Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e natureza deletéria do material tóxico apreendido. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Reclamo desprovido.

352 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa isolada do réu. Insustentabilidade em face do conjunto probatório recolhido. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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353 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Quadro probatório seguro e coeso para evidenciar a autoria e materialidade delitiva. Circunstâncias da prisão que autorizam conclusão segura quanto à finalidade mercantil. Inexistência de dúvida que justifica o decreto condenatório. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.

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354 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Coação irresistível. Reconhecimento. Impossibilidade. Alegada existência de dívida com traficantes que não justifica a prática de crimes por parte do réu. Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada nos autos. Recurso improvido. CP, art. 22.

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355 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Descabimento. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Circunstâncias da prisão que autorizam conclusão segura quanto à finalidade mercantil. Inexistência de dúvida que justifica o decreto condenatório. Recurso não provido nesta parte.

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356 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão com o agente de dezenas de porções individuais de cocaína na forma de «crack». Confissão do acusado encontrando amplo respaldo na prova testemunhal amealhada. Autoria e materialidade delitiva bem comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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357 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Absolvição pelo crime de associação em relação a um dos acusados. Admissibilidade. Prova duvidosa e insuficiente para atestar vínculo estável e permanente. Reprimenda reduzida. Recurso ministerial provido em parte e da defesa não provido.

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358 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Regime integral fechado. Descabimento. Alteração para regime prisional fechado apenas para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Adoção, ainda, do requisito temporal de cumprimento de um sexto da pena, para fins de progressão. Recurso parcialmente provido.

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359 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Escusas do réu não encontram respaldos na prova. Depoimentos dos policiais militares não podem ser desconsiderados, pois não se vislumbra quaisquer motivos para que quisessem, injustamente, incriminar o réu. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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360 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu surpreendido com considerável quantidade de drogas. Prisão em flagrante. Suficiência dos elementos indiciais, bem como das circunstâncias da apreensão evidenciando a conduta voltada para traficância. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa infundada do delito. Absolvição. Impossibilidade. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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361 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Reprimenda devidamente individualizada e justificada. Acréscimo efetuado na segunda fase do cálculo, em razão da reincidência. Redução para um sexto. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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362 - TJSP. TÓXICOS. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Penas e regime prisional que não comportam alteração. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por penas alternativas. Recurso não provido.

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363 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Tóxicos. Tráfico. Pena «in concreto» fixada em dois anos de reclusão. Acusado menor na data do fato. Transcurso temporal entre a data da publicação da sentença e este julgamento superior ao biênio prescricional. Prescrição superveniente reconhecida. Punibilidade extinta.

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364 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Desclassificação para uso próprio, diminuição da pena no máximo legal e aplicação de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o Decreto condenatório por tráfico. Impossibilidade de aplicação do benefício previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, bem como de concessão de penas alternativas. Redimensionamento da pena. Regime prisional, inicial fechado, que decorre de disposição legal expressa. Recurso, improvido o defensivo e provido o ministerial.

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365 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Surpreendido o réu por policiais militares que empreendiam patrulhamento em ponto de tráfico ilícito de entorpecentes na posse de trinta papelotes de cocaína, quatro tiras de maconha e numerário, inadmissível pretenda prolação de edito absolutório, comprovada a autoria e materialidade delitiva, inadmissível desclassificação para uso próprio acondicionada a variedade da droga para comercialização, não impedindo, outrossim, eventual condição de usuário a posse, guarda ou transporte para fins de entrega a terceiros. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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366 - TJSP. Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico. Desclassificação na origem para o delito de porte de entorpecentes para consumo próprio. Apelo ministerial. Procedência. Provas seguras de autoria e de materialidade. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido

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367 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de entorpecente e dinheiro trocado em poder do réu. Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos. Ausência de motivos para duvidar da lisura dos policiais. Circunstâncias que indicam a responsabilidade do apelante. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis para fixação da pena sendo o réu primário, sem indicação de que esteja envolvido em associação para o tráfico. Recurso da acusação improvido, com provimento parcial daquele apresentado pela defesa para redução da pena.

