DOC. 212.2653.8007.3200

STJ. Penal. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso. Causa especial de diminuição de pena. Patamar de redução. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

I - Não compete a este Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes).

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