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301 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Conjunto probatório que inviabiliza tal pretensão. Agente que sequer admitiu a propriedade dos entorpecentes. Fato que impede a pretensa desclassificação. Condenação devida. Pena e regime corretamente aplicados. Recurso parcialmente provido.
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302 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade demonstrada. Autoria comprovada. Expressiva quantidade, variedade e forma de acondicionamento, além das circunstâncias que permearam os fatos, evidenciam a mercancia. Coerência e firmeza nos depoimentos dos policiais. Édito condenatório mantido. Recurso improvido.
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303 - TJSP. Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico envolvendo adolescente. Absolvição na origem. Provas seguras de autoria e de materialidade. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido
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304 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Testemunhos de policiais. Eficácia probatória. Reconhecimento. Preponderância sobre as palavras isoladas do réu, quando seguros, insuspeitos e em harmonia com as demais provas. Condenação mantida. Recurso dos réus não provido.
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305 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Abordados acusados por policiais civis em conhecido ponto de tráfico de entorpecentes, com eles sendo apreendidas quarenta e oito pedras de «crack», quarenta e seis porções de maconha e vinte e quatro pinos de cocaína, após constatação da existência de movimentação entre eles e transeuntes denotando prática comercial, evidenciado resta o delito, não admitindo decreto absolutório, comprovadas a autoria e a materialidade. Decreto condenatório mantido. Recurso defensório não provido.
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306 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Exame toxicológico. Ausência.
«Inépcia da denúncia. Não realizado o laudo tratado pelo Lei 6.368/1976, art. 22, § 1º, não lhe supre a falta o empréstimo de laudo buscado em outro processo-crime sem a mínima relação com o fato tratado pela denúncia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Isoladas no conjunto probatório amealhado nos autos as negativas apresentadas pelo réu, flagrado na posse de entorpecentes destinados à comercialização, inadmissível o Decreto absolutório. Decisão reformada. Recurso ministerial provido.
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308 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria. Relatos dos policiais. Validade. Condenação mantida. Redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Requisitos legais preenchidos. Regime inicial fechado mantido. Recurso provido em parte.
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309 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Depoimentos dos policiais penais. Impossibilidade de desclassificação para o tipo penal do art. 33, § 2º, da Lei de Tóxicos. A conduta do agente que porta a droga, propriamente, para entrega a terceiros é tipificada como tráfico, não como auxílio ao consumo de entorpecentes. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido
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310 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Acusado preso em flagrante portando razoável e variada quantidade de entorpecentes. Comportamento não compatível com a figura de usuário. Desnecessidade de exame para verificação de dependência química. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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311 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Insurgência contra a aplicação da causa legal de redução da pena do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Alegação de inconstitucionalidade. Inocorrência. Hipótese, no entanto, de não preenchimento dos requisitos legais. Benefício afastado. Recurso ministerial provido.
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312 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico «privilegiado» (art. 33, «caput» e § 4º da Lei 11.343/06) . Crime caracterizado, integralmente. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Confissão judicial. Validade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento impassível de alterações. Apelo improvido
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313 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Constitucionalidade reconhecida. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, no entanto, denotam a habitualidade. Incidência afastada. Recurso provido.
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314 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pedido defensivo pela absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pena. Inconformismo Ministerial. Natureza, quantidade e diversidade de drogas que impõe o aumento da base. Artigo 43 da Lei de Tóxicos. Réu desempregado, sem profissão ou fonte de renda lícita, apreendido com dinheiro e que, informalmente, confessou que estava traficando. Exclusão do benefício do § 4º, do art. 33 da Lei de Drogas. Regime prisional e vedação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos bem fundamentados e que não comportam alteração. Recurso defensivo improvido, recurso ministerial provido.
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315 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Tóxicos. Tráfico. Preliminar de nulidade processual não apreciada pela sentença. Fundamentação sobre os fatos debatidos nos autos. Ausência. Referência a fatos que não guardam relação com o processo julgado. Nulidade absoluta. Sentença anulada.
