Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Natureza jurídica. Dolo. Tipo subjetivo. Lei 6.368/76, art. 12.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

202 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de porções de cocaína e maconha. Materialidade e autoria induvidosas. Posse das drogas admitida pelo acusado. Alegação de ser mero usuário inverossímil. Desclassificação inviável. Apreensão conjunta de balança de precisão e plásticos. Artefatos comumente empregados no preparo de substâncias entorpecentes. Firmes os depoimentos dos policiais. Prova segura e convincente. Destino ao tráfico caracterizado. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

203 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu condenado por ter entregado entorpecente a consumo de terceiro. Materialidade delitiva comprovada, bem como a autoria. Suficiência dos depoimentos dos guardas municipais e da testemunha de acusação. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional inicial fechado. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

204 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prova. Testemunhos de policiais. Eficácia probatória, eis que seguros, insuspeitos e em harmonia com as demais provas. Negativa dos agentes que restou isolada no conjunto probatório. Condenação de rigor. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

205 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Réu também condenado por associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.343/2006, art. 35.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

206 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Inviável a pretendida desclassificação. Condenação correta. Aumento na pena-base afastado, sem reflexo na pena final, devido à existência de atenuante (menoridade relativa). Impossibilidade de concessão do redutor do art. 33. § 4º, da Lei de Tóxicos. O registro de atos infracionais ou a existência de processos criminais em andamento, ainda que pendentes de julgamento, evidenciam a dedicação do agente às atividades criminosas e impedem a concessão do redutor especial da Lei de Tóxicos. Fixação do regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

207 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Denúncia anônima. Admissibilidade. Crime de caráter permanente. Policiais que ingressam em residência sem mandado. Legalidade reconhecida. Testemunho policial. Validade. Condenação bem aplicada. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

208 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Desacolhimento. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais responsáveis pela prisão. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

209 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Alegação da eventualidade no consumo de drogas pelo acusado. Irrelevância. Configuração do delito que prescinde do fato de o agente ser também usuário de substância entorpecente. Observância. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

210 - TJSP. Pena. Regime. Tóxicos. Tráfico. Imposição do regime inicial fechado. Necessidade. Pedido de fixação de regime menos gravoso. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

211 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Incompatível a quantidade de entorpecente apreendida com o agente, com a figura do usuário de drogas, evidenciada a traficância pela forma de acondicionamento em porções próprias para a venda a varejo, o local de costumeiro tráfico onde ocorrido o flagrante e o dinheiro em notas pequenas, de rigor a condenação. Édito condenatório mantido. Recurso defensório não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

212 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Embora facilite o tráfico lhe dando maior segurança a conduta do colaborador que alerta terceiros sobre a chegada de policiamento ao ponto de traficância, não chancela sua incursão no art. 33 da Lei de drogas mas sim no 37 onde previsto tipo único para quem pratica este ato. Recurso ministerial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

213 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Não caracterização. Co-ré presa na residência onde foram encontradas diversas drogas, balança de precisão, embalagens, celulares e caixas de fogos de artifício. Co-ré estava na residência havia três meses, apenas para ajudar sua irmã, proprietária da casa, que sofrera um acidente co-ré é proprietária de um bar, para onde se dirigia, diariamente, depois de ajudar a irmã nos afazeres domésticos. Hipótese em que não participava de qualquer atividade ligada aos tóxicos localizados encontra amparo na prova coligida aos autos. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Determinação da expedição do alvará de soltura clausulado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

214 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas pelo amplo conjunto probatório amealhado, suficiente para a condenação. Pedido de absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

215 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de 34 (trinta e quatro) porções de «crack» e mais de mil reais em dinheiro. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos dos policiais militares, que flagraram o réu portando parte das porções da droga, encontrando-se o restante dentro do veículo a ele pertencente. Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal em face de circunstância desfavorável representada pela acentuada lesividade do tóxico apreendido à saúde pública, consoante Lei 11343/2006, art. 42. Reincidência específica que exigia incremento mais significativo do «castigo», consoante remansosa jurisprudência das Cortes Superiores. Quadro adverso, ademais, inconciliável com o privilégio descrito no art. 33, § 4º, da mesma Lei Extravagante. Regime prisional fechado único adequado ao crime de natureza hedionda, a par das circunstâncias negativas do mesmo modo colidentes com retiro menos severo, especialmente a recidiva decorrente de condenação pretérita por delito idêntico denotando persistência na lida com entorpecentes. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar rejeitada. Recurso da defesa improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

216 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado surpreendido transportando em caminhão grande quantidade de drogas. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Conjunto probatório coeso para a condenação. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

