STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inovação em embargos de declaração opostos na origem. Ausência de prequestionamento. Sobrestamento do feito até o julgamento de recurso repetitivo. Desnecessidade. Pedido de documentos para a elaboração de cálculos. Causa interruptiva do prazo prescricional. Inocorrência.
«I - Consoante jurisprudência do STJ, não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito.
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