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151 - STJ. Tóxicos. Importação de lança-perfume. Tráfico interno. Competência. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«Não configura tráfico internacional a importação de lança-perfume, produto de comercialização e uso proibido no Brasil, se no país onde foi adquirido não é de venda proibida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Conjunto probatório que inviabiliza a condenação. Provas testemunhais diametralmente opostas. Dúvida instransponível que deve ser interpretada a favor do réu. Absolvição por falta de provas mantida. Recurso improvido.
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153 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Rito processual. Alegação de inobservância do procedimento trazido pela Lei 11719/08. Descabimento. Rito adotado (Lei 11343/06) considerado como adequado à espécie e que se apresenta como mais benéfico aos acusados da prática dos crimes relacionados ao consumo e tráfico de drogas. Hipótese em que houve ampliação da oportunidade de defesa, assegurando o oferecimento de resposta prévia à acusação. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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154 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação por tráfico. Pedidos de desclassificação para a conduta prevista no Lei 11343/2006, art. 28, ««caput»». Inadmissibilidade. Preliminar de nulidade processual afastada. Recurso parcialmente provido para redução das reprimendas impostas ao réu.
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155 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acondicionamento e quantidade elevada da droga que revela comércio. Organização estruturada para o tráfico. Envolvimento constante e ativo da acusada comprovado. Depoimentos coerentes e incriminatórios de policiais e delegado. Inevitável responsabilização. Condenação mantida. Apenamento benevolente. Regime prisional fechado único possível. Recurso não provido.
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156 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Amplo conjunto probatório. Suficiência para a condenação por tráfico. Pena e regime prisional bem fixados. Concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Impossibilidade. Comprovação da inserção em atividade criminosa e da utilização do tráfico como meio de vida. Recurso não provido.
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157 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Para a configuração do delito de tráfico não é indispensável que o agente efetue a comercialização da droga, bastando que a possua, transporte, guarde ou a tenha em depósito, máxime em grande quantidade, circunstância que evidencia o comércio clandestino. Condenação mantida. Recurso improvido.
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158 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Fragilidade probatória. Inocorrência. Depoimentos de policiais. Credibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.
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159 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de demonstração do «animus» associativo. Réus absolvidos da imputação de terem praticado o delito do Lei 11343/2006, art. 35, ««caput»», e manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas, reconhecendo, no entanto, o tráfico privilegiado em relação a um dos réus. Recurso parcialmente provido.
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160 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Insurgência contra decisão condenatória por tráfico de drogas. Acolhimento. Fragilidade probatória. Desclassificação da infração para aquela subsumida no Lei 11343/2006, art. 28. Fixada a reprimenda de admoestação sobre os efeitos nocivos do uso de drogas. Alegada inconstitucionalidade da norma inserida no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, afastada. Recurso parcialmente provido.
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161 - TJSP. Pena. Regime. Tóxicos. Associação para o tráfico. Delitos equiparados aos hediondos. Fixação de regime inicial fechado. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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162 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Tentativa. Inocorrência. Transporte da droga. Prática de um dos núcleos do tipo penal. Delito consumado. Para a consumação do delito basta o mero perigo de dano, não havendo necessidade de que ele efetivamente ocorra. Recurso parcialmente provido.
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163 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Valoração dos depoimentos dos policiais. Necessidade de prestígio ao testemunho de agente público. Inexistência de razão para infirmá-lo. Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório. Absolvição incabível. Recurso provido em parte.
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164 - STJ. Competência. Tóxicos. Cloreto de etila. Tráfico internacional. País de onde foi adquirido não é entorpecente. Inexistência de tráfico internacional. Competência do Juízo Estadual.
«O cloreto de etila é substância que interessa à Lei 6.368/1976 porquanto arrolada ao lado da cocaína, «canabis sativa», etc. Inexiste tráfico internacional, se no país onde foi adquirido, o cloreto de etila não é considerado entorpecente. Compete à Justiça Estadual julgar tráfico interno de entorpecentes. Conflito conhecido, determinando-se competente a Justiça Estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Internacionalidade. Lei 6.368/1976, art. 18, I.
«A simples referência da denúncia à qualificadora do Lei 6.368/1976, art. 18, I, sem qualquer indício mínimo, não transforma o tráfico restrito ao território brasileiro em internacional. Faz-se mister que haja, pelo menos, notícia de cooperação entre pessoas situadas em países diversos, insuficiente, de qualquer forma, a argumentação de que o Brasil não produz cocaína.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente. Depoimento de policiais. Validade. Declarações no mesmo sentido que as demais provas colhidas nos autos. Absolvição. Inadmissibilidade. Pena e regime corretamente aplicados. Recurso parcialmente provido.
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167 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Penas e regime adequadamente fixados. Recurso não provido.