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316 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Redução de pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei de tóxicos. Constitucionalidade. Reconhecimento. Observância do princípio da proporcionalidade. Nosso sistema jurídico, ao elencar o crime de tráfico de drogas entre os crimes hediondos, supostamente responsáveis por violar de maneira mais agressiva de bens jurídicos penais e estabelecer dimensão mais elevada às penas a esse delito cominadas, já conferiu um tratamento mais gravoso a esse crime, não fazendo sentido, sem qualquer previsão legal, agravá-lo ainda mais. Recursos desprovidos.
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317 - TJSP. Tóxicos. Regime prisional. Tráfico de entorpecentes. Fixação do regime inicial fechado. Cabimento, a teor do que dispõe o Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, com a nova redação dada pela Lei 11464/07. Sentença mantida. Recurso improvido.
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318 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Retificação do cálculo quanto ao delito de associação para o tráfico, para considerar a fração de 1/3 como requisito para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Exigência da fração de 2/3 decorrente de opção de política criminal. Inteligência do Lei 11343/2006, art. 44, parágrafo único. Inocorrência de ofensa aos preceitos da CF/88. Recurso desprovido.
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319 - TJSP. Pena. Indulto. Tóxicos. Tráfico. Concessão do benefício com relação a pena pecuniária. Inviabilidade. Condenação por crime equiparado a hediondo. Vedações constitucionais e infraconstitucionais. Recurso improvido.
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320 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Dosimetria da pena. Réu, tecnicamente, primário e sem antecedentes criminais. Aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Admissibilidade. Recurso provido.
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321 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação. Apreensão de substância entorpecente na residência dos réus e de outros itens a evidenciar o desenvolvimento da atividade ilícita. Declarações prestadas pelos policiais. Validade, eis que inexistente motivo a ensejar o descrédito. Suficiência probatória. Condenação mantida. Recurso não provido.
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322 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa de diminuição ao Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Redução no máximo. Cabimento. Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Admissibilidade. Inconstitucionalidade das vedações da citada lei. Recurso parcialmente provido.
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323 - TJSP. PENA. Fixação. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Condenação de rigor. Afastamento da atenuante da confissão espontânea e dos aumentos em razão de maus antecedentes e reincidência. Dosimetria penal alterada. Pena reduzida. Recurso ministerial provido e da defesa provido em parte.
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324 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Alegada inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 66. Desacolhimento. Norma penal em branco que não fere o princípio da reserva legal. Preliminar suscitada pela defesa rejeitada.
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325 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prisão do acusado por policiais que investigavam tráfico na região. Apreensão no interior da residência deste de razoável quantidade de drogas (crack), quantia em dinheiro e petrechos destinados ao tráfico. Mercancia ilícita caracterizada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Pena-base adequadamente exasperada em virtude da quantidade de droga apreendida conforme dispõe o art. 42 da Lei antidrogas. Dosimetria das penas mantida, mantido o regime inicial fixado. Recurso desprovido.
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326 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Lei 11343/2006, art. 28. Admissibilidade. Apreensão de quantidade relativamente pequena de entorpecente. Negativa do acusado não suplantada pelo restante da prova produzida em juízo. Hipótese de traficância não demonstrada a contento. Recurso provido.
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327 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Lei 11343/2006, art. 28. Admissibilidade. Apreensão de quantidade relativamente pequena de entorpecente. Negativa do acusado não suplantada pelo restante da prova produzida em juízo. Hipótese de traficância não demonstrada a contento. Recurso provido.
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328 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Posse de armas e munições. Autorias e materialidades comprovadas. Demonstração nas conclusões periciais e depoimentos de policiais que atuaram na apreensão dos entorpecentes e das armas e munições. Condenação de rigor. Pena e regime prisional corretos. Recurso não provido.
