Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Receptação dolosa e desobediência - Recurso defensivo - Alegada ausência de fundamentação da sentença quanto ao delito de desobediência. Descabimento. Da leitura do decisum, constata-se que ele foi suficientemente fundamentado, expondo, ainda que de forma sucinta, os seus motivos - Pleito de absolvição do crime de receptação. Impossibilidade. Condenação bem alicerçada nas provas coligidas. Conduta ilícita que se amolda à hipótese prevista no CP, art. 180, caput - Não deve prosperar a hipótese de absolvição pelo reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa. Sua incidência reclama a comprovação (CPP, art. 156) da existência de situação concreta de tal gravidade a tornar praticamente inevitável o comportamento ilícito praticado, o que inocorre no caso em comento, em que não se demonstrou a completa ausência de autodeterminação na conduta do acusado, sendo certo que a situação de parcos recursos financeiros não se traduz em salvo-conduto para a prática ilícita - Dosimetria - Basilares fixadas nos mínimos legiferados - Reconhecimento da atenuante da confissão. No entanto, inviável no caso em comento a compensação integral da agravante da recidiva pela atenuante da confissão, em razão do número de condenações a caracterizar a recalcitrância (duas) - Malgrado a favorabilidade no primeiro estágio dosimétrico e a pena corporal não ultrapassar 4 anos, o regime inicial, diante da reincidência, não pode ser diverso do intermediário (CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime aberto, tampouco no fechado - Apesar de a reincidência não ser específica, inviabilizada resulta nestes autos a permuta do CP, art. 44, dado não se revelar medida socialmente recomendável (§ 3º) - Nesse passo, não se há cogitar em sursis penal, também em face da recalcitrância (CP, art. 77, I e II) - Prisão preventiva mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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152 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (escalada). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Delito que ultrapassou a esfera da tentativa. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo, em razão do elevado valor do bem subtraído. Reconhecimento da atenuante da confissão. Regime aberto mantido. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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153 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Compra e venda de bem imóvel. Rescisão de contrato com devolução de quantias pagas, indenização por danos morais e pagamento de multa contratual. Culpa dos réus pelo desfazimento do negócio. Não providenciados documentos necessários para financiamento bancário e transferência imobiliária. Sentença de procedência parcial. I. Caso em Exame. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com devolução de quantias pagas, indenização por danos morais e pagamento de multa contratual. Documentos para financiamento e transferência do imóvel não providenciados pela parte ré. II. Questão em Discussão. Responsabilidade da ré-vendedora pela rescisão do contrato e a consequente devolução dos valores pagos, aplicação de multa contratual e indenização por danos morais. Responsabilidade da ré-imobiliária pela restituição de valores, ante inexistência de recurso contra essa parte da decisão. III. Razões de Decidir. Alegação de analfabetismo da corré não acolhida. Contrato assinado com firma reconhecida. Assinatura semelhante ao documento de identificação onde sequer consta a condição de analfabeta. Evidenciada a culpa dos réus pelo desfazimento do negócio jurídico. Aplicação da multa contratual prevista na cláusula 8ª do contrato. Devolução total dos valores pagos (R$15.000,00). Aplicação da Súmula 543/STJ e da Súmula 2 desta C. Corte. Danos morais devidos. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização arbitrada. Sucumbência imposta integralmente aos réus. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido.Tese des julgamento: A devolução das quantias pagas deve ser integral e imediata em caso de culpa exclusiva da parte vendedora. A aplicação da cláusula penal é devida em caso de descumprimento contratual. Danos morais devidos. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Responsabilidade da ré-vendedora pela resolução do contrato por inadimplemento e pelo pagamento dessas verbas. Responsabilidade da ré-imobiliária pela restituição de valores pagos, ante ausência de recurso contra essa parte da decisão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §11

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154 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Afastamento. Rescisão de contrato de compra e venda. Danos morais. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

155 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor do acréscimo patrimonial que não ultrapassa 5.000 UFESPs. Direito à isenção pela impetrante residente no imóvel. Art. 6º, I, a da Lei Estadual 10.705/2000. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Recurso e reexame necessário desprovidos

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156 - TJRJ. APELAÇÃO. O APELANTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 155, §3º, DO CP, À PENA TOTAL DE 1 ANO DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVA DE EMBARQUE. CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO. PORTARIA EDITADA PELA POLÍCIA FEDERAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. RECURSO DESPROVIDO. -

