET) em, diverso (V) - Caso dos autos, de todo modo, em que tanto os juros remuneratórios contratados quanto o custo efetivo total não ultrapassam os limites impostos pelo referido diploma. Negaram provimento à apelação.

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277 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSOS RECÍPROCOS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DEFESA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO FAMÉLICO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO. CRIME QUE RESTOU CONSUMADO. RECRUDESCIMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1.

278 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegações de que a taxa de juros mensal fixada no contrato ultrapassa o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Apelação. Previsão legal. Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, conforme redação dada pela Instrução Normativa PRES/INSS 92 de 28/12/2017, vigente à época da contratação. Taxa de juros que deve expressar o «custo efetivo» do empréstimo. Abusividade verificada. Sentença reformada para julgar a ação procedente e determinar o recálculo do valor devido, com aplicação da taxa limite vigente no período da contratação. RECURSO PROVIDO.

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279 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Ligações excessivas promovidas pela ré à linha telefônica da autora para o oferecimento de serviços de internet, telefonia e televisão. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações da autora, evidenciada pelas provas produzidas nos autos. Registros que exibem as diversas ligações recebidas pela autora entre os meses de julho e outubro. Ré que não apresentou prova mínima de que os números de telefone envolvidos nas chamadas não pertenciam à sua operadora, ou que as ligações realizadas não tinham origem em seus registros ou cadastros. Ligações incessantes e realizadas em horários inadequados, como fora do expediente comercial, que configuram perturbação do sossego e afetam diretamente a vida privada da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento e configura abalo moral passível de reparação. Indenização que deve ser reduzida ao patamar de R$ 5.000,00, quantia suficiente para amenizar o sofrimento vivido pela autora e atender ao caráter pedagógico-educativo e preventivo com relação a ré. Recurso parcialmente provido

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280 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Tributário. Sentença de procedência dos pedidos para determinar aos réus o fornecimento do insumo necessário requerido pela autora condenando-os em sucumbência. Recurso da Defensoria pela majoração dos honorários. Recurso do Estado pela improcedência do pedido e afastar a condenação nos ônus de sucumbência. Recurso do Município pela improcedência do pedido com afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários. Honorários de sucumbência que devem ser fixados em proporcionalidade com o proveito econômico alcançado. Valor do insumo requerido que não ultrapassa cem reais a unidade. Honorários de sucumbência fixados em R$ 465,00 em consonância com o determinado pela legislação vigente. Desprovimento do recurso da Defensoria. Recursos dos réus quanto a obrigação imposta que não merece provimento. Entendimento pacificado nos Tribunais pátrios quanto a responsabilidade solidária dos entes federativos em promover a saúde da população. Recurso do Município que não merece provimento. Recurso do estado que merece parcial provimento apenas para afastar a condenação imposta ao pagamento das verbas sucumbenciais. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública. Configuração do fenômeno da confusão onde o credor e o devedor se confundem na mesma pessoa jurídica. Parcial provimento do segundo recurso. Demais recursos aos quais se nega provimento.

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281 - TST. Ressarcimento. Uso de veículo particular. Ônus da prova de que as despesas ultrapassaram o valor ressarcido pela empresa. Indenização indevida.

282 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de procedência. Recurso da ré e da autora. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção por atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução pela ré e majoração pela autora que não se justificam. Termo inicial dos juros de mora. Incidência de juros de mora contados da data do evento danoso. Aplicação do enunciado de Súmula 54/STJ. Recurso da ré não provido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido

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283 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. TAXAS DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

284 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, a autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação não provida

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285 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Primariedade. Detração. Temas não enfrentados pela corte de origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Adequação. Não conhecimento.

286 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Empréstimos consignados. Descontos em folha de pagamento do servidor estadual da polícia militar. Sentença que concedeu a limitação dos descontos em 30% dos ganhos do Apelante. Recurso do banco Bradesco. Limite dos descontos em folha que deve ser regulado pela legislação específica. Decreto estadual 45.563/2016 (com alterações trazidas pelo Decreto estadual 47.625/2021). Na hipótese em tela, os descontos facultativos de empréstimos consignados ultrapassam os limites legais da margem consignável. Decisão que deve ser confirmada. Desprovimento do recurso.