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368 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras dos policiais e confissão judicial. Condenação acertada. Penas adequadas. Reincidência específica. Inaplicabilidade do redutor especial da lei de tóxicos. Recurso improvido

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369 - TJSP. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Concessão de liberdade provisória. Possibilidade. Alteração trazida pela Lei 11464/07, faz entender ser admissível a liberdade provisória sem fiança para os delitos hediondos e a esses equiparados, desde que preenchidos os requisitos legais. Ordem concedida.

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370 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria. Definição. Ausência de situação flagrancial do momento de comercialização da substância entorpecente. Irrelevância. Atividade clandestina, sendo suficiente que o agente a possua, guarde ou a tenha em depósito, máxime em grande quantidade, circunstância que evidencia o comércio ilegal. Caracterização. Recurso improvido.

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371 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Inadmissibilidade. Necessidade de sentença terminativa que ponha fim ao processo. Competência do Juízo Criminal Comum à luz do disposto no art. 74, § 2°, do CPP. Nulidade que se reconhece de ofício.

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372 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar a autoria e materialidade do delito. Comprovação da finalidade mercantil da droga apreendida. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso improvido.

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373 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação. Caracterização. Prisão em flagrante. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento seguro dos policiais. Inexistência de prova defensiva que enfraqueça a veracidade do declarado. Testemunhas de defesa não presenciais dos fatos. Versões exculpatórias totalmente dissociadas do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

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374 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado detido por policiais em patrulhamento de rotina, portando saco plástico com grande quantidade de entorpecentes (maconha e cocaína). Mercancia ilícita caracterizada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos testemunhos dos policiais coerentes e coesos. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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375 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Lei 6368/1976, art. 12, «caput». Absolvição por falta de provas pretendida pela defesa. Desacolhimento. Materialidade e autoria bem comprovadas. Traficância configurada. Palavra dos policiais que merece credibilidade quando ausentes indícios de falsa imputação. Condenação mantida. Recurso defensivo não provido.

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376 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Caracterização. Sentenciados que postulam absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Comprovação do animus associativo prévio, com estabilidade e permanência. Reconhecimento do crime de associação para o tráfico que pressupõe dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado mantido. Recursos não providos.

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377 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado surpreendido por policiais que efetuaram a diligência, com grande quantidade de entorpecentes em seu poder. Nítido caráter de mercancia ilícita. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos dos policiais. Dosimetria das penas mantida, bem como regime prisional aplicado. Recurso desprovido.

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378 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inviabilidade. Quantidade de droga encontrada em poder dos acusados incompatível com os seus meios de vida, justificando a intenção de mercancia. O simples fato de ser consumidor de entorpecentes, ademais, não afasta, por si só, a condição de traficante. Recurso improvido.

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379 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Testemunho prestado por policiais. Validade. Conjunto probatório seguro e suficiente para o decreto condenatório. Absolvição incabível. Dosimetria penal corretamente fixada. Recurso provido em parte.

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380 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Quadrilha. Lei 6.368/76, art. 14. Desclassificação para associação eventual, art. 18, III. «Mutatio libelli». Inocorrência.

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381 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Maconha, cocaína em pó e na forma de «crack». Materialidade e autoria comprovadas. Confissão na fase inquisitorial aliada aos testemunhos de policiais. Suficiência. Prática do comércio clandestino de droga pelo apelante. Impossibilidade de desclassificação para crime mais brando. Condenação mantida. Recurso improvido.

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382 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido

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383 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Prova insuficiente. Sentença condenatória que. só e somente só. sobrevive se atrelada à suficiência probante. Desclassificação para aquela subsumida no Lei 11343/2006, art. 28. Imposição de pena de advertência sobre os efeitos nocivos do uso de drogas. Recurso provido, nesse sentido.