158 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. MULHER. INTERVALO DO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 10 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 1 - Há transcendência política no recurso de revista quando se constata, em análise preliminar, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista porque aparentemente foi violado o CLT, art. 384. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. HORA EXTRA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL TÁCITO. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DA JORNADA. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista porque aparentemente foi má aplicada a Súmula 85/TST, III. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. MULHER. INTERVALO DO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 10 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 1 - O CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88, sendo imposto apenas às mulheres. Sua aplicação ocorre quando se dá a prorrogação da jornada, independentemente do tempo de prorrogação, pois a Lei não faz a restrição estabelecida pelo TRT. Julgados. 2 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORA EXTRA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL TÁCITO. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DA JORNADA. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST 1 - Ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamada e reformar a sentença o TRT registrou que o banco de horas pactuado por negociação coletiva não servia para o setor de trabalho do reclamante (produção) e que a compensação semanal foi acordada tacitamente. Concluiu que o acordo de compensação era inválido e aplicou a Súmula III do TST, registrando que a reclamante teria direito a horas extras, quanto às horas trabalhadas além da jornada semanal ordinária, e somente ao adicional de horas extras, quanto às destinadas à compensação. 2 - Ao analisar os embargos de declaração opostos pelo reclamante, o Tribunal Regional prestou esclarecimentos, sem efeito infringente. Esclareceu que houve jornada extraordinária semanal e que o trabalho em dia destinado à compensação semanal era eventual. 3 - A Súmula 85/TST, III dispõe que « o mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional «. 4 - Diante desse contexto, o TRT aplicou mal os termos da Súmula 85/TST, III, porque houve extrapolação habitual da jornada e não havia acordo de compensação semanal escrito, o que afasta a aplicação. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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159 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Constatada a legitimidade passiva. Requerida firmou com autora o contrato relativo à alienação do imóvel em questão. Correta a indenização por danos materiais. Constatada a responsabilidade da requerida. Perícia realizada concluiu a existência de danos no imóvel decorrentes de vícios construtivos. Descabida a pretensão de afastamento do dever de indenizar com fundamento no prazo de garantia de dois anos. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Caracterizado o dano moral. Situação experimentada pela autora que ultrapassa o mero aborrecimento. Recurso interposto pela requerida desprovido e recurso interposto pela autora parcialmente provido

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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado pela idade da vítima. CP, art. 213, § 1º. Dosimetria. Pena-base. Abalo psicológico. Tese de que a negativação das consequências representa bis in idem com a própria condenação. Supressão de instância. Trauma psicológico sofrido pela adolescente acima do normal do delito. Motivação idônea para a negativação das consequências do crime. Maus antecedentes. Desabono mantido pela existência de diversas condenações anteriores e pela ausência de informações sobre a extinção da punibilidade das condenações pretéritas. Agravo regimental desprovido.

161 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Inexistência de anotação desabonadora. Existência de várias negativações de terceiros. Súmula 385/STJ. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência mantida. Embora a autora afirme ter sido lesada pela cobrança indevida, o evento narrado na petição inicial não tem o poder daninho que a ele tenta impingir. Com efeito, não há prova da negativação do nome do demandante em órgãos restritivos de crédito e, por outro lado, não se verifica prática de cobrança extorsiva ou vexatória, ao ponto de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Da mesma maneira, não se vislumbra desvio do tempo produtivo, ausente demonstração de transtornos que extrapolem o cotidiano. Não bastasse isso, o nome da autora está negativado por outros débitos, por apontamento de terceiros, incidindo o enunciado da Súmula 385/STJ. Enfim, não é possível concluir que os eventos narrados na petição inicial tiveram aptidão de causar abalo psíquico à autora. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios. Majoração da verba fixada por equidade. Descabimento. Manutenção. Descabida a insurgência relacionada ao arbitramento da verba honorária sucumbencial, fixada por equidade em R$ 1.000,00. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo - não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. O montante remunera condignamente a causídica da autora, não se olvidando que houve decaimento de parte dos pedidos. Ademais, a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Apelação não provida.

