Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Pensão especial ex-combatente. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança. Agravo não provido.

452 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Exequentes filiados ao sindicato dos auxiliares de administração escolar no df. Prazo quinquenal. Recurso não conhecido. Violação de dispositivos constitucionais. Tema 880/STJ. Inaplicável. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 1.253/STJ. Inaplicabilidade. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade.

453 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ação anulatória. Deferimento do pedido liminar na esfera cível suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Plausibilidade jurídica da tese. Repercussão na materialidade delitiva. Questão prejudicial. Sobrestamento do início da execução penal. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

454 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Pis e Cofins. Base de cálculo. ISSQN. Conceito de receita bruta. Inclusão. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

455 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Sobrestamento do feito. Acordo coletivo. Não abrangência. Honorários advocatícios. Quantum. Mitigação do óbice da Súmula 7/STJ. Possibilidade. Quantum irrisório. Majoração. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença de mérito mantida, pelo tribunal de origem, por maioria, no julgamento de apelação do ora agravante. Embargos infringentes considerados incabíveis, pelo tribunal a quo. CPC/1973, art. 530. Ausência de sobrestamento do prazo, para interposição de recurso especial. Intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

457 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento pelo estado. Questões decididas pelo tribunal de origem de forma contrária aos interesses do agravante, que não não foram objeto de insurgência no momento oportuno, não podem ser conhecidas no julgamento do agravo regimental, pois foram atingidas pela preclusão. Possibilidade de bloqueio de contas e imposição de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por ente público, conforme circunstâncias a serem examinadas pelo juízo de origem. Precedente da Primeira Seção firmado no julgamento de recurso especial repetitivo. Desnecessidade de sobrestamento do processo no STJ em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da matéria. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

458 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento pelo estado. Questões decididas pelo tribunal de origem de forma contrária aos interesses do agravante, que não não foram objeto de insurgência no momento oportuno, não podem ser conhecidas no julgamento do agravo regimental, pois foram atingidas pela preclusão. Possibilidade de bloqueio de contas e imposição de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por ente público, conforme circunstâncias a serem examinadas pelo juízo de origem. Precedente da Primeira Seção firmado no julgamento de recurso especial repetitivo. Desnecessidade de sobrestamento do processo no STJ em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da matéria. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

459 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento pelo estado. Questões decididas pelo tribunal de origem de forma contrária aos interesses do agravante, que não não foram objeto de insurgência no momento oportuno, não podem ser conhecidas no julgamento do agravo regimental, pois foram atingidas pela preclusão. Possibilidade de bloqueio de contas e imposição de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por ente público, conforme circunstâncias a serem examinadas pelo juízo de origem. Precedente da Primeira Seção firmado no julgamento de recurso especial repetitivo. Desnecessidade de sobrestamento do processo no STJ em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da matéria. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

460 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento pelo estado. Questões decididas pelo tribunal de origem de forma contrária aos interesses do agravante, que não não foram objeto de insurgência no momento oportuno, não podem ser conhecidas no julgamento do agravo regimental, pois foram atingidas pela preclusão. Possibilidade de bloqueio de contas e imposição de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por ente público, conforme circunstâncias a serem examinadas pelo juízo de origem. Precedente da Primeira Seção firmado no julgamento de recurso especial repetitivo. Desnecessidade de sobrestamento do processo no STJ em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da matéria. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Sobrestamento. Tema sob regime de repercussão geral. Impossibilidade. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

462 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Saldo de ISS dos exercícios de 2016 e 2017. Sentença que julgou extinta a execução em razão da inexigibilidade dos créditos, tendo em vista a modulação dos efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade nos autos da ADPF 189. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Modulação de efeitos, em sede de embargos de declaração, a partir da publicação do acórdão, em 2020. Oposição de segundos embargos (nos quais se buscou a alteração do termo para a data da concessão de liminar na ADPF 190, em 2015, envolvendo Município diverso, Poá/SP), já rejeitados pelo C. STF. Oposição de terceiros embargos. Possibilidade de imediato julgamento ante a ausência de determinação de sobrestamento. Cenário de indefinição oriundo, em parte, do trâmite em separado das duas arguições, com decisões inicialmente conflitantes. Peculiaridades de ordem temporal, administrativo-procedimental e processual as quais impõem a anulação das cobranças. Necessidade de proteção da legítima expectativa e da boa-fé do contribuinte. Sentença mantida. Recurso não provido

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463 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Fornecimento de medicamento. Cabimento de imposição de multa diária, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união federal a que se nega provimento.

