Lei 9.718, de 27/11/1998
Art. 15º
Capítulo III - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (Ir para)
Art. 15- A alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas operações de seguro será de vinte e cinco por cento.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5009443-54.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 06/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO DÉBITO (IRPJ E CSLL). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgRg no Rec. Esp. 1.355.971 - PB - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 03/12/2013 - DJ 28/02/2014
Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Pis e Cofins. Unimed. Cooperativa de trabalho médico. Venda de planos de saúde. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 5.764/1971, art. 79. Lei 9.718/1998, art. 15, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento do feito. Repercussão geral declarada pelo STF. Impossibilidade.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.355.971 - PB - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 19/09/2013 - DJ 24/10/2013
Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Unimed. Cooperativa de trabalho médico. Venda de planos de saúde. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 5.764/1971, art. 79. Lei 9.718/1998, art. 15, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento do feito. Repercussão geral declarada pelo STF. Impossibilidade.
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Recurso Exclusivo
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IOF (Pesquisa Jurisprudência)
Decreto 6.306/2007, art. 18, e ss. (Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF)
Decreto 6.306/2007, art. 18, e ss. (Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF)