Oposicao Sobrestamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 188.7030.3000.1700

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia. Repercussão geral reconhecida. Não afetação dos recursos em trâmite no STJ. Sobrestamento. Não obrigatoriedade. Anistia. Anulação da Portaria. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato. Ocorrência de decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. III - Esta Corte tem entendimento segundo o qual a... ()

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Doc. 188.7030.3000.1800

402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia. Repercussão geral reconhecida. Não afetação dos recursos em trâmite no STJ. Sobrestamento. Não obrigatoriedade. Anistia. Anulação da Portaria. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato. Ocorrência de decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. III - Esta Corte tem entendimento segundo o qual a... ()

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Doc. 188.7030.3000.2300

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia. Repercussão geral reconhecida. Não afetação dos recursos em trâmite no STJ. Sobrestamento. Não obrigatoriedade. Anistia. Anulação da Portaria. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato. Ocorrência de decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. III - Esta Corte tem entendimento segundo o qual a... ()

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Doc. 188.7030.3000.2400

404 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia. Repercussão geral reconhecida. Não afetação dos recursos em trâmite no STJ. Sobrestamento. Não obrigatoriedade. Anistia. Anulação da Portaria. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato. Ocorrência de decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. III - Esta Corte tem entendimento segundo o qual a... ()

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Doc. 178.3412.7003.3600

405 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Renda mensal inicial. Definição sobre o regulamento aplicável. Matéria submetida a recurso repetitivo. Suspensão. Sobrestamento na origem. Retorno dos autos. Art. 256-L do RISTJ. Decisão irrecorrível. Ausência de prejuízo. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A ... ()

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Doc. 240.6180.6976.7501

406 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. CPC, art. 1.022. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Necessidade de apontar a forma como se deu a violação do d ispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade ativa. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Sobrestamento. Desnecessidade.

1 - Sem precisa e clara indicação do vício em que teria incorrido a decisão embargada e das matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e sem específica demonstração da relevância delas para o deslinde da controvérsia, a afirmação genérica de afronta ao atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Quanto ao , não houve desenvolvimento, nas razões recursais, de argumentos capazes de demonstrar a forma como se deu a violaç... ()

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Doc. 160.3964.0004.9600

407 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inovação em embargos de declaração opostos na origem. Ausência de prequestionamento. Sobrestamento do feito até o julgamento de recurso repetitivo. Desnecessidade. Pedido de documentos para a elaboração de cálculos. Causa interruptiva do prazo prescricional. Inocorrência.

«I - Consoante jurisprudência do STJ, não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito. II - A pretensão de ver analisados argumentos não alegados no momento oportuno, mas trazidos somente com a oposição de embargos de declaração contra o acórdão da apelação, configura ausênc... ()

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Doc. 240.5270.2766.5808

408 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recursos especiais repetitivos. Tema 1.237/STJ. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A questão jurídica objeto do presente recurso diz respeito à tema afetado como repetitivo - Tema 1.237/STJ - «Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição d... ()

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Doc. 251.2339.6456.6281

409 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE NEGOU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, no qual a parte autora pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito, sob alegação de prescrição, bem como a exclusão de sua inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ação que questiona a licitude da inscrição de dívida prescrita em plataforma de renegociação de débitos deve ser sobrest... ()

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Doc. 153.5594.9000.8200

410 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Repercussão geral na questão constitucional. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Equipamento de proteção individual. Epi. Verificação da eficácia com fins de afastar a insalubridade da atividade laboral. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Seguradoo sujeito à exposição do agente nocivo ruído. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. É incabível, em sede de Recurso Especial, a análise da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, para determinar a eliminação ou não da insalubridade da atividade laboral exercida pelo segurado, por implicar em necessário exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 664.335/SC, da relatoria do douto Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão ... ()

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Doc. 231.1250.6494.4294

411 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo seletivo de ingresso no quadro de cooperativa de trabalho médico. Lei 5.764/64, art. 4º, I. Princípio da porta aberta. Suposta restrição técnica à adesão de novo associado. Afetação do tema que não implica suspensão ou sobrestamento de ações já em curso no STJ. Precedentes. Falta de identidade total entre o recurso especial e o paradigma. CPC/2015, art. 1037, II. Inviabilidade. CPC/2015, art. 1022. Omissão acerca da matéria devolvida. Retorno dos autos à origem. Não provido.

1 - Conforme jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte: «a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do com correspondência no , II, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias» (EDcl no AgInt no CC 150.257/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 29.6.2018). 2 - A falta de análi... ()

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Doc. 211.1040.8965.7490

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação. CF/88, art. 105, I, «f». CPC/2015, art. 988. Incidente processual destinado à preservação da competência deste STJ e garantir a autoridade de suas decisões, tomadas no caso concreto. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Instituto processual que não se presta a discutir a necessidade de sobrestamento do feito na origem. Inviabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Reclamação, prevista na , I, f, bem como no (redação dada pela Lei 13.256/2016) , constitui incidente processual destinado à preservação da competência deste STJ (inciso I), a garantir a autoridade de suas decisões, no próprio c... ()

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Doc. 240.5270.2777.0886

413 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recursos especiais repetitivos. Tema 1.237/STJ. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração aco lhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A questão jurídica objeto do presente recurso diz respeito à tema afetado como repetitivo - Tema 1.237/STJ - «Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição d... ()

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Doc. 220.6221.2377.5889

414 - STJ. processo civil. Previdenciário. Ação civil pública. Ressarcimento de benefício recebido indevidamente. Aposentadoria excepcional de anistiado. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Pedido de sobrestamento do feito. Tema 1.199 do STF. Distinção. Processo que não tem por objeto ação de improbidade administrativa. Ausência de condenação nas sanções da citada lei. Decisão mantida.

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Doc. 191.7174.7000.0100

415 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia. Repercussão geral reconhecida. Não afetação dos recursos em trâmite no STJ. Sobrestamento. Não obrigatoriedade. Anistia. Anulação da Portaria. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato. Ocorrência de decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. III - Esta Corte tem entendimento segundo o qual a... ()

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Doc. 161.6034.2000.0800

416 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado em que, preliminarmente, a Primeira Seção do STJ anotou a desnecessidade de sobrestamento do feito, e, na sequência, manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência. Revisão da admissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. Impossibilidade, em sede de embargos de divergência. Alegação de omissões, no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. De acordo com o , I e II, cabem Embargos de Declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão, na sentença ou no acórdão. II. No acórdão ora embargado não se verificam as alegadas omissões, que ensejariam a oposição destes Declaratórios. III. Preliminarmente, a Primeira Seção desta Corte deixou assentada a desnecessidade de sobrestamento do feito, até que o STF julgue o RE 855.091/RS, em que foi reconhecida a repercussão geral da questã... ()

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Doc. 211.1040.8487.2844

417 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Após a análise das peculiaridades do caso concreto o acórdão recorrido julgou pela não ocorrência da prescrição intercorrente e pela possibilidade do redirecionamento tendo em vista que o sobrestamento da execução fiscal decorreu de circunstâncias alheias à fazenda nacional. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão.

1 - Não há violação do , na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a dem... ()

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Doc. 250.2280.1595.1322

418 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Sobrestamento em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Agravo interno no agravo em recurso especial que não fora conhecido. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 185.7550.6003.6600

419 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Ação rescisória. Documento novo. CPC, art. 485, VIIde 1973. Ausência de dissenso quanto ao cabimento. Prequestionamento. Sobrestamento até o julgamento dos embargos infringentes. CPC, art. 498 de 1973.