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUTORA SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO AUTORAL DE LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE UM DOS RÉUS. NO TOCANTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONCLUIU, NA APRECIAÇÃO DE HIPÓTESES IDÊNTICAS, QUE O SALÁRIO É MEIO DE SOBREVIVÊNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE O CUMPRIMENTO DO CONTRATO SE REALIZE EM DETRIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE, EM NÍTIDA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE HUMANA. A LEI 10.820/2003 DETERMINA, EM SEU ART. 6º, § 5º, QUE OS DESCONTOS E AS RETENÇÕES EM FOLHA NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR DOS BENEFÍCIOS, SENDO 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDAMENTOS MERCANTIS E 5% (CINCO POR CENTO) RESERVADOS À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM SE POSICIONANDO NO SENTIDO DE QUE A LIMITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO VENCIMENTO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESTE CAPÍTULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO DA AUTORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. DESCONTOS QUE DEVERÃO PROSSEGUIR ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. A IRRESIGNAÇÃO DA APELADA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERIA TER SIDO APRESENTADA PELA VIA PRÓPRIA, MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NÃO PODENDO TAL ALEGAÇÃO SER CONHECIDA SE APRESENTADA APENAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ENTEDIMENTO DO E. STJ E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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288 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FATO NOTICIADO NOS AUTOS ATINGIU UMA COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES, NÃO SENDO RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO INDIVIDUAL PARA CASOS DESSA SIMILITUDE. 4. HÁ NOTÍCIAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PARA ESTA CORTE ESTADUAL, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS EXPERIMENTADAS POR INÚMEROS CONSUMIDORES DA MESMA LOCALIDADE. 5. CONSIDERANDO QUE O DANO MORAL ATINGE DE FORMA PARTICULAR A HONRA E A IMAGEM DO INDIVÍDUO, CAUSA ESTRANHEZA QUE TODOS TENHAM SIDO ATINGIDOS DA MESMA FORMA. A ENXURRADA DE AÇÕES NARRANDO O MESMO FATO DEIXA CLARO QUE NÃO SE TRATA AQUI DE UMA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DIRECIONADA, INDEVIDA E INTENCIONAL, MAS SIM DE UMA DESCONTINUIDADE GENERALIZADA DO SERVIÇO, QUE ALCANÇOU GRANDE ÁREA, NÃO MERECENDO, POIS, QUALQUER GUARIDA A ALEGAÇÃO DE HUMILHAÇÃO PÚBLICA E SENTIMENTO DE VEXAÇÃO, UMA VEZ QUE TODOS OS ATINGIDOS SOFRERAM O MESMO DISSABOR. PENSAR DE FORMA DIFERENTE SERIA ULTRAPASSAR OS FIRMES CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. 6. DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES INCIDENTES SOBRE O CASO CONCRETO QUE DETERMINAM O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, ESTANDO DIANTE DE UM EVENTO NATURAL, IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL, CONSOANTE SE EXTRAI DO ART. 6º, §3º, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 8.987/1953, E DA RESOLUÇÃO 1000/2021, DA ANEEL, EM SEU ART. 4º, § 3º, I. IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO DO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373, INC. I . CC, ART. 393.

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289 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1) HORAS IN ITINERE DO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No tocante às horas in itinere do período posterior à vigência da Lei 13.467/17, o Obreiro não cumpriu o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT quanto à delimitação da controvérsia suscitada no recurso de revista, deixando de transcrever o trecho do acórdão recorrido que consubstanciaria o prequestionamento da questão jurídica objeto do apelo, a contaminar a transcendência, sendo que o valor da causa , de R$ 83.580,39 , não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma . 2. Ademais, registra-se que não socorre o Reclamante a indicação trazida na revista em relação à discussão envolvendo a aplicação da Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho, uma vez que o Regional se valeu de fundamento diverso para limitar a condenação em horas in itinere à data de 10/11/17. 3. Assim, o recurso de revista obreiro não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece processamento. 2) APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - TEMPO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA E DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO E NATUREZA JURÍDICA DO INTERVALO INTRAJORNADA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor (11/11/17), não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica dos Temas 24 e 528 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, devem ser aplicados aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Na presente hipótese, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado anteriormente e findado posteriormente à dita reforma trabalhista, o Regional corretamente limitou à data de 10/11/17 as condenações fundadas na legislação alterada (tempo de espera do transporte fornecido pela Empregadora e de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho e natureza salarial do intervalo intrajornada). 4. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista não conhecido.

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290 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO E ESTIMATIVA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIDO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO.

