DOC. 197.8592.2002.4900

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Condenação pelo conselho de sentença. Torpeza. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos vereditos. Reexame. Execução imediata da pena. Viabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a sentença condenatória não é manifestamente contrária às provas dos autos, necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada em recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes.

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