Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Cabimento. Ausência de prova segura que permita concluir que o acusado mantinha as drogas com a intenção de comercializá-las. Quantidade de entorpecentes que não constitui, por si só, circunstância apta a demonstrar a incriminação ventilada na denúncia. Recurso do réu provido para desclassificar o delito de tráfico para a figura prevista no Lei 11343/2006, art. 28, sendo declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

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952 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Materialidade e autoria delitiva comprovadas no curso da instrução criminal em relação ao crime de tráfico. Impossibilidade de acolhimento da tese calcada na excludente de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa. Inexistência de elementos mínimos a comprovar a suposta coação moral irresistível. Ônus da prova que cabia à defesa. Condenação mantida. Associação para o tráfico de drogas. Inexistência de provas quanto ao concerto estável e duradouro requestado pelo tipo penal incriminador. Decretada a absolvição em relação a este delito. Inalterada a dosimetria penal aplicada ao crime de tráfico. Recurso parcialmente provido. CP, art. 22.

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953 - TJSC. Tóxicos. Penas alternativas. Substituição da pena, nos moldes da Lei 9.714/98.

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954 - TJSP. 1.

955 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Droga em grande quantidade apreendida no bolso da jaqueta do réu, por policiais em fiscalização de ônibus interestadual. Quantidade e forma que não deixa dúvida sobre o destino ao consumo de terceiros. Realização do necessário exame químico toxicológico do material. Causa de aumento de pena demonstrada pelas provas documentais carreadas e pelas palavras das testemunhas. Inaplicabilidade, ainda, do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, pois o réu não comprovou, já que era seu o ônus da prova, tratar-se de episódio esporádico, preferencialmente único, em sua existência. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido

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956 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Réu auxiliado por menores surpreendido por policiais militares. Fuga seguida de apreensão dos meliantes com grande quantidade de drogas. Validade dos depoimentos harmônicos e coerentes prestados na polícia e em juízo pelos policiais descrevendo toda a ação, sendo que não existe qualquer indício de que tivessem eles incriminado injustamente o acusado, a quem sequer conheciam. Provas coligidas (depoimentos pessoais e de testemunhas) que permitem concluir com segurança que o apelante e os adolescentes estavam ajustados para a prática do delito. Alegação de tráfico ocasional repelida. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime prisional estabelecido. Recurso desprovido.

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957 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Associação criminosa. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Quantidade e diversidade de drogas que evidenciam o destino ao consumo de terceiros. Desnecessidade de demonstração de estabilidade, sendo suficiente para a tipificação do crime, a associação de duas ou mais pessoas para o fim da prática reiterada ou não. Imposição do regime prisional fechado. Necessidade. Manutenção. Cabimento. Preliminares afastadas. Recursos não providos.

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958 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Depoimento de policiais. Validade em consonância com o restante do conjunto probatório. Delito praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Suficiência para aplicação da majorante em face do perigo que representa. Condenação mantida. Recurso não provido.

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959 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu detido por policiais em razão de delação. Apreensão em sua residência de razoável quantidade de drogas. Realização do necessário exame químico toxicológico da droga apreendida. Autoria e materialidade devidamente comprovada. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido

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960 - TJSP. Apelação. Tóxicos. Tráfico. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade delitiva e autoria demonstradas. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos agentes públicos. Condenação bem decretada. Recursos improvidos.

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961 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2003, art. 33, § 4º. Possibilidade. Réu primário, sem antecedentes e preso com reduzida quantidade de drogas. Inexistência de ofensa aos princípios da igualdade e proporcionalidade. Recurso não provido.

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962 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Apreensão de expressiva quantidade de drogas e material destinado para embalagem da mesma. Materialidade e autoria induvidosas. Firmes os depoimentos dos policiais. Intuito mercantil comprovado pelos elementos probatórios. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

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963 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e regime prisional mais benéfico. Circunstâncias que, aliadas à hediondez do delito, impõem o regime mais rigoroso. Inexistência, ademais, de Súmula vinculante em sentido contrário. Recurso não provido.

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964 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Escopo de traficância reconhecido com base nas diferentes espécies de entorpecentes trazidas pelo acusado, com quem também foi apreendida arma de fogo com numeração suprimida. Validade, ademais, dos depoimentos prestados pelos policiais. Recurso da defesa improvido.