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384 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Acusada presa em flagrante com razoável quantidade de entorpecente. Evidenciada a finalidade mercantil da droga. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Sentença condenatória mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

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385 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da redução prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Pena-base foi majorada em razão da expressiva quantidade de droga. Apreensão de cerca de cinquenta gramas de cocaína, quantidade que não justifica essa exasperação. Requisitos preenchidos para aplicação do redutor. Recurso parcialmente provido.

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386 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Caracterização. Recursos defensivos que buscam a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar as condenações dos réus nos moldes em que proferida. Benesse prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas. Descabimento. Réus pertencentes a grupo criminoso dedicado ao tráfico. Penas e regime prisional mantidos. Substituição não compatível com as graves circunstâncias judiciais. Preliminares rejeitadas. Recursos improvidos.

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387 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, desclassificação para a conduta prevista no Lei 11343/2006, art. 28, ««caput»». Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação por tráfico. Condenação mantida. Penas reduzidas pelo reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, art. 65, I. Fixação do regime fechado. Hediondez. Recurso parcialmente provido.

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388 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Redução. Admissibilidade, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de entorpecente. Redução em 2/3 por ser o réu primário e não integrar organização criminosa. Redutor máximo por conta da quantidade de droga apreendida. Recurso provido em parte.

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389 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente que mantém sob seu poder 25 porções de «cannabis sativa l», embaladas para a venda ou repasse a terceiros. Materialidade comprovada pelo laudo de exame químico toxicológico. Autoria inconteste conforme prova oral robusta. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

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390 - STF. Competência. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes.

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391 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

392 - STJ. Competência. Tóxicos. Juízos Federal e Estadual. «Cloreto de etila» adquirido na argentina. Substância entorpecente. Resolução RDC 104/2000. Ato nulo. Inocorrência de «abolitio criminis». Internacionalidade não configurada. Tráfico interno de drogas. Inexistência de cumulação de crimes. Competência da Justiça Estadual.

393 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos coesos dos guardas municipais em harmonia com o conjunto probatório. Pretendida desclassificação para uso próprio. Descabimento. Quantidade de droga apreendida, forma de acondicionamento e local de apreensão que comprovam o intuito da traficância. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.

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394 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Apreensão de pequena quantidade de droga e nenhum valor em pecúnia encontrado com o réu. Circunstâncias que caracterizam ser a droga para seu uso pessoal. Pena de advertência sobre os efeitos das drogas imputada ao réu. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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395 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade delitiva não comprovada. Indispensável para a condenação que a substância apreendida seja periciada. Exame pericial realizado após a sentença condenatória em recurso exclusivo do réu. Impossibilidade. Absolvição necessária. Recurso provido.

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396 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar a autoria e materialidade do delito, contando, inclusive, com confissão de réu preso em flagrante. Comprovação da finalidade mercantil da droga apreendida. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso defensório não provido neste aspecto.

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397 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Surpreendido o agente na posse de substância comprovadamente com princípio toxicológico ativo (1.816 gramas de «crack»), evidenciada a finalidade de comercialização (tabletes individuais), existentes indícios apontando para a entrega para terceiros, comprovadas a autoria e materialidade delitiva, inadmissível o decreto absolutório. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

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398 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas, petrechos para o tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de nomeação de outro advogado pelo réu após a renúncia do patrono constituído. Paciente citado para constituir novo defensor. Indicação da defensoria pública para atuar no feito. Mácula não caracterizada.

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399 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Ausência de citação do acusado. Notificação para apresentação de defesa prévia que não supre o ato citatório. Nulidade reconhecida a partir da decretação da revelia do apelante e, consequentemente, a sentença, devendo ser refeita a instrução processual, com a citação do réu. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim, com expedição de alvará de soltura.

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400 - TJSP. Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação na origem para o delito de porte de entorpecentes para consumo próprio. Apelo ministerial. Procedência. Provas seguras de autoria e de materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido

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