STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Sanepar. Tarifa de esgoto. Ausência de prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da companhia de saneamento do Paraná sanepar desprovido.
«1 - Verifica-se que a Corte de origem, considerando os documentos acostados à inicial - sentença da Ação Civil Pública e acórdão deste Tribunal - , considerou não haver prestação do serviço no período pretendido pelos apelantes (fls. 862), sendo evidente que a SANEPAR cobrava por um serviço que tinha plena ciência de que não era prestado (fls. 864) e que, ainda, decorria de determinação judicial.
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