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965 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Veículo apreendido transportando drogas. Interposição de embargos de terceiro. Pretensão de liberação do bem. Descabimento. Propriedade não comprovada. Perdimento do bem em favor da União. Cabimento, desde que comprovada a utilização do veículo para a prática do crime. Recurso não provido.

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966 - TJSP. 1.

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967 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Sentença absolutória. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Validade dos depoimentos dos policiais. Conjunto probatório que comprova a habitualidade da traficância. Decreto condenatório de rigor. Recurso ministerial provido, com determinação.

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968 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Imediações de estabelecimento de ensino (art. 33, «caput», cumulado com o art. 40, III, ambos da Lei 11343/06) . Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de policiais militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento. Necessidade de correção. Redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, que deve ser afastado. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Recurso ministerial provido e improvido o da defesa.

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969 - TJSP. Tóxicos. Uso próprio. Condenação. Recurso do Ministério Público. Pretendida a condenação dos réus pelo crime de tráfico. Não acolhimento. Prova dos autos que não é suficiente para atestar a finalidade mercantil da conduta. Recurso improvido.

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970 - TJMG. Prova. Obtenção de forma ilícita, por meio de tortura e com grave ofensa à integridade física do suspeito. Prova inadmissível. Tóxicos. Tráfico. CF/88, art. 5º, LIV.

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971 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Denúncia de tráfico, com local, características físicas e roupas do traficante. Investigação realizada e réu identificado. Trazia consigo para entrega a terceiros e tinha em depósito drogas diversas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Depoimentos de policiais, contra os quais nada de concreto se alegou. Circunstâncias da prisão aliadas aos demais elementos probatórios que comprovam o intuito mercantil. Sentença mantida. Recurso improvido.

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972 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante do réu, em cuja residência foi apreendida quantidade significativa de maconha, cocaína e crack- Depoimentos coesos e seguros dos policiais. Condenação mantida. Recurso do réu improvido.

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973 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Drogas encontradas na residência do réu e no terreno baldio ao lado. Acondicionamento na forma própria de traficância. Depoimentos dos agentes policiais coesos e uníssonos. Validade. Elementos dos autos suficientes para condenação. Recurso não provido.

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974 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Alegação de coação moral irresistível. Insubsistência. Agente que poderia ter se valido das instituições legais para afastar condutas criminosas. Condenação devida. Recurso não provido. CP, art. 22.

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975 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Réu que preenche os requisitos para tal benesse. Quantidade de droga também observada. Aplicação do redutor em 2/3. Recurso parcialmente provido.

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976 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Benesse prevista no § 4° do Lei 11343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Requisitos legais não preenchidos. Quantidade excessiva de entorpecente impede aplicação da benesse em questão, restando evidente que a apelada se dedica à traficância. Recurso parcialmente provido.

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977 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Pretendido relaxamento em face da ilegalidade da prisão por ausência de mandado de busca e apreensão. Desacolhimento. Desnecessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, para autorizar a diligência efetuada pelos policiais no interior do estabelecimento comercial do paciente. Circunstâncias caracterizadoras da situação de flagrância que justificam a atuação dos policiais. Impetração que não trouxe prova pré-constituída das alegações lançadas contra os policiais militares e contra a autoridade policial que lavrou o auto de prisão em flagrante. Eventuais abusos que devem ser apurados no âmbito da corregedoria da corporação policial. Ordem denegada.

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978 - TJSP. Tóxicos. Regime prisional. Tráfico de entorpecentes. Fixação da modalidade integral fechada. Cabimento. Crime grave, hediondo por equiparação legal, sabidamente gerador de grande intranquilidade social e que realmente fomenta a violência. Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Sentença mantida. Recurso improvido.

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979 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Acusado surpreendido na posse de 50 papelotes de cocaína. Apreensão após vigorosa fuga da polícia. Palavras dos policiais coerentes e seguras. Negativa do réu isolada. Condenação bem decretada. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

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980 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prática no interior de estabelecimento prisional. Autoria e materialidade comprovadas. Traficância demonstrada pela quantidade de droga encontrada e seu acondicionamento. Depoimentos dos agentes penitenciários. Validade. Desclassificação para uso próprio ou absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

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981 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Caracterização. Prova sólida da autoria e da materialidade de ambos os delitos. Negativas dos réus isoladas no robusto conjunto probatório. Realização de detalhada investigação, inclusive com interceptação telefônica. Condenações mantidas. Penas bem fixadas. Recursos não providos.

