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251 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade não impugnada no inconformismo e bem demonstrada pelo auto de apreensão e laudo de exame toxicológico. Autoria provada por testemunhas policiais e resultado de interceptação telefônica. Recurso desprovido.
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252 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante na posse de razoável quantidade e variedade de entorpecentes. Negativa de autoria isolada. Imputação comprovada por idônea prova testemunhal. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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253 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Fragilidade probatória. Ocorrência. Palavras de agentes municipais em manifesta contradição com os dizeres do réu. Imprestabilidade para compor um justo e adequado juízo de reprovação penal da conduta de traficância. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.
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254 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes «privilegiado". Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versões exculpatórias inverossímeis. Conduta praticada nas imediações de Delegacia de Polícia. Majorante caracterizada. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado, ante o reconhecimento da causa de aumento prevista pelo art. 40, III, da Lei de Tóxicos, por esta Instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida. Decretação do perdimento de bem utilizado para a prática delitiva acertada. Inteligência do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e Lei 11.343/2006, art. 63. Tema 647 do E. STF. Apelo ministerial provido e improvido o recurso da defesa
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255 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Agente sem ocupação lícita comprovada, que foi surpreendido com expressiva quantidade de droga, além de inúmeras embalagens plásticas para acondicionar entorpecente. Situação flagrancial no momento de comercialização da substância entorpecente. Desnecessidade. Irrelevância, para a caracterização do tráfico, que o acusado faça, ou não, uso de drogas, pois uma conduta não exclui a outra. Condenação mantida. Recurso improvido.
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256 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Descabimento. Réu, agente desocupado, trazia consigo uma grande quantidade de substância entorpecente. Dedicação a atividade criminosa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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257 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Apreensão de nove porções de maconha e oito pedras de crack em poder do acusado. Natureza, variedade e quantidade do entorpecente. Aspectos indicativos da mercancia. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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258 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. A apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecente, por si só, afastam a condição de simples usuário. Circunstâncias da prisão, ademais, revelam o propósito da mercancia. Tese defensiva evidencia mera estratégia para formular pleito subsidiário de desclassificação, pois a posse para uso próprio sequer foi alegada pelo réu. Condenação pelo crime de tráfico mantida. Recurso improvido.
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259 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Prova criminal-acusatória feita exclusivamente por miliciano. Presente a dúvida, presume-se a inocência dos acusados. Princípio da proporcionalidade. Aplicabilidade. Recurso do réu provido.
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260 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Concurso material com tráfico ilícito de entorpecentes. Reconhecimento. Conjunto probatório suficiente a demonstrar participação do acusado nos delitos. Condenação de rigor. Recursos defensivos não providos e ministerial provido em parte.
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261 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Hipótese. Quantidade de droga apreendida, forma em que acondicionada, confissão informal e circunstâncias da apreensão, como denúncia anônima. Condenação pelo comércio ilícito. Necessidade. Recurso improvido.
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262 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos probatórios. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Pena e regime prisional corretamente fixados. Decisão mantida. Recurso não provido.
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263 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inviabilidade. Agente que porta, para fins de comercialização, pequena quantidade (8,18g) do entorpecente cocaína. Materialidade e autoria comprovadas. Propriedade admitida pelo apelante, de maneira informal, na fase policial. Recurso parcialmente provido.
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264 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Desclassificação para o Lei 11343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Hipótese que evidencia o crime de tráfico de drogas e não de simples uso. Aplicação do benefício do § 4º do artigo 33 da referida lei. Impossibilidade. Requisitos legais não preenchidos. Redução da multa prevista no artigo 33, «caput», da Lei de Tóxicos. Inviabilidade. Sanção que vem estabelecida cumulativamente no tipo penal em referência. Condenação mantida. Recurso improvido.
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265 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apreensão de expressiva quantidade de droga. Conjunto amplo e suficiente para condenação. Manutenção, ademais, do Decreto condenatório por posse ilegal de arma. Absolvição incabível. Recurso não provido.
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266 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante do réu, em cuja residência foi apreendida quantidade razoável de droga. Depoimentos coesos e seguros dos policiais, narrando a diligência e o fato de o réu ser alvo de denúncias anônimas pela prática do tráfico de entorpecentes. Circunstâncias que apontam para a veracidade da denúncia. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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267 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para o delito previsto no art. 33, § 3º, da nova Lei de tóxicos. Desacolhimento. Elementos necessários à caracterização desse tipo penal que não restaram comprovados. Recursos desprovidos.
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268 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Fragilidade do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. Impossibilidade de atribuição de responsabilidade pelo entorpecente apreendido. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Necessária absolvição, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.
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269 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria demonstradas. Versões contraditórias apresentadas pelos acusados. Depoimentos judiciais firmes e coerentes dos policiais. Comprovação de forma inequívoca da traficância pela quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Condenação mantida. Recursos não providos.
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270 - STJ. Tóxicos. Crime de associação. Lei 6.368/76, art. 14. Progressão de regime.