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168 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Condição de usuário que não exclui, por si só, a de traficante. Condenação mantida. Recurso não provido neste aspecto.
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169 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2. Mérito. 2.1. Tráfico. Atipicidade da conduta pela ausência da tradição. Alegada atipicidade da conduta de «encomendar» o entorpecente. Reconhecimento inviável. Aquisição do entorpecente que principia com o acerto acerca do preço e da coisa. Conduta de adquirir perfeitamente consubstanciada. Ausência de provas. Absolvição. Inviabilidade. Sólido conjunto probatório baseado em depoimentos policiais. Utilização da fundamentação atacada como substrato decisório. Condenação mantida.
«A ausência da tradição dos entorpecentes adquiridos não afasta a tipicidade da conduta, restando a persecução penal direcionada à conduta do acusado em «adquirir» o entorpecente, e não simplesmente encomendá-lo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa, variedade e razoável quantidade da droga apreendida. Envolvimento de menor. Gravidade. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. A natureza altamente lesiva de duas das substâncias tóxicas - cocaína e crack -, a variedade e a quantidade dos estupefacientes apreendidos em poder dos acusados são fatores que, somados às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - realizando a venda de material tóxico com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Insuficiência probatória. Inocorrência. Confissão pelo réu da prática do crime na fase de inquérito. Maconha, cocaína em pó e na forma de «crack» apreendidas e devidamente periciadas nos autos. Réu trazia toda a droga na pochete. Ação que se amolda perfeitamente ao crime de tráfico. Condenação mantida. Recurso improvido.
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172 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Tóxicos. Tráfico. Menoridade do réu à época dos fatos. Atenuação da reprimenda. Admissibilidade. Pena reduzida para o mínimo legal. Recurso provido em parte.
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173 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Cabimento. Ausência de prova segura para a condenação pelo tráfico. Pequena quantidade de estupefaciente apreendida. Fragilidade de elementos nos autos que autoriza a desclassificação do delito previsto no art. 28 da Lei de Tóxicos e aplicação de advertência quanto aos efeitos do entorpecente. Decisão mantida. Recurso Ministerial desprovido.
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174 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Conjunto probatório que não demonstra a ação do tráfico de drogas. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando o prazo prescricional previsto no Lei 11343/2006, art. 30. Extinção da punibilidade decretada. Recurso da defesa provido e prejudicado o do Ministério Público.
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175 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Ausência de prova de destinação da droga para o comércio ilícito. Evidências compatíveis com a situação de usuários. Recurso provido.
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176 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para o crime previsto no § 3º, do Lei 11343/2006, art. 33. Descabimento. Drogas transportadas para o interior de estabelecimento prisional. Acusada que não alegou a partilha da droga para consumo de ambos. Recurso desprovidos.
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177 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Perdimento de bens (dinheiro, balança de precisão e rádio ht). Admissibilidade. Bens induvidosamente relacionados com a atividade criminosa do apelante. Recurso parcialmente provido.
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178 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Causas de aumento, quanto ao cometimento da infração em transporte público e entre Estados da Federação, devidamente configuradas. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Insuspeitas declarações dos policiais que realizaram a prisão que confirmam a realização do tráfico. Condenação mantida. Penas e regime devidamente fixados. Recurso não provido.
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179 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Lei 11343/2006, art. 35. Delito autônomo, não equiparado a crime hediondo. Recurso provido para determinar seja refeito o cálculo de liquidação de penas do agravante, deixando-se de considerar o crime de associação ao tráfico equiparado a hediondo.
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180 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Concessão de liberdade provisória ou fiança. Inadmissibilidade. Impedimento decorre do escorreito cumprimento de texto expresso de lei. Lei 11343/2006, art. 44. Ordem denegada.
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181 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta de caráter hediondo. Regime inicial fechado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Substituição afastada. Recurso ministerial provido.
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182 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Causa de diminuição de reprimenda prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência comprovada. Circunstância que impede a aplicação do benefício. Recurso improvido.
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183 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Apreensão de grande quantidade de drogas. Hipótese em que o tráfico se caracteriza como crime de mera conduta, de ação múltipla e conteúdo variado, não havendo que se falar na prática de atos de mercancia para a sua configuração. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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184 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Quantidade e forma como a droga estava acondicionada que não deixam dúvida sobre o destino ao consumo de terceiros. Condenação mantida. Recurso improvido.