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982 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade delitiva e autoria demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos agentes públicos. Condenação bem decretada. Recurso não provido.

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983 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Processos distintos. Litispendência. Impossibilidade de exame de provas em sede de «habeas corpus». CPP, art. 647.

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984 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada em domicílio. Legalidade.

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985 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada em domicílio. Legalidade.

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986 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada do domicílio. Legalidade.

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987 - STJ. Recurso. Tóxicos. Tráfico. Apelo em liberdade. Inadmissibilidade na hipótese.

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988 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Sentença condenatória. Inconformismo. Alegada insuficiência probatória. Descabimento. Suficiência das provas colhidas. Materialidade e autoria evidenciadas pelo auto de exibição e apreensão e relatórios das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos. Condenação de rigor. Recursos não providos.

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989 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação do réu considerando-se a quantidade de drogas apreendidas, distribuídas em porções individuais, e a quantia em dinheiro encontrada em seu poder. Cabimento. Crime de mera conduta, cuja consumação independe da concretização da entrega ao destinatário. Condenação mantida. Recurso improvido.

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990 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Existência de estruturada organização criminosa voltada ao comércio internacional de tóxicos. Negociação de elevadíssimo volume de drogas. Gravidade concreta. Risco efetivo de continuidade na atividade ilícita. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Existência de contatos em país vizinho. Probabilidade real de evasão. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo prejudicado em parte e no restante improvido.

991 - STJ. Constitucional. Administrativo. Tóxicos. Confisco de bens em decorrência do tráfico de entorpecentes e drogas afins sem o devido processo legal. Impossibilidade.

992 - TJMG. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Caracterização. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.

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993 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Positivada a materialidade delitiva por auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo de exame químico-toxicológico e prova oral, impossível o Decreto absolutório de agentes detentores de quase um quilo e meio de cocaína. Recurso defensório não acolhido neste aspecto.

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994 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Crime de associação. Crime hediondo não caracterizado. Pena. Regime prisional. Progressão. Possibilidade. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

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995 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, a aplicação do redutor assegurado no art. 33, parágrafo 4º, do mesmo diploma legal - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Expressiva quantidade de tóxicos apreendida (maconha e cocaína), dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas adequadamente fixadas - Réu reincidente com extenso histórico de práticas delitivas - Existência de condenações anteriores definitivas, não geradoras de reincidência, aptas a configurar maus antecedentes - Decurso do prazo depurador que não influencia no seu reconhecimento - Sistema da perpetuidade - Orientação do STJ seguida por esta 13ª Câmara de Direito Criminal - Majoração da pena-base em 1/6 (um sexto), de todo adequada às circunstâncias do caso - Regime prisional escorreitamente fixado. Recurso improvido.

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996 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Sentença. Fundamentação. Falta. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Reincidência. Compensação. Confissão espontânea. Descabimento. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Pena. Redução. Impossibilidade. Apelação criminal. Art. 33, «caput», da Lei de tóxicos. Condenação. Insurgência defensiva.

997 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Tráfico e associação para o tráfico. Vínculo permanente entre os réus. Prova hábil a demonstrar a robustez, a estabilidade e a permanência do vínculo associativo. Relatos dos policiais coerentes e harmônicos. Participação de todos na mercancia espúria, mediante nítida divisão de tarefas. Versões exculpatórias isoladas. Relatos das testemunhas defensivas inábeis a infirmar a tese da acusação. Condenações bem decretadas. Recurso ministerial provido, improvidos os dos réus.

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998 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUÍZO SEGURO SOBRE A PRÁTICA DELITIVA - DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU - COMPROVAÇÃO DA PORTE DA DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL.

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999 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interrogatório do acusado. Não realização. Fuga do réu do estabelecimento em que se encontrava preso. Ciência da data do ato. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Mácula não caracterizada.

1000 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime permanente. Prisão em flagrante. Mandado judicial. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 303.

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