«A regra proibitiva da progressão de regime prevista na Lei dos Crimes Hediondos refere-se ao crime de tráfico de entorpecentes e não se aplica ao delito autônomo da associação, capitulado no art. 14 da Lei de Tóxicos. Precedentes do STF e do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Tráfico ilícito de entorpecentes, utilização e permissão de uso de local sobre o qual se tem posse para atividades de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e vastíssima quantidade da droga que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Organização estruturada para o tráfico. Investigações e interceptações telefônicas. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Civis. Confissão parcial de um dos acusados. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Associação para o tráfico evidenciada. Divisão de funções e organização caracterizadas. Crime que inexige habitualidade, embora constatada. Dolo evidente. Necessidade condenatória imperiosa. Apelo ministerial provido, improvidos os da defesa, com expedição de mandados de prisão.
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272 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Dosimetria da pena. Quantidade razoável de entorpecente apreendida. Majoração das penas-base. Descabimento. Aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Redução afastada. Recurso parcialmente provido.
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273 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo 46,13 gramas de maconha; 35,1 gramas de cocaína em pó; 6,5 gramas de cocaína, sob a forma de «crack"; e 125 mililitros de lança-perfume - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação das penas-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação das pena-bases com fundamento na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos
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274 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo 16,8 gramas de cocaína em pó, acondicionados em 24 papelotes; 42,1 gramas de cocaína, sob a forma de «crack», divididos em 170 invólucros; 241,1 gramas de maconha, distribuídos em 86 porções; e 07 mililitros lança-perfume, acondicionados em 01 frasco - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação das penas-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação das pena-bases com fundamento na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos
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275 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Lei 6368/1976, art. 12. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Hipótese que representaria a criação de uma terceira lei. Recurso ministerial provido.
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276 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Concurso material com associação destinada ao tráfico. Aplicação do redutor da pena mencionado no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Passado criminoso e inexistência de ocasionalidade e eventualidade nas práticas delituosas patente organização criminosa. Interceptações telefônicas que evidenciam comandos originados de estabelecimento prisional, com acerto de compra e transporte de cocaína. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido para reajuste das penas.
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277 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Possibilidade. Hipótese. Destinação atestada por confissão e corroborada por policial civil. Laudo psicológico demonstrando tratamento em virtude do uso de substâncias psicoativas. Existência. Ausência de qualquer indício de que as drogas seriam entregues a terceiras pessoas mediante remuneração ou gratuitamente. Decisão mantida. Recurso ministerial improvido.
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278 - TJSP. Tráfico - Insuficiência probatória - Absolvição. Prova documental demonstra apreensão de tóxicos em via paralela àquela em que detido o acusado, que nada portava de ilícito. Recurso provido
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279 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado guardando 21,18 gramas de cocaína em pó e 173,72 gramas de maconha - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Agente que guarda substância estupefaciente - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «guardar". A procedência da alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio deve ser aferida em consonância com a conjuntura de sua apreensão, devendo ser afastada se não se coadunar com a dinâmica dos fatos. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação das penas-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação das pena-bases com fundamento na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade e variedade de tóxicos e de apetrechos próprios ao tráfico indicando envolvimento do agente com atividade criminosa - Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, a apreensão de substâncias estupefacientes em significativa quantidade e variedade, bem como de apetrechos próprios ao tráfico, indicam o envolvimento do agente com atividade intensa na prática do comércio ilícito de entorpecentes, de tal sorte a demonstrar o não preenchimento de outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em quantidade significativa e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados
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280 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Efetiva oferta da droga a terceiro. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Condenação do réu com base na expressiva quantidade de entorpecentes e na quantia em dinheiro apreendidas em seu poder. Admissibilidade. Recurso do réu improvido.
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281 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu condenado em razão de guardar, para fins de tráfico, quarenta tubetes contendo «crack». Materialidade e autoria demonstradas. Testemunhos de policiais coerentes e harmônicos. Aplicação de causa de redução de pena do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33 de réu reincidente. Impossibilidade. Imposição do regime inicial fechado. Necessidade. Pleito defensivo de fixação de regime menos gravoso. Inadmissibilidade. Expressa disposição legal quanto à fixação do regime. Condenação mantida. Recursos improvidos.
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282 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência probatória e determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, ante a existência de indícios de que o réu teria cometido o delito previsto no Lei 11343/2006, art. 28. Recurso ministerial pleiteando a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, nos exatos termos da denúncia. Acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de conjunto probatório robusto e suficiente para a imposição do Decreto condenatório pelo crime de tráfico. Sentença absolutória afastada. Recurso ministerial provido.
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283 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Comprovada por depoimentos firmes e coerentes, pela quantidade e forma de acondicionamento de drogas, pelas circunstâncias do flagrante, a inequívoca traficância, inadmissível o decreto absolutório do acusado. Recurso defensivo não acohido.
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284 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Envolvimento do agente com o crime organizado. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.