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329 - TJSP. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Espécie e quantidade de substância tóxica apreendida indicativas de maior potencial nocivo da conduta do agente - Circunstância objetiva que deve pesar tanto para majorar a pena-base como para simultaneamente justificar aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em percentual abaixo do máximo - Inexistência de bis in idem - Dinâmica indicativa de dedicação ao tráfico a Lei 11.343/2006, art. 42 determina que, na dosimetria da pena, sejam sempre considerados tanto a natureza e a quantidade de entorpecente, quanto a personalidade e a conduta social do agente. A incidência do primeiro fator mencionado, de ordem qualitativa e quantitativa, não só pode - como deve - ocorrer, tanto na primeira fase do cálculo da pena, como também cumulativamente na terceira, na qual será fixado o percentual de eventual redução, na hipótese de estarem presentes os requisitos do art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal. Assim, ainda que a pena-base já tenha sido majorada com lastro na espécie e na quantidade do tóxico apreendido, poderá perfeitamente o Magistrado, com base no mesmo fundamento, deixar de aplicar o redutor em seu máximo, e estabelecê-lo em patamar mínimo ou intermediário, sem que tal proceder implique em bis in idem; isso porque referido elemento qualitativo e quantitativo será necessariamente apreciado em cada fase do cálculo sob perspectivas completamente distintas. Na primeira fase, a natureza e a quantidade da substância apreendida devem ser consideradas, com efeito, enquanto parâmetros para a constatação da intensidade de lesão à saúde pública; na terceira, enquanto fator de aferição do grau de envolvimento do réu com a criminalidade organizada ou de sua devoção à atividade criminosa. Polêmica à parte, fato é que a questão pode, de qualquer modo, ser dirimida sem que se enverede pelo questionamento a respeito da existência de jurisprudência em sentido contrário do Colendo STJ, quando a dinâmica dos fatos indicar, como no caso presente, que o increpado faz da traficância o seu modo de vida. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade e variedade de tóxicos e de apetrechos próprios ao tráfico indicando envolvimento do agente com atividade criminosa - Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, a apreensão de substâncias estupefacientes em significativa quantidade e variedade, bem como de apetrechos próprios ao tráfico, indicam o envolvimento do agente com atividade intensa na prática do comércio ilícito de entorpecentes de tal sorte a demonstrar o não preenchimento de outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em grande significativa e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados
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330 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, agravados pelo envolvimento de adolescente, em concurso material (art. 33, «caput» e art. 35, «caput», ambos c/c art. 40, VI da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69). Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade de entorpecentes que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Agravante caracterizada. Associação para o tráfico. Vínculo associativo entre os agentes comprovado. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido
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331 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação. Pleito para apelar em liberdade. Descabimento. Incompatibilidade com o crime imputado ao paciente. Concessão que equivale à liberdade provisória. Ordem denegada.
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332 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação. Conjugação de leis penais que se sucederam no tempo. Inadmissibilidade. Sentença que mereceria reparo, mas não nos termos da manifestação ministerial. Impossibilidade, entretanto, sob pena de ofensa ao princípio do «tantum devolutum quantum appellatum». Recurso não provido.
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333 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Afastamento da benesse prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Cabimento. Condenados encontrados em atividade criminosa. Quantidade de drogas indicativa de relacionamento estreito do réus com o crime organizado. Recursos dos réus desprovidos e recurso ministerial provido.
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334 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação. Surpreendidos os agentes na posse de 108 tubos plásticos contendo cocaína, 128 invólucros contendo «crack» e 49 invólucros contendo maconha, comprovada a autoria e materialidade delituosa pelo conjunto probatório colecionado nos autos, inadmissível a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas, tendo em vista a quantidade, forma de acondicionamento e circunstâncias da apreensão do entorpecente, reveladoras do tráfico. Recurso defensório não provido.
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335 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Cabimento. Ausência de provas. Prova criminal acusatória feita exclusivamente por policiais. Destarte, além de suas incriminações, nada mais existe de concreto para afiançar ser o réu apelante vendedor de drogas. Ausência de certeza absoluta que beneficia o réu. Recurso defensivo provido.