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162 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Inexistência de anotação desabonadora. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência mantida. Embora o autor afirme ter sido lesado pela cobrança indevida, o evento narrado na petição inicial não tem o poder daninho que a ele tenta impingir. Com efeito, não há prova da negativação do nome do demandante em órgãos restritivos de crédito e, por outro lado, não se verifica prática de cobrança extorsiva ou vexatória, ao ponto de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Da mesma maneira, não se vislumbra desvio do tempo produtivo, ausente demonstração de transtornos que extrapolem o cotidiano. Enfim, não é possível concluir que os eventos narrados na petição inicial tiveram aptidão de causar abalo psíquico ao autor. A reparação do dano moral não está diretamente relacionada a qualquer problema, contrariedade, aborrecimentos que a pessoa possa momentaneamente sofrer. O dano moral deve ser analisado casuisticamente, com certa cautela, a fim de que não seja exageradamente reconhecido, criando-se uma indústria dos danos morais como fonte de enriquecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios. Majoração da verba fixada por equidade. Descabimento. Manutenção. Descabida a insurgência relacionada ao arbitramento da verba honorária sucumbencial, fixada por equidade em R$ 1.500,00. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo - não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. O montante remunera condignamente a causídica da autora, não se olvidando que houve decaimento de parte dos pedidos. Ademais, a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Apelação não provida

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163 - TJRJ. Apelações. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo comum. Superendividamento. Procedência parcial. Manutenção do julgado. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor e o réu no conceito de fornecedor de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do CDC. Verifica-se que a autora contratou empréstimo com o réu e consentiu com o respectivo desconto mensal automático em sua conta corrente. Todavia, se por um lado é legitimo o contrato voluntariamente firmado, por outro lado o prestígio ao pacta sunt servanda não pode chegar ao ponto de privar o consumidor da integralidade de seus meios de subsistência, indo contra os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. Os vencimentos creditados em favor da autora se revestem de caráter alimentar e, diante de tal natureza, não podem ser submetidos à compensação ou à retenção integral pela instituição financeira, sob pena de violação ao CPC, art. 833, IV. Ademais, se consolidou na jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça o entendimento de que o limite referente aos descontos de empréstimos não pode ultrapassar os 30% da remuneração, como se depreende do verbete sumular 200. No caso, encontra-se a autora superendividada, impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial e, por isso, deve sem mantida a sentença. Com relação ao dano moral, não há que se falar em nexo causal entre a conduta do réu e o alegado dano, considerando que os descontos efetuados pelo réu não configuraram ato ilícito suscetível de indenização. Honorários advocatícios que não merecem reforma, pois foram fixados pelo Juízo em observância aos critérios do art. 85, § 2º do CPC. Recursos não providos.

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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1.

165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS REFERENTES A AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. VALIDADE APENAS PARA CONSIGNADOS EM FOLHA (TEMA 1.085/STJ). ELEVAÇÃO DO TETO PARA 35% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS, NA FORMA DA LEI 14.431/2022. LIMITE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO MUTUÁRIO QUE NÃO FOI ULTRAPASSADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.

166 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção por atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução pela ré e majoração pela autora que não se justifica. Recurso da ré e do autor não providos

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167 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. 1.

168 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - EXISTÊNCIA DE CARÁTER PATRIMONIAL NAS DEMANDAS DE SAÚDE - CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE IMPOSTO PELa Lei 12.153/2009, art. 2º - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO.

169 - TJSP. Ação de indenização por danos morais em decorrência da negativa de tratamento médico pela operadora do plano de saúde - Procedência parcial em primeiro grau - Irregularidade da negativa de autorização/cobertura do procedimento médico sedimentada nos autos - Questão pacificada em demanda anterior ajuizada pelo beneficiário, revestida pela imutabilidade da coisa julgada material - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Manutenção da quantia arbitrada [R$ 8.000,00] - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recursos não providos

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170 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

171 - TJSP. APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO QUE ULTRAPASSA 500 OTNS. INCABÍVEL EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO NA LEI PELa Lei 6.858/80, art. 2º, CAPUT. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO PARA ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA CONVERSÃO EM ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

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172 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO MÓDULO SEMANAL DE 44 HORAS. VALIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NOS AUTOS DO ARE 1121633 (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