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285 - TJSP. Pena. Restritivas de direito. Tóxicos. Tráfico. Aplicação. Possibilidade. Inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 44. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Requisitos subjetivos e objetivos preenchidos pelo condenado. Recurso defensório parcialmente provido neste aspecto.
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286 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes com os réus. Associação para o tráfico caracterizada. Depoimentos uníssonos dos policiais relatando a mercancia ilícita, sendo que a mãe de um dos acusados incriminou sobremaneira os mesmos. Materialidade e autoria demonstradas. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI. Majorante que deve ser aplicada aos dois crimes (associação e tráfico de drogas). Penas impostas elevadas. Recurso ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo dos réus.
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287 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Intuito de atingir menor de vinte e um anos. Observância. Materialidade comprovada. Prova oral acusatória coesa e insuspeita. Pueril negativa que não merece credibilidade. Ofensa a bem jurídico tutelado evidenciada. Absolvição afastada. Recurso provido.
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288 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réus condenados em razão de terem em depósito, para fins de tráfico, 49 (quarenta e nove) porções de cocaína. Recursos que buscam a absolvição. Impossibilidade. Policiais afirmaram terem sido os réus detidos em atividade típica de tráfico. Relatos de policiais com eficácia probatória, preponderando sobre as palavras isoladas do réu, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Crime hediondo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Fixação de regime fechado. Necessidade. Manutenção da sentença condenatória. Recursos improvidos.
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289 - TJMG. Tóxicos. Pena alternativa. Lei 9.714/98. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Impossibilidade.
«O réu condenado por tráfico de drogas não tem direito ao benefício da Lei 9.714/98. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Tóxicos. Contrabando. Inexistência de conexão com o delito de tráfico de drogas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 11.343/2006, art. 33. CP, art. 334. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 76.
«1. A ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de contrabando e tráfico de drogas não enseja a reunião dos processos, pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Araputanga - MT, suscitado, para o processo e julgamento do delito de tráfico de drogas e o Juízo Federal de Cáceres - SJ/MT, o sus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Conjunto probatório evidenciando a traficância realizada pelo agente. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.
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292 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prova. Testemunhos de policiais. Eficácia probatória, eis que seguros, insuspeitos e em harmonia com as demais provas. Negativa do agente que restou isolada no conjunto probatório. Condenação de rigor. Recurso improvido.
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293 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Dosimetria. Reparo. Necessidade em função da absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Pena-base a ser fixada no mínimo legal. Aumento de um sexto em razão da quantidade de droga apreendida. Descabimento. Quantidade que não se mostrou demasiadamente expressiva. Atenuante da menoridade relativa. Não incidência. Em atenção ao disposto na Súmula 231/STJ. Requisitos legais dispostos no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei antidrogas. Presença. Aplicação da benesse e redução da pena à metade, tornando-A definitiva em dois anos e seis meses de reclusão. O regime prisional inicial fechado é o adequado ao condenado por tráfico de drogas. Recurso parcialmente provido.
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294 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Restituição dos bens apreendidos. Inadmissibilidade. Quantia e variedade de dinheiro apreendido que não condiz com a condição econômica dos acusados. Ilicitude de sua obtenção caracterizada. Declaração de perdimento dos bens em favor da união mantida. Recursos não providos.
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295 - TJSP. TÓXICOS. Tráfico. Alegada adoção de rito processual inadequado. Descabimento. Paciente que responde por crime previsto em Lei especial, com previsão de rito processual próprio. Observância do princípio da especialidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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296 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prova. Testemunhos de policiais. Eficácia probatória. Existência. Preponderância sobre as palavras isoladas dos réus, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Recursos improvidos, expedindo-se mandados de prisão.
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297 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação. Não dependendo a configuração do tráfico de entorpecentes da visualização de atos de mercancia, bastando, tão somente a constatação de uma das múltiplas ações previstas no tipo penal, informadas com o escopo de entrega da droga a consumo alheio, inadmissível a desclassificação na hipótese de agentes surpreendidos na posse de 108 tubos plásticos contendo cocaína, 128 invólucros contendo «crack» e 49 invólucros contendo maconha. Recurso defensório não provido.
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298 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação, de ofício, da causa de diminuição do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Evidenciada a primariedade e a ausência de maus antecedentes. Redutor máximo por conta da quantidade de droga apreendida. Pena reduzida. Recurso provido em parte.
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299 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o Decreto condenatório por tráfico. Impossibilidade de aplicação do benefício previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, bem como de concessão de penas alternativas. Regime prisional que decorre de disposição legal expressa. Alegação de nulidade, por violação ao princípio da ampla defesa, que não merece acolhida. Preliminar rejeitada. Recurso do réu improvido e provido o apelo ministerial.
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300 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusada surpreendida no interior de presídio, na posse ilegal de um invólucro contendo 143,5 gramas de maconha, substância entorpecente cuja quantidade e condições de apreensão indicam a destinação ao comércio clandestino de drogas. Autoria e materialidade incontroversas. Recurso provido.
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