464 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Fornecimento de medicamento. Cabimento de imposição de multa diária, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Honorários advocatícios. Desproporcionalidade não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

466 - STJ. Processual civil. Execução provisória de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do arts. 4º, 520, 921, 995, 1.012, 1.026 e 1.029 do CPC/2015. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Causa do sobrestamento do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

467 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sobrestamento do feito. Possibilidade. Poder geral de cautela. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

468 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionária de água e esgoto. Condomínio de apart amentos. Tarifa. Cobrança individual por unidade autônoma. Impedimento. Improcedência do pedido. Matéria. Afetação na corte de origem. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

469 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cautelar em caráter antecedente de sustação de negativação - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Insurgência da autora - Não acolhimento - Agravante que estava ciente das avarias nos equipamentos, bem como dos orçamentos enviados, conforme notificação lhe fora encaminhada - Exigibilidade do débito que demanda dilação probatória - A inclusão do nome da agravante no cadastro de inadimplentes não passa de simples exercício regular do direito da agravada - Juízo a quo que determinou o sobrestamento do feito em razão da propositura de ação monitória relativa ao débito que se pretende declarar inexigível, estando pendente recurso de apelação - Constituição do título executivo judicial na monitória em razão da ausência de pagamento ou de oposição de embargos monitórios, na forma do art. 701, §2º, do CPC - Ausência de probabilidade do direito da agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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470 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 197 a 204, 884, 885 e 886 do Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Inércia da parte exequente. Ausência de prescrição. Súmula 7/STJ. Incidência. Pendência de julgamento de recurso especial repetitivo sobre o tema. Pedido de sobrestamento. Não cabimento. Precedentes.

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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Apresentação de duas petições de agravo interno. Não conhecimento da segunda. Preclusão. Acórdão recorrido em embargos de divergência. Cabimento de agravo interno em face de decisão que determina o retorno dos autos à origem. Acórdão paradigma. Desnecessidade de sobrestamento dos recursos especiais já presentes no âmbito do STJ. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

472 - STJ. Embargos de declaração recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral. Tema 990. Inadmissibilidade. Questão não discutida nos aclaratórios. Vícios inexistentes. Dosimetria. Fração de 1/8. Inexistência de critério matemático. Omissão não configurada. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Atipicidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para estelionato. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação do CPC/2015. Impossibilidade. Interposição anterior à vigência. Súmula 2/STJ. Incompetência da Justiça Estadual. Súmula 283/STF. Regime prisional mais severo. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

473 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Aplicação de regra técnica. Precedentes da Corte Especial. Ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Pendência de julgamento de recurso especial repetitivo sobre o tema. Pedido de sobrestamento. Não cabimento.

474 - STJ. Processual civil. Servidor. Execução individual de sentença coletiva em mandado de segurança. Extinção. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Sobrestamento do feito. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Legitimidade ativa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Falta de impugnação total. Súmula 182/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

476 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Não cabimento. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado do processo submetido à sistemática da repercussão geral. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

477 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incoerência entre o fundamento e o dispositivo do julgado. Ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 538. Manutenção da penalidade. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Lesão incapacitante anterior à Lei 9.528/1997. Data da concessão da aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º.declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

478 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preliminar de sobrestamento do feito. Descumprimento de decisão proferida no re 905.357/rr. Não ocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação aos arts. 165 e 169, da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Despesas com pessoal. Direito subjetivo dos servidores. Lei de responsabilidade fiscal. Violação. Não ocorrência. Honorários recursais. Cabimento independente de contrarrazões. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Anistia política. Legitimidade da viúva configurada. Lei 10.559/2002, art. 13. Anulação da Portaria concessiva. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato. Dever de assegurar ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Pagamento dos efeitos financeiros retroativos. Direito líquido e certo. Sobrestamento. Não obrigatoriedade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

480 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução de ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial, em hipótese idêntica, no REsp. Acórdão/STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Precedentes. Jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.

481 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução de ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial, em hipótese idêntica, no REsp Acórdão/STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Precedentes. Jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.

482 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O APERFEIÇOAMENTO DA PROVA TÉCNICA NO PROCESSO PARADIGMA. AGRAVANTES QUE SUSTENTAM TEREM MANIFESTADO, EXPRESSAMENTE, A OBJEÇÃO À TRAMITAÇÃO DO FEITO NO 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, SENDO CERTO QUE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO É RELATIVA, SOMENTE SE CONSOLIDANDO NAS DEMANDAS EM QUE A PRÓPRIA PARTE OPTAR POR SUA ESCOLHA. REMESSA DO FEITO PARA O NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DETERMINADA ANTES MESMO DA CITAÇÃO, NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2022. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES RÉS PELA OPOSIÇÃO A TRAMITAÇÃO DO FEITO NO NÚCLUO ESPECIALIZADO QUE RESTOU PRECLUSA, POIS, POSTERIORMENTE, AS MESMAS PARTES POSTULARAM PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO LÓGICA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, CONSOANTE PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 1.000. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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483 - STJ. Tributário. Prazo de prescrição para ajuizamento de ação de repetição/compensação de indébito. Ação ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/05. Aplicação do entendimento firmado no re 566.621/RS e no Resp1.269.570/MG, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C Sobrestamento do feito. Descabimento. Re 566.621/RS. Aplicação do prazo quinquenal às demandas ajuizadas posteriormente à Lei Complementar 118/05. Agravo interno. Multa. Aplicação.