217 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu condenado à pena de advertência, como incurso no art. 28 da Lei de Tóxicos. Insurgência da acusação, pleiteando a condenação do acusado em face do tráfico. Materialidade e autoria comprovadas pelos seguros depoimentos dos policiais, que apreenderam significativa quantidade de tóxicos, em embalagens semelhantes àquelas encontradas em poder do acusado, nas imediações do local onde estava parado. Confissão informal corroborada pelos demais elementos do acervo probatório. Condenação por tráfico. Hipótese. Pena-base fixada acima do mínimo legal diante de antecedentes desabonadores e quantidade de droga apreendida. Reincidência específica comprovada por certidão criminal, impedindo o reconhecimento do privilégio, a par da dedicação a atividade criminosa incondizente com a benesse. Quadro que também impede a substituição da corporal, algo reforçado pelo montante da pena e gravidade do delito. Imperiosa fixação do regime inicial fechado, nos termos da Lei 8072/90. Recurso ministerial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

218 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. A comprovação da autoria e materialidade delitiva da prática de tráfico ilícito de substância entorpecente, delito de caráter permanente, não autoriza a desclassificação para o uso próprio, comprovada a destinação espúria da droga (328 porções individuais de maconha, 3 porções não fracionadas, balança de precisão e outros apetrechos) pesando total de 607,6 gramas. Recurso ministerial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

219 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Apelante condenada juntamente com um adolescente, e nas condições descritas na denúncia, guardava para entrega a terceiros, porções de cocaína e maconha e porque se associaram para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação da acusada. Prova testemunhal segura e confissão extrajudicial. Insuficiência de provas para a associação para o tráfico acerca da estabilidade e permanência. Mero concurso de agentes. Associação eventual. Absolvição. Manutenção, no mais, a sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

220 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Dosimetria da pena. Causa de aumento do, VI, do Lei 11343/2006, art. 40. Reconhecimento. Adolescente que atuava como «olheiro». Majorante do, III do mesmo dispositivo legal, no entanto, não caracterizada. Inexistência de prova de que a atividade envolvia ou buscava atingir unidade de saúde. Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Possibilidade. Réus primários, de bons antecedentes, que não apresentam envolvimento com organização criminosa e não se dedicam a atividades criminosas. Direito subjetivo ao reconhecimento da causa de diminuição. Regime prisional fechado. Necessidade. Crime equiparado aos hediondos. Recursos da defesa parcialmente providos e recurso ministerial desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

221 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Confissão espontânea. Reconhecimento. Própria sentença fundamentou o desate de mérito na admissão de culpa. Adequação da pena. Acusada neófita na empreitada criminosa. Regime aberto fixado. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

222 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Prática que ocorreu nas proximidades de estabelecimento de ensino. Autorias e materialidade comprovadas. Quantidade de drogas incompatível com o consumo próprio. Não comprovação da estabilidade e permanência do crime de associação para o tráfico. Manutenção do redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Regime prisional mantido. Recurso defensivo parcialmente provido, improvido o ministerial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

223 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Redução do parágrafo 4º, do art. 33, da Lei antidrogas. Cabimento. Confissão do réu no sentido de ser usuário de drogas não autoriza o reconhecimento dos maus antecedentes sem condenação criminal com trânsito em julgado. Princípio constitucional da presunção de inocência. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

224 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para consumo pessoal. Inadmissibilidade. Quantidade e forma de apreensão dos entorpecentes que evidenciam a destinação ao consumo de terceiros. Impossibilidade de absolvição. Manutenção do regime imposto ao sentenciado. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

225 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para a figura do art. 28 ou 37 da Lei 11343/06. Impossibilidade. Acusado vendia entorpecentes em concurso com outros agentes. Ademais, o fato de permanecer na retaguarda dos demais não autoriza, por si só, o reconhecimento da figura do art. 37 da Lei de tóxicos, reservada àqueles que colaboram, de forma sofisticada, com grupo, organização ou associação destinada ao tráfico de entorpecentes. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

226 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu beneficiado com a redução máxima de dois terços, em razão do reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

227 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Denúncia anônima circunstanciada. Nulidade da prisão e de todo procedimento investigatório. Inocorrência. Dever de ofício da autoridade policial de diligenciar a respeito. Prática de crime de natureza permanente. Estado de flagrância configurado. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

228 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade comprovada. Apreensão de grande quantidade de droga e materiais de embalagem. Indícios de entrega a terceiros. Autoria demonstrada. Confissão judicial confirmada pelo depoimento dos policiais e de testemunha. Condenação de rigor. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

229 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, tendo em vista a grande quantidade de drogas apreendida, bem como os objetos e equipamentos destinados à sua preparação. Recurso improvido nesse ponto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

230 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Hipótese. Agente surpreendido na posse de aproximadamente 2 gramas de «crack», 96 gramas de maconha e 7 gramas de cocaína. Autoria e materialidade comprovadas do delito de tráfico de drogas não só em face da natureza, da quantidade e da diversidade de narcóticos, mas também da forma como embalados, prontos para o comércio. Condenação. Necessidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

231 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. A conduta do acusado consubstanciada em alertar pessoas, em ponto de tráfico, da aproximação de viatura policial, não tem o condão de chancelar lhe seja imputada prática das condutas descritas no art. 33 da Lei de Drogas subsumindo-se perfeitamente ao tipo do art. 37 da mesma lei. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso ministerial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