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336 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Pedido ministerial de afastamento do benefício previsto no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Alegação de inconstitucionalidade. Descabimento. Dispositivo em perfeita consonância com o princípio da individualização da pena. Sentença mantida. Recurso não provido.
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337 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Impossibilidade de aplicação do redutor máximo em face da potencialidade lesiva do entorpecente apreendido. Redução em ½ da pena pela aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Recurso provido em parte.
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338 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 12.
«O tipo previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g. de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento. (Precedentes).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Reincidência e maus antecedentes. Dupla majoração da sanção. Descabimento. Entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 241, do STJ. Pena reduzida. Recurso provido em parte.
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340 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Versão exculpatória judicial inverossímil. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido
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341 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico internacional. Não configurado. Ausência de indícios. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«Quando inexistem indícios do delito de tráfico internacional de entorpecentes ou de substâncias análogas a competência para processar o feito é da Justiça Estadual. Portanto, não se vislumbra a ocorrência de efetiva lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Esposa ou companheira incursa no mesmo crime de seu marido. Impossibilidade. Ausência nos autos de provas sobre sua participação no crime em questão. CPP, art. 386, VII. Absolvição decretada, determinada a expedição de alvará de soltura. Recurso da ré provido para esse fim.
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343 - TJSP. Prova. Indícios. Valor. Tóxicos. Tráfico. Crime que pode ser evidenciado por vários indícios, como a quantidade de drogas, sua forma de embalagem, natureza da substância e também pela prova testemunhal. Prova flagrancial do comércio. Dispensabilidade. Delito de atividade essencialmente clandestina. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
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344 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Mercancia ilícita localizada a aproximadamente cem metros de três escolas. Incidência da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, III. Inconformismo. Comprovação de que tal comércio se estabelecia com os estudantes. Desnecessidade. Pena mantida. Recurso não provido.
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345 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Acusados estruturados para a prática do comércio clandestino de drogas. Reconhecimento. Validade do depoimento dos policiais. Condenação de rigor. Penas bem aplicadas, porém, reduzidas. Interceptação telefônica autorizada. Preliminar de ilegalidade das provas rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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346 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Lei 6368/1976, art. 12, ««caput»». Incidência do benefício previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação retroativa. Inviabilidade. A despeito de não ser possível a combinação de Leis com o intuito de se extrair de cada uma delas a parte mais favorável ao agente, a quantidade expressiva de droga apreendida e as circunstâncias da apreensão revelam ser os acusados pessoas que fazem do tráfico seu meio de vida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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347 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Concurso de agentes pelo porte do entorpecente. Réus que negam a posse. Inaceitabilidade. Droga apreendida em poder de um dos acusados, quando dispensada, e transportada por outro, ciente desse transporte. Circunstâncias da prisão e de suas declarações que revelam o concurso. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
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348 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o Decreto condenatório. Regime prisional bem fixado. Afastada a causa de diminuição do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Dispositivo que tem por finalidade beneficiar somente o traficante eventual, e não aquele que exerce atividade criminosa e faz do tráfico seu meio de vida. Majoração das penas. Recursos, defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.
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349 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Tráfico. Laudo químico toxicológico juntado aos autos após a prolação da sentença condenatória, transitada em julgado para o Ministério Público. Nulidade do processo. Inviabilidade. Não comprovação a tempo da materialidade do fato imputado na denúncia. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.
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350 - TJMG. APELAÇÃO - COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 37 DA LEI DE TÓXICOS) - NÃO IDENTIFICAÇÃO DE GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - MEDIDA DE RIGOR. O
Crime de Colaboração para o Tráfico de Drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 37, caput, para ser consumado, é imprescindível que se comprove a atuação em prol de grupo, organização ou associação criminosa voltada à prática do Delito de Tráfico de Drogas.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)