«1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infring... ()

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Doc. 240.4161.1226.7189

420 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recursos especiais repetitivos. Tema 1.237/STJ. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A questão jurídica objeto do presente recurso diz respeito à tema afetado como repetitivo - Tema 1.237/STJ - «Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição ... ()

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Doc. 240.5270.2755.9720

421 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recursos especiais repetitivos. Tema 1.237/STJ. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A questão jurídica objeto do presente recurso diz respeito à tema afetado como repetitivo - Tema 1.237/STJ - «Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição d... ()

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Doc. 240.5270.2773.3735

422 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recursos especiais repetitivos. Tema 1.237/STJ. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A questão jurídica objeto do presente recurso diz respeito à tema afetado como repetitivo - Tema 1.237/STJ - «Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição d... ()

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Doc. 240.5270.2853.1158

423 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Selic. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recursos especiais repetitivos. Tema 1.237/STJ. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A questão jurídica objeto do presente recurso diz respeito à tema afetado como repetitivo - Tema 1.237/STJ - «Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição d... ()

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Doc. 210.7050.2186.8522

424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial inadmissível. Sobrestamento. Repercussão geral. Não cabimento. Art. 932, III, IV do CPC e Súmula 568/CPC/2015. Decisão monocrática. Possibilidade. Confirmação pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Ausência de prequestionamento dos 489, § 1º, IV, V e VI, e 927, III e IV, do CPC/2015 e 108, § 1º, do CTN. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Competência do STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não adequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se injustificável acolher pedido de sobrestamento de recurso especial que não ultrapassa o juízo de admissibilidade para aguardar o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Precedentes. III - Nos termos do art. 932, I... ()

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Doc. 200.4013.2001.6400

425 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Despesas de capatazia. Valor aduaneiro. Não inclusão na base de cálculo para fins de imposto de importação. Tema afetado ao rito dos repetitivos em processos diversos. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - No caso, observa-se que, relativamente à matéria de fundo - « inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro» - , houve afetação ao rito dos repetitivos (Resps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 3/6/2019). 2 - Em razão da afetação do tema em discussão ao rito dos recursos especiais repetitivos, de rigor o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos a ser... ()

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Doc. 155.5312.1000.5600

426 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do , somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigaç... ()

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Doc. 230.7060.8676.7477

427 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recursos especiais repetitivos. Tema 1.174/STJ. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A questão jurídica objeto do presente recurso diz respeito a Tema 1.174 de Recursos Repetitivos: « Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) v... ()

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Doc. 230.7060.8486.3650

428 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recursos especiais repetitivos. Tema 1.174/STJ. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A questão jurídica objeto do presente recurso diz respeito a Tema 1.174 de Recursos Repetitivos: « Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) v... ()

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Doc. 182.4853.3000.4000

429 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Serviços prestados aos correios. Não enquadramento como franquia pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O reconhecimento de repercussão geral, na vigência do CPC/1973, pelo Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. Questão de Ordem nos REsps 1.289.609/DF e 1.495.146/MG (1ª Seção, julg. 10/09/2014 e 13/05/20... ()

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Doc. 231.1240.9831.7173

430 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Sobrestamento do feito. Tema 1.033/STJ. Impossibilidade. Ausência de similitude. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - Inaplicável o Tema 1.033/STJ, por ausência de similitude. Isso porque o discutido no representativo da controvérsia trata da p... ()

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Doc. 231.0060.7569.0715

431 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Impossibilidade de conhecimento do pedido de reconsideração contra acórdão. Alegação de afetação para julgamento repetitivo ou com repercussão geral. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade. Necessidade de utilização de via recursal específica. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - O STJ não admite a apresentação de pedido de reconsideração apresentado contra decisão colegiada, tendo em vista a inexistência de previsão legal ou regimental. Nesse sentido: RCD nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/202; RCD no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023; RCD no AgInt no AREsp. 1.382.270/RJ/ST... ()

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Doc. 190.0663.5001.0300

432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) . Condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (tema 905/STJ) e regime da repercussão geral no re 870.947/SE (tema 810/STF). Pedido de sobrestamento em face da interposição de embargos de declaração objetivando a modulação de efeitos. Improcedência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O recurso trata da «aplicabilidade da , com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e ... ()

