DOC. 220.5251.1874.6783

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Bem público. Ausência de esbulho. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu, com suporte no acervo probatório, que a área indicada é de propriedade do Município de Campinas e que não houve a desocupação voluntária por parte da agravante, desse modo, ficou demonstrado o esbulho possessório e o direito do Município à reintegração de posse das áreas descritas na inicial.

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