DOC. 147.2823.0006.9100

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Assédio sexual. Constrangimento ilegal. Prevalência de função. Verificação. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Ao contrário do sustentando nas razões do especial e, agora, do regimental, a Corte de origem não entendeu atípica a conduta porque a comunicação dos fatos pela vítima à sua família teria afastado a existência do suposto constrangimento. Na verdade, o fundamento principal da absolvição do ora agravado constituiu-se na assertiva de que nada havia nos autos que demonstrasse ter ele constrangido a suposta vítima ou que se tivesse valido da função de professor para exigir a realização de encontro íntimo entre ambos.

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