173 - TJSP. Apelações - Execução Fiscal - Município de Mogi das Cruzes - Auto de Infração (Multa administrativa em razão da falta de apresentação do habite-se no local da obra) - Exercício de 2015 - Decisão que, acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência de ambas as partes - Não cabimento - Ilegitimidade passiva reconhecida - Penalidade que não pode ultrapassar a pessoa do infrator - Natureza pessoal da obrigação, e não propeter rem - Venda do imóvel devidamente registrada no CRI, antes da ocorrência da infração administrativa, ou seja, em 03/2014 - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Honorários advocatícios - Fixação nos termos do § 2º, do CPC, art. 85, sobre o valor da causa - Possibilidade - Pretensão para que a fixação seja sobre o valor da condenação - Inadmissibilidade - Ausente condenação, e não havendo prévia quantificação do proveito econômico obtido, correta a fixação dos honorários sobre o valor da causa, montante que está, inclusive, de acordo com os limites legais e com as peculiaridades do caso concreto - Sentença de extinção mantida - Recursos não providos.  

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174 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. I. 

175 - TJRJ. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção injustificada do serviço e demora de 24 horas na sua religação. Dano moral. Afastamento da Súm. 193, TJRJ. 1. Firmada a causa de pedir não propriamente na suspensão do fornecimento de energia elétrica, que teria supostamente decorrido de razões de ordem técnica, mas sim da demora excessiva e injustificada no seu restabelecimento, a alegação de caso fortuito não pode socorrer a distribuidora. 2. A princípio, problemas técnicos fazem parte do risco ínsito ao negócio desenvolvido pela concessionária de distribuição de energia elétrica. Em todo caso, o fortuito externo, se em tese poderia justificar a solução de continuidade do serviço, não o poderia quanto ao excessivo prazo de normalização do seu fornecimento, a menos que se tratasse de catástrofe apocalíptica. 3. Para fins de aplicação da Súmula 193/STJ, deve reputar-se ¿breve¿ a interrupção do serviço essencial energia elétrica quando não ultrapassar o prazo conferido pelas normas da agência reguladora para a religação do fornecimento indevidamente suspenso (362 e 363, da Resolução Aneel . 1.000/2021). O imóvel encontra-se em área urbana de uma das maiores cidades deste Estado, não havendo justificativa para que a concessionária não adote o regime de urgência de 4 horas para atendimento das reclamações por falta de energia. Transpassado esse limite máximo, é de se reputar excessiva a indisponibilidade do serviço e, por conseguinte, indevida a sua suspensão, de modo a atrair a incidência da Súmula 192/STJ estadual: ¿A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral¿. 4. Indenização fixada em R$ 2.000,00. 5. Provimento ao recurso.

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176 - TJRJ. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção injustificada do serviço e demora de 24 horas na sua religação. Dano moral. Afastamento da Súm. 193, TJRJ. 1. Firmada a causa de pedir não propriamente na suspensão do fornecimento de energia elétrica, que teria supostamente decorrido de razões de ordem técnica, mas sim da demora excessiva e injustificada no seu restabelecimento, a alegação de caso fortuito não pode socorrer a distribuidora. 2. A princípio, problemas técnicos fazem parte do risco ínsito ao negócio desenvolvido pela concessionária de distribuição de energia elétrica. Em todo caso, o fortuito externo, se em tese poderia justificar a solução de continuidade do serviço, não o poderia quanto ao excessivo prazo de normalização do seu fornecimento, a menos que se tratasse de catástrofe apocalíptica. 3. Para fins de aplicação da Súmula 193/STJ, deve reputar-se ¿breve¿ a interrupção do serviço essencial energia elétrica quando não ultrapassar o prazo conferido pelas normas da agência reguladora para a religação do fornecimento indevidamente suspenso (362 e 363, da Resolução Aneel . 1.000/2021). O imóvel encontra-se em área urbana de uma das maiores cidades deste Estado, não havendo justificativa para que a concessionária não adote o regime de urgência de 4 horas para atendimento das reclamações por falta de energia. Transpassado esse limite máximo, é de se reputar excessiva a indisponibilidade do serviço e, por conseguinte, indevida a sua suspensão, de modo a atrair a incidência da Súmula 192/STJ estadual: ¿A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral¿. 4. Indenização fixada em R$ 2.000,00. 5. Provimento ao recurso.

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177 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - EXISTÊNCIA DE CARÁTER PATRIMONIAL NAS DEMANDAS DE SAÚDE - CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE IMPOSTO PELa Lei 12.153/2009, art. 2º - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO.