232 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, desclassificação para a conduta prevista no Lei 11343/2006, art. 28, ««caput»». Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação por tráfico. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas, ou de devolução do dinheiro apreendido. Penas e regime prisional que não comportam alteração. Preliminar de nulidade do feito afastada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

233 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico e associação para o tráfico (art. 33, «caput» e 35, «caput», ambos da Lei 11.343/06) . Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Confissões parciais dos réus em Juízo, ademais. Associação para o tráfico devidamente comprovada. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento adequado. Incabível aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, ante as circunstâncias que indicam a dedicação do apelante às atividades criminosas. Apelos não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

234 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Inicial aberto. Impossibilidade. Vedação prevista no Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Prevalência sobre a regra geral prevista no art. 33, § 2º, do Estatuto Repressivo. Inexistência de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Embargos de declaração com intuito de infringentes. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

235 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico interno de entorpecentes e descaminho. Princípio da insignificância. Arquivamento determinado pela Justiça Federal. Delito remanescente de competência da Justiça Estadual.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

236 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Desacolhimento. Crime caracterizado, integralmente. Acusado apanhado em pleno «iter criminis» em poder de grande quantidade de entorpecentes. Narrativas de Policiais Civis incriminatórias. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

237 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes. Nítida intenção de comércio ilícito. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição incabível. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

238 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Quadro probatório seguro e coeso. Existência. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso defensório não provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

239 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Depoimento de policiais e confissão parcial da acusada na fase inquisitória. Usuário também pode traficar e, neste caso, deve responder por tal ilícito. Pedido ministerial de condenação também pelo delito de associação. Necessidade. Conjunto probatório robusto no sentido da associação para a prática de traficância. Condenação de rigor. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

240 - TJSP. Prisão. Preventiva. Tóxicos. Tráfico e associação. Prisão em flagrante. Pretendido relaxamento por excesso de prazo. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não configurado pela demora. Condução regular do feito. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

241 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Testemunhos de policiais. Eficácia probatória reconhecida. Preponderância sobre as palavras isoladas do agente. Conjunto probatório apto para a condenação. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

242 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Tráfico. Juntada de laudo pericial. Ausência de oportunidade da defesa de se pronunciar sobre a prova. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Prejudicado o exame do mérito. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

243 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Flagrados acusados, menuseando entorpecentes mediante utilização de tesoura, lâmina de aço, faca, pratos e saquinhos plásticos, inadmissível a tese defensiva de inocência, patente a autoria e materialidade delitiva. Condenação de rigor. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

244 - STJ. Competência. Conflito negativo. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes e moeda falsa. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Justiça Federal. Jugamento pela Justiça Estadual Comum para apreciação do crime de tráfico de drogas. Súmula 122/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». CP, art. 289, § 1º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

245 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação para o tráfico. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao primeiro delito. Informes prestados pelos policiais civis que procederam à prisão em flagrante dos acusados e à apreensão do entorpecente, acrescidos do auto de exibição e apreensão, e do laudo de exame químico toxicológico. Conjunto probatório suficiente para imposição do Decreto condenatório. Associação para o tráfico, entretanto, sem provas suficientes para a prolação de um Decreto condenatório. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

246 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação para o tráfico. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao primeiro delito. Informes prestados pelos policiais civis que procederam à prisão em flagrante dos acusados e à apreensão do entorpecente, acrescidos do auto de exibição e apreensão, e do laudo de exame químico toxicológico. Conjunto probatório suficiente para imposição do Decreto condenatório. Associação para o tráfico, entretanto, sem provas suficientes para a prolação de um Decreto condenatório. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

247 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Mínimo legal estabelecido. Redução em um terço. Necessidade, no entanto, de redução em sua fração máxima, tendo em vista a quantidade de droga apreendida e o preenchimento dos requisitos legais. Recurso ministerial não provido e da ré provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

248 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Condenação acertada. Pena redimensionada. Afastamento do aumento na primeira fase. Processo em curso por fato posterior. Violação da Súmula 444 do E. STJ. Afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei de Tóxicos. O mero cometimento do crime em praça pública não implica a incidência da majorante. Afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos. Cometimento do mesmo crime, posteriormente, que demonstra aderência à vida delitiva. Fixação do regime fechado que se impõe. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

249 - TJSP. Tóxicos. Uso próprio. Desclassificação para tráfico. Apelação. Lei 11343/2006, art. 28. Recurso ministerial. Pretendida a reforma da sentença para condenar o réu como incurso no crime de tráfico de drogas. Procedência. Materialidade e autoria comprovadas no curso da instrução criminal. Quantidade apreendida, o local conhecido como ponto de tráfico, e as demais provas acusatórias revelam a traficância. Réu condenado como incurso no crime previsto no Lei 11343/2006, art. 33, caput, e §4º. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

250 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Inexistência. Prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Hipótese. Vedação legal à concessão do benefício. Observância. Aplicação do artigo 44 Lei de Tóxicos. Necessidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)