STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial inadmissível. Sobrestamento. Repercussão geral. Não cabimento. Art. 932, III, IV do CPC e Súmula 568/CPC/2015. Decisão monocrática. Possibilidade. Confirmação pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Ausência de prequestionamento dos 489, § 1º, IV, V e VI, e 927, III e IV, do CPC/2015 e 108, § 1º, do CTN. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Competência do STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não adequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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