178 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO PELA ESTIPULANTE.

179 - TJSP. Tráfico de Drogas - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Absolvição - Impossibilidade - Robusto conjunto probatório - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Narrativa dos policiais foram confirmadas pelas demais provas dos autos, inclusive pela confissão do réu - Condenação mantida - Redutor aplicado na fração mínimo, uma vez que, apesar de possuir condenação por tráfico, esta é por crime posterior, de modo que o acusado é primário - Regime alterado para o inicial semiaberto, diante da quantidade de pena - Incogitável substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o quantum de pena imposto ultrapassa o limite descrito no CP, art. 44 - Recurso defensivo parcialmente provido

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180 - TJSP. Direito civil. Ação indenizatória. Golpe do falso empréstimo via WhatsApp. Improcedência dos pedidos. Dano moral não configurado. Culpa exclusiva da autora. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da ré Assas Gestão Financeira S/A e homologou a restituição simples do valor de R$ 92,00 feita pelo réu Gabriel Marino Salgado, referente a transferência realizada pela autora no contexto de alegado golpe do falso empréstimo via WhatsApp. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento para a condenação da ré, pessoa física, ao pagamento de indenização por danos morais em razão de alegada fraude no contexto de um golpe de falso empréstimo via WhatsApp. III. Razões de decidir 3. A narrativa da autora não possui o mínimo grau de verossimilhança, não apresentando qualquer documento a fim de corroborar a sua tese de que foi vítima de um golpe, descumprindo, assim, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I do CPC. 4. Ficou demonstrada a negligência da autora ao realizar transferências a terceiros sem verificar a veracidade das informações, caracterizando culpa exclusiva. 5. Não houve demonstração de abalo moral concreto, pois a devolução do valor transferido já foi realizada pelo réu Gabriel Marino Salgado. 6. A situação não ultrapassou os meros aborrecimentos do cotidiano, não configurando dano moral passível de indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não se configura o dever de indenizar por danos morais quando não se comprova que a situação vivenciada pela autora tenha ultrapassado os meros aborrecimentos.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CC, arts. 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1118413-77.2022.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1040837-40.2024.8.26.0002; Relator (a): Mendes Pereira

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181 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

182 - TJSP. Ação de indenização por danos morais em decorrência da negativa de tratamento médico pela operadora do plano de saúde - Improcedência em primeiro grau - Irregularidade da negativa de autorização/cobertura dos procedimentos sedimentada nos autos - Questão pacificada em demanda anterior ajuizada pelo beneficiário, revestida pela imutabilidade da coisa julgada material - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 7.000,00) - Precedente do STJ - Alteração da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.

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183 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DO CPC, art. 1.015. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA O PLANO DA ADMISSIBILIDADE, PELA INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE RÉ. 1.

185 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA.

186 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. A) horas in itinere. Limitação por norma coletiva.

187 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - CABIMENTO PARCIAL -

188 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

189 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA E DO CONCURSO FORMAL, COM O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, ALEGANDO, NESTE PONTO, QUE A SENTENÇA SERIA EXTRA PETITA. REQUER, OUTROSSIM, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A SUA EXASPERAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO), DE MESMA FORMA, O AUMENTO EM APENAS 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DA AGRAVANTE PELO FATO DE A VÍTIMA SER IDOSA, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA J, DO CÓDIGO PENAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PRELIMINAR AFASTADA - SENTENÇA ATACADA QUE NÃO É EXTRA PETITA - AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA, A SUBTRAÇÃO DO APARELHO AUDITIVO DA VÍTIMA ZILDA NÃO FOI MENCIONADA PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE DOIS CRIMES DE FURTO - APESAR DE A SENTENÇA FAZER MENÇÃO À SUBTRAÇÃO DO OBJETO, O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE FURTO, EM CONCURSO FORMAL, SE DEU PELA DUPLICIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS, A PARTIR DA SUBTRAÇÃO DAS JOIAS, QUE PERTENCIAM À BÁRBARA E ZILDA. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA DEMONSTRADA - MANTIDO O CONCURSO FORMAL DE CRIMES - INOCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO - PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS ATINGIDOS NUMA SÓ AÇÃO, O QUE ERA DE CONHECIMENTO DA RÉ - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ACUSADA TENHA PRATICADO FURTOS EM SEQUÊNCIA - PENA AJUSTADA - ESCORREITA A CONSIDERAÇÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE NA METADE - AJUSTE DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL DE 1/5 PARA 1/6 - DESCABIMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ SE VALEU DO CENÁRIO SANITÁRIO PARA A PRÁTICA DELITIVA - AUMENTO DE 1/6 DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POR ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL E PELA REPROVABILIDADE DIFERENCIADA DA CONDUTA DA APELANTE - PELOS MESMOS MOTIVOS, REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO, NÃO COMPORTANDO ABRANDAMENTO, TAMPOUCO RECRUDESCIMENTO, TENDO SIDO FIXADO NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B,