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Doc. 184.3790.6002.8900

433 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Sobrestamento. Repercussão geral do tema reconhecida na vigência do CPC/1973. Não cabimento. Pis e Cofins. Encargos por depreciação de bens. Aquisição anterior à entrada em vigor das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Creditamento. Possibilidade. Crédito escritural. Demora na análise pelo fisco. Correção monetária. Cabimento. Taxa selic. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - O reconhecimento de repercussão geral do tema, na vigência do CPC/1973, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite do... ()

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Doc. 142.2271.6001.9300

434 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Pis e Cofins. Unimed. Cooperativa de trabalho médico. Venda de planos de saúde. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 5.764/1971, art. 79. Lei 9.718/1998, art. 15, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento do feito. Repercussão geral declarada pelo STF. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespei... ()

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Doc. 220.5041.2952.6297

435 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Trabalho em condições especiais. Aposentadoria especial. Perfil profissiográfico. Previdenciário. PPP. EPI eficaz ou neutralizador. Habitualidade da exposição. Laudo extemporâneo. Ruído. Agente químico. Hidrocarboneto. Matéria submetida a recurso repetitivo. Tema 1.090/STJ. Suspensão. Sobrestamento na origem. Retorno dos autos.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a inclusão de tempo comum laborado e o reconhecimento de tempo especial. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Na hipótese, verifica-se que a matéria foi afetada nos autos dos recursos especiais representativos da controvérsia, Tema 1.090/STJ, citando o ProAfR no Recurso Especial Acórdão/STJ, pela Primeira Seção desta Corte, DJe de 7/5/2021, havendo determinação pela Pr... ()

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Doc. 173.9785.1002.1400

436 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, de 1973) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 500,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Agravo regimental do instituto desprovido.

«1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do , de 1973, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obri... ()

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Doc. 162.1713.1003.2500

437 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. CPC/1973, art. 543-B. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Legalidade da cobrança do IPTU, no exercício de 2001. Alegada afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 e 142 do CTN. Ausência de prequestionamento. Vício intransponível. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, o fato de a matéria estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral, não obsta o julgamento, nesta Corte, do Recurso Especial. O exame de eventual necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do juízo de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto, a teor do Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.411.517/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUND... ()

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Doc. 220.6221.2192.3399

438 - STJ. processual civil. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Servidor público estadual. Progressões funcionais (horizontal e vertical). Inaplicabilidade da Medida Provisoria 2, de 01/2/2019, convertida na Lei estadual 3.462/2019. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Sobrestamento do especial. Desnecessidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 230.9130.6122.1402

439 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto majorado. Repouso noturno. Crime qualificado. Concurso de agentes. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Deferimento inviável. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, sem suspensão dos processos pendentes. Reiteração das razões expedindas no recurso anterior. Mero inconformismo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Incidência.

I - Embora o tema relativo à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia tenha sido afetado ao rito dos recursos repetitivos pela Terceira Seção do STJ, decidiu-se, na ocasião, por não suspender a tramitação dos processos que tratam da referida matéria. II - De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar concreta e especificamente os fundamentos suficientes para manter a íntegra da decisão recorri... ()

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Doc. 135.7562.7000.2100

440 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença. Prazo prescricional. Lei 4.717/1965, art. 21. Cinco anos. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. «Se a parte suscita divergência em relação a acórdão de turma integrante de seção diversa, compete à Corte Especial processar e julgar o feito, nos estritos termos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não encontra amparo legal o pedido de suspensão do julgamento, por ter sido a matéria submetida ao regime do âmbito da seção» (AgRg nos EREsp 1293468/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORT... ()

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Doc. 721.6558.0231.3971

441 - TJSP. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pleito de trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Investigação instaurada após a lavratura de auto de infração e imposição de multa (AIIM). Lançamento definitivo do tributo e inscrição em dívida ativa. Ausência de ilegalidade. Possibilidade, no entanto, de sobrestamento da tramitação do inquérito policial. Comprovado o parcelamento do débito tributário. Consequente suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Inteligência do Lei 9.430/1996, art. 83, §2º. Precedentes. Ordem parcialmente concedida, para determinar a suspensão do inquérito policial e do lapso prescricional, que deve perdurar enquanto houver o regular adimplemento do parcelamento noticiado.

