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DOC. 240.9290.5193.2519

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos e na análise de Leis locais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e 280/STF.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o viés de que houve violação da coisa julgada pela decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu.

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