484 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Lei 8.213/1991 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacificada sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

485 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Lei 8.213/1991 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada na Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

486 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial r e c u r s o s I n d I c a d o s p e L a c o m I s s ã o g e s t o r a d e precedentes passíveis de afetação como repetitivo. Sobrestamento de processos com idêntica controvérsia. Não cabiment o. Ausência de MPugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

487 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de monitor cardíaco. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, 1973) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inovação recursal. Imposição de multa diária. Valor arbitrado em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Inexistência de exorbitância. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

488 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Sobrestamento do feito. Acordo coletivo. Não abrangência. Honorários advocatícios. Quantum. Mitigação do óbice da Súmula 7/STJ. Possibilidade. Quantum irrisório. Majoração. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Omissão não configurada. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

489 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE PREÇO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO, SOB A PREMISSA DE NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A AQUISIÇÃO DA POSSE E O EXERCÍCIO DELA, ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE QUITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JUÍZO SE ENCONTRA GARANTIDO PELO IMÓVEL EM DISCUSSÃO, CUJA ALEGADA POSSE ESTÁ CONSUBSTANCIADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE TERCEIRO FORAM INSTRUÍDOS COM DOCUMENTO DENOMINADO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL DO EDIFÍCIO ¿RESIDENCIAL FÊNIX¿, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA, ADVINDO DAÍ, A ALEGADA POSSE. 4. JUÍZO QUE SE ENCONTRA GARANTIDO PELO BEM EM DISCUSSÃO, ALÉM DE OUTROS DOIS IMÓVEIS. 5. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84/STJ. ¿É

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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada do recurso da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente. Admissão de repercussão geral pelo STF. CPC/1973, art. 543-B. Pedido de sobrestamento do feito. Indeferimento, pelo STF. Agravo interno improvido.

491 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Descumprimento de ordem judicial. Sobrestamento. Questão prejudicial. Inexistência. Facebook Brasil. Legitimidade para representar a whatsapp app no Brasil. Imposição de multa. Possibilidade. Astreintes impostas a terceiros no processo penal. Legalidade. Termo inicial. Resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial. Valor da multa diária. Proporcionalidade. Execução da multa. Juízo criminal. Bloqueio bacenjud. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.

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492 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Oposição contra Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos executados, ora embargados, afastando-se a determinação de suspensão de suas CNHs - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - Alegação de omissão no Acórdão - Inocorrência - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Embargante que procura rediscutir tese já minuciosamente examinada por esta Câmara - Inadmissão de embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento e atribuição de efeito infringente - Precedentes do STJ - Questão afetada pelo Egrégio STJ (Tema 1137) - A afetação do Tema pela Corte Superior não interfere no resultado do julgamento do Agravo de Instrumento, sobretudo porque a própria proposta destaca a necessidade de se definir a possibilidade ou não da adoção das medidas atípicas (art. 139, V, CPC) - Necessidade, todavia, de sobrestamento do Agravo de Instrumento, até ulterior decisão da Corte Superior em sentido contrário ou pronunciamento de mérito nos paradigmas. - EMBARGOS REJEITADOS, com determinação.

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493 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Processo que versa sobre tema objeto de afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Suspensão que não alcança as ações em trâmite no STJ, mas apenas aquelas em curso nas instâncias ordinárias. Embargos rejeitados, com esclarecimento. 1. Os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Ainda que o julgado embargado não se ressinta, em tais pontos, de qualquer vício de julgamento, esclareça-se que a suspensão/sobrestamento de um processo cujo tema nele em discussão foi objeto de afetação para julgamento sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 (recurso repetitivo) não alcança as demais ações já em curso no STJ, mas apenas as que tramitam nas instâncias ordinárias. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimento.

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494 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Reconvenção. Pedido de gratuidade da justiça. CPC, art. 98. Critérios. Sobrestamento do feito. Matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.178 do STJ. Retorno dos autos à origem. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

495 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re Acórdão/STF, rel. Min. Cármen lúcia). Desnecessidade de sobrestamento do recurso extraordinário interposto na origem após a publicação do recurso julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-B no STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados, com advertência de imposição de multa em caso de nova reiteração da conduta.

496 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se a pleitear o sobrestamento do feito e a reconsideração do decidido. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .

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497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Anistia. Lei 10.599/2002. Repercussão geral reconhecida. Não afetação dos recursos em trâmite no STJ. Sobrestamento. Não obrigatoriedade. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Autotutela. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Cumprimento integral da Portaria anistiadora. Direito líquido e certo configurado. Tema 394/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

498 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 576/STF). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

499 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Sobrestamento do feito. Tema 1.033/STJ. Impossibilidade. Ausência de similitude. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

500 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido às instâncias ordinárias. Arts. 543-C do CPC, de 1973 e 1.037, II, do CPC/2015. Cerceamento do direito de defesa e ausência de fundamentação da decisão que indeferiu a prova pericial. Divergência jurisprudencial acerca da base de cálculo do benefício. Deficiência da fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF, por analogia. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º e honorários recursais, art. 85, § 11. Agravo não provido.