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Doc. 160.3725.4000.3500

442 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos que aguardam decisão em recurso repetitivo, nos termos do , somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido do cabimento de bloqueio de verbas públicas e da fixação de multa diária para o descumprimento d... ()

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Doc. 180.8741.4000.3100

443 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 576). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Dolo e dano ao erário comprovados no tribunal de origem. Revisão de matéria fático-probatória. Revisão de dosimetria das sanções. Inviabilidade, no caso. Súmula 7/STJ.

«1 - É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ). 2 - Esta Corte já decidiu pela «desnecessidade de suspensão do feito por ter sido reconhecida a repercussão geral, nos autos do ARE 683235/PA (reautuado como RE 976566), do tema relativo à possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.42... ()

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Doc. 157.7404.9000.1900

444 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Alegada violação ao CPC/1973, arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 3. A matéria pertinente ao ... ()

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Doc. 143.1090.9005.3000

445 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Não imposição de sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. CPC/1973, art. 557, § 1º-a. Observância. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/2003. Auto-aplicabilidade. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inexistência. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não preponderância em face da nova ordem constitucional. Adc, art. 17 t. Vantagens de caráter pessoal. Integrantes do montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório.

«- O reconhecimento de repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. - Não há impedimento legal para que o relator dê provimento, de forma singular, ao recurso ordinário em mandado de segurança, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, desde que haja manifesto confronto com a súmula ou com a jurisprudência dominante do STJ ou do STF. - É firme a orientação no sentido de... ()

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Doc. 220.6231.1707.7545

446 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de novo representativo da controvérsia (REsp 1.977.790/RJ). Despacho de afetação. Sobrestamento do recurso. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ orienta-se no sentido de que os Recursos que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem aguardando o julgamento do paradigma representativo, viabilizando, assim, o juízo de conformação, disciplinado pelo Ocorre que eventual suspensão do Recurso somente terá lugar após a afetação, o que até o momento não ocorreu. 2 - O STJ perfilha o ent... ()

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Doc. 140.8355.7000.0700

447 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença. Prazo prescricional. Lei 4.717/1965, art. 21. Cinco anos. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. «Se a parte suscita divergência em relação a acórdão de turma integrante de seção diversa, compete à Corte Especial processar e julgar o feito, nos estritos termos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não encontra amparo legal o pedido de suspensão do julgamento, por ter sido a matéria submetida ao regime do âmbito da seção» (AgRg nos EREsp 1293468/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORT... ()

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Doc. 190.0663.5001.1200

448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Plano de saúde. Período de carência. Cobertura de procedimentos de urgência e emergência. Súmula 597/STJ. Demonstração de fato constitutivo do direito. Ônus do autor. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Sobrestamento. Não obrigatoriedade. Dissenso jurisprudencial não configurado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 210.7051.0337.8561

449 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Súmula 7/STJ. Afastamento da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Sobrestamento do feito. Re 607.107/MG. Tema486. Julgado constitucional. Manutenção das penas restritivas de direitos. Pleito de redução da sanção pecuniária. Impossibilidade. Fundamentação correta. Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, chegar a entendimento diverso para absolver o agravante das sanções do , caput, alegando não ter havido imprudência, negligência ou imperícia na conduta do recorrente, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial a teor do enunciado. 7 da Súmula ... ()

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Doc. 231.0021.0575.8540

450 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Suspensão do feito em razão da afetação de recurso representativo da controvérsia. Não cabimento. Embargos rejeitados, com esclarecimento. 1. Os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido do não cabimento do sobrestamento do recurso, por força de suspensão determinada em decisão de afetação de tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, quando não ultrapassado o seu conhecimento. 3. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimento.

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