Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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trafico de toxicos

Doc. 167.1924.3001.7400

81 - STJ. Habeas corpus. Art. 273, § 1º-B, I, do CP, CP; 33, «caput», da Lei 11.343/2006; 56, «caput», da Lei 9.605/1998. Prisão preventiva. Requisitos configurados. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas à prisão. Possibilidade. Igual idoneidade e eficácia. Excesso de prazo. Matéria superada. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

«1. Embora o Supremo Tribunal Federal haja, em liminar, determinado a soltura do paciente, referido decisum não acarreta a perda do objeto deste habeas corpus, porquanto a liminar constitui uma decisão de natureza precária, não possuindo o condão de consolidar situações, haja vista a possibilidade de modificação a qualquer tempo, de maneira que pode ser confirmada ou cassada no momento em que o Juízo proferir a decisão final. 2. Para a decretação da custódia preventiva, são ne... ()

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Doc. 166.5122.9002.8300

82 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade e quantidade de material tóxico capturado. Apreensão de apetrechos usualmente utilizados no comércio ilícito. Potencialidade lesiva da infração. Risco de continuidade na atividade ilícita. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2. A diversidade - maconha e cocaína - , a quantidade do material tóxico capturado e a natureza extremamente nociva da última substância - , são fatores que, somados às demais circunstâncias do flagrante, - ocorrido na ocasião de cumprim... ()

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Doc. 166.5220.0005.5700

83 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza deletéria, diversidade e quantidade do material tóxico capturado. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do flagrante. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não examinada pelo colegiado estadual. Supressão. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, i... ()

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Doc. 170.1321.6002.9500

84 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Persistência dos motivos que ensejaram a constrição processual. Circunstâncias do delito. Diversidade e quantidade de material tóxico capturado. Gravidade concreta do delito. Reincidência. Risco efetivo de reiteração criminosa. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantir a ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. 2. Prescreve o , § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição, de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimen... ()

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Doc. 170.1775.1000.1000

85 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Falta de prova, e não nulidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação provisório assinado por perito quando possui o mesmo grau de certeza do definitivo. Caso dos autos. Embargos providos.

«1. Nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais. Precedente: HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, julgado em 24/08/2016, publicado no DJe de 29/08... ()

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Doc. 190.4243.6003.2000

86 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade, natureza deletéria e quantidade de material tóxico capturado. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantir a ordem e saúde pública. Segregação justificada. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade de atuação de ofício. 2 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a or... ()

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Doc. 195.5395.1008.5100

87 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico. Exame toxicológico. Indeferimento motivado. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade da droga. Elevação. Fundamento idôneo. Causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Afastamento da minorante justificado. Insurgência desprovida.

«1 - «A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017)» (AgRg HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 2/4/2019). 2 - caso, as ins... ()

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Doc. 210.5110.4547.2770

88 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante. Requisitos do ingresso policial forçado em domicílio. Prisão preventiva. Ausência de periculum libertatis. Pequena quantidade de drogas ilícitas. Crimes sem violência. Réu primário. Recurso do MPF não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, policiais investigavam a procedência de denúncia anônima quando forçaram a entrada na residência do ora recorrente, sem mandado judicial, onde teriam encontrado drogas ilícitas. Diante desse relato, a prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, em consideração à gravidade do delito e à quantidade de tóxicos apreendidos. 2 - Ocorre que, ao registrar que a execução permanente do c... ()

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Doc. 210.5140.7219.0599

89 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Ausência de nulidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação. Lei 11.343/2006, art. 41. Delação premiada. Patamar de redução. Alteração. Agravo regimental no agravo em recurso especial.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016, firmou o entendimento no sentido de que a ausência do laudo toxicológico definitivo não é causa de nulidade do processo, mas sim de absolvição por ausência de materialidade. Assentou-se, assim, que o laudo toxicológico definitivo é, em regra, imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes e que, sem referido laudo, t... ()

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Doc. 221.1071.0494.9742

90 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Incidente de dependência toxicológica. Processo que tramita regularmente. Covid-19. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2 - Na hipótese, o... ()

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