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190 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA.

191 - STJ. Administrativo. Concurso público. Anulação de questões, de ofício, pela comissão examinadora. Possibilidade. Previsão editalícia. Discricionariedade da administração.

192 - STJ. Agravo regimental. Seguro saúde. Inadimplemento. Aceitação pela seguradora da purgação da mora. Resolução do contrato. Impossibilidade. Recurso especial. Reexame de prova. Descabimento. Súmula STJ/7.

193 - TJSP. Estelionato em continuidade delitiva (art. 171, «caput» c/c art. 71, ambos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Acusada que obtém vantagem ilícita por meio fraudulento, consistente emissão de notas fiscais pela prestação de serviços comissionados não realizados, para pagamento pela empresa-vítima. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização imperiosa. Condenação acertada. Apenamento redimensionado. Necessidade de redução da fração de aumento da pena-base. Agravante prevista pelo art. 61 II, g do CP caracterizada. Regime adequado. Prescrição retroativa da pretensão punitiva, entretanto. Pena em concreto de 1 ano, 1 meses e 10 dias de reclusão, descontada a majoração pela continuidade delitiva. Acréscimo decorrente do concurso de crimes que deve ser desconsiderado para efeito de cálculo prescricional. Súmula 497, do C.STF. Penas em concreto que possuem lapso prescricional de 4 anos (art. 109, V, do Cód. Penal). Período ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a do presente julgamento colegiado. Apelos parcialmente providos, com decretação, de ofício, da extinção da punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição. Arts. 109, VI, c/c 119 e 110, § 1º e, ainda, 107, IV, todos do Cód. Penal

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194 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. A) salário por produção. Cortador de cana ou colhedor de laranja.

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA POR SUBRROGAÇÃO. REU QUE DORMIU AO VOLANTE E COLIDIU EM CARRO SEGURADO PELA EMPRESA AUTORA. 1)

196 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Sustenta o autor em apelação a incidência de anatocismo e que a taxa de juros efetivamente aplicada é superior à contratada, inclusive superior à taxa de mercado. Alega incidência do Código de Defesa do Consumidor e pleiteia a suspensão da divulgação de seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Mera invocação do Código de Defesa do Consumidor, no caso, não tem relevância capaz de mudar a sorte da demanda. Tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. Não se pode falar de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Abusividade destes só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Inocorrência de capitalização no caso de financiamentos em parcelas fixas, onde em regra os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo, portanto não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores. Aplicação da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Ação improcedente. Recurso improvido.

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197 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Preliminar Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, já que a controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, e não dos cálculos em si. Por isso, a solução da lide dispensava a elaboração de laudo técnico-contábil. Demais alegações Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O valor cobrado pelo réu está dentro do limite máximo permitido pelo Banco Central para o período que o contrato foi firmado. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Preliminar rejeitada. Apelação não provida

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198 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO .

199 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Norma coletiva. Base de cálculo.

200 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança de despesas condominiais (julgada procedente), com oferecimento de reconvenção (julgada improcedente). Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas rés reconvintes. Pagamento de despesas condominiais com boleto falso, encaminhado pela administradora por e-mail à condômina. Falha de segurança extensível ao condomínio que ela representa. Pagamento válido. Dívida quitada. Precedentes desta C. Câmara. Situação vivenciada pela condômina - cobrada indevidamente pelas vias administrativa e judicial, com publicidade do inexistente inadimplemento em assembleia condominial - que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, gerando dano moral. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e adequada as particularidades do caso concreto, encontrando respaldo em precedente desta C. Corte relativo a caso análogo. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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