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185 - TJSC. Penal e processual. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prova. Declarações de usuários e de policiais que realizaram o flagrante. Validade. Simples pequena quantidade de droga não é suficiente à desclassificação para o uso. Comprovadas as condutas de oferecer e adquirir para terceiros. Delito configurado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«Informações de usuários que adquiriam regularmente drogas do acusado, aliadas a outras circunstâncias, evidenciam a narcotraficância, sendo suficientes à condenação na Lei 6.368/1976, art. 12. A pequena quantidade de tóxico, por si só, não basta à certeza de que se destinava ao uso próprio. Na narcotraficância, via de regra, é inviável a substituição da privativa de liberdade por pena alternativa, pois a providência não se demonstra suficiente à prevenção e à repr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusada surpreendida com dez porções de cocaína, na forma de «crack». Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Necessidade de prestigiar os depoimentos dos agentes públicos (policiais). Conjunto probatório suficiente para a condenação. Recurso ministerial não provido e da ré provido em parte.
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187 - STJ. Tóxicos. Recurso. «Habeas corpus». Crime hediondo. Direito de apelar em liberdade.
«Réu condenado por tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12). O art. 35 da Lei de Tóxicos não foi revogado mas apenas derrogado pelo § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º, situando-se o primeiro frente ao segundo numa relação regra-exceção, isto é, o art. 35 estatui a regra, o § 2º do art. 2º uma exceção. Decisão, porém, que, tanto concessiva quanto denegatória, deve ser fundamentada em obediência ao preceito constitucional previsto no art. 93, IX. Hipótese em que o Juiz, embo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJRJ. Tóxicos. Embargos infringentes e de nulidade. Tráfico ilícito de drogas. Perdimento do veículo apreendido em favor da União. Ausência de prova do nexo com o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63.
«Ausência de demonstração pelo magistrado de piso do nexo causal existente entre o automóvel apreendido e a traficância. Sem comprovação pelo conjunto probatório de demonstração que o veículo estaria sendo usado no tráfico. Acolhimento do voto vencido, afastando-se a decretação da perda do veículo. Embargos a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência do conjunto probatório. Depoimento de policiais militares. Validade desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas. Condenação mantida. Recurso não provido.
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190 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu condenado pelo crime definido no art. 33, «caput» e § 4º da Lei n.
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191 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o Decreto condenatório. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação de rigor. Recurso do réu não provido.
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192 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Configuração do delito na modalidade «ocultar». Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso. Impossibilidade.
«Configura o crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 (tráfico) ter o agente substância entorpecente acondicionada em pequenos pacotes, como a indicar a venda, não se podendo desclassificar o delito para o do art. 16 da referida lei (uso), mesmo porque o fato de possuir a droga, sem autorização legal, por si só, já é o bastante para caracterizar o referido crime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Réu preso com porções de maconha, «crack» e cocaína. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação por tráfico. Recurso defensivo improvido e ministerial provido para afastar a benesse prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas e, consequentemente, majorar as penas.
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194 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Quantidade de drogas apreendidas, diversidade e acondicionamento que constituem fortes indicativos da mercancia. Traficância induvidosa. Condenação mantida. Recurso ministerial provido e defensivo provido em parte.
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195 - STJ. Competência. Tóxicos. Crime a bordo de aeronave. Tráfico internacional de entorpecentes. Não configurados. Único fato provado consiste na apreeensão da droga na cidade de Mogi das Cruzes. CF/88, art. 109, IX.
«O caso, em princípio, com os dados colhidos, não indica a ocorrência de crime a bordo de aeronave, tampouco de tráfico internacional de entorpecentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Necessidade. Conclusão pelo conjunto probatório tratar-se de pessoa dependente química. Apreensão de drogas sem comprovação de mercancia. Desclassificação do delito e aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade. Extinção declarada, em face da detração. Recurso provido em parte.
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197 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretensão de apelar em liberdade. Descabimento. Manutenção da segregação cautelar. Necessidade. Prisão cautelar que independe de supostas condições pessoais favoráveis ao paciente. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.
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198 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais de 43 cápsulas contendo cocaína. Materialidade delitiva devidamente comprovada, bem como a autoria. Alegação de flagrante preparado repelida, pois o crime de tráfico de entorpecentes é permanente e se consuma com a mera posse da droga para fins de entrega, de qualquer forma, a consumo de terceiro. Comércio clandestino caracterizado. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.
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199 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Insuficiência probatória. Absolvição pretendida. Inadmissibilidade. Apelante trazia consigo, para fins de tráfico, cerca de 2,5g de cocaína, na forma de dezessete pedras de «crack». Substância que causa dependência física, e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Materialidade do delito comprovada por laudos e exame químico toxicológico. Autoria incontroversa. Negativa, em interrogatório, da condição de traficante. Consumo próprio. Impossibilidade. Apelante detido em local de tráfico. Condenação mantida. Recurso improvido.
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200 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Prisão em flagrante em conhecido ponto de tráfico, prova oral colhida sob o crivo do contraditório, apreensão das drogas e dinheiro com a ré, assim como a forma de acondicionamento do entorpecente que são fortes indicadores da realização da traficância. Depoimentos prestados por policiais. Validade. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Recurso parcialmente provido.
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