291 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de obrigação de fazer c.c danos morais - Contrato de financiamento de veiculo firmado entre as partes, no qual fora quitado pela autora. - Insurgência da parte ré que não promoveu a baixa no gravame após a quitação do financiamento no prazo previsto no art. 9º da Resolução 320/2009 do CONTRAN, qual seja, 10 (dez) dias. - Dissidia da instituição ré que ultrapassou o lapso temporal de 01 ano após a quitação do veiculo. - Baixa no Gravame somente após a prolação da sentença. Responsabilidade objetiva da instituição financeira à luz do CDC, art. 14. - Verossimilhança das alegações pela autora. - Falha na prestação de serviços pelo requerido. - Danos morais arbitrados em R$5.000,00. - Sentença parcialmente reformada - Recurso Parcialmente Provido

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292 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Contrato de seguro de veículo. Sinistro. Conserto que ultrapassa o valor do bem, inviabilizando o reparo. Negativa de pagamento da indenização pelas rés. Acidente ocorrido em 31/12/2014, quando não mais vigente o ajuste. Ausência, portanto, de cobertura na data do acidente. Dívida assumida pela Avanti (1ª ré) da subestipulante do seguro (Trust - denunciada) que somente ocorreu a partir de 1/2/2015, após a data do acidente e, assim, por mais essa razão, não há razão para condená-la nos autos. Requer ainda o recorrente a condenação da denunciada, caso se entenda pela ausência de responsabilidade das rés. Melhor sorte não lhe assiste nessa questão nos termos do parágrafo único do CPC, art. 129. A propósito, atos realizados pela denunciada de andamento ao pedido de indenização, entendendo o autor que, assim, estaria comprovado ter direito ao pagamento do seguro que é irrelevante para o deslinde da causa. Assim é porque não é a responsável pelo pagamento do seguro, tanto que o requerente não a inseriu no polo passivo da demanda, e não houve pagamento do prêmio para que a renovação do contrato fosse levada a efeito. Autor/apelante que não faz jus ao percebimento da indenização pleiteada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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293 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Exposição ao sol e ao calor. Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-I do TST.

294 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Atraso na conclusão da obra - Desfazimento motivada pela vendedora - Restituição integral dos valores adimplidos - - Danos morais configurados - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Ação parcialmente procedente - Recurso do autor parcialmente provido - Apelo da ré a que se nega provimento, com observação.

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295 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual da aposentadoria da devedora - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, inclusive considerando a remuneração auferida pela executada que não ultrapassa 50 salários mínimos - Decisão mantida - Recurso improvido

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296 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de verbas locatícia recebida pela executada. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. O salário da executada, somado ao aluguel que recebe, não ultrapassa três salários mínimos. Impossibilidade da penhora no presente caso. Precedente. Agravo não provido

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297 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Vedação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Ausência de divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- é inadmissível o recurso especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo tribunal de origem. 2.- Ultrapassar os fundamentos do acórdão e acolher a tese sustentada pelo agravante demandariam inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo o óbice da súmula 7 desta corte. 3.- O entendimento firmado pelo tribunal a quo, no sentido de que para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos. A) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado, está em sintonia com a jurisprudência deste STJ. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da súmula 83 desta corte. 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo regimental improvido.

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298 - TJSP. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Obrigação de resultado. Provas que dão conta da falha no atendimento a que submetida a autora. Danos materiais havidos, consistente na restituição dos valores despendidos no tratamento. Dano moral constatado. Consequências suportadas pela autora que ultrapassaram o mero aborrecimento. Valor mantido. Apelação desprovida e recurso adesivo não conhecido

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299 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Policial militar reformado. Cartão de Benefícios. Cartão de Crédito Consignado. Descontos que não ultrapassam o limite permitido na legislação específica. Recurso provido. 1. O agravado é policial militar reformado. 2. No caso concreto, um dos descontos refere-se a cartão de benefícios, administrado pelo agravante, disponibilizado para os servidores públicos, com linha de crédito, e que possui regramento próprio, ou seja, o Decreto 47.625/21, cujo limite consignável é de 20% sobre os vencimentos do contratante. 3. Assim, o valor total descontado pelo agravante, a título de cartão de benefícios é de R$ 2.210,98, o que é inferior ao limite de 20% e o valor descontado a título de cartão consignado também não ultrapassa 5%. Precedente dessa Câmara. 4. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.